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23 DE DEZEMBRO DE 2020

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Como se não bastasse, nos dias que correm, que dizer do trabalho precário, do tipo de remunerações ou do

trabalho rotativo, em muitos casos perturbador de uma estabilidade social desejada e sempre adiada? Não terão

influência direta estes fatores no desgaste de qualquer trabalhador ou trabalhadora?

A par das atividades de desgaste rápido, já consideradas e contempladas à luz da insuficiente legislação

vigente, existem, em pleno século XXI, outras tantas a reclamar e a merecer uma análise cuidada, séria e

despida de preconceitos.

Muitos fatores influenciam no desgaste mais ou menos rápido das profissões e é urgente que nos

debrucemos sobre esta matéria, no sentido de fixar critérios mínimos que possam ajudar a encontrar uma maior

justiça laboral e social para as classes profissionais envolvidas. Exige-se que se olhe de forma séria para este

assunto, estudando em conjunto com todos os interessados, fixando critérios e legislando.

O desgaste arrasta consigo a doença física e a doença mental, problemas sociais, profissionais e familiares,

provocando, em inúmeros casos, um inevitável aumento da despesa em cuidados de saúde, sendo de todo

desaconselhável e imprudente que continuemos a virar as costas a esta realidade, hóspede de tantas casas.

Não vale a pena, no fim da linha deste problema, manifestações de pesar quando alguma coisa corre mal,

só acontecendo por inércia de quem pode e deve agir, de quem pode e deve estudar o assunto, de quem pode

e deve escutar as dores de quem padece, de quem pode e deve melhorar e legislar sobre esta matéria, sedenta

de critérios atuais, rigorosos e imparciais.

Para finalizar, não basta anunciar intenções e não é aceitável que se aborde esta questão como se de

remendo se tratasse na legislação, sendo, por isso, exigível alterações profundas ao Código do Trabalho, não

sendo justo que, em função de falsas promessas, não encontremos uma alínea no Orçamento de 2021 que

contemple uma situação reconhecidamente adiada.

O bom senso, a coerência e a justiça no trabalho obrigam-nos a ponderar o equilíbrio necessário a que

qualquer pessoa tem direito no mundo do trabalho que a acolheu.

Com esperança e expectativa, aguardamos, tal como os mineiros na sua atividade desgastante, uma luz,

que tarda, e que se possa ver ao fundo deste túnel que há um problema. Fiat lux, faça-se luz! É o que se exige.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho Almeida, do CDS, para uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários, que não têm culpa absolutamente nenhuma do que vou dizer a seguir,

mas tenho de dizê-lo.

Infelizmente, temos a arrastar-se, neste Parlamento, uma situação lamentável em relação ao tratamento de

questões como aquela que nos trazem, que, neste caso, é sobre a antecipação da idade da reforma, mas que

tem direta ou indiretamente a ver com o desgaste rápido e as condições especiais que se devem aplicar a

determinadas profissões, fruto dessa característica do desgaste rápido das mesmas. Este é, indiscutivelmente,

o caso dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações.

Por isso, entendemos que, sem desbloquear essa situação, é impossível resolver especificamente os

problemas de cada uma destas profissões. Porquê? Porque não é possível manter a coerência tratando cada

um destes casos de forma avulsa. Se tratarmos de cada um destes casos num processo legislativo autónomo,

mais cedo ou mais tarde estaremos a dar a umas profissões aquilo que não estamos a dar a outras e, a contrario

e muito pior, estaremos a tirar a umas profissões aquilo que estamos a dar a outras, havendo, nestes casos,

uma injustiça relativa.

Qual é a única maneira de tratar esta matéria? É ter um «chapéu», ter uma legislação geral, uma tabela que

indique como é que se deve avaliar cada uma das profissões para que tenham acesso a condições especiais,

que podem ser de antecipação da idade da reforma, podem ser de majoração da mesma, podem ser de dias de

descanso, pode ser de uma série de condições que tenham a ver com a especificidade de cada uma das

profissões.

Por isso é que o CDS — não nos limitamos a dizer isto só para ser simpáticos com os peticionários que nos

trazem estas questões — apresentou um projeto ao Governo, porque é através do Governo e da informação

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