7 DE JANEIRO DE 2021

21

Sr. Primeiro-Ministro, não sei se é religioso ou não, mas vou dizer-lhe isto: reze muito, Sr. Primeiro-Ministro.

Reze muito para que o dia 24 de janeiro não lhe traga um dissabor muito grande. Porque, se trouxer, Sr.

Primeiro-Ministro, há uma coisa que lhe quero dizer aqui e assumir, hoje, perante os portugueses…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. É que o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Justiça e a Ministra da Saúde estarão de saída do

Governo de Portugal, porque, se não o fizer, será o senhor que estará de saída do Governo de Portugal!

Protestos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Que mau feitio!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece o porteiro da discoteca a mandar o cliente para a rua: «Façam favor de sair!»

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Parece que à quarta renovação desta segunda vaga de estados de emergência é preciso voltar a explicar os

fundamentos da decisão consistente de a Iniciativa Liberal votar contra os decretos presidenciais que os

declaram. Isto porque parece que, para alguns — ou por superficialidade, que é muito conveniente, ou por

interesses eleitorais agora de janeiro e quem sabe se depois!? —, há alguma vontade de fazer confusão.

A primeira coisa que tenho de esclarecer, desde logo, é que medidas de contenção e estado de

emergência não são sinónimos. As primeiras apoiamos desde o primeiro momento, ao segundo opomo-nos

também desde o primeiro momento.

Este estado de emergência contém três tipos de medidas.

Em primeiro lugar, tem medidas de eficácia muito duvidosa, mas de dano nada duvidoso e nada pequeno,

que o Governo teima em não justificar e que os decretos presidenciais teimam em não exigir que o Governo

justifique.

Depois, tem medidas que nem precisavam de estado de emergência para serem tomadas. As leis da

proteção civil, as leis de base da saúde e outras leis ordinárias que o Governo teria tido mais do que tempo de

propor a esta Assembleia até agora teriam sido mais do que suficientes. Portanto, o objetivo torna-se claro:

não se trata de dar cobertura à tomada de medidas, mas de dar cobertura e proteção jurídica ao Estado, em

detrimento dos direitos e liberdades dos cidadãos.

Em terceiro lugar, tem medidas que são tão excessivas que nunca foram e nunca serão utilizadas, ou

foram parcialmente utilizadas, como é o caso da mobilização forçada de pessoas de qualquer setor para

trabalharem em qualquer setor relacionado com a saúde ou o impedimento dos profissionais de se

desvincularem do SNS.

Por isso, estas duas medidas foram ligeiramente, timidamente mitigadas nesta última versão do decreto, e

nós gostávamos de pensar que alguma parte dessa mudança foi por influência nossa.

Seja como for, é muito pouco, é muito pouco — estas mudanças e esta mitigação destas medidas

excessivas. Estes decretos continuam a mostrar que o Estado põe a sua própria proteção jurídica à frente dos

direitos e liberdades dos portugueses. Isto é inaceitável e basta para que a Iniciativa Liberal vote contra mais

esta renovação do estado de emergência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.