Debates Parlamentares - Diário 041, p. 14 (2021-01-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 41

eterno e que aconteçam situações como a que aconteceu no Tribunal da Relação do Porto, com uma Sr.ª

Magistrada a declarar que tinha assinado de cruz, que também é uma coisa inimaginável, mas pode acontecer.

Portanto, Sr. Presidente, não podemos acompanhar uma operação legislativa, cuja necessidade não está

demonstrada e que podia ter impacto burocrático no funcionamento dos tribunais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exigência de transparência no

funcionamento do sistema judicial é, evidentemente, uma exigência de primeira importância, tendo em vista a

sua credibilização aos olhos de todos. E bem nos recordamos de situações relativamente recentes em que se

verificou um alarme e uma reprovação social de larga dimensão, justificada justamente por práticas de afetação

de processos a juízes em concreto ou a coletivos em concreto, que suscitaram, e continuam a suscitar,

evidentemente, as maiores dúvidas e reservas, como tem de ser num Estado de direito.

Lembramo-nos, aliás, a este respeito, que, na audição que foi efetuada nesta Assembleia da República ao

Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o Sr. Desembargador, na altura, disse…

O Sr. José Magalhães (PS): — Conselheiro!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O Sr. Conselheiro, peço desculpa, tem toda a razão!

Como dizia, o Sr. Conselheiro que preside ao Conselho Superior da Magistratura, na altura, disse-nos que

não se tratava de um caso único, este, do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo contrário, havia um conjunto de

exceções à distribuição aleatória e cega, que são exceções inúmeras, imensas. E disse-o, aliás, com toda a

franqueza, não escondeu essa realidade, mostrando como o campo da distribuição automática, na verdade, é

muito mais limitado do que aquilo que, efetivamente, consta, digamos assim, ou que se pode ler a partir da

regulamentação aplicável.

Portanto, reforçar o princípio da aleatoriedade na distribuição de processos é, a nosso ver, uma boa prática

e contribui para uma justiça melhor, do ponto de vista da sua avaliação pelos cidadãos, o que é muito importante.

Os projetos de lei em apreciação vão, genericamente, nesse sentido e, por isso, não nos merecem reservas

de princípio em relação àquilo que consideramos essencial.

Agora, também é verdade que vários pareceres, e não apenas o do Conselho Superior da Magistratura, mas

também, por exemplo, o do Conselho dos Oficiais de Justiça, indicam, justamente, que há várias cautelas a ter

em conta. Primeiro, o respeito pelo princípio constitucional do juiz natural; segundo, o respeito de regras de bom

senso que têm a ver com atribuições que é necessário fazer, em função do volume processual afeto a um

determinado juiz e, portanto, do equilíbrio do número de processos distribuídos aos vários juízes, a diferenciação

em função da complexidade, etc.

Estamos, pois, aqui perante uma situação de equilíbrio muito fino, muito difícil. Por um lado, não podemos

deixar que estes parâmetros de bom senso, digamos assim, sejam um alibi para criar opacidade no sistema e

justificar aquilo que não é justificável e, ao mesmo tempo, temos de impedir que a preocupação com a

transparência se constitua em fator de alheamento àquilo que são princípios constitucionais e regras de bom

senso. E, no meio disto, há, apesar de tudo, uma verdade muito clara, que é a de que tem de ser assegurada,

de forma inequívoca, a aleatoriedade da distribuição dos processos no poder judicial, seja a um juiz ou a um

coletivo, em particular. Portanto, é preciso garantir isto e, depois, na especialidade, é necessário que criemos

as afinações necessárias para se chegar a esse equilíbrio, que, volto a dizer, é muito difícil, mas cá estaremos

para esse efeito, se assim for julgado mais conveniente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 41 14 eterno e que aconteçam situações como a que aconteceu no Tribunal da Relação do Porto, com uma Sr.ª Magistrada a declarar que tinha assinado de cruz, que também é uma coisa inimaginável, mas pode acontecer. Portanto, Sr. Presidente, não podemos acompanhar uma operação legislativa, cuja necessidade não está demonstrada e que podia ter impacto burocrático no funcionamento dos tribunais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exigência de transparência no funcionamento do sistema judicial é, evidentemente, uma exigência de primeira importância, tendo em vista a sua credibilização aos olhos de todos. E bem nos recordamos de situações relativamente recentes em que se verificou um alarme e uma reprovação social de larga dimensão, justificada justamente por práticas de afetação de processos a juízes em concreto ou a coletivos em concreto, que suscitaram, e continuam a suscitar, evidentemente, as maiores dúvidas e reservas, como tem de ser num Estado de direito. Lembramo-nos, aliás, a este respeito, que, na audição que foi efetuada nesta Assembleia da República ao Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o Sr. Desembargador, na altura, disse… O Sr. José Magalhães (PS): — Conselheiro! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O Sr. Conselheiro, peço desculpa, tem toda a razão! Como dizia, o Sr. Conselheiro que preside ao Conselho Superior da Magistratura, na altura, disse-nos que não se tratava de um caso único, este, do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo contrário, havia um conjunto de exceções à distribuição aleatória e cega, que são exceções inúmeras, imensas. E disse-o, aliás, com toda a franqueza, não escondeu essa realidade, mostrando como o campo da distribuição automática, na verdade, é muito mais limitado do que aquilo que, efetivamente, consta, digamos assim, ou que se pode ler a partir da regulamentação aplicável. Portanto, reforçar o princípio da aleatoriedade na distribuição de processos é, a nosso ver, uma boa prática e contribui para uma justiça melhor, do ponto de vista da sua avaliação pelos cidadãos, o que é muito importante. Os projetos de lei em apreciação vão, genericamente, nesse sentido e, por isso, não nos merecem reservas de princípio em relação àquilo que consideramos essencial. Agora, também é verdade que vários pareceres, e não apenas o do Conselho Superior da Magistratura, mas também, por exemplo, o do Conselho dos Oficiais de Justiça, indicam, justamente, que há várias cautelas a ter em conta. Primeiro, o respeito pelo princípio constitucional do juiz natural; segundo, o respeito de regras de bom senso que têm a ver com atribuições que é necessário fazer, em função do volume processual afeto a um determinado juiz e, portanto, do equilíbrio do número de processos distribuídos aos vários juízes, a diferenciação em função da complexidade, etc. Estamos, pois, aqui perante uma situação de equilíbrio muito fino, muito difícil. Por um lado, não podemos deixar que estes parâmetros de bom senso, digamos assim, sejam um alibi para criar opacidade no sistema e justificar aquilo que não é justificável e, ao mesmo tempo, temos de impedir que a preocupação com a transparência se constitua em fator de alheamento àquilo que são princípios constitucionais e regras de bom senso. E, no meio disto, há, apesar de tudo, uma verdade muito clara, que é a de que tem de ser assegurada, de forma inequívoca, a aleatoriedade da distribuição dos processos no poder judicial, seja a um juiz ou a um coletivo, em particular. Portanto, é preciso garantir isto e, depois, na especialidade, é necessário que criemos as afinações necessárias para se chegar a esse equilíbrio, que, volto a dizer, é muito difícil, mas cá estaremos para esse efeito, se assim for julgado mais conveniente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura de expediente

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SÍLVIA TORRES
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pergunta

CARLOS PEREIRA
Deputado
Resposta

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura de expediente

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Votações

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