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23 DE DEZEMBRO DE 2020

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freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 643/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que inicie os

processos tendentes à construção de uma escola básica para os 2.º e 3.º ciclos e para o ensino secundário, na

freguesia de Fernão Ferro, 646/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela construção de uma

escola básica de 2.º e 3.º ciclos e secundária na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, e 666/XIV/2.ª

(PSD) — Construção de uma escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão

Ferro.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PS.

Os projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª (PSD) — Renovação da

imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos, agora, passar à votação, na especialidade…

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é só para dizer que entregaremos uma declaração de voto…

Pausa.

Pensava que estivéssemos a votar conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final

global, o Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª.

O Sr. Presidente: — De qualquer modo, fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, peço a palavra apenas para confirmar que a nossa votação em relação ao Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª, do PSD, é de abstenção.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao guião suplementar I, para proceder à votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º

607/XIV/2.ª, do PSD.

Começamos por votar o artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 1.º-A, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

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