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I SÉRIE — NÚMERO 33

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com as medidas da ONU e, no âmbito da própria ONU, existe uma recomendação para que a taxa de esforço

não seja excessiva nem superior a 30%.

Assim, esta proposta é mais do que justa. Neste momento, este apoio é um resquício daquilo que poderia

ter sido e parece-nos essencial que ele passe a ter uma componente mais alargada e possa ser uma grande

medida, uma ferramenta com maior alcance e com maior capacidade de dar resposta às necessidades do

arrendamento habitacional das pessoas que, neste momento, estão a perder os seus rendimentos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra para saudar a iniciativa do PSD, porque se trata de uma medida justa, correta e que vai ao encontro daquela que era

a intenção do Partido Socialista — não sei se do Partido Socialista que está no Governo, se do Partido Socialista

que está no grupo parlamentar!? Há um PS que não faz e o outro não deixa fazer. Ou seja, temos aqui um PS

confuso.

No dia 18 de dezembro, sexta-feira passada, neste mesmo Plenário, o Secretário de Estado do Comércio,

Serviços e Defesa do Consumidor assumiu que o Governo pretende que o apoio a fundo perdido às rendas não

habitacionais possa funcionar também como o Programa Apoiar. Portanto, que venha já esse apoio! Que haja

apoios a fundo perdido!

O que o CDS tem dito desde há muitos meses é que são urgentes os apoios a fundo perdido, porque o que

o Governo tem feito é empurrar as empresas precisamente para o endividamento, ou seja, o Governo diz «há

aqui linhas de crédito, os senhores endividem-se». Ainda hoje de manhã, na Comissão de Economia, ouvimos

empresários na área dos eventos, que diziam: «Bem, criaram uma linha de crédito, endividámo-nos em duzentos

e tal mil euros. Mas temos alguns problemas: temos um problema com a pandemia, temos um problema porque

não temos procura, temos um problema porque não temos atividade e, agora, temos um terceiro problema, que

é o do endividamento».

Portanto, gostaria de saudar o PSD por esta iniciativa e estranhar que o Partido Socialista não viabilize esses

apoios a fundo perdido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esteve sempre a trabalhar em soluções quer para o arrendamento habitacional, quer para o arrendamento

comercial. E recordo que, por exemplo, a última proposta sobre arrendamento habitacional, para impedir a

cessação de contratos, teve votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Hugo Costa (PS): — É verdade, sim, Sr. Deputado! Compreendemos o que significa o custo para as famílias e o custo para a crise.

Foram apresentadas soluções ao longo deste período. A proposta de lei impede cessações de contratos,

impede que, até ao final de junho, os contratos quer habitacionais, quer de arrendamento comercial, possam

ser suspensos, e também impede hipotecas.

Obviamente, estamos sempre a trabalhar em novas soluções. Contudo, a proposta do Partido Social

Democrata pode levantar mais dificuldades na aplicação da proposta de lei. O Governo apresentou uma

proposta que permite até 50% no apoio às rendas. O Sr. Deputado do PSD apresenta dados que são impossíveis

de estabelecer. Segundo a proposta do PSD, é impossível à Autoridade Tributária ter os dados fechados a

tempo. A regulamentação que o PSD propõe torna a proposta impossível.

Por isso, Srs. Deputados, a proposta do Partido Social Democrata não é possível, porque tenta copiar uma

proposta do Governo, impedindo a sua aplicação, na medida em que dificulta, nos n.os 3 e 4, a sua aplicação.

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