16 DE JANEIRO DE 2021

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Portanto, é uma evidência que o Governo deve procurar dar cumprimento a essa resolução e, já agora,

também a esta, que é a mesma coisa, e esperamos que não tenhamos de ciclicamente aprovar, na Assembleia

da República, resoluções que recomendem ao Governo que cumpra as recomendações que outrora lhe foram

feitas.

Tem-se falado do apoio aos antigos combatentes e de progressos realizados nessa matéria. Bom, importa

dizer que, do nosso ponto de vista, progressos houve, mas muito limitados. Não compartilhamos da euforia da

Sr.ª Deputada Olga Silvestre, que há pouco considerava que o Estatuto do Antigo Combatente, recentemente

aprovado, foi um passo de gigante.

Do nosso ponto de vista, não foi, foi um passo, mas não muito significativo. Aliás, como expressámos na

declaração de voto que fizemos na altura, foi um passo muito limitado, que continua a frustrar justas expectativas

que foram criadas aos antigos combatentes e que está aquém daquilo que, efetivamente, lhes foi prometido,

aquando da legislação aprovada em 2002, que previa um conjunto de acréscimos de pensão para os antigos

combatentes, os quais nunca foram cumpridos e cujo alcance foi sendo limitado, de Governo para Governo.

Portanto, é exagerado dizer que foi um passo de gigante, porque foi um progresso limitado, mas não

recusamos, obviamente, que foi um progresso e que até foram aprovadas algumas medidas que constavam do

projeto com que o PCP contribuiu nesse sentido.

Um progresso foi, no Orçamento do Estado para 2021, termos resolvido, esperamos que definitivamente, o

problema do fornecimento de próteses aos deficientes das Forças Armadas, que era um problema que todos os

anos se punha, devido à morosidade das transferências que iam do Ministério das Finanças para o IASFA

(Instituto de Ação Social das Forças Armadas) e, depois, muito mais tarde, do IASFA para o Laboratório Militar,

o que fazia com que houvesse meses de atraso no fornecimento dessas próteses.

Esperamos que esse problema tenha ficado resolvido com o Orçamento do Estado para 2021, mas já não

se resolveu, e deveria ter-se resolvido, o problema dos deficientes militares que foram graduados em postos

que não lhes são reconhecidos para efeitos de atribuição das respetivas pensões. Esperamos que esse

problema, mais cedo que tarde, possa efetivamente vir a ser resolvido, tal como o PCP propôs, aquando da

apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021.

Naturalmente, votaremos a favor deste projeto de resolução e continuaremos empenhados para que muito

daquilo que falta resolver no justo apoio aos antigos combatentes seja efetivamente concretizado, porque, como

bem lembrava há pouco o Sr. Deputado João Vasconcelos, o tempo urge, na medida em que as leis da vida

fazem com que, infelizmente, muitos dos antigos combatentes vão deixando de estar entre nós, acabando por

falecer sem ver os seus justos problemas efetivamente resolvidos. Portanto, esse empenhamento tem de

continuar, porque ele é efetivamente urgente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Manuel Afonso.

O Sr. Manuel dos Santos Afonso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 1 milhão e 400

mil portugueses serviram em África entre 1961 e 1975, cumprindo o serviço militar obrigatório e servindo o

Estado português. Fui um desses militares também.

Como afirmou, e bem, o meu colega Deputado do Partido Socialista Raul Castro, meu camarada de armas

dessas campanhas em África, efetivamente, reconhece-se a justiça do propósito desta iniciativa.

Desde 2020 que o Estatuto do Antigo Combatente determina que são considerados antigos combatentes,

para efeitos do referido estatuto, e cito, «os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem

abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores», beneficiando, nesta medida, dos direitos especificamente

consagrados no estatuto. Ressalva-se, no entanto, que o gozo dos direitos de natureza económica e social

sistematizados no anexo II àquela lei não dispensa a verificação das condições especificamente previstas nos

respetivos diplomas legais.

Não obstante, também não podemos deixar de reconhecer — e todos os grupos parlamentares aqui

presentes sabem disso — que este é um tema complexo, desde logo, por exemplo, pela dificuldade em efetuar

as respetivas contagens do tempo de serviço militar devido à inexistência de grande parte dos processos no

Arquivo Geral do Exército, justamente por estes militares terem sido recrutados diretamente nas ex-colónias.