I SÉRIE — NÚMERO 34

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como forma de enquadrar restrições a direitos, liberdades e garantias. É isso que estamos a discutir, é isso

que estamos a apresentar.

Para aqueles que nos referem que a utilização que fizemos do estado de emergência foi excessiva ou

desnecessária, gostávamos de referir que temos hoje uma situação epidemiológica que mostra bem a

necessidade do recurso a mecanismos excecionais que enquadrem as restrições que precisamos de realizar

para proteger a saúde de todos.

Quando nos perguntam o que fizemos com este estado de emergência, gostava de recordar que foi

possível, graças a este estado de emergência, desde logo, utilizar um conjunto alargado de profissionais para

a recuperação dos inquéritos epidemiológicos, essenciais à identificação precoce de casos e à quebra das

cadeias de transmissão.

Mas não estamos hoje a discutir outros aspetos, em relação aos quais gostaremos muito de cá voltar para

esclarecer. Não estamos a discutir alguns aspetos que os Srs. Deputados invocaram e é preciso ter isso

presente.

Este Relatório não fala nem da app STAYAWAY COVID, nem da nova variante. Estão a falar de um outro

relatório, Srs. Deputados! Estão a falar de um relatório que nós, ao abrigo da transparência, também enviamos

quinzenalmente aos partidos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está a brincar connosco?! Ó Sr.ª Ministra!…

A Sr.ª Ministra da Saúde: — … mas não deste Relatório sobre a Aplicação da Declaração de Estado de Emergência, onde não estão as informações que referiram a propósito do Relatório que estamos agora a

discutir.

Quanto aos efeitos científicos das medidas, não estou a pôr ordem na discussão, para que os portugueses

que nos estão a ouvir entendam com transparência aquilo que estamos a discutir: estamos a discutir a

utilização de um mecanismo excecional, que utilizamos com proporcionalidade, com contenção e com grande

sentido de responsabilidade, para restringir os direitos, as liberdades e as garantias dos portugueses e para

salvaguardar a saúde pública, num contexto especialmente agressivo.

Aplausos do PS.

Gostava de vos dizer o seguinte, ainda a este propósito: no período em questão, como já foi referido,

realizámos o maior número de testes alguma vez realizado no Serviço Nacional de Saúde. Foram realizados

59 000 testes no dia 23 de dezembro. Em dezembro, a rede laboratorial realizou mais de um milhão de testes.

Portanto, não baixámos esta guarda, como não baixámos a guarda na contratação de recursos humanos.

Havia, em novembro, mais 425 médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde do que em novembro do

ano anterior.

A razão de ser última da nossa ação, neste momento, foi a de preparar o plano de vacinação, aquele que

tão bem está a funcionar e que permitiu que Portugal continental já tivesse recebido 140 400 doses de

vacinas, já tivesse distribuído 66 700 doses e já tivesse administrado, até ontem, às 17 horas e 30 minutos, 42

035 doses de vacinas.

É para isso que cá estamos e vamos continuar a estar, para isso mesmo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que tratou da apresentação e da discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de

Emergência no período de 9 a 23 de dezembro de 2020.

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que trata do debate sobre o pedido de

autorização da renovação do estado de emergência.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para uma

intervenção.

Antes disso, aproveito para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e desejar um bom ano.