16 DE JANEIRO DE 2021

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A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Precisamos, por isso, de dar a estes milhares de profissionais um sistema

de proteção social digno do Estado de direito em que vivemos.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma iniciativa que visa permitir fazer uma reflexão

alargada e ponderada sobre o atual quadro deste sistema. Mas, ao contrário de outros, cria um caminho futuro,

envolvendo todas as entidades com responsabilidade nesta matéria, que pondere a viabilidade da integração

destes beneficiários na segurança social ou que, em alternativa, construa um novo regime que permita dar a

estes profissionais respostas sociais semelhantes às que o sistema público dá aos seus beneficiários:

ponderação, avaliação e decisão.

Sr.as e Srs. Deputados: A nossa Constituição da República dispõe, expressamente no n.º 1 do artigo 63.º,

que todos têm direito à segurança social. O n.º 2 do mesmo preceito atribui ao Estado a missão de organizar,

coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado.

Sempre se poderia dizer que o acesso à segurança social não está vedado aos advogados. Trata-se, porém,

de um argumento enganoso, porque não se pode esperar verdadeiramente destes profissionais com menos

rendimentos que descontem cumulativamente para dois sistemas.

O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez e na

orfandade, assim como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de

subsistência ou de capacidade para o trabalho. É isto mesmo que nos diz o artigo 63.º da Constituição. Impõe,

assim, um mínimo de proteção social para todos os cidadãos.

Não é isso que acontece na CPAS. Não há um mínimo de proteção social e o seu máximo é o eventual direito

— diria, até, expectativa — a uma pensão de reforma.

E o Sr. Deputado Carlos Peixoto expôs, de facto, a fragilidade do sistema e reconhece que a gestão privada

tem falhas. Nós registamos a evolução ideológica do PSD nesta matéria.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ideológica?!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Mas, Sr. Deputado, convenhamos, o PSD não tem muita legitimidade para

falar na sustentabilidade da segurança social, quando nos últimos anos em que esteve no Governo

descapitalizou, ao máximo, o sistema público de segurança social e arrasou milhares de cidadãos, que precisam

do sistema público nos momentos de maior vulnerabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não diga disparates!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Mas, numa matéria tão sensível para milhares de portugueses, Sr.

Deputado, nós temos de falar verdade.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Qual verdade?!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — E o Sr. Deputado Carlos Peixoto tem um discurso, aí, da sua bancada,

diferente daquilo que diz o seu projeto. O PSD quer que fique tudo na mesma, Sr. Deputado? Ficamos na dúvida,

com a sua intervenção.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não diga disparates!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — O Partido Socialista liderou, no nosso País, as verdadeiras reformas sociais

que procuraram reforçar a proteção e os direitos sociais de quem mais precisa. Foi isso que fizemos ao longo

dos anos e é isso que procuramos fazer, agora, com os advogados, com os solicitadores e com os agentes de

execução. A justiça social não se apregoa, concretiza-se. É o que estamos a fazer.

Aplausos do PS.