I SÉRIE — NÚMERO 41

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Esta suspeição é gravíssima e exige, obviamente, um esforço de transparência. Desse ponto de vista, é

preciso reconhecer que as iniciativas sobre a mesa têm essa preocupação e, portanto, procuram corresponder

a essa melhoria e a esse objetivo de maior transparência.

No entanto, como aqui também foi dito, e eu estou de acordo, levantam algumas dúvidas do ponto de vista

dos equilíbrios, designadamente do ponto de vista, desde logo, constitucional. Alguns dos pareceres que tive o

cuidado de ler também questionam se, no fundo, não vamos estar não a simplificar mas até a aumentar, ao

voltarmos a mais papel, alguma burocracia, o que também importa, obviamente, ter como reflexão.

Depois, Sr.as e Srs. Deputados, devo dizer-vos o seguinte: há uma dúvida que me pareceu — admito que

não seja partilhada, mas é a opinião com que fiquei — muito sustentável em relação a esta distribuição. Sabemos

que, hoje em dia, a forma de conseguir que seja mais aleatória é, obviamente, a forma eletrónica. Esta é a forma

mais neutra, onde há menos intervenção humana e que, se funcionar bem, é a que acaba por ser mais aleatória.

Quando o Conselho Superior da Magistratura nos diz que não «vislumbra» — usando a expressão do dito

parecer — «de que forma a colocação de um juiz, de um oficial de justiça, de um magistrado do Ministério

Público e de um advogado a examinarem um terminal informático é apta a garantir maior transparência», eu

diria, exagerando até o que é dito no parecer, que ao olharem para o terminal, provavelmente com os mesmos

olhos com que eu olharei… Enfim, garanto-vos que eu, ao olhar para um terminal informático, não adiantarei,

seguramente, coisa nenhuma, porque não tenho nenhum conhecimento ou especialização nessa área. Se

tivesse, seguramente, não era jurista.

Mas pergunto: como é que isto melhora? É muito duvidoso, de facto. Inclusivamente, a solução que parece

interessante é a que está na página seguinte: ter alguém que é efetivamente especializado que garanta uma

gestão e uma auditoria eficaz do mecanismo utilizado e do próprio algoritmo. Assim sim, com gente qualificada

nesta mesma área.

Portanto, diria que, sendo a intenção positiva e sendo compreensível — de resto, o PAN apresenta o que

costumo chamar um «projeto de artigo único», que, no fundo, é uma alínea do projeto do PSD —, repito, é

perfeitamente compreensível, quando a escolha seguida não é por este método, que haja uma fundamentação.

O que o PAN propõe parece-nos perfeitamente razoável, mas aplica-se só aos casos de escolha concreta e não

de sistema eletrónico e tal parece-nos razoável. Nos casos em que a escolha é manual, também o projeto poderá

adiantar alguma coisa.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Para terminar, queria dizer que há aqui um equilíbrio e não inviabilizaremos as iniciativas. Chegando à

especialidade, veremos, se assim for, o que pode alterar-se, mas com muita dúvida de que seja uma panaceia

eficaz para o problema com que poderemos estar confrontados.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Como não há inscrições, interpelo diretamente a Sr.ª Deputada

Mónica Quintela no sentido de intervir e poder completar o seu tempo, se assim o entender. Tem a palavra, Sr.ª

Deputada.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todos os contributos que

aqui foram dados e o PSD está absolutamente disponível, como é óbvio, para trabalharmos em conjunto, na

especialidade, estes projetos que nos parecem de primacial importância, pois está em causa o princípio do juiz

natural, o direito que cada um de nós tem a que o seu caso seja julgado e decidido por um juiz imparcial e neutro

e não por alguém que foi escolhido para decidir num determinado sentido.

Queria aqui chamar a atenção que os pareceres que foram proferidos, quer pela Ordem dos Advogados,

quer pelo Conselho Superior da Magistratura, quer pelo Conselho Superior do Ministério Público, quer pelo

Conselho dos Oficiais de Justiça, quer pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, vão no sentido de

pugnar pela existência de mudanças. No entanto, o parecer do Conselho Superior da Magistratura,

compreensivelmente ou não, é evidente que pretende que se mude alguma coisa para que tudo fique na mesma,

como dizia Lampedusa, ou, melhor, não é bem para que tudo fique na mesma, querem ficar com gestão do

algoritmo e das auditorias, que é uma guerra antiga entre o IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira e