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23 DE DEZEMBRO DE 2020

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação da Petição n.º 19/XIV/1.ª (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros - Pela criação de um estatuto

oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco juntamente com, na generalidade, o

Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª (BE) — Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde e com os

Projetos de Resolução n.os 785/XIV/2.ª (PCP) — Reconhece a penosidade e risco da profissão de enfermagem

e recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de

aposentação específico para os enfermeiros, 786/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à

criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido,

que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo das profissões

com tal qualificação, 118/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a atribuição do estatuto de profissão de

desgaste rápido e o subsídio de risco às forças de segurança, 385/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um subsídio

de risco aos profissionais que se encontram na linha da frente ao combate da pandemia e 392/XIV/1.ª (CH) —

Pela criação da carreira profissional de técnico auxiliar de saúde.

Para fazer a apresentação do Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.

Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 14 000 peticionários, que aproveito para cumprimentar e saudar em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, chamam a

atenção da Assembleia da República para o risco e para a penosidade inerentes à profissão de enfermeira e de

enfermeiro. Diríamos mesmo, um risco e uma penosidade inerentes à profissão de qualquer profissional de

saúde. E, se tivéssemos dúvidas sobre o que é isto, o que são este risco e esta penosidade de um profissional

de saúde, o ano 2020 e a pandemia de COVID-19, que ainda estamos a viver, vieram traduzir, de forma muito

prática e muito real, exatamente este risco e esta penosidade.

São horas intermináveis e turnos atrás de turnos que os profissionais de saúde fazem para garantir que a

população tenha cuidados de saúde, é o risco de infeção, que existe sempre, estando em serviços COVID-19

ou não COVID-19, estando em pandemia de COVID-19 ou noutra época qualquer, com outra patologia e é,

muitas vezes, a necessidade de estes profissionais abdicarem de muito daquilo que é a sua vida pessoal, muitas

vezes abdicarem do contacto com a sua família, para levar a cabo a sua profissão.

Por isso, gostava de começar por cumprimentar todos os profissionais de saúde, reconhecer a sua

importância e dizer que esse reconhecimento da importância que têm para a sociedade e para o País tem de

ser traduzido em melhores condições de trabalho e melhor carreira para todas e para todos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Nisso, estamos de acordo. Estamos de acordo também se dissermos, como dizem hoje muitos profissionais de saúde, que reconhecer

o seu trabalho e a sua importância não é ficar-se por palmas à janela, sem nenhuma consequência; não é

dedicar-lhe uns quantos jogos de futebol, por muito internacionais que sejam as equipas que vêm jogar a

Portugal; e também não é criar um prémio que exclui mais do que inclui, porque, neste momento, existem mais

de 80% dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que não estão abrangidos por um suposto prémio

que deveria reconhecer o desempenho dos profissionais do SNS durante a pandemia.

Reconhecer estes profissionais, reconhecer a sua importância, reconhecer o quão imprescindíveis são para

o País é reforçar o Serviço Nacional de Saúde para que não tenham de continuar a fazer turnos intermináveis

em cima de turnos intermináveis, é contratar mais profissionais e é dar-lhes carreira e condições de trabalho

dignas.

Sobre enfermeiros e a carreira de enfermagem, em particular, o Bloco de Esquerda tem, neste momento,

dois projetos de lei, que já foram apresentados e debatidos em Plenário, que estão agora em discussão em sede

de especialidade, e que alteram a sua carreira para garantir transições mais justas, para garantir categoria de

especialista a quem é titulado pela Ordem como especialista, para garantir a contagem integral de todos os

pontos de serviço, sem nenhum apagão de tempo de serviço, e para garantir igualdade de tratamento entre CIT

(contrato individual de trabalho) e CTFP (contrato de trabalho em funções públicas). Na verdade, estas

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