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23 DE DEZEMBRO DE 2020

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Toda a gente sabe que a Autoridade Tributária apenas tem dados fechados em finais de janeiro e, dessa forma,

é impossível a sua aplicação no início do ano.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Por isso, a proposta do PSD, em vez de resolver os problemas, impossibilita os apoios que quer criar.

Aplausos do PS.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É escandaloso!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de alteração que o PCP avocou a Plenário neste processo legislativo tem a ver com uma questão que ainda agora foi referida, que é a

do regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários.

Há um conjunto de situações que hoje não podem acontecer, porque há um regime em vigor que termina a

31 deste mês e que, nos termos da proposta de lei do Governo, será prorrogado até ao final do primeiro semestre

de 2021. Ou seja, não pode haver a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não

habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; não pode haver denúncia dos contratos por

iniciativa do senhorio ou a revogação, ou oposição à renovação dos contratos, nos termos do arrendamento

habitacional ou não habitacional.

Na opinião do PCP, manter este regime por mais seis meses é claramente insuficiente. Devemos conferir

estabilidade, previsibilidade e consistência à forma como as famílias e as empresas olham para o período que

se aproxima, em 2021, não apenas para o primeiro semestre, mas, sabendo que não se pode afirmar que o pior

já esteja ultrapassado, é preciso que haja previsibilidade e segurança para os arrendatários, para as famílias,

para as micro, pequenas e médias empresas, e é nesse sentido que, tal como tínhamos proposto desde o início,

devemos apontar para que o prazo de efetividade e de vigência deste regime transitório seja o ano de 2021 e

não apenas o primeiro semestre.

É esse o sentido da proposta do PCP e é isso que colocamos à consideração do Plenário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tínhamos ouvido de tudo do Partido Socialista, mas hoje ouvimos o topo do topo, que é «não pensem na proposta; a razão é simples, é que os dados

da Autoridade Tributária não estão fechados a tempo.» É por isso! É porque não há regulamentação e porque

os dados da Autoridade Tributária não estão fechados a tempo!

Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.

Não, não é porque o PS prometeu apoios a fundo perdido e não os concedeu, não é porque prometeu uma

solução e deu mais endividamento, com pedidos de crédito sobre pedidos de crédito, que mais não fazem do

que lançar um setor já em chamas mesmo para o meio da fogueira, não é pela Autoridade Tributária, nem pela

falta de regulamentação… É por falta de coragem política que estas medidas não são aqui aprovadas. Temos

setores em que mais de 50% não pagam rendas há três meses. Mais de 50%! E o que é que o Governo faz?

Diz que manda para a Assembleia, depois a Assembleia manda para o Governo e continuamos à espera de

solução. Temos setores que, só no último mês, não conseguiram pagar uma única prestação! E o que é que o

Governo faz? Manda para a Assembleia, que manda para Governo e ficamos à espera.

Hoje, o PS não tem desculpa. Tem a hipótese, nesta Assembleia, de votar aquele que é o possível equilíbrio

de poderes e de interesses para salvaguardar aqueles que arrendam e também aqueles que detêm as

propriedades para arrendamento. Ser de esquerda também é defender aqueles que estão a lutar pela economia,

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