16 DE JANEIRO DE 2021

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prestado, englobando também os ex-militares oriundos do recrutamento local. De entre os benefícios, podemos

encontrar a dispensa do pagamento de contribuições, o complemento especial de pensão, o acréscimo vitalício

de pensão e o suplemento especial de pensão.

Em 2009, foi regulamentado este diploma, mas, por lapso, foi deixada de fora grande parte dos ex-militares

do recrutamento local.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, pois já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Estes ex-militares, que, à época, eram portugueses de plenos direitos mas que, atualmente, são cidadãos

residentes noutros países, combateram numa guerra em defesa de Portugal, logo, desempenharam o serviço

militar em condições especiais de dificuldade ou perigo.

É do conhecimento público que têm chegado, durante estes anos, requerimentos por parte destes cidadãos

a solicitar esses mesmos benefícios.

Importa que — e vou mesmo terminar agora, Sr. Presidente —, passados todos estes anos, seja feita justiça

e seja cumprida a resolução de 2019, que foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João

Vasconcelos, para uma intervenção.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, durante a guerra

colonial, em África, muitas pessoas, principalmente jovens, oriundos particularmente dos territórios de Angola,

Moçambique e Guiné-Bissau, foram recrutadas localmente pelo regime colonial-fascista para a guerra. Outros,

muito justamente, combateram de armas na mão contra o opressor, na defesa das suas populações e territórios.

Os ex-militares oriundos do recrutamento local, considerados, na altura, cidadãos portugueses e, depois,

cidadãos estrangeiros, que exerceram o serviço militar em condições especiais de dificuldades ou perigo têm

procurado ter acesso aos benefícios que constam da Lei n.º 3/2009, que regulamenta a Lei n.º 9/2002, mas têm

sido impedidos de aceder a tais benefícios devido a dispositivos legais.

A esmagadora maioria desses ex-militares provenientes do recrutamento local continua, assim, a não ter

acesso a determinados benefícios, tais como o complemento e o suplemento especial de pensão, a dispensa

do pagamento de contribuições, o acréscimo vitalício de pensão e os efeitos de contagem do tempo de serviço

atribuídos aos ex-militares nacionais.

Diga-se, em abono da verdade, que muitos destes benefícios atribuídos aos ex-militares não passam de uma

«miséria franciscana», uma espécie de bodo aos pobres, para tentar calar o descontentamento destas pessoas

que serviram nas Forças Armadas portuguesas. É assim que têm atuado os vários Governos da

responsabilidade do PS, do PSD e do CDS.

Na última sessão legislativa, finalmente avançou o Estatuto do Antigo Combatente, que acabou por melhorar

alguns desses benefícios. Todavia, esta foi uma melhoria muito limitada.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, na sua proposta de Estatuto, apresentou um conjunto de

melhorias significativas, as quais foram chumbadas, lamentavelmente, pela coligação negativa PS/PSD.

Como se isto não bastasse, passados cerca de seis meses desde a publicação do Estatuto, parece que muito

pouca coisa avançou. Nem o cartão do ex-combatente chegou, ainda, a casa dos destinatários, o que é muito

negativo.

Afinal, a paralisia, o desnorte e a ausência de medidas efetivas na área social, da saúde e na condição militar

também se faz notar, no Governo, na área da defesa.

Na última Legislatura, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, que recomendava

ao Governo que procedesse a um estudo sobre o modo como poderiam ser atribuídos aos ex-militares oriundos

do recrutamento local sem registos de carreira contributiva os benefícios considerados na lei n.º 3/2009. Mas o

Governo nada concretizou. Ainda não deu andamento a uma resolução da Assembleia da República, tal como

tem feito com muitas resoluções aprovadas nesta Casa.

Infelizmente, esta situação não é exclusiva apenas deste Governo. Os vários Governos do PS, do PSD e do

CDS têm feito, muitas vezes, «ouvidos de mercador» ao que é aprovado no Parlamento.