I SÉRIE — NÚMERO 41

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Parece-nos que, para além das questões que poderiam e deveriam ser discutidas – não é isso que aqui está

hoje em causa –, nomeadamente do ponto de vista energético, não é aceitável, até por razões de transparência,

que também não exista o tornar público este plano de reestruturação, sem prejuízo da informação que possa

ser estratégica do ponto concorrencial, mas esse plano deve ser dado a conhecer à Assembleia da República.

Nesta medida acompanhamos a preocupação do PCP, não apenas por uma questão de boas práticas, mas

porque está aqui em causa o elevado número de despedimentos, mais de 3000 pessoas, que não são apenas

números, são, de facto, pessoas e famílias que vão ficar afetadas nas suas remunerações, na sua

empregabilidade, já para não falar no chamado emprego indireto, que também vai ser afetado.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira concluir, Sr. Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Por essa razão, parece-nos que já era tempo de esta informação chegar a esta Assembleia.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, a pandemia

provocada pela COVID-19 veio provocar sérios problemas a toda a atividade económica, e estes problemas

fizeram-se sentir também no setor da aviação civil, à escala global e de forma muito acentuada.

Como não podia deixar de ser, a TAP também foi apanhada neste quadro, sobretudo marcado pelo

encerramento das fronteiras e pelos condicionalismos ao nível da circulação.

Perante este cenário, os governos, não só da Europa, mas de todo o mundo, lançaram mão a ajudar um

setor tão importante, como é o da aviação, sob pena de comprometer o futuro deste setor. Dessa forma, fossem

as empresas públicas ou privadas, os governos injetaram largos milhões e milhões de euros como forma de

evitar a destruição da aviação.

Por cá, ao nível da União Europeia, os respetivos Estados-Membros verão luz verde de Bruxelas para

financiar as companhias aéreas, mas quanto ao nosso País, quanto à TAP, Bruxelas torceu o nariz e pretende

impor que os apoios ocorram fora das ajudas específicas para fazer face à pandemia.

Mas, mais: Bruxelas exige um processo de reestruturação que terá de ser, por si, devidamente abençoado

e, ainda por cima, a exigência de tão solene bênção assenta num pressuposto errado, uma vez que, como

sabemos, a TAP não estava insolvente antes da crise pandémica.

Quanto ao plano de reestruturação, vindo de Bruxelas, ele assenta no que se previa: despedimento de

trabalhadores e redução do número de aviões. É um claro esforço para transformar a TAP numa pequena

empresa e, se o assunto não fosse tão sério, até podíamos dizer que a União Europeia pretende transformar a

TAP num carrocel de aviões para circular pelas feiras.

Bem sabemos que estas exigências, feitas ao nosso País, não estão desligadas da pretensão antiga da

União Europeia de proceder à concentração do setor da aviação em apenas três grandes companhias europeias,

com a TAP a ser literalmente engolida por uma delas.

Portanto, face ao cenário que está traçado, a nosso ver, aquilo que o Estado português deveria começar por

fazer era exigir de Bruxelas, com toda a firmeza, que os apoios à TAP têm de ser enquadrados nos mesmos

moldes e nos mesmos termos dos apoios que estão a ser dados a todo o setor da aviação para fazer face à

pandemia, sem quaisquer exigências acrescidas ao nosso País ou à TAP. A TAP tem de ter apoios públicos

exatamente nos mesmos termos das restantes companhias, sem tirar nem pôr!

Por isso, acompanhamos o Partido Comunista Português na proposta que hoje nos traz, nomeadamente no

que respeita à implementação de um plano de contingência para os próximos três anos até à previsível

recuperação do setor da aviação a níveis de procura semelhantes aos de 2019 e que esse plano assente nas

linhas centrais que constam da proposta.

Por fim, queria dizer que Os Verdes também acompanham o Bloco de Esquerda na proposta que nos

apresenta de se promover uma auditoria independente à gestão privada da TAP que apure eventuais

indemnizações ao Estado pelos titulares de participações sociais da TAP, SGPS.