16 DE JANEIRO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Afinal, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves sempre quer falar.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Agora, sim, Sr. Presidente. É a dinâmica da dialética parlamentar.

Sr. Presidente, nos 2 minutos que me sobram, devo começar por dar nota, Sr. Deputado Paulo Rios de

Oliveira, que há duas formas de encararmos o debate: ou o fazemos com seriedade, olhando para as normas e

procurando perceber o que ali está,…

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É mentira!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … o que resulta do direito comparado, o que resulta de normas

exatamente idênticas existentes na União Europeia e noutros Estados, ou, então, vimos fazer um bocadinho de

teatro, no qual o Sr. Deputado faz uma intervenção interessante, faz uma piadola, dá nota de que «agora, vamos

ter de registar o contacto de todas as pessoas. Se eu encontrar alguém na rua que tem uma pera a cair de uma

árvore, vamos ter de registá-lo».

Protestos do Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira.

Eu coloco isto de forma burlesca, porque foi a intervenção do seu partido que deu nota de que agora, sempre

que um cidadão tenha uma árvore com uma ramagem a entrar pela janela de sua casa, vai ter de se registar.

Notoriamente, não é isso que aqui está, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É isso que aqui está!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Basta ter participado no debate, saber quais são os conceitos que são

utilizados e tentar ser sério na forma como encara o problema para perceber que não é isso que aqui está.

Naturalmente, está excluída do âmbito da representação legítima de interesses junto de outras entidades a

representação que um particular, um cidadão, faz na sua qualidade de administrado, quando se dirige a uma

instituição pública, num contacto procedimental, regulado pelo Código do Procedimento Administrativo. Esse

cidadão faz um contacto em nome próprio para resolver o problema do buraco na sua rua. Naturalmente, não é

disso que estamos a falar!

Ao invés, falamos do problema que aqui está subjacente, que é a existência de situações em que, na

influência no procedimento legislativo, é fundamental que monitoremos quem é que são as pessoas que

contactam com os decisores públicos, quem é que, no quadro também autárquico, é fundamental, por exemplo,

na decisão da localização de um aterro sanitário de uma indústria poluente ou outra.

Se calhar, não me chocava tanto o exemplo dado, há pouco, pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira: «Bom,

então e, agora, os desgraçados que querem vir dar nota do problema de uma descarga ilegal numa ribeira?»

Com certeza, não nos choca e até é importante que venham, e que venham com veemência! Mas, primeiro, isso

não é necessariamente uma intervenção num processo legislativo e, segundo, eu inverteria a questão: e se for

um grupo de indústrias poluente que quer vir contactar, informalmente, o Deputado e que não se regista, porque

não existe formalmente, porque não é uma associação? Não nos deve preocupar que não seja escrutinável

onde é que esteve, quando é que interveio, com quem é que falou e em que momento? Não tem o cidadão o

direito a saber isso?

Ouvindo as intervenções dos Srs. Deputados do PCP ou do Bloco de Esquerda, parece que estamos num

mundo ao contrário. Parece que não existe uma realidade em que os lobistas já existem e atuam sem regras e

sem qualquer forma de controlar incompatibilidades e impedimentos, portas giratórias e influência indevida.

Obviamente, o objetivo não é o de um dia para o outro, como eu disse há pouco, resolver, com um toque de

varinha mágica, todos os problemas. Agora, achar que, ao colocarmos um holofote em cima de um problema

para tentar detetá-lo e fazer a separação do trigo do joio, estamos a criar um problema e que, nesta proposta,

no fundo, estamos a beneficiar quem, na realidade, pode fazer qualquer contacto, hoje, sem qualquer tipo de

regra, isso é que é ver o mundo ao contrário, com o devido respeito.