I SÉRIE — NÚMERO 34

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Tudo é permitido, tudo é possível, desde que seja pela obra e pela graça dos socialistas. E não podemos

tolerar que assim seja. Esta é uma exceção que já passou todas as fronteiras daquilo que é admissível. Esta é

uma incompetência que não é de todo aceitável. Por isso, o CDS não passa mais cheques em branco para

medidas de eficácia duvidosa e de prejuízo evidente.

O CDS não passa cheques em branco a um Governo com ministros sem quaisquer condições para se

manterem em funções. O CDS não passa cheques em branco a um Primeiro-Ministro…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que reitera a confiança a quem não a merece e a quem não a tem por parte dos portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível aferir à data, com confortável grau de certeza, as consequências sanitárias do

período festivo que agora acaba e durante o qual se verificou um alívio das medidas de combate à pandemia.

Contudo, é previsível que possa haver um agravamento da situação, pelo que não é, em nosso entender,

avisado atenuar neste momento as restrições vigentes relativas à circulação e à proximidade física, enquanto

esperamos pelos dados mais concretos sobre a situação epidemiológica. Para o PAN é, portanto, injustificado

e irresponsável votar contra a proposta de renovação da declaração do estado de emergência, um mecanismo

que se tem mostrado juridicamente essencial no combate à COVID-19.

Acreditamos, no entanto, que, com os dados e informações de que dispomos neste momento, não estão

criadas condições para alterar o nosso posicionamento anterior e votar a favor da renovação desta declaração.

Acreditamos, também, que muito pesaria numa nossa eventual mudança de posição face ao estado de

emergência uma maior abertura da parte do Governo e do Sr. Presidente da República para perceber que há

mais vida para além do bloco central e, assim, acolher um conjunto de preocupações e salvaguardas que

consideramos indispensáveis para assegurar uma boa gestão desta crise sanitária, económica e social.

Por isso mesmo, na votação de hoje o PAN manterá a sua abstenção à renovação do estado de

emergência.

Temos defendido que o Governo deve mostrar que a sua prioridade são as pessoas, a sua proteção e a

criação de condições para que haja esperança num futuro forte e sem incertezas.

Para o assegurar, o Governo não pode continuar de braços cruzados, quando o desemprego dispara em

mais de 50% em 34 concelhos ou quando os pedidos de apoio aumentam para números raramente vistos,

nem pode achar que a formação profissional resolve o que quer que seja.

O Governo tem de criar apoios à economia que travem os encerramentos de empresas a cada dia e tem,

evidentemente, de assegurar apoios que evitem a perda de rendimentos e garantam apoio a todos os

desprotegidos, nomeadamente os jovens que, por terem sido despedidos no período experimental ou no

âmbito do seu estágio, ficaram de fora de todos os apoios existentes.

Mas não podemos deixar de olhar para o que se passa nos lares de idosos, que tanto têm sido fustigados

por esta crise sanitária. Este surto epidemiológico veio pôr a nu a fragilidade em que já viviam os nossos

idosos institucionalizados, bem como o estado de total abandono e desresponsabilização por parte do Estado,

nos últimos anos.

Não podemos, sistematicamente, relegar para segundo e terceiro planos as camadas mais frágeis da

sociedade.

Salvamos bancos e grandes empresas, com gestão de cariz duvidosa e com graves danos para o erário,

mas votamos a condições absolutamente inaceitáveis milhares de pessoas. Perante este cenário, não

podemos deixar de dar nota do sentimento de especial injustiça e de ingratidão quando estamos a falar de

quem trabalhou toda uma vida e que agora possa ser abandonado.

Devem, por isso, ser garantidos corpos clínicos próprios, particularmente nos lares e estruturas residenciais

para idosos, de natureza privada e solidária.