I SÉRIE — NÚMERO 39

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Além disso, a grande maioria desde antigos combatentes são hoje cidadãos de países irmãos dos PALOP

(Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa), pelo que é necessário ter também, neste caso, algum tato e

sensibilidade diplomática. Isto para além de poder ser necessário, naturalmente, refletir ainda sobre a alteração

da legislação que estabelece os benefícios financeiros reconhecidos aos antigos combatentes, adequando-a a

estas realidades distintas e excecionais.

Para melhor conjugar e refletir sobre estas dificuldades e eventuais condicionantes, é fundamental que se

possa realizar o referido estudo. É justo que assim seja e é justo que assim se faça. Em todo o caso, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente esta iniciativa para que, no espírito construtivo com que

sempre se debateram estas matérias, se possa encontrar a melhor solução para a resolução deste problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que podemos reter

deste debate é que há um amplo consenso parlamentar quanto à justiça desta medida.

De alguma forma, como foi dito por várias bancadas, este projeto de resolução não é mais do que uma forma

de fazer pressão junto do Governo para que se proceda a este estudo e se possa fazer justiça. Pegando na

última intervenção do Partido Socialista, fazer este estudo e esta avaliação não é fácil. Mas temos a obrigação

de o fazer, porque estes homens defenderam a bandeira portuguesa, defenderam Portugal, defenderam as

nossas Forças Armadas.

Estamos a falar de militares que combateram entre 61 e 74. Portanto, esta justiça, a ser feita, tem de ser feita

rapidamente. Caso contrário, não há tempo útil e não existirá uma consequência prática da intenção deste

Parlamento.

Quanto ao Bloco de Esquerda e à intervenção que fez, Sr. Deputado, eu quero valorizar a coligação positiva

que tem existido neste Parlamento em relação aos antigos combatentes. É positivo. Foi positivo quanto ao

estatuto e é positivo, agora, quanto a este estudo. O Parlamento tem dado sinais importantes, por isso, há que

não desvalorizar.

O Estatuto do Antigo Combatente significou um avanço, significou um progresso, portanto, há um caminho

que está a ser feito e «o caminho faz-se caminhando», como é evidente.

Outra coisa diferente é dizermos: «Há muito para fazer!» Com certeza que sim e que o Governo tem de ouvir

o Parlamento e tem de estar atento às recomendações que são feitas e que muitas vezes são ignoradas. Quanto

a isso, Srs. Deputados, certamente que os acompanharemos. Aliás, ainda há bocado o Sr. Deputado António

Filipe falava nos deficientes das Forças Armadas, área a que temos dado uma particular atenção, e deveremos

continuar a dar, porque se trata de justiça que ainda não foi feita nem está completa.

Termino dizendo o seguinte: faça-se justiça a estes homens que, em Angola, Moçambique e na Guiné-

Bissau, defenderam Portugal e a bandeira portuguesa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da

apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 181/XIV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying

e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à

primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de

1 de março), 30/XIV/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses

(lobbying) e 253/XIV/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam

representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de

transparência da representação de interesses.

Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente.