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Quinta-feira, 7 de janeiro de 2021 I Série — Número 34

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJANEIRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Foi apreciado o Relatório sobre a Aplicação da

Declaração do Estado de Emergência no período de 9 a 23 de dezembro de 2020. Usaram da palavra, além dos Ministros da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e da Saúde (Marta Temido), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP), Moisés Ferreira (BE), Márcia Passos (PSD) e Hortense Martins (PS).

Procedeu-se a um debate, com a presença do Primeiro-Ministro (António Costa) e de outros membros do Governo, sobre o pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, de renovação do estado de emergência. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Moisés Ferreira (BE), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.) e Cristina Rodrigues (N insc.) e o Ministro da

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Administração Interna. No final, a Câmara concedeu autorização para a renovação solicitada.

Foi apreciada a Petição n.º 68/XIV/1.ª (José Miguel Correia de Freitas Salgado da Cunha e outros) — Contra a eliminação da melhoria da classificação final da disciplina por exame, tendo-se pronunciado os Deputados Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), António Cunha (PSD) e Bruno Aragão (PS).

Foi apreciada a Petição n.º 85/XIV/1.ª (António Ricardo Diegues da Silva e outros) — Máscaras para todos – Uso obrigatório de máscara facial na comunidade juntamente com os Projetos de Resolução n.os 380/XIV/1.ª (CH) — Pela imediata distribuição de máscaras a todas as forças de segurança, segurança privada e guardas prisionais e

384/XIV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção nos supermercados durante a pandemia. Usaram da palavra os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), José Magalhães (PS), Moisés Ferreira (BE), Paula Santos (PCP) e António Maló de Abreu (PSD).

Foi anunciada a entrada na Mesa da Apreciação Parlamentar n.º 37/XIV/2.ª, das Propostas de Lei n.os 66 a 68/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 610 a 612, 614 e 615/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 814 e 818 a 835/XIV/2.ª.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 17 horas e 56 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, vamos dar início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 4 minutos.

O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos é o da apresentação e discussão do Relatório sobre a

Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 9 a 23 de dezembro de 2020.

Tem a palavra, para apresentar o Relatório, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna,

Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo, neste primeiro Plenário de 2021, um bom ano para todos, com muito e saudável debate democrático,

com o afastamento da pandemia e com o início da recuperação económica que todos desejamos.

O debate que estamos a fazer respeita à avaliação do 13.º Relatório que o Governo apresenta desde

março, com transparência, sujeitando-se ao escrutínio democrático, desta vez sobre a aplicação da declaração

do estado de emergência no período entre 9 de dezembro e 23 de dezembro de 2020.

Este período foi marcado pela aplicação de medidas que mereceram o apoio da Assembleia da República

e que foram decisivas para uma evolução positiva da pandemia no período que antecedeu o Natal. Este

período caracterizou-se pela continuidade do fator de transmissibilidade, do fator R, sempre abaixo de 1 e pela

redução do número de casos por habitante, que baixou, aliás, de um valor de 564, que, como sabemos, em

novembro, atingira cerca de 1000 casos por 100 000 habitantes, para menos de 500 casos por 100 000

habitantes, com uma significativa redução na região Norte, a mais afetada no período que nos levou,

novamente, à aplicação do estado de emergência.

Por isso, durante esta fase, foi essencial manter a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde

(SNS). E isto deveu-se muito ao conjunto de medidas que, com a aprovação do decreto do estado de

emergência, foi permitido ao Governo tomar, executando o decreto da Assembleia da República.

Este período correspondeu, aliás, ao período em que se atingiu a maior capacidade de testagem. O dia 23

de dezembro foi a data em que o maior número de testes foi feito num único dia. Foram realizados 58 686

testes no dia 23 de dezembro, num total de mais de 5,5 milhões de testes que já foram efetuados.

Foi um período em que, às forças de segurança, foi possível, com uma intervenção essencialmente

pedagógica, prosseguir a aplicação de medidas exigentes num quadro de absoluto respeito pelo Estado de

direito democrático.

Foi neste quadro que, neste período, criámos as condições para, com restrições, celebrar o Natal. Também

neste período criámos as condições para antecipar a chegada da vacina que, a partir do dia 26 de dezembro,

veio permitir um novo horizonte de esperança para um desafio que é longo, que vai continuar, que não termina

aqui.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É ao contrário, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr.ª Deputada, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para uma intervenção, por ordem crescente e não por ordem decrescente.

Por consequência, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de mais, um bom ano a todos.

Este Relatório esconde quatro realidades fundamentais, a primeira das quais é a de que é travado com

dois Ministros do Governo da República altamente fragilizados, o Sr. Ministro da Administração Interna, que

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aqui está hoje, e a Sr.ª Ministra da Justiça. Só isto deveria levar-nos a pensar como podemos coordenar um

estado de emergência com um Ministro francamente fragilizado nesta posição.

Mas não deixa de ser curioso que este Relatório fale da capacidade de resposta do Serviço Nacional de

Saúde, na página 12, sem nunca referir as dificuldades e a descoordenação do plano de vacinação que está

em curso, as dificuldades e a descoordenação para manter centros de saúde abertos numa altura em que os

portugueses precisam deles. E culmina com algo que, se não fosse para rir, seria muito triste, que é o Governo

a congratular-se com a situação económica e a dizer «vejam bem que até aumentou a procura nos

estabelecimentos comerciais no Natal e na véspera de Natal». Extraordinário, Sr. Ministro! Aumentar a procura

no Natal é qualquer coisa para que um Governo precisa de um génio da economia!

O que gostávamos de ver era a análise às falências que foram decretadas e que aconteceram durante o

estado de emergência…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. O que gostávamos de ver era a análise à situação das pessoas que não conseguiram ter os apoios que

mereciam durante o estado de emergência.

Era isso que devia estar neste Relatório e não a congratulação por se aumentarem as compras nas

padarias, nas pastelarias e no Continente, em véspera de Natal.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 9 a 23

de dezembro de 2020.

Os Verdes não concordaram com a declaração do estado de emergência. Temos deixado bem claro que

não consideramos ser este o instrumento necessário para travar a propagação da COVID-19.

Desde março que os portugueses demonstram que são conscientes e, apesar do prosseguimento de

acontecimentos não esperados e dos números instáveis, revelam uma extraordinária capacidade para cumprir

as medidas de segurança sanitária que são necessárias para o dia a dia.

Já aqui dissemos, relativamente a outros relatórios, que se, por um lado, os portugueses continuam a olhar

com todo o sentido de responsabilidade para as recomendações das autoridades públicas, por outro lado, o

Governo continua a dispor, dentro do quadro legal normal, de todas as condições para que nada falte no

combate à pandemia.

O presente Relatório, uma vez mais, descreve a realidade em números muito vagos, sem que reflita os

problemas que os portugueses enfrentam diariamente. Não identifica os problemas e que as medidas que se

devem adotar sejam as medidas certas para permitirem uma maior segurança e proteção em todas as áreas e

espaços.

Podemos ler no presente Relatório que houve um ligeiro crescimento da atividade económica, como seria

de esperar, com a aproximação do Natal. No entanto, este Relatório não refere que se o recolhimento

obrigatório aos fins de semana fosse duas horas mais tarde talvez se pudesse devolver à restauração e ao

comércio local um fim de ano mais proveitoso.

Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar de colocar uma questão ao Sr. Ministro da

Administração Interna: que leitura faz o Governo das 379 coimas aplicadas durante o período em análise? É

que, para Os Verdes, este número é insignificante num cenário de 10 milhões de pessoas.

Da nossa parte, continuaremos a dizer que os portugueses são cumpridores e continuaremos a saudar a

capacidade com que todos estão a fazer um esforço para que esta doença não provoque mais prejuízos do

que aqueles que já provocou.

Contudo, e ainda fazendo uma curta reflexão sobre as coimas, não podemos deixar de referir que não

deixa de ser lamentável que se dediquem duas páginas inteiras a descrever as coimas aplicadas, quase

conseguindo identificar cada uma delas, só faltando mesmo a do cidadão que queria jogar no Placard fora de

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horas. Em contraponto, o Governo dedica apenas duas linhas aos 22 000 alunos, no mínimo, que ficaram sem

atividade letiva presencial, com todos os prejuízos que conhecemos.

Este Relatório, como os anteriores, continua sem conseguir refletir a importância da figura do estado de

emergência para o combate à pandemia e, infelizmente, continua a passar ao lado dos reais impactos destas

medidas na vida dos portugueses.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à próxima oradora, que é a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, gostaria de informar que já estão a ser realizados os registos para efeitos de verificação de quórum da votação

a que vamos proceder no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos e que, neste momento, já temos esse

quórum.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Do Relatório que hoje aqui debatemos ressalta uma declaração relativamente ao estado de

emergência, constando que o mesmo tem, na perspetiva deste Relatório, um âmbito limitado, é aplicado de

forma proporcional e adequada e tem efeitos largamente preventivos.

Ora, se, por um lado, concordamos que a prevenção é o objetivo de qualquer estado de emergência

declarado, por outro, não nos parece que as medidas até aqui adotadas tenham sido proporcionais ou as mais

adequadas. O País tem, de facto, oscilado entre a proteção da economia e a proteção da saúde, quando o que

deveria ter sido garantido era o equilíbrio contínuo entre ambas as proteções, ou seja, a da saúde e a do setor

socioeconómico, como sucede, por exemplo, no caso bem-sucedido que é a Nova Zelândia.

É, para nós, compreensível, evidentemente, e já aqui o debatemos várias vezes, a necessidade de decretar

o estado de emergência. No entanto, esta necessidade deveria ter em consideração que a contenção do vírus

assim o exige mas de forma proporcional e adequada aos diferentes riscos e sem que isso signifique que

estamos a asfixiar alguns setores da nossa economia, ao não aplicar as medidas de forma proporcional e

adequada nestas áreas e até mesmo desconsiderando as diferenças entre os vários setores da nossa

economia e as opções que são tomadas em razão da divisão do próprio território.

Falamos, por exemplo, daquela que tem sido a divisão por níveis de risco, que tem em conta a

heterogeneidade da situação epidemiológica no nosso País e a capacidade de testagem, porque,

efetivamente, ao testarmos mais, vamos ter mais casos, mas isso não significa que os concelhos que têm

mais casos tenham, de facto, uma taxa maior de risco efetivo. Portanto, com isso mesmo, também não se

estão a aferir da forma mais criteriosa as diferenças entre as áreas geográficas do nosso País. Se a área de

testagem continua a ser variável em todo o território e se no Norte, por exemplo, tem havido mais testagem do

que no resto do País, é normal que se encontre aí o maior número de casos de infeção. E não podemos deixar

de retirar daqui algumas conclusões, como a de que foram aplicadas restrições severas que tiveram,

essencialmente, por base a capacidade de testagem e que descuraram aquela que possa ser a necessidade

efetiva de aplicar medidas sanitárias noutros locais do território e noutros setores.

Este número elevado de casos ativos da doença e de pessoas em vigilância também reforçou e evidenciou

ainda mais a carência estrutural que temos, em termos de recursos, em matéria de vigilância epidemiológica e

a sobrecarga dos profissionais de saúde, e aqui não apenas na resposta à COVID-19 mas também às

doenças não COVID, que têm de continuar a ter resposta.

Desde o primeiro momento desta crise que o PAN alertou para a necessidade de reforço dos profissionais

de saúde pública, tendo apresentado, inclusivamente, uma proposta neste sentido, em sede de Orçamento

Suplementar. Apesar disto, e volvidos vários meses, continuamos a não ter respostas neste domínio, estando

ainda o concurso por finalizar, o que não se coaduna com a emergência desta crise e a resposta que temos de

dar do ponto de vista sanitário.

Mas, para além das respostas sanitárias, não podemos deixar de voltar a recordar aqui que temos de

apoiar diretamente a nossa economia. Não podemos ter a economia a «secar» e a morrer, face àquelas que

são as medidas de contenção aplicadas. É fundamental que se planeie e que se projete o futuro, para que,

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independentemente de ser decretado o estado de emergência, se possam dar as respostas não só sanitárias

mas também socioeconómicas de que o País precisa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma questão prévia e cinco questões concretas.

A questão prévia é a de que, perante os números alarmantes de que estamos, neste momento, a tomar

conhecimento, é importante, tão rápido quanto possível, saber se estamos perante um efeito da alteração das

medidas decretadas no tempo do Natal ou se estamos perante o efeito da nova estirpe. Portanto, temos de

saber se há aqui uma razão para nos preocuparmos, tanto num caso como no outro, e como devemos atuar

em relação a ela.

Depois, Sr. Ministro, não é novidade — já o sabe e já o dissemos outras vezes — que continuamos a achar

que o facto de ser o porta-voz do Governo, nestes debates, é algo que fragiliza o Governo. Achamos que a

manutenção em funções de um Ministro que está nas suas condições fragiliza o Governo e o próprio Ministério

da Administração Interna, como é óbvio. Episódios como o que aconteceu em Évora, entre duas forças de

segurança, mereciam que um Ministro, com total autoridade, pudesse esclarecer e dar confiança aos cidadãos

de que há, no Ministério da Administração Interna, uma cadeia de comando que continua a funcionar

normalmente.

A segunda questão prende-se com as medidas de eficácia duvidosa e com o prejuízo evidente das

mesmas, sendo a mais óbvia de todas o encerramento dos estabelecimentos às 13 horas e o confinamento

das pessoas a partir dessa hora. É evidente o prejuízo económico que isto causa, quer na restauração, quer

em espaços comerciais, e que há, e houve, um prejuízo claro por isto ter acontecido também numa época do

ano em que — pasme-se, o Governo descobriu! — as pessoas estão mais propensas a consumir.

Portanto, é fundamental que o Governo, de uma vez por todas, apresente dados que justifiquem

cientificamente o efeito destas medidas na contenção da pandemia. Até este momento não o fez e, por isso,

estão garantidos o impacto económico, as falências e o prejuízo para as pessoas e está por demonstrar o

efeito preventivo disto na pandemia. O Governo, para continuar a causar este prejuízo, tinha de conseguir

fazer a argumentação contrária sobre o efeito positivo que isso poderia ter.

Depois, queríamos trazer hoje, de novo, a questão da aplicação STAYAWAY COVID. Não fomos nós que

dissemos que esta aplicação era essencial para o combate, foi o Governo. Portanto, vamos analisar o que o

Relatório nos diz sobre essa aplicação. Este diz-nos que menos de 3 milhões de pessoas fizeram download da

aplicação, que foram apenas 8866 os códigos gerados pela aplicação e que houve apenas 817 chamadas

para o SNS 24 por recomendação da aplicação, ou seja, a aplicação está a servir para pouco mais do que

nada. Tendo os senhores dito que esta era essencial, como respondem a esta realidade?

A última questão tem a ver com a testagem. Foi aprovada a estratégia nacional para a despistagem em

novembro e sabemos que os lares e as escolas são espaços essenciais para que essa testagem e

despistagem preventivas tenham um efeito na contenção da pandemia. De novembro até agora, o que é que

foi feito — nós não vemos nada — para que o contágio nas escolas e nos lares, espaços onde é obviamente

muito mais perigoso, tenha sido contido e para que haja algum efeito dessa medida que o Governo tomou?

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria esta intervenção por desejar um bom ano a todos, com saúde.

Relativamente ao ponto de que nos ocupamos, gostaria de dizer que o balanço que vamos fazendo,

sucessivamente, da aplicação dos vários períodos relativos ao estado de emergência comprova a nossa

convicção de que o País precisa de medidas de emergência, mas dispensaria muito bem a declaração de

estados de emergência.

A necessidade de medidas é compreendida por todos e apenas uma escassa minoria, que, normalmente,

designamos por «negacionistas» — que repudiamos vivamente e com a qual não nos identificamos —,

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desdenha a necessidade de serem tomadas medidas muito sérias de controlo sanitário, garantindo a

segurança sanitária, o combate ao vírus e aos seus efeitos. Portanto, a necessidade de medidas é

compreendida por quase todos.

Naturalmente, é necessário que os planos de vacinação corram bem, é necessário aumentar a capacidade

de testagem e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, que é, constantemente, posto à prova perante uma

situação como a que estamos a atravessar. É necessário garantir condições de segurança, no dia a dia, em

relação ao que não podemos deixar de fazer, como a utilização dos transportes públicos, através de uma

oferta suficiente e em condições de segurança. É necessário haver segurança nos locais de trabalho,

independentemente da natureza das funções desenvolvidas, e criar condições para que as pessoas possam,

com um mínimo de confiança, continuar a desenvolver as suas atividades profissionais, para que o País não

pare.

Mas essas medidas devem ser as indispensáveis e devem ser proporcionais para garantir o que é

fundamental, isto é, que haja condições para que todos possamos fazer a nossa vida com as limitações

reduzidas ao mínimo e com as condições de segurança asseguradas ao máximo, por forma a que esta

segurança seja garantida, a que a economia não seja destruída e a que as pessoas não vejam as suas

atividades económicas, profissionais e os seus postos de trabalho postos em causa. É fundamental garantir

isto!

Todos reconhecem que as medidas postas em prática em março e em abril não eram repetíveis pelas suas

consequências dramáticas no nosso tecido económico, nos postos de trabalho, e pela lesão que provocaram

nas condições de vida de muitas pessoas. Portanto, é necessário que as medidas sejam, de facto,

equilibradas, por forma a garantir também a subsistência das atividades económicas, a garantia dos postos de

trabalho e dos direitos de quem trabalha.

Se há medidas tomadas que são compreensíveis, há outras que não o são. Há medidas que continuam a

ser incompreensíveis para a maioria da população, para nós, e cuja eficácia não está minimamente

demonstrada. Estamos a referir-nos, designadamente, aos horários da restauração, não se compreendendo a

razão de ser daquela limitação horária, tal como não se compreende a razão de ser de restrições feitas aos

horários de atividades comerciais que concentram o máximo de pessoas num número muito reduzido de

horas. Portanto, aumenta-se a concentração de pessoas quando seria necessário diversificar os horários de

afluência a essas atividades.

Repetimos: consideramos que, de facto, a indispensabilidade de medidas dispensaria a declaração do

estado de emergência e quer parecer-nos que o balanço que tem vindo a ser feito da sua aplicação comprova

esta nossa convicção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando do debate da renovação do estado de emergência cujo Relatório estamos agora a discutir, o Bloco de

Esquerda deixou bem claro quais deveriam ser as prioridades durante a vigência deste estado de emergência.

A primeira prioridade era apoiar aqueles e aquelas que ficaram sem nada, porque esta crise sanitária também

é uma crise económica e social, a segunda era a proteção do emprego e a terceira era o reforço do Serviço

Nacional de Saúde.

Durante a vigência do estado de emergência que estamos a analisar, trata-se de saber se o Governo

concretizou alguma destas prioridades. Não, não concretizou essas prioridades! Tentou, ao menos, fazer

alguma concretização dessas prioridades? Não, não tentou sequer fazê-lo! Dou alguns exemplos.

No final de dezembro, soube-se que milhares de trabalhadores a recibos verdes, sem qualquer rendimento

por o terem perdido durante a crise, aguardavam, há meses, um apoio que lhes era devido mas que o

Governo não concedeu. Portanto, o Governo não cuidou de apoiar aqueles que tudo perderam com a crise.

Quanto ao segundo exemplo, também do final de dezembro, soubemos que a Galp anunciou o

despedimento de centenas de trabalhadores depois de ter generosamente distribuído dividendos milionários

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pelos seus acionistas, no valor de 580 milhões de euros. Ora, era preciso proibir estes despedimentos, como é

óbvio. Se esta é uma empresa capaz de distribuir dividendos de 580 milhões de euros, certamente não é uma

empresa em dificuldade por causa da crise, mas aqueles trabalhadores vão passar por uma dificuldade muito

maior não só por causa do despedimento mas também por causa da crise que estamos a atravessar. O

Governo intercedeu de alguma forma? Não, não intercedeu de forma nenhuma para salvaguardar estes postos

de trabalho.

Sobre o Serviço Nacional de Saúde e sabendo que o ano de 2021 continuará a ser um ano de extrema

exigência, o que temos visto e ouvido por parte do Governo é, por um lado, muita resistência à contratação de

mais profissionais, por exemplo para garantir a vacinação de toda a população, e, por outro, uma extrema

subserviência ao setor privado da saúde. O resultado é o facto de termos, neste momento, hospitais do SNS

muito pressionados, com menos orçamento, pois muito deste está a ser desviado para contratualizações com

o setor privado, quando poderia haver requisição desse setor privado. Há, aliás, episódios caricatos, como no

hospital Amadora-Sintra, em que o hospital está a pagar para que os seus próprios cirurgiões possam fazer

operações em instalações de um grupo privado. Se isso é necessário, então, o que é preciso é requisitar

essas mesmas instalações.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, concluindo, dizemos que não bastam palavras de gratidão e

anúncios de não-regateio sobre medidas para combater as várias crises. O que é mesmo preciso é não

regatear nas carreiras profissionais, nos prémios aos profissionais de saúde e nos apoios à população que

tanto precisa. Para isto, o Governo não tem feito uso do estado de emergência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostávamos de ter visto, neste Relatório, outra atitude. Este Relatório, apesar de exaustivo, é meramente

descritivo: não tem dados acerca do real impacto das medidas adotadas na evolução dos internamentos, dos

infetados e da taxa de mortalidade; apresenta números, mas não relaciona factos nem apresenta conclusões;

além disso, preocupa-nos porque aponta para a repetição de um erro passado, um erro grave, que é a

desvalorização do que vai acontecendo pela Europa e pelo mundo.

Lembro, com tristeza, as primeiras afirmações da Diretora-Geral da Saúde, no dia 15 de janeiro de 2020,

dizendo que o surto ocorrido na China estava contido e que uma propagação em massa não era uma hipótese

a considerar. Volvidos pouco mais de 30 dias, estávamos a fechar escolas e a fechar o País, porque o

Governo desvalorizou os sinais que vinham de fora e não respondeu. O erro repetiu-se a vários níveis, ora na

desvalorização daquela que viria a ser a segunda vaga, ora na prevenção que não se fez e nas medidas que

não se adotaram para que o SNS fosse capaz de responder, com eficácia, não só aos doentes de COVID,

como aos demais doentes que têm vindo a ser esquecidos pelo Governo.

Agora, com uma nova estirpe do vírus, temos o Reino Unido em nível máximo de alerta. Cá, temos

médicos a alertar para o esgotamento da capacidade do Serviço Nacional de Saúde e o Governo continua a

incorrer em erros.

Há erros quando o Governo deixa para trás os mais idosos, os mais vulneráveis, no plano de vacinação.

Há erros no Relatório, na página 11, com afirmações que nem se percebem, como a seguinte: «a nova

variante não parece não ter impacto na mortalidade por COVID-19». Tem ou não tem impacto? Não se

percebe!

Há erros quando a autoridade de saúde afirma, como afirmou há dias, que o surgimento de uma nova

variante é uma ocorrência esperada, não sendo um motivo de preocupação por si só. Como é que no País, no

estado em que está, alguém ainda tem a coragem de dizer que tal não é motivo de preocupação?!

Tudo, Srs. Ministros, é motivo de preocupação! Enquanto tivermos portugueses a morrer, enquanto

tivermos a economia desfeita, enquanto tivermos a Administração Pública e a justiça sem respostas às

necessidades dos cidadãos, enquanto tivermos os hospitais esgotados, tudo, Srs. Ministros, mas mesmo tudo,

é motivo de preocupação.

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Não podemos pactuar com esta atitude do Governo de desvalorização recorrente, com esta atitude

despreocupada de falta de planificação. É por isso, e em nome dos portugueses, que o PSD exige outra

atitude, porque estas nunca acompanharemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, também quero desejar bom ano a todos.

Depois, queria dizer que este Relatório prova que estas medidas eram necessárias e estão a ser tomadas.

É verdade que temos de continuar a tomar medidas, mas verificou-se, com este Relatório, até uma redução da

intensidade dos contágios no Norte e no Centro.

Foram tomadas medidas de apoio também para a atividade económica e terão de continuar a ser tomadas

essas medidas de apoio, como o Governo já anunciou.

Sr.as e Srs. Deputados, temos esperança e confiança no Serviço Nacional de Saúde, nos profissionais de

saúde, no sistema de saúde, em Portugal, no seu Governo e nas instituições. Rejeitamos o ruído daqueles que

parecem desejar que tudo corra mal.

Sr.as e Srs. Deputados, aceitamos os contributos e as propostas daqueles que estão seriamente

empenhados a trabalhar, contribuindo para ultrapassarmos os problemas e encontrarmos as melhores

soluções. De facto, os números revelados em Portugal e em todo o mundo mostram que todos temos de ser

responsáveis para conter esta pandemia.

Ouvimos várias posições manifestadas e é verdade que não é possível deixar de reconhecer que Portugal

tem feito um esforço enorme e efetivo de combate a esta pandemia. Com alguns erros?! Certamente. No

mundo todo, os países não fazem tudo certo. Mas o nosso SNS tem tido resiliência, os nossos profissionais de

saúde têm estado à altura e as nossas instituições também.

Quero referir, em particular, neste momento, o Plano de Vacinação contra a COVID-19, cuja

implementação está a correr bem. Na verdade, perante a quantidade de vacinas disponibilizadas, Portugal fez

bem em começar pelos profissionais de saúde que estão na frente de risco.

Esta semana, começou uma etapa fundamental, com a proteção dos nossos idosos, com a vacinação nos

lares e nas unidades de cuidados continuados. A preocupação e o cuidado com os nossos idosos estão

presentes no Plano de Vacinação, cruzando com as doenças de maior risco.

Destaco, ainda, o anunciado portal informativo para esclarecimento de dúvidas para a vacinação contra a

COVID-19, o simulador, que já está a funcionar, e o facto de os profissionais de saúde das instituições

privadas e sociais também irem receber esta vacina.

Sr.as e Srs. Deputados, também temos de dar resposta no que respeita aos utentes que estão fora do

Serviço Nacional de Saúde e essa declaração tem de ser agilizada.

Confiamos na experiência que temos na saúde pública e nos nossos profissionais. Portugal é, neste

momento, o sétimo país que mais vacina, à frente dos países do Sul e mesmo de alguns países nórdicos.

Temos de continuar a recuperar a nossa economia, a salvar vidas, a reforçar o Serviço Nacional de Saúde

e a proteger os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A palavra cabe agora à Sr.ª Ministra da Saúde, para uma intervenção, da parte do Governo.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num contexto de uma emergência de saúde pública internacional, aquilo que o Governo fez foi recorrer ao estado de emergência

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como forma de enquadrar restrições a direitos, liberdades e garantias. É isso que estamos a discutir, é isso

que estamos a apresentar.

Para aqueles que nos referem que a utilização que fizemos do estado de emergência foi excessiva ou

desnecessária, gostávamos de referir que temos hoje uma situação epidemiológica que mostra bem a

necessidade do recurso a mecanismos excecionais que enquadrem as restrições que precisamos de realizar

para proteger a saúde de todos.

Quando nos perguntam o que fizemos com este estado de emergência, gostava de recordar que foi

possível, graças a este estado de emergência, desde logo, utilizar um conjunto alargado de profissionais para

a recuperação dos inquéritos epidemiológicos, essenciais à identificação precoce de casos e à quebra das

cadeias de transmissão.

Mas não estamos hoje a discutir outros aspetos, em relação aos quais gostaremos muito de cá voltar para

esclarecer. Não estamos a discutir alguns aspetos que os Srs. Deputados invocaram e é preciso ter isso

presente.

Este Relatório não fala nem da app STAYAWAY COVID, nem da nova variante. Estão a falar de um outro

relatório, Srs. Deputados! Estão a falar de um relatório que nós, ao abrigo da transparência, também enviamos

quinzenalmente aos partidos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está a brincar connosco?! Ó Sr.ª Ministra!…

A Sr.ª Ministra da Saúde: — … mas não deste Relatório sobre a Aplicação da Declaração de Estado de Emergência, onde não estão as informações que referiram a propósito do Relatório que estamos agora a

discutir.

Quanto aos efeitos científicos das medidas, não estou a pôr ordem na discussão, para que os portugueses

que nos estão a ouvir entendam com transparência aquilo que estamos a discutir: estamos a discutir a

utilização de um mecanismo excecional, que utilizamos com proporcionalidade, com contenção e com grande

sentido de responsabilidade, para restringir os direitos, as liberdades e as garantias dos portugueses e para

salvaguardar a saúde pública, num contexto especialmente agressivo.

Aplausos do PS.

Gostava de vos dizer o seguinte, ainda a este propósito: no período em questão, como já foi referido,

realizámos o maior número de testes alguma vez realizado no Serviço Nacional de Saúde. Foram realizados

59 000 testes no dia 23 de dezembro. Em dezembro, a rede laboratorial realizou mais de um milhão de testes.

Portanto, não baixámos esta guarda, como não baixámos a guarda na contratação de recursos humanos.

Havia, em novembro, mais 425 médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde do que em novembro do

ano anterior.

A razão de ser última da nossa ação, neste momento, foi a de preparar o plano de vacinação, aquele que

tão bem está a funcionar e que permitiu que Portugal continental já tivesse recebido 140 400 doses de

vacinas, já tivesse distribuído 66 700 doses e já tivesse administrado, até ontem, às 17 horas e 30 minutos, 42

035 doses de vacinas.

É para isso que cá estamos e vamos continuar a estar, para isso mesmo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que tratou da apresentação e da discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de

Emergência no período de 9 a 23 de dezembro de 2020.

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que trata do debate sobre o pedido de

autorização da renovação do estado de emergência.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para uma

intervenção.

Antes disso, aproveito para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e desejar um bom ano.

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Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Reunimos novamente o Plenário da Assembleia da República para autorizar a declaração

do estado de emergência, solicitada pelo Presidente da República, num momento fundamental do combate à

pandemia da COVID-19.

Uma vez mais, somos convocados para responder à pergunta que o pedido do Sr. Presidente da República

convoca: por que é necessário renovar o estado de emergência?

Da perspetiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a resposta continua a assentar nos mesmos

pressupostos dos debates anteriores.

Por um lado, o quadro de medidas de exceção que se impõe adotar no que concerne à liberdade de

circulação, à mobilização extraordinária de recursos materiais e humanos e à adoção de medidas de testagem

e de despistagem é, desta forma, legitimado com credencial jurídica sólida, com respeito pelas normas

exigentes da Constituição neste domínio, não se normalizando aquilo que não se deve normalizar mas que é

necessário imperiosamente para gestão da crise.

Por outro lado, a adoção destas medidas e instrumentos através da declaração do estado de emergência é

o que nos habilita a responder à calamidade pública causada pela pandemia, salvando vidas, salvaguardando

a capacidade de resposta do SNS, mobilizando os meios indispensáveis para a contenção do vírus e

garantindo espaços para apoio a famílias e a empresas que sofrem, no imediato, o impacto muito sério da

COVID-19.

O contexto em que deliberamos esta nova renovação do estado de emergência é complexo e assimétrico.

Nele encontramos simultaneamente razões de esperança realista e dados que, com o mesmo realismo,

impõem cautela e preocupação.

Mesmo com inúmeras vacinas autorizadas e a serem ministradas por todo o mundo — sendo de destacar,

uma vez mais, a capacidade de resposta das autoridades de saúde portuguesas, que lograram assegurar uma

das mais elevadas coberturas, em percentagem de população a vacinar, nestes primeiros dias da campanha

de vacinação —, sabemos que o processo demorará o seu tempo a surtir todos os efeitos desejados e que a

imunidade de grupo se vislumbra mas não está ao virar da esquina.

Por outro lado, um pouco por toda a Europa, acedemos a informação sobre novos confinamentos, com

nova dureza, encerramentos de serviços e de atividades, perante um aumento de casos relevante em muitos

deles, que nos evidencia a necessidade de cautelas e de prevenção.

Hoje mesmo, confrontados com os números de novos casos entre nós, em Portugal, percebemos que,

infelizmente, o tempo não é ainda o de aligeirar medidas. Talvez até possa ser o inverso.

Adicionalmente, a investigação científica em torno do vírus e da doença, continuando o seu trabalho

decisivo para o aprofundamento do seu conhecimento, recorda-nos também do muito que ainda não sabemos,

quando nos confrontamos com novas mutações e a sua disseminação.

Não se trata de alarmar sem fundamento ou de procurar criar receio nos cidadãos. A palavra determinante

é outra, aquela que referi há instantes: realismo.

Sem cedências neste ponto, há que continuar a decidir com base no conhecimento científico disponível e

em atualização permanente, não claudicando perante rumores, teorias conspirativas, informação não

verificada e disseminada pelas redes sociais com uma quantidade e uma velocidade inversamente

proporcionais à sua credibilidade.

Precisamente porque a evidência científica é necessária para informar e enformar as decisões de gestão

da pandemia, o Sr. Presidente da República solicita uma autorização de duração inferior à permitida pelo texto

constitucional, para que os dados dos peritos que acompanham a evolução da pandemia possam ser tidos em

conta nas alterações que vierem a ser eventualmente necessárias das medidas.

Até lá, justifica-se, por precaução, que se mantenha, pelo menos, o quadro de medidas já conhecido das

últimas semanas, uma vez que os números disponíveis sobre infeções não apontam para uma diminuição

relevante que admita outro caminho de redução da severidade das medidas. Assim, esta prorrogação por uma

semana, de 8 a 15 de janeiro, permite tomar por base os dados de que dispomos, antes de atualizá-la com

novos elementos, mantendo o alerta face aos números que, efetivamente, subiram.

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Quanto ao conteúdo da declaração, sublinharia apenas três aspetos merecedores de atenção: a vantagem

de ser clarificado o alcance da referência ao crime de desobediência, que é algo que resulta da própria lei do

estado de sítio ou de emergência, que tem mantido a sua capacidade de regular a matéria; o sublinhar da

importância da disponibilização de apoios sociais neste contexto orçamental; e, ainda, a manutenção da

distinção de graus diferenciados de medidas, em função da situação epidemiológica, restringindo apenas

quando e onde necessário, somente na escala dessa necessidade.

Regressaremos, pois, a este debate na próxima semana, com mais informação.

Sublinho novamente a importância da confiança que devemos depositar nos profissionais de saúde e nos

investigadores que nos têm municiado com essa informação. Não desbaratemos as poucas vantagens que a

humanidade conhece, neste momento da sua história: a notável quantidade de investigação de qualidade e

em rede, sujeita a contraditório, método e revisão pelos seus pares, que nos permite testar melhor, cuidar

melhor, vacinar e vislumbrar esperança no futuro.

Há, por isso, que deixar uma palavra aos que lutam na frente da resposta de saúde, perante os que estão

doentes, perante aqueles que rastreiam os contactos para quebrar cadeias de transmissão, perante os que

administram as vacinas e perante os que as tornaram possíveis. O redobrado agradecimento deste País tem

de ser sublinhado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o desgaste e o cansaço que a pandemia

traz a todos — cidadãos, famílias, empresas, serviços públicos e comunidade como um todo — são um

desafio tremendo, testando a nossa resiliência e capacidade de resistir a um desafio geracional e histórico.

Saibamos retirar forças para, em conjunto, continuarmos a enfrentar um ano de 2021 que aponta caminhos

de saída, mas sem esquecer que, ainda que a estrada possa parecer mais desimpedida, é necessário trilhar o

longo caminho que temos pela frente e evitar os obstáculos duros que nele ainda encontramos.

No final deste percurso, poderemos construir uma nova normalidade, em que haverá que valorizar aquilo

que aprendemos e que percebemos que faz a diferença: sentido de solidariedade, sentido de comunidade e

sustentabilidade das nossas opções de vida em sociedade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Concluo, reiterando o que há algumas semanas referi, em debate similar: não percamos de vista que, para além do normal funcionamento das instituições, a capacidade de

superarmos o momento que atravessamos, enquanto comunidade, depende também da capacidade de

reforçar estes laços de solidariedade, recusando criar clivagens que vão para além do dissenso

democrático,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … recusando fomentar e alimentar a discórdia e recusando procurar tirar vantagem das dificuldades que todos devemos enfrentar em conjunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.

O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Durante quase toda a nossa história as doenças infeciosas foram a maior

força da morte. A humanidade enfrentou dezenas de epidemias, algumas das quais vitimaram milhões e

milhões de pessoas pelo mundo fora.

A ciência acompanhou-nos numa luta de séculos, num trabalho esforçado, dedicado e, tantas vezes,

discreto — às vezes ignorado —, dos que olham o mundo com a curiosidade de perceber o porquê e o como

da natureza e que não faltaram aqui, na hora de procurar as soluções de que precisávamos.

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Este é, assim, um estado de emergência diferente, e não podia passar sem lembrar esses homens e essas

mulheres, que costumamos chamar de cientistas, que conseguiram que 2021 fosse o ano da vacinação e que

merecem, por isso, o nosso profundo agradecimento. Estes, como todos os profissionais de saúde que nos

carregaram em ombros até aqui e a quem nunca vamos poder agradecer o suficiente pela coragem e pela sua

entrega aos portugueses, que, também eles, muitas vezes a custo pessoal, responderam sempre aos esforços

que este Parlamento lhes pediu e a quem devemos todos os bons resultados deste combate que ainda

travamos.

Estamos todos a fazer este debate mais vezes do que gostaríamos, mas é com responsabilidade que aqui

temos de estar. O PSD mantém, por isso, a posição responsável que sempre teve, desde o primeiro dia,

porque também se mantêm os pressupostos da análise que ali fizemos.

Deve a Assembleia da República acompanhar, com a sua autorização, o ato do Sr. Presidente da

República de atribuir ao Governo de Portugal poderes de exceção para o momento de exceção que Portugal

ainda vive.

Sei, ainda assim, que nem todos partilhamos do mesmo sentido de responsabilidade, que há quem, lá fora,

exija medidas severas de combate à pandemia e venha, depois, para o Plenário tentar dificultar a vida ao

Governo que as tem de implementar. Não votam a favor, mas também não votam contra; abstêm-se de tomar

parte nesta solução ou noutra que pudessem apresentar como alternativa, pensando assim que alijam a sua

responsabilidade ou que, por qualquer matemática estranha de popularidade, daí possam ter ganhos

eleitorais.

Para o PSD, estes não são momentos de meias medidas. Viabilizamos o estado de emergência com o voto

favorável de quem o leva a sério, de quem não o banaliza e de quem o considera necessário. Assumimos

frontalmente uma escolha da responsabilidade de apoiar o Governo de Portugal num combate que todos

temos de vencer, pelo País e pelos portugueses.

Mas, Sr. Presidente, o estado de emergência é, sobretudo, também um teste de confiança nas instituições,

na política e na democracia. E se é com pena que iniciamos 2021 com o País em estado de emergência, é

com grande preocupação que iniciamos 2021 com o Governo em estado de calamidade.

Dia após dia, ministro após ministro, caso após caso, o Governo tem desfeito a credibilidade dos seus

membros e demonstrado, por sucessivas vezes, deficiências na capacidade de liderar a Administração

Pública.

O Governo desbaratou a confiança que os portugueses nele depositaram. Escolhe segurar ministros em

vez de segurar ministérios, escolhe lançar cortinas de fumo sobre os problemas em vez de melhorar os

serviços públicos, escolhe tratar dos seus em vez de encorajar o mérito e apoiar os trabalhadores do Estado.

O Governo escolhe estar assim. E está neste estado por culpa própria, porque nem por um momento a

oposição escolheu criar instabilidade política ao Governo para tentar colher eventuais dividendos eleitorais,

nem por um momento a oposição escolheu achincalhar o Governo apenas porque o momento era difícil.

Não, o Governo tem o demérito de se ter fragilizado a si próprio e, pior ainda, tem a falta de humildade para

assumir as suas falhas e aplicar as devidas consequências. Minou, como não poderia ter minado, a confiança

das pessoas nas instituições e manchou, como não poderia ter manchado, o início de uma presidência da

União Europeia que é tão importante para Portugal e para a nossa recuperação económica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — O momento que vivemos exigia muito mais do Governo, tal como exige também muito mais de todos nós.

O PSD não estará do lado da politiquice, estará ao lado dos portugueses, contra uma pandemia que não

escolhe pessoas, não escolhe países e muito menos escolhe ideologias partidárias.

Para o PSD, há hoje que dar às pessoas a certeza que poucas vezes elas sentem e que aqui lhes damos:

aqui, independentemente do lugar que cada um de nós ocupa nesta Sala, quando é preciso, sabemos estar do

lado de Portugal, sem assobiar para o ar e, sobretudo, sem virar as costas às nossas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que Portugal ultrapassa, pela primeira vez, os 10 000 casos diários de COVID-19,

debatemos um pedido de renovação do estado de emergência que é especialmente transitório. Propõe-se que

ele vigore durante uma semana, até que se realize mais uma das já conhecidas como «reuniões do Infarmed»,

onde se analisará a atual evolução da pandemia em Portugal.

Não é, no entanto, necessário esperar por essa reunião para perceber, desde já, pelo menos três coisas.

A primeira coisa que é possível perceber é que, como era provável e expectável desde o início de

dezembro, temos, em janeiro, um aumento muito significativo de novos casos de COVID-19, sendo que, a

piorar essa situação, o ponto de partida agora é muito diferente e muito mais complicado. O ponto de partida

que tínhamos em dezembro, para esta terceira vaga, era um ponto de partida em que os internamentos já

estavam muito pressionados e em que o Serviço Nacional de Saúde já estava muito mais pressionado do que

esteve, por exemplo, aquando da primeira vaga.

A segunda coisa que podemos perceber desde já é que o País não pode correr atrás do prejuízo, ou seja, o

aumento da capacidade de resposta e o aumento da capacidade de internamento do Serviço Nacional de

Saúde deveriam já ter sido preparados, sabendo, como já sabíamos, que janeiro seria um mês muito difícil.

Como não foi preparado, essa preparação tem de existir já, de imediato.

A terceira coisa que podemos saber desde já, ainda antes da chamada «reunião do Infarmed», é que as

medidas de apoio social e económico não podem esperar.

Não basta dizer que não se regateiam esforços, é preciso que o apoio social chegue a quem tudo perdeu.

É preciso que se impeçam despedimentos selvagens, em empresas com lucros e naquelas que andam a

beneficiar de apoios públicos. É preciso apoiar os setores de atividade dos pequenos comerciantes, que

vivem, há 10 meses — há mais de 10 meses! —, a acumular prejuízos.

Sabendo tudo isto desde já, o que se exige é que o Governo não adie mais as medidas que tem adiado e

que são imprescindíveis.

Espera-se que o Governo não se esconda atrás de uma reunião do Infarmed, que será lá mais para a

frente, para evitar fazer o que é preciso fazer agora, neste momento.

Repare-se que é a própria Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diz que faltam

meios para responder aos lares. Mas a Sr.ª Ministra faz parte do Governo. Se faltam meios, então, coloque os

meios que são necessários nos lares, contrate, requisite esses meios!

Repare-se que é a própria Ministra da Saúde que avisa que virão aí tempos complicados nos hospitais.

Não virão, eles já estão aí! Em alguns hospitais, de forma mais ou menos intermitente, esses tempos

complicados são os tempos que se vivem desde março do ano passado.

Mas quem falhou, afinal, a preparação da segunda vaga? Quem apresentou um Orçamento que era

manifestamente curto e falhava, no essencial, ao Serviço Nacional de Saúde? Não foi o Governo?! Não foi a

Ministra que faz parte deste mesmo Governo?!

O que se exige é que não se falhe, como se falhou, a preparação da terceira vaga, que não se continuem a

sobrecarregar os mesmos profissionais a quem se regateiam prémios, carreiras e contratos.

Claro que vai ser preciso — claro que já está a ser preciso! — contratar mais profissionais para fazer com

que a vacinação chegue a toda a população no mais curto espaço de tempo possível. Claro que, com o

aumento de casos de COVID-19, vai ser preciso ampliar a capacidade de internamento do Serviço Nacional de

Saúde. Claro que as situações não COVID-19 não podem ficar sem resposta, nem podem continuar a ser

adiadas até termos toda a população vacinada, porque isso vai demorar muitos meses. Então, contrate-se

onde há a contratar e requisite-se onde é preciso requisitar.

Claro que vai ser preciso reforçar os apoios sociais, porque é inadmissível que haja trabalhadores a recibos

verdes há meses, há muitos meses, sem receberem um cêntimo e sem qualquer apoio do Estado. Claro que é

preciso parar os abusos laborais, que sempre grassam em épocas de crise: proibir despedimentos em

empresas com lucros, em empresas que distribuem dividendos milionários aos acionistas, em empresas que

beneficiaram do dinheiro público. E, claro, é óbvio que é preciso fazer muito mais do que está a ser feito pelo

Serviço Nacional de Saúde.

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Para terminar, o Governo e o Sr. Presidente da República pedem ao Parlamento a renovação do estado de

emergência, o que é uma enorme responsabilidade, mas têm demorado a garantir a sua aplicação de acordo

com o que é preciso para o País.

O Bloco irá abster-se na votação que se segue, mas exige aquilo que é preciso ser exigido: que o Governo

não fique pela metade nas respostas, na defesa do Serviço Nacional de Saúde e nos apoios necessários às

pessoas e ao emprego, que o Governo não fique pela metade na resposta, como tem ficado nos últimos

meses, até hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP tem dito, e reafirmado, que aquilo de que o País precisa não é do estado de emergência mas, sim, de medidas

de emergência, que acudam à situação sanitária e à difícil situação causada pelos impactos sociais e

económicos desta epidemia.

As medidas que neste momento são urgentes não são muito diferentes daquelas que têm sido necessárias

ao longo destes meses e cuja urgência continua a sublinhar-se, em resultado da realidade que vive o País.

Precisamos de medidas urgentes de reforço do Serviço Nacional de Saúde, precisamos de medidas

urgentes para acudir à situação que está criada nos lares e aos problemas que se verificam com os idosos e

precisamos de medidas urgentes de apoio aos trabalhadores, aos desempregados, aos micro, pequenos e

médios empresários, a todos aqueles que continuam a ser duramente atingidos pelos impactos económicos e

sociais desta epidemia.

Há umas semanas, quando discutimos a última renovação do estado de emergência, dissemos aqui que o

reforço do Serviço Nacional de Saúde era a primeira e principal questão a que importava responder. E essa

continua a ser a primeira e principal questão a que, hoje, também continua a ser necessário responder, não

apenas reforçando o Serviço Nacional de Saúde para dar resposta ao problema sanitário da COVID-19 mas

também reforçando o Serviço Nacional de Saúde para garantir a prestação dos cuidados de saúde que

continuam a ser necessários, para lá do combate à COVID-19, em patologias que continuam a fustigar os

portugueses diariamente e que precisam, também elas, de ter enquadramento e resposta no Serviço Nacional

de Saúde. E, naturalmente, também considerando as medidas relativas à vacinação, para que esse processo

possa, com toda a eficácia e celeridade, cumprir os objetivos que tem de cumprir, para que o ano de 2021

possa, efetivamente, ser um ano diferente.

Tudo isto exige uma particular prioridade ao reforço dos meios dirigidos à saúde pública e também da

capacidade de internamento e resposta hospitalar nesse âmbito.

Mas há um outro aspeto que é absolutamente essencial e cuja urgência está, agora, cada vez mais

marcada, com a situação que se está a verificar relativamente aos lares, que tem que ver com o

funcionamento dos cuidados de saúde primários, com a resposta que os cuidados de saúde primários têm de

dar aos doentes, particularmente àqueles que estão em situações mais vulneráveis, como é o caso dos

idosos, estejam ou não em lares.

Este é um aspeto absolutamente essencial para garantir a resposta que o Serviço Nacional de Saúde tem

de assegurar ao conjunto de dificuldades e problemas que estão colocados. E isso, Sr. Primeiro-Ministro e Srs.

Membros do Governo, implica reforçar o número de profissionais, começando logo pela conversão dos

contratos a prazo em contratos definitivos, vinculando todos aqueles profissionais de saúde que, ao longo dos

últimos meses, foram contratados a prazo. Ora, isso implica não limitar essa conversão dos contratos a prazo

apenas àquelas cujas duas renovações terminaram no ano de 2020. É preciso que isso se estenda a todos os

profissionais que foram contratados a prazo e cuja necessidade continua a fazer-se sentir no funcionamento

do Serviço Nacional de Saúde.

Tal como é necessário pôr em marcha as medidas decididas no Orçamento do Estado, a propósito do

reforço do investimento em equipamentos e infraestruturas no Serviço Nacional de Saúde.

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A segunda questão que aqui colocámos tem a ver com os lares e com a situação que, neste momento, está

criada nos lares. A repetição de surtos de COVID-19 nos lares com idosos e trabalhadores infetados tem tido

como consequência a falta de condições no acompanhamento dos idosos, o seu envio para os hospitais, com

a sobrecarga dos serviços de saúde. Não há quem queira ser contratado a prazo para ir trabalhar para um lar

enquanto há um foco de infeção, sabendo que, no fim desse contrato a prazo e apagado esse fogo, aquilo que

enfrenta, a seguir, é o despedimento.

E não há alternativas aos lares para acolher os idosos que estão nestas situações. O que tudo isto exige é

uma solução que permita acudir à situação de verdadeira emergência em que estão muitos lares de idosos no

nosso País, que, por via da infeção dos seus trabalhadores, deixaram de ter condições para prestar o

acompanhamento e o devido apoio aos idosos. Há relatos de hospitais onde chegam idosos que não têm

problemas de COVID, mas que têm problemas de desidratação, têm problemas decorrentes da falta da

medicação, porque não há quem dê a medicação a tempo e horas e adequadamente. E estes não são

problemas que devam ser resolvidos no Serviço Nacional de Saúde, são problemas que têm de ser resolvidos

antes disso, com a dotação dos trabalhadores necessários para que os lares possam prestar esse apoio.

A solução que o Governo criou, das brigadas rápidas da segurança social, é uma solução falida, porque as

brigadas rápidas «não chegam para as encomendas». O que é preciso é encontrar uma solução, tal como o

PCP tem proposto, de uma bolsa de recrutamento de trabalhadores pela segurança social, para reforço dos

equipamentos sociais, sejam lares, creches ou instituições de apoio a pessoas com deficiência, para que

esses trabalhadores, com a devida formação e com uma perspetiva estável, futura e duradoura relativamente

ao trabalho e às funções que vão exercer, possam também dar o seu contributo neste momento

particularmente difícil, sabendo que, ultrapassado este período difícil, aquilo que têm pela frente não é a porta

da rua, nem o fim do contrato, nem o seu despedimento.

Por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero referir as questões relativas ao apoio social. Foram

decididas medidas ao longo do tempo e, particularmente no Orçamento do Estado para 2021, foram inscritos

importantes instrumentos de apoio social para acudir a todos aqueles que deles necessitam: aos trabalhadores

em situação precária, aos trabalhadores desempregados, às MPME (micro, pequenas e médias empresas),

aos criadores, artistas e outros agentes culturais. É preciso pôr rapidamente no terreno todos esses

mecanismos que estão criados, prevendo o apoio social a quem dele necessita, para que, dando-lhes a

extensão e expressão necessária e não limitando a sua aplicação, eles possam efetivamente cumprir o

objetivo que têm, o de assegurar o apoio social a quem neste momento se vê fustigado pelas consequências

desta epidemia.

Temos dito e insistido — e, com isto, concluo, Sr. Presidente — que a declaração do estado de

emergência, que naturalmente, hoje, será novamente viabilizada por PS, PSD, BE, CDS e PAN, não dá

resposta a nenhuma destas questões.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas as medidas de emergência de que o País necessita continuam a ser necessárias. E o PCP continuará a bater-se por elas.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, mais uma vez, a discutir aqui a autorização para a

renovação de um estado de exceção — e é bom dizê-lo sempre e não interiorizarmos uma normalidade que

não existe na aplicação deste tipo de regime e na aplicação das medidas que dele decorrem. Continuamos a

falar de limitações de liberdade e continuamos a falar de um instrumento que é muito questionável que

devesse ser utilizado durante tanto tempo, sendo indiscutível que poderia, em grande parte, ser substituído por

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legislação ordinária que habilitasse o Estado a desempenhar as responsabilidades que tem de desempenhar

numa situação destas, sem ter de recorrer a este instrumento de exceção.

Este Governo tem insistido em medidas de eficácia duvidosa, mas de prejuízo evidente. A mais evidente de

todas elas é a do encerramento de estabelecimentos às 13 horas, nos fins de semana. Até hoje, ninguém

conseguiu demonstrar a eficácia que esta medida tem para o combate à disseminação da pandemia. Até hoje,

ninguém conseguiu explicar por que razão haver ajuntamentos de pessoas nas manhãs de sábado e de

domingo, que não há a nenhuma outra hora do dia, nem a nenhum outro dia da semana, impede que a doença

seja mais facilmente disseminada. Ninguém consegue explicar isso. Mas a evidência é que, provavelmente, se

estivesse distribuído ao longo do dia tudo aquilo que acontece nas manhãs de sábado e domingo, toda a

gente poderia obviamente fazer um planeamento mais consciente das suas atividades e evitar aquilo que

ainda no fim de semana passado se verificou, de filas intermináveis à porta de supermercados, porque as

pessoas precisavam de fazer os seus abastecimentos, todas tinham de fazê-los à mesma hora e acabavam

por estar umas em cima de outras para entrarem nesses espaços comerciais.

Mas o que não deixa dúvida nenhuma é o prejuízo que estas medidas causam a quem tem os seus

negócios e se vê obrigado a fechar a esta hora, a tantos estabelecimentos de restauração, a tantos

estabelecimentos comerciais, que estão arrasados e falidos por uma medida em que o Governo insiste, sem

qualquer evidência da sua eficácia. Não é compreensível que se insista naquilo que não tem suficiente

justificação científica. Não é compreensível que se faça isto, quando tanta gente, tantos postos de trabalho,

tantos negócios, tantas poupanças estão a ser postos em causa por esta insensibilidade.

Mas não é só aqui que o Governo falha. O Governo falha também na testagem. Sabemos que a testagem é

essencial para o combate à pandemia. O Governo aprovou, em novembro, uma estratégia nacional para essa

testagem, em espaços essenciais, como lares e escolas. Até hoje, não há evidência absolutamente nenhuma

de que essa testagem, resultante da estratégia nacional, tenha começado — está tudo na mesma, ou pior. A

partir do regresso às aulas e do regresso de muitos idosos aos lares, está tudo pior do que estava antes da

aprovação dessa estratégia nacional.

A Ministra da Segurança Social diz que não há meios para responder à situação nos lares. Mas foi a

mesma Ministra da Segurança Social que, há pouco tempo, garantiu aqui, no Parlamento, que as brigadas

rápidas iriam resolver esse problema. Nós avisámos e, agora, constata-se: as brigadas não são rápidas, nem

são eficazes. E os idosos, nos lares, continuam a ter os mesmos problemas, como têm também aqueles que,

nesses lares, prestam serviço e obviamente também estão expostos a esta dificuldade para lidar com a

situação.

No que diz respeito às escolas, cada escola faz o que lhe parece bem. Não há um protocolo único. Há

escolas que mandam as crianças para casa e há escolas que mantêm as crianças nas aulas presenciais. Há

escolas que testam a temperatura e há escolas que não testam a temperatura. Há escolas que desinfetam as

salas de aula entre cada tempo letivo e há escolas que desinfetam as salas de aula uma vez por dia. Há

escolas em que isso é feito pelos professores e há escolas em que isso é feito pelos auxiliares. Não há um

protocolo e obviamente reina também aí o caos. Há professores que não fazem a mínima ideia do que devem

fazer, quando têm metade da turma na sala e outra metade a assistir às aulas por computador. Sabem é uma

coisa: do ponto de vista pedagógico, isto não pode correr bem. Ninguém poderá dar aulas em condições,

quando tem metade da turma num regime e outra metade noutro regime. Mas aí continua a não haver ordem.

Este estado de emergência é um Estado que limita liberdades. E obviamente, limitando liberdades, quando

está à discricionariedade da incompetência do Governo, sofre ainda mais. Se o Estado está e o País está em

emergência, o Governo está claramente em negação. E só o estado de negação do Governo pode justificar

que, num estado de emergência, em absoluta exceção constitucional, se mantenham em funções um Ministro

da Administração Interna sem quaisquer condições para continuar em funções e uma Ministra da Justiça

igualmente sem condições para se manter em funções. Se isto era inadmissível em qualquer situação, como é

que um País democrático está em estado de emergência com este Ministro da Administração Interna e com

esta Ministra da Justiça, no estado em que estão? Pior, como é que um País democrático está em estado de

emergência com um Primeiro-Ministro que reitera a confiança em ministros que, há muito, perderam a

confiança do País? Isto é um abuso da autoridade do Governo, é um desrespeito pelo funcionamento das

instituições democráticas e é uma evidência de um pântano institucional que se instalou no País.

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Tudo é permitido, tudo é possível, desde que seja pela obra e pela graça dos socialistas. E não podemos

tolerar que assim seja. Esta é uma exceção que já passou todas as fronteiras daquilo que é admissível. Esta é

uma incompetência que não é de todo aceitável. Por isso, o CDS não passa mais cheques em branco para

medidas de eficácia duvidosa e de prejuízo evidente.

O CDS não passa cheques em branco a um Governo com ministros sem quaisquer condições para se

manterem em funções. O CDS não passa cheques em branco a um Primeiro-Ministro…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que reitera a confiança a quem não a merece e a quem não a tem por parte dos portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível aferir à data, com confortável grau de certeza, as consequências sanitárias do

período festivo que agora acaba e durante o qual se verificou um alívio das medidas de combate à pandemia.

Contudo, é previsível que possa haver um agravamento da situação, pelo que não é, em nosso entender,

avisado atenuar neste momento as restrições vigentes relativas à circulação e à proximidade física, enquanto

esperamos pelos dados mais concretos sobre a situação epidemiológica. Para o PAN é, portanto, injustificado

e irresponsável votar contra a proposta de renovação da declaração do estado de emergência, um mecanismo

que se tem mostrado juridicamente essencial no combate à COVID-19.

Acreditamos, no entanto, que, com os dados e informações de que dispomos neste momento, não estão

criadas condições para alterar o nosso posicionamento anterior e votar a favor da renovação desta declaração.

Acreditamos, também, que muito pesaria numa nossa eventual mudança de posição face ao estado de

emergência uma maior abertura da parte do Governo e do Sr. Presidente da República para perceber que há

mais vida para além do bloco central e, assim, acolher um conjunto de preocupações e salvaguardas que

consideramos indispensáveis para assegurar uma boa gestão desta crise sanitária, económica e social.

Por isso mesmo, na votação de hoje o PAN manterá a sua abstenção à renovação do estado de

emergência.

Temos defendido que o Governo deve mostrar que a sua prioridade são as pessoas, a sua proteção e a

criação de condições para que haja esperança num futuro forte e sem incertezas.

Para o assegurar, o Governo não pode continuar de braços cruzados, quando o desemprego dispara em

mais de 50% em 34 concelhos ou quando os pedidos de apoio aumentam para números raramente vistos,

nem pode achar que a formação profissional resolve o que quer que seja.

O Governo tem de criar apoios à economia que travem os encerramentos de empresas a cada dia e tem,

evidentemente, de assegurar apoios que evitem a perda de rendimentos e garantam apoio a todos os

desprotegidos, nomeadamente os jovens que, por terem sido despedidos no período experimental ou no

âmbito do seu estágio, ficaram de fora de todos os apoios existentes.

Mas não podemos deixar de olhar para o que se passa nos lares de idosos, que tanto têm sido fustigados

por esta crise sanitária. Este surto epidemiológico veio pôr a nu a fragilidade em que já viviam os nossos

idosos institucionalizados, bem como o estado de total abandono e desresponsabilização por parte do Estado,

nos últimos anos.

Não podemos, sistematicamente, relegar para segundo e terceiro planos as camadas mais frágeis da

sociedade.

Salvamos bancos e grandes empresas, com gestão de cariz duvidosa e com graves danos para o erário,

mas votamos a condições absolutamente inaceitáveis milhares de pessoas. Perante este cenário, não

podemos deixar de dar nota do sentimento de especial injustiça e de ingratidão quando estamos a falar de

quem trabalhou toda uma vida e que agora possa ser abandonado.

Devem, por isso, ser garantidos corpos clínicos próprios, particularmente nos lares e estruturas residenciais

para idosos, de natureza privada e solidária.

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Enquanto existirem cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, enquanto existirem empresas de primeira

e empresas de segunda, enquanto continuarmos a pôr os grandes interesses económicos à frente das

pessoas, caminharemos, inevitavelmente, para uma sociedade injusta e moralmente falida.

Reduzir as restrições às liberdades e aos direitos está na mão de cada um de nós, com o reinventar das

coletividades, do trabalho, da ação social, utilizando os meios disponíveis através das novas tecnologias ou

com o reforço das medidas sanitárias no trabalho de campo.

Este é o momento de adaptar, crescer e não de abandonar tudo o que conquistámos em termos de apoio

social e liberdade.

Apesar de o estado de emergência e de a já longa duração da crise sanitária estarem a fazer emergir em

cada um de nós um estado de desgaste, a verdade é que a pandemia ainda não ficou para trás, ainda não é

tempo de baixar a guarda. O perigo da rotina, do facilitismo, do desânimo estão à porta, bem como a vaga

mais perigosa de todas.

Este é o momento crucial de combate à pandemia. É o momento de o Estado mostrar a razão pela qual

existe e pela qual escolhemos viver num Estado social de direito. É o momento de todos mantermos a

capacidade de resiliência e de adaptação, mas também o espírito de solidariedade e de cooperação.

Evocando Churchill,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Eh lá!

O Sr. André Silva (PAN): — … a vacinação não será o fim, não é sequer o início do fim, mas é o fim do início.

E só conseguimos este sucesso com o esforço de todos.

O Sr. Presidente: — É a vez de Os Verdes. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, somos chamados a discutir a renovação do estado de emergência. Será o oitavo estado de

emergência nesta epidemia.

Este debate acontece na primeira semana do ano de 2021, num momento em que ninguém negará a

gravidade da epidemia que nos assolou e em que estamos profundamente conscientes da variação dos

números que nos inquietam e da gravidade dos seus impactos.

A vacina trouxe confiança e esperança ao povo português, sem que se tenha abrandado a exigência de

manter as medidas de higienização, de etiqueta respiratória e outras ainda, que serão necessárias por muito

mais tempo nas nossas rotinas e daqueles que nos são próximos.

Os Verdes, já neste Parlamento o disseram, consideram que não se pode acrescentar problemas ao

problema central, que é a pandemia.

Voltamos a referir: não é o estado de emergência que irá travar a propagação do vírus — não é com a

imposição de horários encurtados aos serviços, criando filas intermináveis em espaços fechados, obrigando a

ajuntamentos, gerando nas pessoas a ansiedade de saber se, dentro das limitações impostas, serão capazes

de suprir as suas necessidades, como, por exemplo, fazer as compras necessárias.

O estado de emergência não é solução para garantir o direito à habitação condigna e para se sobreviver,

nestes meses de inverno rigoroso, às temperaturas baixas que se fazem sentir. Não é o estado de emergência

que vai fortalecer serviços, identificar onde a propagação tem mais incidência, procurar responder às

necessidades e devolver a mínima normalidade aos dias dos portugueses.

Dissemos aqui, no anterior debate sobre o estado de emergência, que, e passo a citar, «Se a prioridade é a

saúde, então reforce-se o Serviço Nacional de Saúde» e que, com o estado de emergência, não se

contrataram os médicos, os enfermeiros, os técnicos de diagnóstico e os assistentes técnicos e operacionais

em falta, que não se reabriram, com condições, os cuidados de saúde primários.

Dissemos, e cito, «Se a prioridade é defender a nossa economia, salvaguardem-se os empregos, proibindo

os despedimentos; aumente-se mais o salário mínimo nacional, com os impactos que isso terá na dinamização

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da procura interna, que é fundamental para o relançamento da economia; apoie-se, com vigor, as pequenas e

médias empresas e os empresários em nome individual.»

O estado de emergência não fez nada disso, e o aumento do salário mínimo ficou aquém do que a situação

de emergência na vida das pessoas exige.

Dissemos o mesmo para o setor da cultura e o estado de emergência não trouxe esperança para nenhum

dos seus agentes.

Dissemos, ainda, que, se a prioridade é combater a epidemia, então fiscalizem-se as condições de trabalho

e fiscalizem-se as condições em que as pessoas viajam nos transportes públicos.

Digam-nos, Srs. Membros do Governo: para que serviu o estado de emergência, se nada disto se

concretizou?

Lembramos e relembramos a necessidade de se atuar nos lares para assegurar a defesa dos seus utentes

e dos trabalhadores, tão indispensáveis à prestação de cuidados. As notícias que nos chegam dos inúmeros

lares deste País dizem que, também para eles, o estado de emergência não trouxe as respostas necessárias.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A pandemia é demasiado séria, já provocou

demasiados estragos económicos, sociais e no plano da saúde para que o Presidente da República e o

Governo continuem a esconder-se atrás do estado de emergência.

Ao oitavo estado de emergência, se há coisa que fica provada é que ele não resolve nada. No entanto,

acrescenta limitações às liberdades, direitos e garantias, limitações muito perigosas, particularmente num

momento em que precisamos de um debate democrático vivo e da mobilização de todos os cidadãos para as

decisões do futuro.

Por isso, Os Verdes votarão contra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Discutimos hoje a renovação do estado de emergência. Sabemos bem como não precisamos

deste estado de emergência, porque, embora precisemos de medidas de emergência, há algo de que não

precisamos: de medidas amplamente confusas em que não se compreende por que é que uns

estabelecimentos têm de encerrar à 1 da tarde, outros às 4 da tarde e outros, em concelhos vizinhos

encerrados e a 300 m, com tudo aberto.

Não conseguimos compreender como é que é possível que haja, em Portugal, um nível de avaliação de

concelhos que ninguém entende e que os próprios ministros não conseguem decifrar.

Não conseguimos compreender como é que temos apoios que, inundados em burocracia, continuam a

falhar aos principais negócios, aos restaurantes, ao comércio e aos serviços, em Portugal.

Hoje, podemos concluir, com segurança, isto: o Governo falhou aos portugueses na preparação do que

seria a segunda vaga da COVID-19, em Portugal. Como poderemos, em breve, dizer que falhou também na

preparação da tal terceira vaga que todos anunciam, mas que o Governo não quer ver.

O Governo não conseguiu preparar um plano de choque, quando se sabia quais seriam os setores mais

afetados por esta pandemia, e deixa que falências atrás de falências vão destruindo restaurantes, comércio,

empresas e serviços, numa onda de desemprego que Portugal há muito não via.

O Governo não conseguiu nem preparou e por isso há centros de saúde fechados em zonas com

população idosa, há hospitais encerrados e sem meios, quando o que deveria ter sido feito era, sem

complexos ideológicos da extrema-esquerda, conseguir adaptar saúde privada e saúde pública ao serviço de

quem interessava: os portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, dirijo-me a si, especialmente. O Sr. Presidente da República abriu a porta à saída de

Eduardo Cabrita, que está hoje aqui connosco, como abriu a porta à saída da sua Ministra da Saúde, quando

disse que enganou os portugueses sobre a vacinação, e, como todos sabemos, esta Ministra da Justiça não

tem condições para continuar no cargo, em plena pandemia.

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Sr. Primeiro-Ministro, não sei se é religioso ou não, mas vou dizer-lhe isto: reze muito, Sr. Primeiro-Ministro.

Reze muito para que o dia 24 de janeiro não lhe traga um dissabor muito grande. Porque, se trouxer, Sr.

Primeiro-Ministro, há uma coisa que lhe quero dizer aqui e assumir, hoje, perante os portugueses…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. É que o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Justiça e a Ministra da Saúde estarão de saída do

Governo de Portugal, porque, se não o fizer, será o senhor que estará de saída do Governo de Portugal!

Protestos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Que mau feitio!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece o porteiro da discoteca a mandar o cliente para a rua: «Façam favor de sair!»

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Parece que à quarta renovação desta segunda vaga de estados de emergência é preciso voltar a explicar os

fundamentos da decisão consistente de a Iniciativa Liberal votar contra os decretos presidenciais que os

declaram. Isto porque parece que, para alguns — ou por superficialidade, que é muito conveniente, ou por

interesses eleitorais agora de janeiro e quem sabe se depois!? —, há alguma vontade de fazer confusão.

A primeira coisa que tenho de esclarecer, desde logo, é que medidas de contenção e estado de

emergência não são sinónimos. As primeiras apoiamos desde o primeiro momento, ao segundo opomo-nos

também desde o primeiro momento.

Este estado de emergência contém três tipos de medidas.

Em primeiro lugar, tem medidas de eficácia muito duvidosa, mas de dano nada duvidoso e nada pequeno,

que o Governo teima em não justificar e que os decretos presidenciais teimam em não exigir que o Governo

justifique.

Depois, tem medidas que nem precisavam de estado de emergência para serem tomadas. As leis da

proteção civil, as leis de base da saúde e outras leis ordinárias que o Governo teria tido mais do que tempo de

propor a esta Assembleia até agora teriam sido mais do que suficientes. Portanto, o objetivo torna-se claro:

não se trata de dar cobertura à tomada de medidas, mas de dar cobertura e proteção jurídica ao Estado, em

detrimento dos direitos e liberdades dos cidadãos.

Em terceiro lugar, tem medidas que são tão excessivas que nunca foram e nunca serão utilizadas, ou

foram parcialmente utilizadas, como é o caso da mobilização forçada de pessoas de qualquer setor para

trabalharem em qualquer setor relacionado com a saúde ou o impedimento dos profissionais de se

desvincularem do SNS.

Por isso, estas duas medidas foram ligeiramente, timidamente mitigadas nesta última versão do decreto, e

nós gostávamos de pensar que alguma parte dessa mudança foi por influência nossa.

Seja como for, é muito pouco, é muito pouco — estas mudanças e esta mitigação destas medidas

excessivas. Estes decretos continuam a mostrar que o Estado põe a sua própria proteção jurídica à frente dos

direitos e liberdades dos portugueses. Isto é inaceitável e basta para que a Iniciativa Liberal vote contra mais

esta renovação do estado de emergência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

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A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falta de rendimentos, salários miseráveis, pobreza energética, dificuldades de acesso à habitação

— estas são questões muito antigas, que não são de hoje necessariamente, que andaram durante sucessivos

anos a ser adiadas e a não ser consideradas uma urgência, tanto pela esquerda, coligada ou não com outras

esquerdas, assim como pela direita, igualmente coligada ou não. Portanto, isto nunca foi uma emergência,

nunca foi uma urgência.

É neste ambiente da COVID-19 que entendemos que, afinal, a urgência era esta: afinal, é importante

investirmos no SNS; afinal, é importante aumentarmos o salário mínimo nacional, e que este seja aumentado,

verdadeiramente, para os 900 €, que é a única forma de se evitar uma enorme, mas mesmo enorme, onda de

desânimo. E é em relação a este desânimo que nós necessitamos hoje de olhar e dar respostas objetivas.

As pessoas estão exaustas. As pessoas têm dificuldades seriíssimas: dificuldades de subsistência,

dificuldades de sobrevivência, dificuldades, hoje em dia, de aquecimento. Este não é um ambiente de um país

europeu, de um país da Europa, de um país desenvolvido.

Portanto, é urgente que haja, sim, senhor, um investimento no SNS, mas é necessário que não se deixem

os desempregados meses e meses à espera de apoio e que, igualmente, não se deixem os idosos

desamparados.

É urgente combatermos com emergência uma onda de desânimo. Isso é que é urgente!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos assistido a um aumento do número de casos, tendo sido hoje atingido o número mais alto, cerca de 10

mil. Segundo alguns especialistas, o Natal e a passagem de ano terão mesmo provocado um aumento das

cadeias de contágio, o que terá desencadeado uma nova onda epidémica, pelo que nos parece fundamental a

renovação deste novo estado de emergência para que, com cautela, se possam analisar os dados e aferir da

necessidade da sua manutenção.

Não se trata de banalizar o estado de emergência, mas de reconhecer que ainda o estamos a vivenciar e,

enquanto assim for, por mais difícil que seja, não temos outra hipótese que não a de votar favoravelmente ao

seu decretamento.

De resto, isso não significa que concordemos com todas as restrições impostas, porque não concordamos.

Reiteradamente, temos chamado a atenção para a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a defesa

da saúde pública e a necessidade de assegurar rendimentos às famílias. Por exemplo, a obrigatoriedade de

encerramento de todos os estabelecimentos às 13 horas nos fins de semana está a asfixiar os pequenos

comerciantes e a restauração, sem que se entendam os resultados concretos dessa restrição.

O setor da cultura continua extremamente fragilizado e, se não fossem as autarquias a dar um apoio mais

próximo à comunidade e a própria comunidade a organizar-se, teria sido ainda pior. Veja-se o caso dos circos,

alguns sem conseguir trabalhar há um ano e sem quaisquer apoios adequados à sobrevivência daquelas

pessoas e dos animais a seu cargo.

Percebe-se a bondade de ter medidas diferentes para cada concelho conforme o grau de risco, mas tornou

o cumprimento das medidas demasiado complexo. Às tantas, já ninguém sabe o que pode ou o que não pode

fazer. Ou temos um problema de comunicação ou de eficiência, ou ambos. E se é verdade que a vacina traz

uma nova esperança, também é verdade que até se sentirem os seus efeitos ainda vai demorar, pelo que

importa continuar a sensibilizar as pessoas para a necessidade de adotarem medidas de proteção.

Para além disso, importa também dar atenção aos doentes não COVID. Os números demonstram uma taxa

de absentismo entre os 15% e os 20%. As pessoas têm receio de ir às unidades de saúde e hospitalares, o

que pode fazer com que muitas pessoas não detetem precocemente certas patologias, dificultando no futuro o

seu tratamento.

Depois de todo o caminho que já percorremos, importa não baixar os braços.

Termino, desejando um bom ano a todos.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Muito obrigado!

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna,

Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no início do ano 2021, um ano marcado por desafios.

Apesar de a vacina nos trazer esperança e apesar da mobilização de recursos económicos numa dimensão

única no quadro das decisões recentemente tomadas pela União Europeia, estamos confrontados com a

renovação de um quadro jurídico excecional, que visa responder a uma pandemia sem igual no quadro da

História moderna.

Estamos em estado de emergência desde 6 de novembro. Este é o quinto período em que a Assembleia da

República se reúne para apreciar um decreto proposto pelo Sr. Presidente da República, de cuja aprovação

resultará a adoção de um conjunto de medidas de execução, da responsabilidade do Governo.

Neste quadro, estamos numa batalha longa, em que temos de nos mobilizar pela coesão da sociedade

portuguesa em torno do Serviço Nacional de Saúde, em torno da defesa do direito à educação, em torno da

defesa da salvaguarda da economia, num campo em que temos ainda pela frente um desafio difícil.

Estivemos aqui ainda antes da primeira declaração do estado de emergência. Foi antes da primeira

declaração do estado de emergência que o Governo, logo em março, após a verificação do primeiro caso, no

dia 2 de março, tomou medidas tão difíceis e que tão necessárias se vieram a mostrar, como a do

encerramento das escolas, a da cerca sanitária de Ovar ou de limitação de atividade económica.

Voltámos a tomar, ao longo do verão, as medidas necessárias, sobretudo para combater aquela que era,

na altura, a situação verificada na Área Metropolitana de Lisboa, em estreita articulação com os municípios

desta região.

Neste momento, estamos confrontados com um decreto de características singulares, em que aquilo que

nos é proposto é uma semana de prorrogação de medidas para que, daqui a uma semana, possamos estar

aqui com mais informação científica, com melhor conhecimento do quadro verificado nos últimos tempos, a

tomar as decisões necessárias para as próximas semanas, tendo em conta o quadro deste tempo decisivo de

combate à pandemia.

Sim, Srs. Deputados, estamos de acordo de que são necessárias medidas de emergência, mas o estado

de emergência mostrou-se ser o quadro legal adequado para que o Governo pudesse, com a solidez jurídica

necessária e com o apoio que, hoje, voltará a ser reiterado pela viabilização por mais de 90% dos Srs.

Deputados, tomar as medidas necessárias que têm unido os portugueses em torno deste combate.

É por isso que, sim, as medidas são as necessárias, são as proporcionais, são as adequadas, tendo de ser

avaliadas regularmente aqui, pelo Parlamento, tal como, no quadro de avaliação, pela comunidade científica

naquilo que é a atualização permanente de informação que vamos tendo sobre um desafio que há um ano

nenhum de nós antecipava.

É por isso que, neste quadro de medidas necessárias, sim, Sr.ª Deputada Mariana Silva, é verdade que a

dimensão pedagógica foi sempre aquela que quisemos para a intervenção das forças de segurança, neste

quadro tão especial.

Sim, Sr. Deputado João Oliveira, as medidas são as proporcionais, visando garantir que estamos unidos

em torno dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, estamos unidos em torno da defesa de que as

novas gerações tenham direito à escola, tenham direito ao seu percurso de vida. É nesse quadro que

salvaguardamos a intervenção de todos.

Sim, Sr. Deputado Moisés Ferreira, estamos aqui unidos, mobilizados, na defesa do Serviço Nacional de

Saúde e as medidas que foram tomadas em novembro e em dezembro permitiram, aqui, mobilizar todos em

torno da salvaguarda de uma capacidade de intervenção que garantiu, sempre, a capacidade de resposta do

Serviço Nacional de Saúde, que permitiu, sempre, aqui intervir baixando os níveis de incidência de cerca de

1000 casos por 100 000 habitantes, em novembro,…

Aplausos do PS.

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… desde o pico de verificação de ocorrências no final de novembro até aos dados que há pouco

apreciámos. Uma capacidade de resposta que, sim, Srs. Deputados talvez mais desatentos, como o Sr.

Deputado João Almeida, permitiu que, até hoje, 5,5 milhões de testes se tivessem realizado e que, no dia 23

de dezembro, tenham sido realizados 58 000 testes num único dia, naquela que foi uma notável capacidade

de resposta de todo o setor da saúde, defendendo a segurança e a saúde dos portugueses. É essa resposta

de testagem que compara com qualquer indicador que aqui façamos.

E, sim, fazemo-lo no respeito pela democracia, a qual permite ao Sr. Deputado André Ventura e aos

restantes seis candidatos presidenciais afirmarem — porque a democracia não está suspensa —, como outros

o fizeram noutras alturas, os seus direitos políticos, realizando iniciativas partidárias, realizando o legítimo

direito que só a democracia, só o 25 de Abril nos permite exercer em cada momento.

Aplausos do PS.

Sim, é nesse quadro que a prorrogação do estado de emergência nos permite ter aqui a informação

necessária para que possamos, face ao impacto da nova estirpe verificada no Reino Unido e que determinou a

adoção de medidas imediatas de proteção da saúde pública, também em Portugal, face àquilo que é a

evolução, sem esconder uma realidade que nos traz à marca dos 10 000 casos verificados hoje, continuar a

defender o Serviço Nacional de Saúde, continuar a defender o acesso de todos à educação, continuar a

defender a manutenção da economia com medidas como a da salvaguarda do emprego, a do layoff, a das

moratórias para vários setores económicos. São medidas que defendem a salvaguarda daquilo que é

essencial para manter o funcionamento da economia.

É por isso, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, que me surpreende, quando aqui diz que nos acompanha

na adoção de medidas de emergência, mas não compreendo qual é o quadro alternativo ao que tem vindo a

ser aplicado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Era terem feito uma lei!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado Hugo Carvalho, surpreendo-me quando o PSD viabiliza o decreto da responsabilidade do Sr. Presidente da República, que hoje está aqui em apreciação,

mas diz-nos: «Concordamos com o estado de emergência, mas discordamos das medidas.»

Sr. Deputado Hugo Carvalho, qual é o país no quadro da Europa democrática próxima, a saber,

Espanha,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Espanha tem dias!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … França, Alemanha, Reino Unido, Holanda, Bélgica — para lhe dar uma suficiente capacidade de opção —, em que as medidas restritivas da atividade económica são

inferiores àquelas que, proporcional e adequadamente, têm vindo a ser adotadas em Portugal? Sei que o Sr.

Deputado não terá oportunidade de o fazer hoje, mas espero que até ao próximo debate consiga encontrar um

exemplo.

É por isso que, no momento em que iniciamos a presidência portuguesa do Conselho Europeu, neste

semestre, isto só reforça o sentido de responsabilidade do Governo português. O sentido de responsabilidade,

antes de mais, para com os portugueses — é perante esses que respondemos —, mas também,

orgulhosamente, para com uma União Europeia que, em torno da mobilização para as vacinas, em torno da

mobilização de recursos para apoio à recuperação económica, responde a 450 milhões de cidadãos europeus.

Daí a esperança da recuperação económica, a esperança dos 50 000 portugueses — 40 000 profissionais

de saúde e 10 000 nos lares e unidades de cuidados intensivos — que, até às 13 horas, foram já vacinados.

Só ontem, 11 800 foram vacinados contra a COVID-19! É essa esperança que a vacina nos dá, essa

mobilização em torno da recuperação económica que nos obriga a não regatear esforços para defender a

saúde de todos, para defender a liberdade, para defender a democracia.

Cá estaremos, na próxima semana, para aprofundar as necessárias medidas para este combate, que é de

todos.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim deste debate sobre o pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, de renovação do estado de emergência.

Temos um quórum bastante significativo, com 213 Sr.as e Srs. Deputados registados. Relembro a todos que

vamos votar o Decreto do Sr. Presidente da República que, sintetizando, diz que: «Mantendo-se a situação de

calamidade pública provocada pela pandemia COVID-19, e, não sendo possível realizar antes de meados de

janeiro uma nova reunião com os especialistas com dados significativos da evolução daquela, torna-se

necessário renovar o estado de emergência por uma semana, de 8 a 15 de janeiro, em termos idênticos aos

que vigoram neste momento.»

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e

abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.

Despedimo-nos dos membros do Governo aqui presentes, em especial do Sr. Primeiro-Ministro, e muito

obrigado pela colaboração de todos.

Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas e Srs. Agentes das forças de segurança. A todos desejo um bom ano.

Vamos, então, continuar os nossos trabalhos.

Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, com a apreciação da Petição n.º 68/XIV/1.ª (José Miguel

Correia de Freitas Salgado da Cunha e outros) — Contra a eliminação da melhoria da classificação final da

disciplina por exame.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde já, saudamos estes jovens, famílias e professores que se mobilizaram em tempo próprio, elaborando a petição que agora

discutimos.

Para o PAN sempre foi muito claro que o ano letivo não tinha de ser perdido devido ao contexto sanitário

em que vivemos. Obviamente, tiveram de ser tomadas medidas para evitar o contágio em contexto escolar e,

por isso, vimos com bons olhos a redução do número de exames no final do passado ano letivo, garantindo a

conclusão do ensino secundário e o acesso ao ensino superior. Sobre o modelo de acesso ao ensino superior,

terá de ser feito um amplo debate, aliás, tal como já foi recomendado pelo Conselho Nacional de Educação.

Em tempo próprio, o PAN apresentou um projeto que ia ao encontro desta petição, uma vez que a

excecionalidade sanitária não poderia coadunar-se com a injustiça e a discriminação de alguns estudantes.

Propusemos, na altura, que todos os estudantes que necessitassem ou pretendessem fazer melhoria à sua

nota pudessem propor-se a exame num regime de excecionalidade. Não o permitir — entendemo-lo na altura

e assim continuamos a entender — foi alterar os pressupostos de partida de todos estes jovens e das suas

famílias, foi roubar-lhes oportunidades.

Infelizmente, na altura, o Partido Socialista entrou em negação sobre este tema, dizendo reiteradamente

que os estudantes não iriam sair prejudicados desta mesma decisão. Sobre este tema, ainda hoje esperamos

resposta às oito perguntas que endereçamos ao Ministro da Educação e, portanto, continuamos sem ter os

dados.

Em boa verdade, para além da injustiça, não podemos esquecer a falta de coerência desta medida. Veja-

se: o número de alunos que frequentou presencialmente o terceiro período seria — e foi! — muito superior ao

número de alunos que se proporia a exame para melhoria de nota, o que deixou cair por terra o argumento de

que o impedimento era justificado pela necessidade de garantir a segurança sanitária destes alunos.

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Também o argumento de que a realização destes exames obrigaria a um esforço extraordinário das

equipas de avaliação externa, no nosso entendimento, não colheu, porque esse esforço e reajuste já era

necessário em virtude do adiamento do calendário de exames para os meses de agosto e setembro, esforço

que, naturalmente, estes profissionais teriam de ver compensado.

Para muitos estudantes do ensino secundário, esta era a possibilidade de melhoria da sua média interna e

de ingresso no curso superior desejado e, portanto, viram condicionadas as suas escolhas, os seus projetos e

o seu futuro.

Pela parte do PAN, não poupamos esforços no apelo a esta Casa para que fosse garantida esta

possibilidade e, portanto, estamos de consciência tranquila por termos exigido justiça. Caberá a quem se opôs

ou se absteve recordar a sua responsabilidade neste processo ao afetar o futuro destes jovens.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição contra a eliminação da melhoria da classificação final da disciplina por exame entrou na Assembleia a 22 de abril, mas

só a estamos a discutir nove meses depois, o que nos deveria fazer pensar no agendamento destas petições.

Os exames nacionais já foram realizados há muito, mas, depois da entrada desta petição, a Iniciativa Liberal

submeteu uma iniciativa legislativa para a reposição do regime normal de exames em que a nota do exame

contasse para a média final da disciplina. Essa proposta foi chumbada a 7 de maio.

No dia 15 de maio, a Iniciativa Liberal voltou a chamar a atenção, em reunião com o Sr. Primeiro-Ministro,

mas a situação não mudou e o Parlamento também não a procurou alterar.

Por isso, não foi só o Governo, foi também este Parlamento que não quis saber da igualdade de tratamento

dos estudantes candidatos; não quis saber dos estudantes que trabalharam todo o ano, nem dos pais e

professores que os ajudaram, para poderem melhorar as notas, e que viram as regras mudar a meio do jogo,

afetando desta maneira as suas perspetivas de continuação dos estudos. Pior do que isso, a única justificação

para a medida não foi a das condições sanitárias, foi a de que o calendário de melhoria de nota iria ter efeito

nas férias dos professores.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso é pura mentira!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Mais uma vez, os interesses dos professores à frente dos interesses dos alunos. Os mais fortes, os que têm sindicatos, os que já votam, à frente daqueles que uma

sociedade saudável deveria incentivar e cujo mérito deveria reconhecer. Mas já ninguém espera isso de um

Partido Socialista que é essa máquina de ocupar e distribuir poder.

Na Iniciativa Liberal, fazemos diferente. Estamos ao lado dos estudantes e de todos os jovens que se

esforçam e que todos os dias querem ajudar a fazer um País melhor.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente: Queria saudar as jovens e os jovens peticionários que nos vieram alertar para um problema profundo do nosso sistema educativo, o do papel que os exames nacionais

representam no regime de acesso ao ensino superior. Um regime tão injusto e tão pouco fundado no percurso

académico dos estudantes, no esforço dos estudantes ao longo de uma vida inteira de escolaridade

obrigatória, que qualquer pequena alteração numa variável prejudica ou beneficia de forma definitiva e

determinante o futuro destes jovens para sempre.

Isto é sintoma de um sistema injusto e a pandemia veio, precisamente, mostrar os problemas e as

limitações de um sistema de acesso ao ensino superior que é caduco e anacrónico em relação ao perfil do

aluno à saída da escolaridade obrigatória, em relação a todos os esforços que foram feitos para massificar e

democratizar o ensino obrigatório e, já agora, também o ensino superior.

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Mas a pandemia mostrou outra coisa. A pandemia mostrou um sistema injusto de entrada no ensino

superior, mas mostrou também um sistema educativo refém. Mostrou que a escolaridade obrigatória está

refém da seleção de alunos para o ensino superior. Durante uma pandemia em que as escolas fecharam; em

que as famílias ficaram sem apoio; em que crianças e jovens não tinham apoio à distância, muitas delas por

razões económicas; em que havia crianças sem acompanhamento especializado, em etapas fundamentais

para o seu desenvolvimento humano, intelectual e pessoal; em que havia alunos com necessidades de saúde

especiais sem acompanhamento, enfim em que todo o ensino profissional ficou sem aulas, a prioridade do

Governo, durante este período, foi a de realizar os exames de conclusão dos cursos científico-humanísticos

para os alunos que terminavam o 12.º ano. Por alguma preocupação social ou pedagógica?! Não. Porque as

instituições de ensino superior não abdicam desse instrumento de seleção e seriação dos alunos que entram

nas universidades e no ensino superior e, portanto, não abdicam que a escolaridade obrigatória esteja refém e

subordinada à escolha de quem entra, em que curso, com que média e para que vaga.

O Conselho Nacional de Educação já alertou para este problema, que está a ser discutido há muito tempo.

Os seus custos são enormes, estão à vista de todos e era importante que este bloqueio a muitas das soluções

que são necessárias para o nosso sistema educativo visse esta pandemia como um momento de reflexão

profunda e necessária, como uma oportunidade para essa reflexão.

O desafio que deixamos é o de que se abra um debate sobre o regime de acesso ao ensino superior e

sobre o papel dos exames nacionais nesse regime de acesso, um debate nos termos em que o Conselho

Nacional de Educação já propôs e que esta pandemia e as injustiças por ela demonstradas sejam um início no

xeque-mate aos exames nacionais e a este sistema de entrada no ensino superior.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os mais de 8000 subscritores da petição contra a eliminação da melhoria da classificação final da disciplina por exame e todos

os alunos que se depararam com uma alteração extraordinária que, certamente, lhes alterou de forma drástica

uma série de expectativas e as perspetivas que tinham numa fase tão determinante da vida como é a da

conclusão do ensino secundário e o acesso ao ensino superior.

Para o PCP, educação é um direito fundamental e uma condição determinante para a emancipação

individual e coletiva da juventude, da população, em geral, e dos trabalhadores, em particular. Portanto, é com

uma particular nota de tristeza que dizemos que a intervenção que a Iniciativa Liberal aqui fez, tentando

fraturar a comunidade educativa, antagonizando professores e alunos, é profundamente lamentável e

repudiamos essa observação.

Para nós, o acesso e a frequência dos mais elevados graus de ensino e de conhecimento não são um

mero pró-forma constitucional, é um direito que tem de ser respeitado e concretizado. Para tal, têm de ser

garantidas todas as condições para que ninguém seja excluído por razões económicas, tal como têm, também,

de ser eliminadas todas as barreiras, como é o caso dos exames no atual modelo em que existem e que

impedem o acesso e a frequência do ensino superior a todos a que tal aspiram e desejam.

Mais conhecimento e mais ciência em todas as áreas que abranjam mais população não é uma coisa má;

pelo contrário, significa mais progresso e mais condições para fazermos face, individual e coletivamente, aos

desafios do futuro. Eliminem-se, portanto, todas as barreiras para que isso seja uma realidade.

Por isso, o PCP acompanhou com preocupação o impacto das medidas excecionais e temporárias de

resposta à pandemia da COVID-19 na educação e no percurso educativo de todos os alunos, incluindo os que

iriam fazer o acesso ao ensino superior em 2020 e, em tempo próprio, defendemos, como continuamos a

defender, que a situação excecional que vivemos reclamava soluções excecionais, pois a adoção de um

conjunto de procedimentos de prevenção adequados teria um claro impacto no normal funcionamento dos

serviços públicos e, como não podia deixar de ser, teria impacto direto no funcionamento das escolas.

Quanto aos exames nacionais, propusemos, no Projeto de Lei n.º 360/XIV/1.ª, que procedia à primeira

alteração ao decreto-lei que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação no âmbito

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da pandemia, que os alunos realizassem exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elegessem como

provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo ainda permitida a realização desses

exames para melhoria de nota e relevando o seu resultado para a classificação de prova de ingresso e para a

melhoria da classificação interna final do ensino secundário, no caso dos alunos autopropostos, e tentámos,

de forma construtiva, e até ao limite do possível em processo de especialidade, que a nossa redação do n.º 3

do artigo 8.º pudesse ser aprovada, mas foi rejeitada, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, importa agora saber o que pretende o Governo fazer quanto aos procedimentos a

adotar na preparação do processo de acesso ao ensino superior no ano letivo que vai findar este ano, matéria

sobre a qual não deixaremos de questionar o Ministério da Educação bem como sobre a existência do atual

modelo dos exames nacionais, que deve ser repensado e debatido.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 8000 peticionários que subscreveram esta petição, que deu entrada no Parlamento em tempo útil, a 22 de abril, mal

se conheceram as intenções do Ministério da Educação expressas no Decreto-Lei n.º 14-G/2020.

Essencialmente, a petição pedia que não fosse eliminada a possibilidade, até então existente, de se usar

os exames nacionais como oportunidade de melhorar a nota interna do secundário. Lembro que, no ano

anterior, mais ou menos 38 000 alunos tinham beneficiado desta possibilidade. E isto era tão ou mais

importante quanto, no ano em causa, os exames não ponderavam para a média interna, ou seja, a média do

secundário, por si só, valia mais no acesso ao ensino superior.

Como já aqui foi dito, vários foram os partidos que apresentaram propostas, porque foram sensíveis a esta

alteração de regras a meio do jogo: o CDS apresentou uma proposta, o PAN e o IL também apresentaram,

mas todas foram rejeitadas com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do PCP.

Basicamente, com estas rejeições, eliminou-se a oportunidade de, através do esforço adicional, os alunos

poderem melhorar o seu resultado. E para quê? Quais é que foram os argumentos? Basicamente, para que

houvesse menos logística e menos exames para corrigir em ano de pandemia.

Sabemos agora que se realizaram 256 211 exames nacionais, menos cerca de 80 000 do que no ano

anterior, mas também houve menos 8310 alunos inscritos, fruto da demografia.

Sabemos que muitos desses exames contavam não só como prova de ingresso mas também como

melhoria de nota, pelo que não se pode dizer que esta eliminação tenha, de facto, resultado numa redução do

número de provas, mas, sim, pode afirmar-se que prejudicou vários alunos pelo facto de não poderem

melhorar a sua nota como, em muitos casos, num ciclo de três anos, tinham como expectativa.

Portanto, uma vez que já nada podemos fazer pelo ano transato, que está tratado, a grande questão está

em saber qual é que vai ser a decisão das regras para o próximo ano, que já deveriam ser conhecidas, pois os

alunos programam o seu estudo e a sua organização de atividades com antecedência.

Seria bom que, talvez para a semana, com a presença do Sr. Ministro, pudéssemos ver esclarecidas quais

vão ser as regras do jogo para este ano, dado que, isso, sim, é a matéria que agora nos interessa clarificar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha.

O Sr. António Cunha (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os subscritores da petição aqui em discussão e dizer que o Decreto-Lei n.º 14-G/2020 determinou,

tempestivamente, para o ano letivo 2019/2020, que os exames nacionais servissem apenas como prova de

ingresso, impossibilitando os alunos de fazerem melhorias das notas internas das disciplinas. Objetivamente,

as alterações defraudaram expetativas dos alunos quando estes foram impossibilitados de melhorar a sua

classificação de ingresso.

Relembro — e disse-o aqui — que houve alunos cujo projeto de vida se cingira, exclusivamente, à

preparação para os exames para poderem melhorar a sua média de ingresso. Foi por isto que os peticionários

se dirigiram a esta Casa. Todos sabemos qual foi o resultado: os exames nacionais deixaram de ser

obrigatórios para a conclusão das disciplinas do ensino secundário, mas apenas indispensáveis como prova

de ingresso.

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Mas importa, rapidamente, saber o que vai acontecer este ano. Até quando ficarão os alunos sem saber o

que os espera?

Sabemos, e sabe o Governo, que neste ano há escolas que tiveram turmas do ensino secundário em

regime de ensino à distância; sabemos, e também sabe o Governo, que durante o 1.º período houve alunos

deste País que não tiveram uma única aula em disciplinas como Matemática, Português, Ciências, Biologia,

Geografia, entre outras, mas o balanço que o Sr. Ministro da Educação faz do 1.º período deste ano letivo —

pasme-se! — é extremamente positivo! Sabemos, e a Sr.ª Diretora-Geral da Saúde já o tornou público, que a

nova variante do SARS-CoV-2 já circula em Portugal e que pode ter uma maior capacidade de circular entre

as crianças e os mais jovens, o que poderá implicar novas medidas de contenção e de restrição nas escolas, e

tudo isto tem implicações.

É bom lembrar que o ano letivo 2020/2021 se constitui como o ano em que se registou o maior número de

estudantes matriculados no 1.º ano do ensino superior. Por isso, é fundamental que, antecipada e

atempadamente, e não tempestivamente, como no ano passado, as comunidades educativas saibam como vai

ser o acesso ao ensino superior para 2021/2022. Ficarão os alunos à espera até à 25.ª hora? Aliás, já todos

deveríamos saber em que moldes e com que regras se desenrolarão as épocas de exame neste ano.

Já não estamos num contexto de emergência, mas, sim, de contingência.

Quais as medidas adotadas pelo Ministério da Educação para evitar as variações bruscas do nível de

dificuldade dos exames anuais como as que sucederam no ano passado e que se refletem nas classificações

finais dos alunos?

Portanto, não podemos deixar de alertar para a importância da transparência dos procedimentos. A clareza

da comunicação é a condição essencial para que a confiança dos estudantes e das suas famílias aconteça.

Neste ponto, a inoperância, o laxismo ou a incapacidade do Governo em clarificar todo o processo de

acesso ao ensino superior colocará em causa os direitos legítimos dos alunos.

O acesso ao ensino superior deve promover a equidade, a igualdade de oportunidades e é um dos

principais motores da mobilidade social e faz parte da matriz social-democrata.

O PSD valoriza, repito, a avaliação, os exames e o mérito. Na organização do atual sistema de ensino, o

PSD considera que a avaliação externa das aprendizagens é um dos mais eficazes instrumentos de regulação

indispensáveis a um adequado desenvolvimento do currículo e das aprendizagens.

Entendemos, e já aqui o dissemos também, que a avaliação externa deverá evoluir para um processo em

que se avaliem não só os conhecimentos mas também a capacidade de os alunos mobilizarem esses

conhecimentos para a resolução de problemas, para o pensamento e para o questionamento de forma crítica.

Não abominamos os exames e outros instrumentos de avaliação externa das aprendizagens. Não

subestimamos o valor fundamental do conhecimento, nem ignoramos o poder estruturante dos conteúdos

curriculares que lhe servem de alicerce.

Mais: começaram hoje nas escolas os testes de diagnóstico para avaliar as aprendizagens dos alunos dos

3.º, 6.º e 9.º anos. O ensino secundário ficou de fora porquê? O IAVE (Instituto de Avaliação Educativa),

responsável por esses testes, diz que os relatórios dos resultados serão disponibilizados durante o 2.º período

para que se implementem as medidas de recuperação consideradas necessárias para colmatar eventuais

défices de aprendizagem.

Mas as escolas vão colmatar esses défices quando? No curto 3.º período após o qual haverá provas finais

para o 9.º ano e exames para os 11.º e 12.º anos?

O Sr. Secretário de Estado, em sede de audição parlamentar, em julho passado, disse que este processo

seria feito durante o 1.º período.

Assim anda o nosso Ministério da Educação: sempre atrasado!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão.

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar os peticionários e permitam-me os peticionários que me dirija não só a eles mas a todos os

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estudantes que ingressaram no ensino superior. É para todos os estudantes que falamos, porque as medidas,

quando são pensadas, são mesmo para todos.

Permitam-me também que recentre o debate, porque aquilo que estamos a discutir não é um modelo de

avaliação no abstrato, é a adaptação de medidas concretas num tempo, também ele, muito concreto.

O objeto desta petição era temporalmente limitado e está já esgotado no seu efeito útil. Todavia, a sua

discussão continua a ser relevante, porque nos permite avaliar agora todo o processo e permite-nos avaliar

uma opção tomada em devido tempo, sobretudo porque se continua sempre a tentar criar o caos mesmo

conhecendo os resultados.

Avaliemos, então, o contexto e as decisões que dão origem a esta petição e os resultados dessas decisões

e do acesso ao ensino superior em 2020.

No início da crise pandémica, e em pleno estado de emergência, depois do encerramento de escolas e da

enorme incerteza sobre o ano escolar, foi preciso rapidamente gerar estabilidade e previsibilidade no acesso

ao ensino superior.

Recorde-se que, nessa fase, se defenderam muitas opções, algumas completamente antagónicas, sobre o

que deveria acontecer no 3.º período, no acesso ao ensino superior, na realização ou não de exames, no

adiamento ou não do acesso e até no adiamento ou não do início do ano letivo nas universidades.

No Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que dá origem a esta petição, o Governo adapta o regime

geral de acesso, aprovando medidas excecionais que permitem, por um lado, que os estudantes que

ingressam este ano pela primeira vez e que tentam esse ingresso o façam em condições de equidade, e que,

por outro, os estudantes que o tentaram em anos anteriores e que repetem novamente essa tentativa o façam

também entre si em questões de equidade, mas também em questões de equidade com os estudantes deste

ano.

Vamos, então, aos factos, porque, neste momento, a extemporaneidade desta petição tem a virtualidade de

nos permitir já a avaliação.

Sobre estas opções de gestão no contexto que vivemos, podemos ainda discordar, é legítimo, mas os

factos são, na verdade, factos.

Os exames nacionais decorreram em tranquilidade, em condições de saúde pública e em situação de

equidade — facto!

O concurso de acesso ao ensino superior bateu recordes, sendo que se candidataram à primeira fase do

concurso mais de 62 000 estudantes, o maior número desde 1996 — facto!

Candidataram-se mais de 11 000 estudantes do que em 2019, mesmo com as contingências deste ano

extremamente difícil — facto!

As vagas no ensino superior cresceram para um total de quase 57 000, depois de um reforço de mais de

4700 vagas — facto!

De 2019 para 2020, há um acréscimo de cerca de 5300 vagas, ou seja, um aumento de 10% — facto!

O primeiro ano letivo no ensino superior para estes estudantes e o semestre que agora terminará

decorreram com tranquilidade e com a normalidade destas circunstâncias e deste tempo — facto!

Por isso, adaptar as regras foi consequência clara e direta da gestão de uma pandemia.

Mas há uma questão em que temos insistido: gerir a pandemia não pode abrandar o percurso que, nesta e

noutras áreas, temos vindo a percorrer para atingir as metas com que nos comprometemos.

A pandemia alterou condições, mas não o caminho. Por isso, devemos recordar que, depois tudo, em

2020, e pela primeira vez em Portugal, metade dos jovens de 20 anos estão a estudar no ensino superior.

Eram 40% em 2015.

Isto é também um facto e não é pouco!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das circunstâncias, todos sabemos que este ano não decorreria com normalidade e que as alterações de acesso ao ensino superior

deveriam tentar manter os critérios de justiça, de transparência, de clareza, de previsibilidade. Todos sabemos

isso. Era muito difícil combater as injustiças que esta interrupção na normalidade iria criar.

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Mas, acima da circunstância, paira uma verdade que não pode ser ignorada e que foi referida pelo PSD: há

alunos cujo projeto de vida se cingiu à preparação de exames nacionais.

A pergunta que paira é se queremos um sistema de acesso ao ensino superior que faz com que alunos

cinjam e resumam o seu projeto educativo, a sua vida académica, durante os seus 12 anos de escolaridade

obrigatória, à preparação dos exames nacionais.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr.ª Presidente. De uma maneira de tal forma injusta, que, no momento em que esses exames têm de ser,

circunstancialmente, alterados, até de maneira bastante leve, o percurso desses jovens é danificado ou

determinado para sempre.

Temos de pensar, seriamente, se este é o regime de acesso ao ensino superior de que o País precisa e

que vai democratizar o acesso ao ensino superior.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Buno Aragão, ouvi-o com muita atenção. O Sr. Deputado começou por dizer que queria recentrar o debate, e eu julguei que era

para recentrá-lo na matéria da petição. Falou de muitos factos, mas só não falou de um, que é o da petição:

não falou na vantagem factual de ter eliminado a possibilidade de melhoria de nota. Será porque que não

existe nenhuma vantagem ou será que ainda vai gastar os seus 15 segundos de tempo para nos comprovar

que essa eliminação foi vantajosa?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, com tempo cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer ao PEV a cedência do tempo.

Queria só dizer o seguinte: Sr. Deputado Bruno Aragão, nenhum dos factos que nos apresentou tem a ver

com o objetivo da petição.

Era mesmo esse facto que eu gostaria de deixar muito claro.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, no tempo que lhe resta, o Sr. Deputado Bruno Aragão.

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Só para que não restem dúvidas, esta petição surge no âmbito de um conjunto de medidas que alteram a forma de acesso ao ensino superior

exatamente para garantir condições de acesso.

Quando mostramos os dados do acesso e para o que foi criado este conjunto de medidas, exatamente

para garantir condições de acesso, os senhores ignoram todos os números …

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O senhor ignora isso!

O Sr. Bruno Aragão (PS): — …e acusam, depois, o Partido Socialista de fazer exatamente isso. Foi para criar condições de acesso que se criaram estas medidas! As condições de acesso foram

garantidas e superaram todos os números, e é isso que fica deste tempo difícil para milhares e milhares de

estudantes.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Chegámos ao fim do debate deste ponto. Passamos ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da Petição

n.º 85/XIV/1.ª (António Ricardo Diegues da Silva e outros) — Máscaras para todos – Uso obrigatório de

máscara facial na comunidade juntamente com os Projetos de Resolução n.os 380/XIV/1.ª (CH) — Pela

imediata distribuição de máscaras a todas as forças de segurança, segurança privada e guardas prisionais e

384/XIV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção nos supermercados durante a

pandemia.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A petição em causa, de 25 de maio, foi assinada por mais de 4000 pessoas e defende o uso obrigatório de máscara facial na comunidade, no

espaço público fechado ou ao ar livre e também a promoção de informação sobre o seu correto uso.

Os peticionários defendem estes princípios justificando que a máscara protege o próprio e os outros, assim

contribuindo para a redução efetiva da taxa de contágio.

Ora, tudo isso, ou quase tudo, já está refletido em base legislativa: por um lado, no artigo 13.º-B do

Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que tornou obrigatório o uso de máscara nos espaços fechados, entre

os quais, especificamente, os estabelecimentos comerciais e os supermercados, tornando assim redundante o

Projeto de Resolução n.º 384/XIV/1.ª (CH), que também está hoje em discussão; por outro lado, também já se

encontra refletido na Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro, que impõe, transitoriamente, a obrigatoriedade do

uso de máscara em espaços públicos. E também encontra eco nas propostas quer do PAN, quer do Partido

Ecologista «Os Verdes», recentemente discutidas e aprovadas, sobre campanhas de sensibilização para o uso

correto de máscara facial.

Portanto, sobre o uso de máscaras de proteção, a verdade é que, em Portugal, já percorremos um longo

caminho, desde a rejeição da sua utilização pelas autoridades públicas, como seja a DGS (Direção-Geral da

Saúde), até ao momento atual, em que ela é já obrigatória em quase todas as circunstâncias, exceto, ainda,

nas nossas casas.

A petição surge, exatamente, a meio deste processo, quando já tinha deixado de ser rejeitada, mas ainda

não era obrigatória em todas as circunstâncias. Parece-me que, hoje, os seus propósitos estão já alcançados

e, portanto, é por essa razão, presumo eu, que a petição não encontra eco em iniciativas legislativas, porque,

na verdade, já está plenamente conseguida.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, gostaríamos de saudar os peticionários.

De facto, já decorreram mais de nove meses após o primeiro caso de COVID-19 em Portugal, que motiva

esta iniciativa, mas temos ainda muito a aprender em relação a este vírus, não havendo certezas únicas ou

totais.

No entanto, há aprendizagens que são evidenciadas pela comunidade científica enquanto estratégias de

prevenção, como é o caso da eficácia das medidas não farmacológicas, como a higienização, o

distanciamento físico, a etiqueta respiratória e a utilização de máscaras.

Não nos cansamos, por isso, de sublinhar que a utilização de máscaras é um ato de responsabilidade

perante a vida do outro, é um ato de respeito e proteção da saúde daqueles que connosco convivem.

A máscara que usamos protege os outros, a máscara dos outros protege-nos e deve ser usada quando não

existam condições de segurança sanitária e de distanciamento recomendável.

Nesta matéria, o PAN tem assentado sempre a sua posição no princípio da precaução. Temos

recomendado, desde o início desta crise sanitária, a disponibilização dos EPI (equipamentos de proteção

individual) a todos os profissionais que estiveram na linha da frente e que asseguraram o funcionamento do

País aquando do confinamento geral.

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Neste momento, já existe disponibilidade destes equipamentos, mas, obviamente, é fundamental que esta

se mantenha e que não haja quaisquer falhas no seu fornecimento, mas o importante a retirar daqui é a

preocupação dos cidadãos para a aplicação destas regras. Cabe ao Governo garantir que são tomadas todas

as medidas de proteção social, económica e sanitária das pessoas, cabe ao Parlamento fiscalizar e cabe a

cada um de nós garantir o cumprimento destas regras, que protegem vidas e que aceleram a possibilidade de

voltarmos a ter alguma normalidade e, também, uma recuperação socioeconómica.

É, de todo, um equilíbrio que se exige, mas também se exige coerência nas medidas, um compromisso que

temos de assumir com as pessoas para que não falhemos enquanto sociedade. E, porque os resultados

epidemiológicos demonstram uma nova e preocupante subida de infeções, este não é o tempo para

desanimar, é o tempo de continuar a fazer o esforço que todos temos de fazer no combate a este vírus.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são dirigidas aos mais de 4000 peticionários que assinaram a petição «Máscaras para todos — uso obrigatório de

máscara facial na comunidade», logo no início da pandemia, demonstrando a preocupação com todos e

referindo que o uso da máscara poderia ser uma forma de diminuir o contágio e, assim, combater a COVID-19.

Apesar de esta petição ter dado entrada há já algum tempo, o desenvolvimento da pandemia veio impor um

conjunto bastante alargado de restrições e de alterações no dia a dia de todos, que exigem esta consideração.

Com o evoluir do conhecimento da doença, a própria Direção-Geral da Saúde, tendo em conta as

indicações da Organização Mundial de Saúde, recomendou o uso de máscara como complemento de

proteção, mas nunca substituto de outros comportamentos determinantes.

Nos dias de hoje, a utilização de máscara tornou-se mesmo obrigatória em espaços interiores e sempre

que não seja possível manter o distanciamento físico no exterior.

O número de pessoas que passaram a fazer uso regular de máscara aumentou e, com este

comportamento de proteção e segurança, aumentaram também, infelizmente, a produção de mais resíduos.

Visto que, desde outubro de 2020, o uso de máscara deixou de ser uma recomendação e passou a ser

obrigatório em algumas situações, Os Verdes consideram que é necessário criar as condições para que todos

os portugueses tenham acesso a máscaras que servem de proteção pessoal e coletiva, e sem a qual ficam

impedidos de circular e de interagir em determinadas situações.

Assim, para que «ninguém fique para trás» e com as dificuldades económicas que as famílias enfrentam

hoje, seria mais correto e, sobretudo, mais justo que o Estado cumprisse com o seu papel e distribuísse

máscaras sociais por todos, contribuindo também para que o material descartável não continue a crescer e

para que não se estejam a criar novos problemas.

No entanto, esta, que foi uma proposta que Os Verdes apresentaram para constar do Orçamento do

Estado de 2021, uma proposta que teria um reduzido impacto orçamental, foi rejeitada com os votos contra do

PS, do CDS, do Iniciativa Liberal e a abstenção do PSD e do Chega, todos muito preocupados com o

ambiente e com a saúde dos portugueses, mas tal só acontece quando essa preocupação se reflete na

economia das grandes empresas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de transmitir as saudações do Grupo Parlamentar do PS aos peticionários e peticionárias e a todos aqueles e aquelas que se

identificam com as suas ideias e com as suas propostas, que nos foram transmitidas, como já foi observado,

há bastante tempo, num momento de que quase não nos lembramos. Eles foram ouvidos no mês de junho por

uma delegação de Deputados e Deputadas e, por essa altura, ainda havia uma polémica significativa sobre

este tema.

A verdade é que, no princípio, não havia máscaras. Portugal teve de as importar em condições todas

viradas para o mercado externo e conseguimos — trata-se de uma vitória coletiva do tecido empresarial

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português, da imaginação e da inovação — vender a quem precisa de as utilizar máscaras de elevadíssima

qualidade, que só não são exportadas com mais intensidade porque as certificações assentes em razões

nacionalistas/burocráticas dificultam esse trabalho.

Não foi isso que impediu as empresas de desenvolverem as suas iniciativas e hoje não temos falta de

máscaras e temos máscaras a preços controlados, ainda que não tenha sido necessário usar mecanismos

excecionais para romper as regras de funcionamento do mercado.

Essa é uma diferença enorme e julgo que tem ajudado muito ao sucesso da lei que a Assembleia da

República aprovou — inicialmente por ideia do Governo, depois por iniciativa do PSD — tendente a impor a

obrigatoriedade da utilização de máscara em espaços públicos.

Essa lei talvez não seja suficientemente conhecida, mas merece grande atenção, porque é muito

equilibrada, na medida em que não torna o uso de máscara obrigatório indiscriminadamente — apenas para

pessoas a partir dos 10 anos de idade — e pode acontecer que a mesma seja dispensada, em determinados

casos que a lei enumera, designadamente mediante a apresentação de atestado médico de incapacidade

multiuso ou declaração médica para pessoas com determinadas deficiências, bem como outras exceções. Ou

seja, a lei não é cega, a lei tem sido divulgada e, sobretudo, como qualquer um de nós pode constatar, ao

andar, por exemplo, nos transportes públicos e pela via pública, a lei é geralmente cumprida, sem qualquer

reação, porque as pessoas têm consciência e é cada vez mais reforçada essa consciência de que está ali um

instrumento de autodefesa e de defesa da própria comunidade contra um vírus implacável, que exige medidas

de profilaxia. Temos de fazer um esforço para a sua utilização permanente, para a sua colocação apropriada,

para a sua substituição segundo o compasso temporal que os cientistas recomendam? Temos, sem dúvida

nenhuma, mas a verdade é que foram dados passos extremamente importantes.

Outra coisa que gostaria de assinalar é que as máscaras trouxeram consigo uma melhoria do combate à

epidemia gripal que, nesta altura do ano, nos assola e, portanto, diminuíram a incidência desses casos, o que,

em si mesmo, é um benefício. Por outro lado, está comprovado que as máscaras preservaram o pessoal da

primeira linha e tiveram um papel absolutamente essencial na sua defesa, sendo o seu uso por parte das

forças e dos serviços de segurança absolutamente imprescindível. Aliás, o ministério gastou já mais de 1,6

milhões de euros na distribuição dessas máscaras, tanto ao pessoal das forças e dos serviços de segurança

como a bombeiros, sendo um esforço que, evidentemente, deve continuar e, na nossa opinião, ser

intensificado.

Portanto, o que temos pela nossa frente é mais trabalho, mais informação e não podemos ter sombra de

relaxamento na utilização das medidas que nos podem salvar dessa praga que se abateu sobre a

humanidade. Esse é o nosso voto e por isso nos bateremos também aqui, Sr.ª Presidente, e em todas as

frentes necessárias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostaria de saudar os peticionários que nos permitiram este debate.

É verdade que há aspetos da petição que já estão concretizados, o que só mostra a razão que assistia à

petição e aos peticionários, mas, apesar de tudo, há alguns pequenos aspetos que falta concretizar.

Quando os peticionários foram ouvidos, em sede de comissão, para a elaboração do relatório, a questão da

obrigatoriedade do uso da máscara em espaços fechados, como supermercados, etc., por exemplo, já estava

resolvida, e isso mesmo foi admitido pelos peticionários aquando dessa mesma audição. Havia um outro

aspeto, que tinha a ver com a obrigatoriedade do uso da máscara na rua, em espaços públicos abertos, que

ainda não estava concretizado, mas que, entretanto, já o foi, não só através de lei, mas ainda antes disso,

porque as pessoas já adotavam esse comportamento.

Mas há dois aspetos que ainda não foram relevados neste debate e que constam desta petição. Um deles

tem a ver com a necessidade de haver uma comunicação com a população sobre a correta utilização da

máscara. Já debatemos, por várias vezes, na Assembleia da República, questões não só sobre a correta

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utilização da máscara, mas também sobre o incentivo à utilização de máscaras reutilizáveis em detrimento das

máscaras descartáveis, e era importante que essas campanhas de comunicação fossem mais presentes e não

apenas por meios digitais, aos quais grande parte da população ainda não tem acesso.

Há ainda uma outra questão que se coloca: os peticionários sabem bem que, se se exige à população que

utilize a máscara, então, também tem de se dar à população o acesso a esse equipamento. Portanto, nesta

petição também se recomenda a distribuição de máscaras gratuitas à população, algo que, aliás, o Bloco de

Esquerda propôs das duas vezes que debatemos aqui projetos de lei para fazer com que a utilização da

máscara fosse obrigatória em via pública, na rua. Das duas vezes que o Bloco de Esquerda fez essa proposta,

ela acabou rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS e as abstenções do PSD, do Chega e do Iniciativa

Liberal. Ora, estes partidos, efetivamente, não podem exigir a utilização da máscara e, ainda por cima, tentar

sancionar com coimas o seu incumprimento — é isso que está na legislação — e, depois, saber que existem,

certamente, muitas pessoas que utilizam a mesma máscara indefinidamente, sem garantir proteção a

ninguém, visto que ela não pode ser usada indefinidamente, apenas porque não conseguem ter acesso a

máscaras novas ou máscaras reutilizáveis.

Essa era uma obrigação do Estado e das instituições públicas e gostaria de relevar que é isso mesmo que

consta da petição. Não apresentámos novamente essa proposta porque, ainda recentemente, há cerca de 15

dias, a trouxemos à Assembleia da República e ela acabou rejeitada, apesar de ser da mais elementar justiça.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PCP dirige também um cumprimento aos peticionários que trouxeram à Assembleia da

República esta preocupação sobre as recomendações para a proteção da saúde pública, em particular no que

diz respeito à utilização de máscaras, a propósito do combate à epidemia da COVID-19.

Desde a entrega desta petição até aos dias de hoje, as recomendações da autoridade nacional de saúde

sobre a utilização de máscaras têm conhecido diversas evoluções.

Sobre as medidas de proteção da saúde pública, importa referir que estas devem ser definidas em função

de cada momento e de cada situação em concreto, para que possam ser mais adequadas face à realidade

que vivemos e à situação epidemiológica em cada momento. Devem igualmente ter em conta o conhecimento

técnico e científico que vai sendo adquirido. Enfrentamos uma epidemia e podemos afirmar que, hoje, no plano

científico, já se conhece mais sobre o vírus SARS-CoV-2 do que no início do ano de 2020. Mas não se

conhece tudo, portanto é natural que continue a haver esta evolução e este novo conhecimento que se vai

adquirindo é importante para ir atualizando aquelas que são as recomendações mais adequadas para o

combate à pandemia, mas também para a proteção da saúde de todos nós, em particular das pessoas que

integram grupos de risco e que são mais vulneráveis à COVID-19.

Um terceiro aspeto que gostaríamos de referir prende-se com a responsabilidade pela definição das

recomendações de saúde pública. Consideramos que essa é uma responsabilidade da autoridade nacional de

saúde, que detém os meios técnicos e o conhecimento científico que permitem determinar as recomendações

de saúde pública para a proteção coletiva. Temos visto, no nosso país, um acolhimento muito significativo do

cumprimento das recomendações da autoridade nacional de saúde por parte da população, sendo a utilização

das máscaras um desses elementos, mas importa também, naturalmente, cumprir as demais recomendações

da autoridade de saúde, como as que já foram referidas acerca da higienização, a etiqueta respiratória e o

distanciamento físico. Por exemplo, no que respeita ao distanciamento físico, há aspetos em relação aos quais

importa, aí sim, ser adotado um conjunto de medidas, pois, passados todos estes meses, continuamos a ter,

em determinados momentos, transportes públicos sobrelotados, não garantindo o distanciamento físico.

Queria deixar uma nota para dizer que a proteção da saúde pública de todos exige também, além do

cumprimento das recomendações, o reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde. E passo a referir

três aspetos de enorme relevância, os quais não é demais reiterar: o reforço da saúde pública com mais

meios, com vista a uma maior capacidade para a identificação dos surtos, para a quebra de cadeias de

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transmissão com rapidez, de maneira a que não haja atrasos, como os que já se registaram, em vários

momentos, na realização dos inquéritos epidemiológicos; o reforço do Serviço Nacional de Saúde com mais

profissionais para tratar os doentes COVID; e também o reforço das respostas públicas, quer seja dos

cuidados de saúde primários, quer seja dos hospitais, para assegurar que todos os cidadãos têm acesso aos

cuidados de saúde a que têm direito e que haja, de facto, uma recuperação dos atrasos que se têm verificado.

Consideramos que estas são questões de enorme importância, quer no que diz respeito ao cumprimento

das recomendações definidas pela autoridade de saúde, quer no que diz respeito às medidas que é

necessário adotar para reforçar o Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maló de Abreu, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faz exatamente hoje um ano que ouvimos, sobre os primeiros casos conhecidos do novo coronavírus na China, esta afirmação

tranquilizadora: «A boa notícia é que nada indica que haja transmissão de pessoa para pessoa.» Perfazem

exatamente hoje 11 meses que nos foi dada esta garantia segura: «Não use máscara, pois dá uma falsa

sensação de segurança.»

Srs. Deputados, discutimos hoje uma petição subscrita por mais de 4000 cidadãos — e, desde já, aproveito

para os saudar — que solicitavam, em maio passado, que a Assembleia da República aprovasse uma lei

instituindo, em Portugal, o uso obrigatório de máscara facial por todas as pessoas em público, em qualquer

local exterior ao seu domicílio, não apenas em escolas e transportes públicos, como também em espaços

interiores fechados com múltiplas pessoas, bem como durante a circulação em via pública. A esta petição

foram associadas duas iniciativas, recomendando ao Governo, uma delas, a distribuição de máscaras a todas

as forças de segurança, segurança privada e guardas prisionais e, a outra, a obrigatoriedade do uso de

máscaras de proteção nos supermercados durante a pandemia.

Como é fácil perceber, os diplomas hoje em discussão, todos eles apresentados já há mais de meio ano,

procuravam dar resposta a problemas que, entretanto, foram já objeto das exigíveis medidas. Assim, a 27 de

outubro do ano passado, foi publicada a lei através da qual a Assembleia da República aprovou, aliás por

proposta do Partido Social Democrata, a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, incluindo

vias públicas, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre

impraticável. Considerando a vigência limitada no tempo do referido diploma, o PSD propôs, entretanto, a sua

prorrogação, agora por um período de 90 dias, tendo já sido publicada a lei no último dia do ano findo.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD comunga das preocupações dos peticionários. Consideramos que

a pandemia é uma tragédia humana e, por isso mesmo, não podemos vacilar, afrouxar ou dar tréguas no

combate.

O que se espera do Governo é que cumpra o seu dever e se preocupe mais em salvar vidas e menos com

cortinas de fumo e manobras de propaganda.

Este é um Governo que tem uma relação difícil com a descrição, porque lhe falta, amiúde, bom senso e

sentido de Estado, e parece ser também um desgoverno na educação, na administração interna, na justiça e

na saúde, porque está sem norte e revela ter uma relação impossível com a verdade. É um Governo

responsável pelo excesso de mortalidade provocado pela sua decisão de suspender a atividade programada

no Serviço Nacional de Saúde sem cuidar de assegurar aos portugueses alternativas atempadas na prestação

dos serviços de saúde. Este é um Governo que induz em erro o próprio Sr. Presidente da República ao

garantir que haveria vacinas contra a gripe para todos, reconhecendo agora que os portugueses foram

enganados pela Ministra da Saúde. Este é um Governo que deixa para trás os idosos e os doentes crónicos

que só estarão vacinados na segunda metade deste ano, a ser possível, ou talvez mesmo só no próximo, a

cumprir-se a tradição do incumprimento, quando proteger os mais frágeis, de entre os frágeis, não é apenas

uma prioridade sanitária, é, sobretudo, um dever ético e um imperativo moral.

Perante tudo isto, acrescido da rutura iminente do Serviço Nacional de Saúde, mais do que previsível, e já

visível, por manifesta incúria e imprevidência, a verdade é só uma e é esta: esperam-nos dias de chumbo. Não

há, não conheço e não sei que haja palavras doces para dizer aos portugueses que a dor, o sofrimento e o

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luto, por COVID e não COVID, não se extinguem por mais que se anunciem milagres para gerir expetativas

imediatas.

Eu descrente me confesso da justeza e da cautela das políticas seguidas pelo Governo que devíamos ter,

mas não temos, incapaz, portanto. Incapaz foi o que eu quis dizer e disse.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Terminámos, assim, os nossos trabalhos de hoje. Entretanto, peço ao Sr. Secretário Diogo Leão para proceder a alguns anúncios.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro a Apreciação Parlamentar n.º 37/XIV/2.ª (PCP) e as Propostas de Lei n.os

66/XIV/2.ª (GOV), 67/XIV/2.ª (GOV) e 68/XIV/2.ª (GOV).

Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 610/XIV/2.ª (BE), 611/XIV/2.ª (PEV), 612/XIV/2.ª (Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues), 614/XIV/2.ª (BE) e 615/XIV/2.ª (PSD).

Por fim, refiro a apresentação dos Projetos de Resolução n.os 814/XIV/2.ª (BE), 818/XIV/2.ª (PSD),

819/XIV/2.ª (PSD), 820/XIV/2.ª (BE), 821/XIV/2.ª (BE), 822/XIV/2.ª (BE), 823/XIV/2.ª (PEV), 824/XIV/2.ª (PEV),

825/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 826/XIV/2.ª (PEV), 827/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues), 828/XIV/2.ª (PCP), 829/XIV/2.ª (PAN), 830/XIV/2.ª (PAN), 831/XIV/2.ª (CDS-PP),

832/XIV/2.ª (CDS-PP), 833/XIV/2.ª (PAN), 834/XIV/2.ª (PAN) e 835/XIV/2.ª (PEV).

Sr.ª Presidente, com a sua licença, anunciaria também os Deputados que estiveram presentes na sessão

por videoconferência.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr.ª Presidente, informo que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária, os seguintes Srs. Deputados: os Srs. Deputados André Coelho Lima, Sara Madruga da

Costa, Sérgio Marques e Sofia Matos, do Grupo Parlamentar do PSD, e os Srs. Deputados Jorge Gomes,

Norberto Patinho e Sónia Fertuzinhos, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Obrigada, Sr. Secretário. Lembro as Sr.as e os Srs. Deputados que a reunião plenária de amanhã começa às 15 horas, constando da

ordem do dia, como único ponto, um agendamento potestativo, requerido, em conjunto, pelos Grupos

Parlamentares do PS e do PAN, tendo por base as iniciativas legislativas que passo a referir: Projetos de Lei

n.os 577/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei de bases da política do clima, 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de bases do clima,

446/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece as bases da política de ambiente e ação climática, 526/XIV/2.ª (PEV) — Lei-

quadro da política climática, 578/XIV/2.ª (BE) — Lei de bases do clima, 598/XIV/2.ª (PSD) — Lei de bases do

clima, 605/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática, e

609/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases da política climática.

Chegámos, assim, ao fim da reunião de hoje. Desejo a todos um bom resto de dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 56 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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