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23 DE DEZEMBRO DE 2020

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pedindo desculpa, é apenas para, aproveitando este compasso de espera, confirmar um sentido de voto, que me dizem que estaria mal registado.

Relativamente à votação final global do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª, do PSD, o voto do IL é contra.

O Sr. Presidente: — Não altera o resultado, mas fica registada esta alteração.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar às intervenções sobre as avocações pelo Plenário da votação, na especialidade, de artigo da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São já vários os episódios em que o Governo anuncia medidas de resposta económica e social à pandemia da COVID-19, mas ou não as

concretiza, ou se atrasa irremediavelmente na sua concretização, ou, então, vimos a descobrir que o universo

de destinatários dessas propostas é muito inferior àquele que foi anunciado pelo Governo.

Todos se recordam da questão dos sócios-gerentes, dos empresários em nome individual em regime

simplificado, entre outros. E não é por acaso que Portugal é o penúltimo país da União Europeia em termos de

apoios, todos os outros estão a nossa frente. Porquê? Porque os anúncios são muitos, mas a concretização é

pouca.

Quanto às rendas comerciais, o que se passa não é diferente. O que é que o Governo disse? Disse que não

aprovava uma proposta do Partido Social Democrata, que foi apresentada aquando da discussão do Orçamento,

porque iria submeter à apreciação da Assembleia da República uma proposta. Apresentou-a à Assembleia, mas

ela veio despida das iniciativas a fundo perdido, que o Governo, paralelamente, anunciou. E fê-lo para frustrar

o debate na Assembleia da República, mas até hoje não se conhece que essa decisão tenha sido tomada em

Conselho de Ministros.

O que resulta daqui? O Governo anuncia uma coisa, mas não a faz e, quando nós escolhemos trazer à

Assembleia da República uma proposta para tomar forma de lei aquilo que o Governo anunciou, o PS chumba

a nossa proposta. Ora, o Governo não faz e o PS não admite que a Assembleia da República o faça.

Portanto, procedemos à avocação desta norma para que seja possível que aqueles apoios, que são

anunciados com toda a pompa e circunstância pelo Governo do Partido Socialista, sejam aprovados e se apoie

os restaurantes, as lojas, os que estão com grandes perdas e que estão a ver as suas legítimas expetativas

defraudadas por um Governo que corrói a confiança, dedicando-se a não cumprir propostas que assume

publicamente que faria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 4-C/2020, aprovada em abril, instituiu um apoio à renda por parte do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para pessoas

com quebras de rendimentos superiores a 20% e uma taxa de esforço superior a 35%.

Ora, sabemos que existem pessoas que não têm tido acesso a este apoio por uma unha negra — aliás, a

maior parte das famílias que não acederam ao apoio, cerca de 55%, foi por falta de quebra de rendimentos

prevista superior a 20%.

Sabemos que quem arrenda tem, habitualmente, rendimentos mais baixos e sabemos também que Portugal

é o país com maior quebra de rendimentos nos rendimentos mais baixos e que, dos cerca de 700 000 contratos

de arrendamento privado, apenas 3000 terão solicitado apoio, segundo os últimos dados disponíveis.

Ora, a taxa de esforço recomendada pela ONU (Organização das Nações Unidas) está nos 30% e é neste

sentido que o Bloco de Esquerda vem avocar esta proposta para que o apoio no âmbito do IHRU seja alargado

não só para pessoas que tenham quebras de rendimentos iguais a 20%, e não só superiores a 20%, mas que

esse apoio seja dado a pessoas com taxa de esforço de 30%, uma vez que Portugal se compromete também

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