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I SÉRIE — NÚMERO 36

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e

do IL.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude

e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 260/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção

de uma escola básica (2.º e 3.º ciclo) e secundária em Fernão Ferro, 615/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a construção de uma escola de ensino básico de 2.º e 3.º ciclos e de uma escola do ensino secundário

na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 634/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

proceda à construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário

na freguesia de Fernão Ferro, no Seixal, 637/XIV/2.ª (PEV) — Construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do

ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal,

643/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que inicie os processos tendentes à construção de uma escola

básica para os 2.º e 3.º ciclos e para o ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, 646/XIV/2.ª (Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela construção de uma escola básica de 2.º e 3.º ciclo e secundária na

freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, e 666/XIV/2.ª (PSD) — Construção de uma escola básica do

2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 49 a 59 do Diário da Assembleia da República, I Série,

respeitantes às reuniões plenárias da 1.ª sessão legislativa da XIV Legislatura realizadas nos dias 30 de abril,

6, 7, 13, 14, 20, 21, 27 e 28 de maio e 3 e 4 de junho de 2020.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Importa, ainda, votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que a Sr.ª

Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha nos vai dar conta.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o referido parecer é do seguinte teor:

«A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que não há fundamento no Estatuto

dos Deputados para que seja concedida a requerida substituição temporária por motivo relevante conducente à

suspensão do mandato do Deputado André Ventura, atenta a opção do legislador, em vigor desde 2009, de

delimitar a substituição temporária por motivo relevante ao quadro de situações previstas no artigo 5.º do

Estatuto.

Todavia, e de forma a acautelar em condições de igualdade a posição dos candidatos à Presidência da

República, e por força do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 319-A/1976, de 3 de maio (que

aprovou a Lei Eleitoral para o Presidente da República), o Deputado André Ventura tem direito à dispensa de

funções até à data da eleição, traduzindo-se as mesmas, nos termos do Estatuto dos Deputados, na justificação

automática de faltas por força da lei e sem dependência de requerimento expresso em relação a cada uma

delas.»

O parecer é assinado pelo Deputado Relator, Pedro Delgado Alves, e pelo Presidente da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados, Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e do

IL, votos contra do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Isabel Oneto e abstenções das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

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