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I SÉRIE — NÚMERO 33

62

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD,

do CH e do IL.

Era a seguinte:

Artigo 1.º-A

Aditamento à Lei n.º 62-A/2020

É aditado o artigo 3.º-A à Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece a imposição transitória de

obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos:

«Artigo 3.º-A

Distribuição gratuita de máscaras

De forma a garantir o acesso de toda a população a máscaras certificadas, o Governo, através das

instituições e entidades públicas, procede, na medida do stock público disponível, à sua distribuição gratuita em

espaços e vias públicas.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 1.º-B, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 1.º-B

Norma revogatória

É revogado o artigo 6.º da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 2.º do projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o artigo 3.º do projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do CH e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

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