I SÉRIE — NÚMERO 36

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A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — E devemos todos empenhar-nos em promover uma cultura de respeito nas escolas e de dignificação dos professores, em particular pela sua função social.

Nesse sentido, temos hoje, aqui, dois caminhos em análise.

Por um lado, temos um projeto de lei do CDS, que aponta um caminho mais jurídico, no sentido de se agravar

a moldura penal dos crimes praticados nas escolas e nas suas imediações.

Apesar de concordarmos com a exposição de motivos, a verdade é que há algumas questões em relação às

quais temos pequenas reservas: primeiro, no nosso ordenamento jurídico, menores de 16 anos são

inimputáveis, pelo que a solução de se agravar a moldura penal não lhes é aplicável.

Em segundo lugar, juridicamente, as agressões nas escolas já estão previstas e são punidas na lei penal,

sendo que as leis penais já têm, propositadamente, uma moldura abstrata de forma a permitir ao tribunal a

possibilidade de medir e adequar entre molduras penais muito leves, medianas ou muito pesadas, existindo uma

ampla distância entre as penas mínimas e as penas máximas.

Portanto, este agravamento das penas é bastante relativo, tendo em conta esta faculdade que cabe aos

tribunais. E, como se sabe, não é através da agravação das medidas das penas que, em regra, se obtém a

ressocialização do agente do crime, mas, sim, através de medidas efetivas que permitam a reinserção plena,

bem como a recuperação da vítima e a reparação do Estado, só assim se logrando obter a reparação do bem

jurídico violado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Pelo que, para uma situação desta complexidade, a nosso ver, a resolução de tal problema não passará meramente por uma solução jurídica.

Por outro lado, noutra vertente e até de uma forma complementar, temos um projeto de resolução do Bloco

de Esquerda, o qual, sendo um projeto de resolução ficará sempre dependente da boa execução do mesmo por

parte do Governo. E, se a situação de agressões nas escolas está como está, tal também é um reflexo da falta

de atuação por parte do Governo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exato!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — No entanto, este projeto de resolução aponta soluções a implementar nas próprias escolas, as quais, não sendo soluções milagrosas, poderão contribuir para uma

melhoria em vários aspetos concretos desta grave situação, apostando nomeadamente em medidas de

prevenção.

É, efetivamente, fundamental que o Governo, na sua função executiva, implemente tanto medidas de

prevenção, como medidas de resposta à violência em contexto escolar.

É importante voltarmos a fomentar uma cultura de respeito nas salas de aula, tanto pela pessoa mais velha

— neste caso, o professor —, como pelos restantes agentes educativos, pela própria escola e pelos próprios

colegas. Só desta forma voltaremos a dignificar a função do professor e a reforçar a sua autoridade no contexto

escolar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para finalizar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveitando até a oportunidade que me foi dada pela Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Partido Socialista, queria dizer, em nome da verdade, que, tanto quanto me

recordo — a Sr.ª Deputada não saberá —, o CDS defende esta matéria e esta proposta há pelo menos 20 anos.

Portanto, se alguém foi copiar a proposta de outro, seguramente não foi o CDS, porque, que me lembre, há pelo

menos 20 anos que defendemos esta proposta, que já apresentámos várias vezes.