16 DE JANEIRO DE 2021

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O PSD sempre teve, muito claramente sobre esta liderança, uma atitude de disponibilidade ativa para

encontrar as melhores soluções que compatibilizem estes dois objetivos, mas não abdica da intenção de ter um

quadro de transparência que, não comprometendo as úteis e desejáveis ligações entre todos os envolvidos, seja

exequível, seja credível e revele bom senso. Não é o caso destes projetos!

Assumimos o desejo de que o gestor da coisa pública preste contas da sua atividade, mas, em idêntica

dimensão, consideramos que, se queremos que a lei seja respeitada, temos de a fazer respeitar. E este, creio,

deve ser um princípio muito caro ao legislador, que é o que nós somos. Ou não? Não basta ter uma lei, temos

de ter uma lei suscetível de ser cumprida pelos seus destinatários.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Se a lei não é feita com a firme intenção de ser cumprida e cumprível,

dito de outro modo, se for para ser incumprida, qual o sentido de a colocar em vigor? Pretende-se criar quadros

normativos para introduzir verdadeiras alterações na vida pública e política e no seu modo de funcionamento ou

apenas, e com má consciência, criar nas pessoas a perceção ilusória de que tal sucedeu? É essa a

transparência que buscam?

Estes projetos, genericamente, abrangem milhares e milhares de agentes públicos — não pensem só nos

Deputados — com regras iguais, seja o presidente da República, seja o presidente da junta. Acham que se trata

da mesma realidade?

Mais: burocratizam para além do imaginável os contactos com os cidadãos, antecipando soluções que, no

mínimo, são caricatas na dinâmica da vida de um político ou, por exemplo, da vida de um autarca; impõem

obrigações administrativas impensáveis aos agentes políticos, seja para registarem os contactos de que são

alvo, independentemente do grau de informalidade, seja para os relatórios periódicos a que ficam obrigados.

Nem com um bloco de notas na mão um agente político consegue garantir o registo e reporte de todos os

contactos formais e informais de que é alvo. Acho que nunca mais vou a uma reunião de condomínio!

Estes projetos dificultam imenso, para não dizer que impedem, na prática, o acesso do cidadão ao agente

político, porque o obriga a inscrever-se previamente num registo central da Assembleia ou local para, sequer,

abordar na rua o presidente da junta, o vereador ou o presidente da câmara. E, para mais, quando o sistema

falha, e não duvidamos que está feito para falhar, os punidos serão os cidadãos, e não os políticos, pelo seu

incumprimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra só para acrescentar algo

mais a este debate.

Já foram aduzidos diversos argumentos de um lado e do outro, mas quero juntar ainda um argumento para

a nossa ponderação sobre as iniciativas legislativas em causa. Esse argumento tem a ver com o sinal que o

Parlamento dá em função daquilo que é, digamos, a vontade de interlocução com o Parlamento. Na verdade,

há não muito tempo, este Parlamento passou a dificultar a tramitação e o debate público aqui, no Parlamento,

de petições de cidadãos.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Agora, está a dizer, se estes projetos forem aprovados, que os lobistas

passam a ter uma forma registada e, portanto, dignificada de acesso ao Parlamento. É, portanto, um sinal

profundamente contraditório. Quero chamar a atenção para esse facto, porque creio que esta Câmara deve

honrar a democracia e não desvirtuá-la com sinais desta natureza.

Aplausos do BE.