15 DE JANEIRO DE 2021

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Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Queria também agradecer à Fundação Eça de Queiroz, à família e, designadamente, ao trineto, aqui presente, aliás, romancista de largo presente e de enorme futuro, o apoio que foi dado para

que esta sessão se pudesse realizar.

Concluída que está, assim, a apreciação do Projeto de Resolução n.º 800/XIV/2.ª (PS), vamos passar à

discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 606/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o regime jurídico da

desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades

integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais e 634/XIV/2.ª (PAN) — Aprova um regime

jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a

utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores

estratégicos.

Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma que agora apresentamos é o diploma da defesa dos contribuintes.

Os portugueses têm assistido, ao longo de muitos anos, à utilização de recursos públicos para solver

responsabilidades de outras entidades, em prejuízo, desde logo, de melhores serviços públicos. E tantas

vezes a informação que legitimamente deveria ser facultada aos portugueses nunca o foi.

Nesta matéria, os casos mais recentes de uso de dinheiro público, a título de socorro, têm colocado o

destaque no setor da banca. Só no Novo Banco, por exemplo, desde a sua resolução, já lá vão mais de 6,5 mil

milhões de euros de dinheiro do Estado. Talvez um dia sejam devolvidos, lá para 2040. Outros bancos tiveram

apoios públicos no passado e reembolsaram-nos, seja feita essa justiça.

Além do setor da banca, poderíamos falar do setor dos transportes, com a TAP (Transportes Aéreos

Portugueses) a perfilar-se como o mais recente caso da necessidade de injeção de dinheiro público. Para a

TAP fala-se em apoios de, pelo menos, 1,7 mil milhões de euros, em apenas dois anos. E quanto mais será

preciso?

A estes setores, juntam-se os da energia, da água ou das comunicações.

As entidades ligadas a setores estratégicos, quando se encontram em momento de aflição, socorrem-se

sempre do Estado. E, regra geral, a prestação de contas ou informação aos cidadãos peca sempre por ser

escassa ou inexistente.

Os contribuintes não conhecem os contratos assinados, ou se a expectativa de recuperar esses fundos,

sempre prometida pelos responsáveis públicos, é mesmo realista ou será apenas uma promessa

circunstancial para um momento televisivo.

Aos contribuintes tudo é exigido, mas muito pouco lhes é dado em termos de prestação de contas ou sobre

a racionalidade dos compromissos que o Estado assume em nome deles.

O PSD apresenta, assim, este projeto de lei, para a aprovação de um regime legal que permita que quase

tudo possa ser conhecido pelos contribuintes, quando se usam dinheiros públicos em setores fundamentais.

O propósito é salvaguardar o direito preponderante dos contribuintes à informação.

Não aceitamos que possam existir armários de segredos menores, como o segredo bancário ou o segredo

comercial, se foi utilizado dinheiro público — normalmente, na medida dos milhares de milhões de euros, como

tem acontecido.

Não é admissível tornar-se evidente a existência de grandes devedores a estas empresas, por exemplo,

bancos, que continuam com vidas folgadas, e os contribuintes são chamados a pagar sempre, sem terem

direito a conhecer os meandros das operações, da desvalorização dos ativos, das negociações feitas.

Sem devassa da vida privada, os contribuintes têm direito a conhecer as operações de valores relevantes

que implicaram dinheiro público, acima de 1 milhão de euros — é o que propomos.

A nossa proposta é respeitadora do segredo de Estado e do segredo de justiça, que, na ponderação dos

interesses, devem prevalecer, em defesa do próprio Estado, da segurança e das nossas relações externas.

Propomos, deste modo, que este Parlamento possa desclassificar esta informação com base na aprovação

de uma resolução da Assembleia da República.