I SÉRIE — NÚMERO 39

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Raul Miguel Castro (PS), Olga Silvestre (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), António Filipe (PCP) e Manuel dos Santos Afonso (PS).

Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 181/XIV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março), 30/XIV/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying) e 253/XIV/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses. Usaram da palavra os Deputados André Silva (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Paulo Rios de Oliveira (PSD).

Foi discutido e rejeitado o Projeto de Resolução n.º 533/XIV/1.ª (PEV) —Avaliação do Acordo Ortográfico de 1990, tendo-se pronunciado os Deputados Mariana Silva (PEV), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Pedro Cegonho (PS), Beatriz Gomes Dias (BE) e Fernanda Velez (PSD).

Foram apreciadas as Petições n.os 78/XIV/1.ª (Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto e outros) — Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social e 79/XIV/1.ª (Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto e outros) — Nacionalização da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na segurança social, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 614/XIV/2.ª (BE) — Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social, com o Projeto de Resolução n.º 829/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social, com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 612/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a segurança social e 637/XIV/2.ª (PS) — Criação de uma comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da segurança social e com os Projetos de Resolução n.os 642/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, 735/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução no âmbito da fixação do fator de correção do indexante contributivo para 2021 e 818/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo Governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Proferiram intervenções os Deputados José Manuel Pureza (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Cristina Rodrigues (N insc.), Carlos Peixoto (PSD), Joana Sá Pereira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV), António Filipe (PCP) e Manuel Azenha (BE). Posteriormente, estes diplomas, a requerimento dos respetivos proponentes, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias

Foi apreciada a Petição n.º 25/XIV/1.ª (Sérgio Tavares da Silva e outros) — Diabetes: alargamento do acesso gratuito a

dispositivos de PSCI (bombas de insulina) para indivíduos maiores de 18 anos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 764/XIV/2.ª (CDS-PP) — Comparticipação dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina, 768/XIV/2.ª (BE) — Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina – bombas de insulina – para indivíduos maiores de 18 anos, 824/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e distribuição dos dispositivos e 830/XIV/2.ª (PAN) —Regulamentação do regime de comparticipação dos dispositivos de perfusão contínua de insulina — que foram aprovados na generalidade —, com o Projeto de Lei n.º 642/XIV/2.ª (IL) — Repõe a atribuição da bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens com idade igual ou inferior a 24 anos — que foi rejeitado na generalidade — e com os Projetos de Resolução n.os 756/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1 e 838/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço dos cuidados ao doente com diabetes — que foram aprovados na generalidade. Usaram da palavra os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), José Luís Ferreira (PEV), Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Susana Correia (PS), João Dias (PCP) e Rui Cristina (PSD).

Foi lida e aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 423/XIV/2.ª (apresentado pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo cidadão Ihor Homeniuk, tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 800/XIV/2.ª (PS) — Concessão de honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz,

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 606/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais e 634/XIV/2.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 571/XIV/2.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro), 545/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para inclusão, 623/XIV/2.ª (CDS-PP) — Melhoria das condições para acesso à prestação social para a inclusão e aumento do valor de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) e 629/XIV/2.ª (PAN) — Majoração da componente base da prestação social para a inclusão.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 794/XIV/2.ª (PCP) — Avaliação ambiental e grandes condicionantes para a pesquisa, prospeção e exploração de depósitos minerais e 816/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização uma avaliação ambiental estratégica para a exploração mineira.

Foi rejeitada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 15/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro - Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 413/XIV/1.ª (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março).