I SÉRIE — NÚMERO 33

64

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º do projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e

a abstenção do CH.

Vamos votar o artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e

a abstenção do CH.

Vamos votar o artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e

a abstenção do CH.

Vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica o regime excecional

aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo

para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e

a abstenção do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Creio que podemos votar, em conjunto, os requerimentos, apresentados pelo BE, pelo PSD e pelo PCP, de

avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, respetivamente dos artigo 3.º, 4.º e 2.º da proposta de Lei

n.º 64/XIV/2.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida

nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia

COVID-19.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Antes de passarmos ao guião suplementar III, a Mesa foi informada que os grupos parlamentares pretendem

intervir sobre as avocações pelo Plenário, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos, se os quiserem

utilizar, não é obrigatório.

Peço, pois, aos Serviços que disponibilizem a grelha com os respetivos tempos.

Pausa.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.