16 DE JANEIRO DE 2021

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … quanto aos projetos que propõem decidir, sem ponderação e reflexão,

não poderemos acompanhá-los em nenhuma circunstância.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

do Grupo Parlamentar do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para,

em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de cidadãos que

subscreveram estas duas petições que estamos, agora, a discutir e que, apesar de serem duas, visam, no

essencial, a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social.

De facto, como referem os peticionantes, nos textos que dão corpo às duas petições, esta Caixa de

Previdência não dá apoio aos seus beneficiários a nível da saúde e em situações de carência económica e

apontam ainda a falta de sustentabilidade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores para fazer

face aos encargos de cariz assistencial.

Depois, recorde-se que os seus beneficiários, ao longo do tempo, foram assistindo à extinção de direitos

adquiridos, desde logo, a possibilidade de resgate e a legítima expectativa criada com o montante a auferir de

pensão, em função da carreira contributiva.

Portanto, numa frase, bem podemos dizer que a CPAS virou as costas aos seus beneficiários e nem mesmo

durante a pandemia que estamos a viver foi capaz de mostrar estar à altura dos propósitos da sua existência e

até das suas atribuições. Nem sequer em tempo de pandemia!

Para além disso, as contribuições atualmente pagas não têm como base os rendimentos efetivamente

auferidos por cada um dos beneficiários, antes, assentam numa presunção de rendimentos, o que é, aliás, de

duvidosa constitucionalidade, como já hoje foi aqui referido.

Por outro lado, as elevadas reformas pagas anualmente não se ajustam à carreira contributiva que o atual

regulamento estabelece.

E, por fim, mas não menos importante, é necessário garantir a sustentabilidade e a sobrevivência de quem

contribuiu e contribui para a defesa dos direitos dos cidadãos.

Face ao que fica dito, e para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham integralmente as

preocupações e os propósitos dos peticionantes das duas petições que estamos a discutir e consideram que,

no mínimo, o Governo deveria fazer uma análise profunda sobre o futuro da Caixa de Previdência dos

Advogados e Solicitadores. Uma análise ou reflexão que pode ser feita através da criação de uma comissão

para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime da segurança

social, como propõe o Partido Socialista e outras forças políticas que apontam soluções idênticas nas suas

propostas, ou através de outro mecanismo ou outro instrumento que resolva definitivamente este problema, que

teima em arrastar-se no tempo e que ameaça, seriamente, levar ao colapso da própria Caixa de Previdência

dos Advogados e Solicitadores, com todas as consequências que desse facto decorrem, para todos, em geral,

e muito em particular para os seus beneficiários.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já todos percebemos que existe um

problema, reconhecido, com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que, em boa verdade,

assenta num problema que está a montante, que é o da atual situação do exercício da advocacia no nosso País.

Efetivamente, o Sr. Deputado Telmo Correia tem razão, quando diz, como disse há pouco, que a Caixa de

Previdência dos Advogados e Solicitadores foi pensada mais como um fundo de pensões do que propriamente

como um regime previdencial, e funcionando numa base de capitalização, ou seja, os advogados podiam até

escolher o nível de contribuições que pretendiam efetuar e iam, dessa forma, modelando as próprias

expectativas relativamente à sua pensão futura, quando se retirassem do exercício da profissão.