23 DE DEZEMBRO DE 2020

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Também no que diz respeito ao Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, que é destinado a

todos os profissionais de saúde, somos sensíveis aos pressupostos apontados e não duvidamos da importância

do envolvimento e do esforço destes profissionais perante o volume de trabalho com que neste momento se

deparam, assim como da sua imprescindibilidade.

Em relação ao Projeto de Resolução n.º 785/XIV/2.ª, do PCP, consideramos que é igualmente pertinente e

diz respeito ao risco da profissão de enfermagem, recomendando medidas de fruição de um regime laboral e de

aposentação específico. No entanto, o Partido Socialista, apesar de todas as considerações pertinentes desta

petição e das propostas do Bloco de Esquerda e do PCP, considera que é importante, de uma vez por todas,

estabelecer um conjunto de regras e de critérios que permitam definir de forma justa e equitativa as profissões

de desgaste rápido, bem como a promoção de medidas efetivas e eficazes de mitigação da penosidade com

incidência sobre as questões de saúde e de segurança no trabalho, permitindo reduzir as condições laborais

penosas e os seus impactos negativos na saúde destes profissionais.

Aliás, o Partido Socialista sempre colocou um grande enfoque nesta temática, mas também tem noção que

em algumas profissões a mitigação destes riscos é muito difícil, porventura até impossível. Porém, não podemos

deixar de promover a redução das condições laborais penosas, de aumentar os fatores de proteção, de formação

dos profissionais para autoproteção, de formação dos dirigentes e responsáveis pelos recursos humanos e

gestores de processos para uma melhor dinâmica de rentabilidade dos serviços prestados, mas que assegure

a qualidade de vida dos profissionais.

Também é importante a formação dos técnicos da ACT para a motivação de estratégias que promovam

melhor qualidade de trabalho, para as entidades empregadoras e, em simultâneo, que apoiem os próprios

profissionais para a promoção de equilíbrios de saúde física, psicológica e o estabelecer dos seus próprios

limites e direitos perante os serviços que têm de efetuar.

Uma profissão de desgaste rápido deve ser, antes de mais, uma profissão com acesso a medidas efetivas e

eficazes da diminuição de penosidade de risco, com as respetivas e específicas compensações, mas sem criar

injustiças com outras profissões que, por fatores diversos, podem não ter tido a capacidade de alertar e de

reclamar este estatuto e que devemos ter em legislação a equidade e a justiça com todos os profissionais, de

todos os setores que nos merecem, sem exceção, a maior consideração.

Assim, consideramos que até estarem definidas estas regras não se deve qualificar de forma avulsa

profissões de desgaste rápido. No entanto, gostaríamos de referir que, em setembro de 2020, foi publicado pelo

Governo o Decreto Lei n.º 70/2020 que — e cito — «atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de

sustentabilidade dos regimes de antecipação da idade de velhice, do regime geral da segurança social».

Deste modo, as pensões de velhice dos trabalhadores com profissões de desgaste rápido vão deixar de

sofrer o corte de 15,2%. Recentemente, em 3 de dezembro, também foi publicado o Decreto-Lei n.º 101-B/2020,

que atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à

pandemia da COVID-19, com requisitos de majoração do período de férias e de atribuição do prémio de

desempenho, pelo que o Projeto de Resolução n.º 786/XIV/2.ª, do PAN, que «recomenda ao Governo que

proceda à criação de um grupo de trabalho para alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste

rápido que define critérios para a atribuição desta qualificação e identifique o elenco exemplificativo das

profissões com tal qualificação», nos parece uma opção, pese embora o facto de o Governo estar já com esta

preocupação efetiva.

Estamos, assim, em crer que o Governo tudo estará a fazer para dar uma resposta cabal e justa, que passará,

também, pela concertação social e pelo contributo que hoje aqui deixamos bem patente com a discussão destas

propostas e que, possivelmente, já o teria feito caso este ano não fosse tão complicado e não estivéssemos

perante uma pandemia.

Assim, o Partido Socialista reitera a responsabilidade total para a discussão deste normativo tão importante,

assim como se mostra solidário com os profissionais de saúde, em especial com as e os profissionais de

enfermagem subjacentes às propostas aqui apresentadas pelo seu trabalho exímio e empenho profissional de

sempre, mas, dada esta pandemia que vivemos, manifestamos a nossa gratidão pelo sentido de missão coletivo

e altruísmo pessoal ao se manterem na linha da frente deste combate, que é de todos nós mas que só será

possível ser ganho com a luta pela vida de quem fica doente.

Aplausos do PS.