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I SÉRIE — NÚMERO 39

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 545/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de acesso

das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do PCP,

do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 623/XIV/2.ª (CDS-PP) — Melhoria das condições para

acesso à prestação social para a inclusão e aumento do valor de acumulação da componente base com

rendimentos de trabalho (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 629/XIV/2.ª (PAN) — Majoração da componente base da

prestação social para a inclusão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-

PP.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 839/XIV/2.ª (CDS-PP) — Pelo cumprimento da Resolução da

Assembleia da República n.º 201/2019, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como poderão

ser atribuídos os benefícios constantes da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento

local sem registos de carreira contributiva.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 181/XIV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying

e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à

primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de

1 de março).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do

PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 30/XIV/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de

representação profissional de interesses (lobbying).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do IL e dos Deputados

do PSD Alexandre Poço, Duarte Marques, Margarida Balseiro Lopes e Sofia Matos,votos contra do PSD, do

BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

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