I SÉRIE — NÚMERO 36

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A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Mas não desistimos, não desistiremos. Voltaremos a apresentar propostas nesta e noutras matérias relacionadas com a ação de grupos fascistas e racistas.

Pois não é só a democracia que está ameaçada para aquelas e aqueles que são os alvos destes grupos,

para nós, que somos os alvos do ódio e da perseguição racista, fascista, homofóbica, transfóbica, misógina, é

a própria vida que está em risco.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Meireles, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Isabel Meireles (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionantes: Para que fique claro, o PSD condena de forma veemente qualquer ideologia ou organização que promova a negação dos

valores civilizacionais que atentem contra os princípios da nossa democracia, de tipo europeu ou ocidental, ou

que incitem à violência e ao ódio.

As três setas do PSD personificam os nossos valores genéticos: a liberdade, a igualdade e a solidariedade.

O fascismo e o nazismo, assim como todas as ideologias do mal coletivo, incluindo o bolchevismo, o leninismo,

o estalinismo e todas as correntes que contenham uma visão do mundo megalómana, apocalíptica, bélica,

genocida, de discurso racista, totalitária, da destruição do ser humano, da manipulação patológica das massas

que levam à ruína dos povos e dos indivíduos, são, para nós, inaceitáveis.

Como sabemos, a Lei Fundamental proíbe a constituição de organizações racistas e que perfilhem a

ideologia fascista. Sabemos também, segundo a lei orgânica do Tribunal Constitucional, que a este compete

decidir se determinada organização é perfilhadora da ideologia fascista e, em sequência, declarar a sua extinção.

Se a consagração desta competência é muito clara, parece ser igualmente evidente que, nas palavras da

Deputada Relatora Isabel Moreira, a quem saúdo pela posição de bom senso, a nossa Constituição não impõe

um modelo de tolerância virtuosa. Ou seja, a nossa ordem constitucional é aberta e pluralista.

Os direitos fundamentais encontram-se, na maior parte das vezes, em tensão, em dialética, muitas vezes

quase em contradição. Só dessa forma se entende que, para garantir o direito da liberdade de expressão, a

nossa Constituição acabe por não proibir a expressão individual do pensamento racista ou fascista.

É verdade, como expressa a Sr.ª Deputada Relatora, que se verifica esta perplexidade de a democracia

poder proteger os seus próprios inimigos. Pois, mas é o jogo democrático. Importa apenas termos presente que

as pessoas são livres de participar e de intervir politicamente na comunidade como entenderem. Mas serão

livres de o fazer recorrendo a conferências neonazis ou encontros de cariz fascista? É verdade que o agitador

de cervejarias ascendeu ao poder pela via democrática e, assim, o mundo teve 2174 dias de guerra.

Isto quer dizer que a democracia pode permitir que, aos poucos, o bacilo da miséria se instale, mas, por outro

lado, não podemos impor que todas as pessoas perfilhem todas as nossas ideias e pensar que basta proibir as

delas para resolver o problema na sua génese.

Outro erro, ainda, é considerar que só os grupos neofascistas e nazistas são péssimos para a ordem vigente

e, ao mesmo tempo, ser socialmente brandos ou politicamente corretos com certos movimentos de extrema-

esquerda revolucionária, que possam organizar-se e passear-se livremente, querendo decretar uma via única,

igualmente criminosa.

Todos os atos de violência e de ódio são condenáveis, sejam de extrema-direita ou de extrema-esquerda.

Todas as ideologias contra a democracia e o Estado de direito são reprováveis, sejam de extrema-direita ou de

extrema-esquerda, sejam brancas ou vermelhas.

Confesso que me causa perplexidade ver que entre os subscritores da petição estão movimentos que

parecem ter uma índole duvidosa, como o Colectivo Marxista de Lisboa, a Esquerda Revolucionária — A

Centelha, a Força Online Interativa Comunista Especial — Projeto Foice, entre outras.

Sr.as e Srs. Deputados, em democracia ninguém está seguro, sobretudo quando a nossa inteligência está

inquinada de rótulos ou vícios de raciocínio que condenam certos movimentos, mas branqueiam a atuação de

outros.

Para finalizar e sumarizar a nossa posição, termino com esta citação de Voltaire: «Não concordo com aquilo

que dizes, mas daria a vida pelo direito de o dizeres.»