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Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 I Série — Número 41

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJANEIRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. De seguida, o Presidente informou a Câmara da retirada

da ordem do dia do ponto relativo à discussão dos Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.ª (CDS-PP) e 626/XIV/2.ª (PAN).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 645 a 647/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 857 a 862/XI/2.ª.

Foi discutido e aprovado o Projeto de Resolução n.º 781/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os diferentes atores

educativos e entre os diferentes níveis de ensino. Intervieram os Deputados Alexandra Tavares de Moura (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), António Cunha (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), Ana Mesquita (PCP), Alexandra Vieira (BE) e Tiago Estevão Martins (PS).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 591/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de

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fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, 553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e 641/XIV/2.ª (PAN) — Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que, a requerimento dos proponentes, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, sem votação, por um prazo de 60 dias. Proferiram intervenções os Deputados Mónica Quintela (PSD), André Silva (PAN), José Magalhães (PS), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foram debatidos e rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 551/XIV/2.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados, 569/XIV/2.ª (PEV) — Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores, 624/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional e 631/XIV/2.ª (PCP) — Procede à criação de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública. Intervieram os Deputados Joana Mortágua (BE), Mariana Silva (PEV), Bebiana Cunha (PAN), Ana Mesquita (PCP), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Sílvia Torres (PS) e Pedro Alves (PSD).

Foram discutidos e rejeitados os Projetos de Resolução n.os 837/XIV/2.ª (PCP) — Defender a TAP, os seus trabalhadores e a soberania nacional e 575/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que seja elaborada uma auditoria à gestão privada da TAP. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Bruno Dias (PCP), Isabel Pires (BE), Carlos Silva (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Pereira (PS), Cristóvão Norte (PSD) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 395/XIV/1.ª (PAN) — Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março), tendo proferido intervenções os Deputados André Silva (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP) — que invocou conflito de interesses em relação à matéria em discussão —, Sara Madruga da Costa (PSD), António Filipe (PCP), Pedro Delgado Alves (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Posteriormente, a requerimento do partido proponente, o projeto de lei baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por um prazo de 60 dias.

Foram discutidos, na generalidade, os Projeto de Lei n.os 530/XIV/2.ª (PEV) — Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional e 616/XIV/2.ª (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 835/XIV/2.ª (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos e 196/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola, tradicional, intensivo ou superintensivo, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Norberto Patinho (PS), Ricardo Vicente (BE), João Moura (PSD) e João Dias (PCP).

Após o Presidente em exercício ter procedido à leitura do Projeto de Voto n.º 440/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e

subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De condenação pela invasão do Capitólio e o ataque contra a democracia nos Estados Unidos da América, foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 860/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 813/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 778/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que rejeite a atual redação do Acordo UE-Mercosul e diligencie para a sua reformulação ou criação de um novo Acordo de comércio livre, 808/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que rejeite o atual acordo internacional de livre comércio UE-MERCOSUL, 826/XIV/2.ª (PEV) — Rejeição do Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul, 848/XIV/2.ª (PCP) — Pela rejeição do Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul e 849/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo Português que garanta o cumprimento de critérios ambientais nos acordos comerciais com o Mercosul.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 549/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reavalie a obra de prolongamento do quebra-mar exterior do Porto de Leixões, 611/XIV/1.ª (BE) — Suspensão do processo de adjudicação das obras de expansão do Porto de Leixões, incluindo o prolongamento do quebra-mar exterior, 616/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a aplicação de todas as medidas de redução de impacte ambiental nas obras de prolongamento do quebra-mar de Leixões e do novo terminal de contentores e 650/XIV/2.ª (PEV) — Intensificação e credibilização da avaliação de impacte ambiental das obras integradas no projeto de acessibilidades marítimas ao Porto de Leixões.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 779/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique e 784/XIV/2.ª (CDS-PP) — Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.

Foram aprovados os n.os 60 a 70 do Diário, relativos à 1.ª sessão legislativa da XIV Legislatura.

Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando dois Deputados do PSD e dois Deputados do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, no âmbito de processos a correr na Inspeção-Geral da Administração Interna.

Foi anunciada a entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 863/XIV/2.ª e dos Projetos de Lei n.os 648 a 650/XIV/2.ª.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 19 horas e 6 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas, Srs. Agentes de autoridade.

Vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 3 minutos.

A ordem do dia de hoje contém vários pontos, um dos quais — a discussão conjunta, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.ª (CDS-PP) e 626/XIV/2.ª (PAN) — foi, no entanto, retirado na Conferência de

Líderes, a pedido do CDS-PP e por razões graves relacionadas com um familiar muito próximo da Sr.ª Deputada

Cecília Meireles, pelo que queria mandar-lhe daqui um grande abraço.

Antes de darmos início à discussão do primeiro ponto da ordem do dia, o Sr. Secretário Nelson Peralta vai

dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 645/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 646/XIV/2.ª

(CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, e 647/XIV/2.ª (BE), que baixa à 12.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 857/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 9.ª Comissão,

858/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 859/XIV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 860/XIV/2.ª (PAR)

— Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas

Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução, 861/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 9.ª

Comissão, e 862/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, dar início à discussão do Projeto de Resolução n.º 781/XIV/2.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os diferentes atores educativos e

entre os diferentes níveis de ensino.

Entretanto, posso informar os Srs. Deputados de que o quórum para efeitos de votações está já totalmente

ultrapassado, pelo que, em qualquer momento, há quórum para qualquer votação.

Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 781/XIV/2.ª (PS), tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra

Tavares de Moura.

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável que

assistimos a enormes mudanças na vida das organizações e é inegável que as tecnologias não resolvem todos

os problemas. É inegável que o conhecimento depende da interseção entre a estratégia, a estrutura, os

processos de organização e o conhecimento das pessoas.

A tecnologia é, assim, meramente instrumental: facilita a gestão do conhecimento. E é por isso que o Partido

Socialista tem sido o grande impulsionador da reorientação das políticas públicas para novas agendas, como a

da transição digital, a da modernização administrativa ou a da inteligência artificial na Administração Pública

(AP).

Se só com serviços públicos fortes temos uma verdadeira coesão social, então, a verdadeira, única e

contínua reforma do Estado é a da modernização da sua Administração Pública.

É com essa preocupação que a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração

Pública, aprovada em julho de 2020, afirma o seguinte: «(…) o Governo deve reforçar a capacidade de criar

valor, cultivar uma relação permanente com a comunidade, promover o envolvimento ativo dos cidadãos e

empresas e desenvolver uma AP inovadora, aberta, consciente dos desafios da sustentabilidade, capaz de

entregar serviços públicos adequados às necessidades reais das pessoas e de acompanhar a evolução das

exigências da vida em sociedade.»

Este projeto de resolução responde a essas preocupações: investe nas pessoas; desenvolve a comunicação

entre serviços e cidadãos; explora os meios tecnológicos e reforça a proximidade.

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Assumimos, de forma clara, que a simplificação administrativa, a melhoria dos serviços prestados de forma

digital, a promoção do acesso e usabilidade dos serviços, bem como a desmaterialização de procedimentos

administrativos são uma aposta deste grupo parlamentar.

Sr.as e Srs. Deputados, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, construir um país moderno e inovador

significa pensar nos cidadãos e capacitá-los, apostando na sua formação, na educação e na ciência. Este

investimento deve estimular o acesso ao ensino e à aprendizagem ao longo da vida, facilitando o acesso à

internet, bem como a aprendizagem em diferentes vertentes.

Defendemos que a ligação dos serviços aos cidadãos deve começar cedo, e deve ser contínua. Por isso,

propomos que, da mesma forma que é garantido aos estudantes de ensino superior uma conta de correio

eletrónico, seja fornecida uma conta de correio a todos os estudantes de qualquer ciclo de ensino e que esta

seja sempre a mesma ao longo da vida académica, mesmo que a vida académica seja interrompida.

De igual modo, deve ser garantida a identidade eletrónica de todos os profissionais da educação, sejam eles

docentes e não docentes. Não faz nenhum sentido que, por qualquer razão de mobilidade, se mude de conta

de correio eletrónico ou que os assistentes operacionais não tenham e-mail. Só com o alargamento deste

instrumento, podemos combater de forma séria a iliteracia digital.

Subscrevemos também o princípio de que os modelos de integração de informação devem fornecer um único

ponto de entrada, os chamados «guichets únicos» ou local de prestação de informação único.

Por outro lado, propomos que estas mudanças sejam acompanhadas de formação claramente específica e

sempre necessária, pois não podemos deixar ninguém para trás neste processo de mudança contínua.

Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, pela via deste projeto de resolução,

que o Governo: crie um sistema de comunicação institucional para o ensino básico e secundário,

disponibilizando a todos os membros das comunidades educativas — docentes, não docentes e estudantes —

uma identidade eletrónica única e estável durante o relevante percurso escolar ou profissional, garantindo a

simplificação da comunicação entre todos os intervenientes na comunidade educativa, em sentido alargado;

garanta que esse sistema preserve a mobilidade da identidade eletrónica do percurso educativo para o ensino

superior, integrando-a com os sistemas de autenticação válidos no plano internacional; crie um portal único que

integre as plataformas e portais existentes ao serviço dos estabelecimentos escolares, tutelados pela área

governativa da educação com uma entrada única; e, por fim, estabeleça um plano de formação para apoiar os

esforços dos dirigentes escolares na promoção de práticas de gestão que aliem transparência, simplificação e

desburocratização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, repito que temos quórum para todas e quaisquer votações.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por lhe agradecer a nota que deixou em relação

à Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

O Partido Socialista traz-nos hoje a discussão um projeto de resolução que visa, e cito, «a simplificação da

comunicação entre os diferentes atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino» e que, portanto,

conjuga a modernização administrativa com a transição digital, numa receita que o PS há muito tempo inventou

e cujo nome, dado pelo próprio PS, é Simplex. Portanto, já conhecemos isto.

Então, achei que era uma boa ideia ir ao Simplex ver o que se dizia lá sobre isto para perceber quão

sintonizado estava o Grupo Parlamentar do Partido Socialista com o seu Governo. E o que é que descobri?

Quanto à primeira recomendação do seu projeto de resolução, que diz «Crie um sistema de comunicação

institucional (…) uma identidade eletrónica única e estável (…), garantindo a simplificação da comunicação entre

todos os intervenientes (…)», isto, Sr.ª Deputada, consta do Simplex e chama-se «Sistema de Comunicação

Institucional das Escolas», que é suposto estar pronto, caso a Sr.ª Deputada não saiba, no quarto trimestre

deste ano e tem precisamente a mesma descrição — e vou poupar-me a citá-la — do seu projeto de resolução.

Não sei se a Sr.ª Deputada já ouviu falar de uma coisa inventada há pouco tempo, o Gmail, que é uma caixa

de correio eletrónico que permite a comunicação entre as pessoas gratuitamente e tem uma grande capacidade,

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que é já muito usado e que não tem de mudar, as pessoas podem ficar com aquilo para o resto da vida, Sr.ª

Deputada.

Sinceramente, acho que, em face de uma pandemia, de não haver internet, de não haver computadores e

de estarmos em risco de haver novamente ensino à distância, se a grande preocupação do PS é vir aqui propor

uma medida que já está no Simplex e que se pode resolver, como, de resto, as escolas resolvem naturalmente,

de outras formas, grátis, com maior capacidade e robustez técnica, isso parece-me um pouco sui generis. Mas,

enfim, continuemos.

Quanto à terceira recomendação — pois a segunda está relacionada com a primeira —, que diz «Crie um

portal único que integre as plataformas e portais existentes ao serviço dos estabelecimentos escolares tutelados

pela área governativa da educação (…)», isso também consta do Simplex, como a Sr.ª Deputada se calhar sabe,

e é uma medida que tem exatamente a mesma descrição e que se chama «Portal da Educação: acesso @edu»

e também é suposto estar pronto no quarto trimestre de 2021.

Portanto, Sr.ª Deputada, de duas, uma: ou o Partido Socialista não acredita no Simplex e, nesse caso, é

melhor apresentar este projeto de resolução para ver se o Governo faz alguma coisa — coisa com a qual sou

completamente solidária porque é verdade que o Governo se mexe muito devagar na área da educação nesta

matéria —, ou, então, não percebo o que é que aqui vêm fazer.

Agora, se olharmos para o Simplex e formos consultar, mais para trás, o Simplex 2018, verificamos que o

mesmo apontava para algo que era suposto o Governo ter feito e que teria dado muito jeito agora, que era, no

final do terceiro trimestre de 2018, o Governo ter realizado provas nacionais de avaliação externa em ambiente

eletrónico, desmaterializadas, ou seja, as provas de aferição eram para ser eletrónicas. Já viu o que facilitaria

agora, para quem gosta de provas de aferição, o Governo ter feito aquilo com que se comprometeu, em 2018?!

Portanto, a não ser que a Sr.ª Deputada explique melhor, não percebo qual a pertinência, a relevância, o

objetivo deste projeto de resolução.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Cunha, do PSD.

O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação deste projeto de

resolução por parte do Partido Socialista faz-me recuar a 2016, aquando da apresentação do Simplex, em que

o Primeiro-Ministro vincou claramente que «não há impossíveis». E, para provar a sua tese, entregou uma «vaca

voadora» à então ministra da Presidência, Leitão Marques.

Nesse mesmo acontecimento, António Costa disse também que 2017 seria o primeiro ano do «papel zero»,

por conseguinte, o ano sem gastos de papel na Administração Pública!

Vai daí, entusiasmado pelo seu próprio entusiamo, garantiu também que 2018 deveria ser o ano sem viaturas

de serviço dentro da cidade. Todos sabemos como é que, ontem, se deslocaram até esta Assembleia os

membros do Governo!

Não faltam ideias, mas, de facto, as vacas não voam, nem levantam voo, Srs. Deputados.

Em maio de 2018, realizou-se a primeira edição do evento Gestech (EDU), que tinha como missão principal

a transformação digital do sistema educativo.

Mas, de lá para cá, desde essa intenção fundacional, depois de seis Orçamentos do Estado aprovados e

viabilizados pela esquerda, a transição digital, o uso das tecnologias digitais e a consequente flexibilização e

simplificação dos processos de trabalho nas escolas tarda em chegar e não passa do papel. Bem, o Sr. Primeiro-

Ministro, António Costa, queria mesmo eliminar o papel — provavelmente, eliminou este.

É preciso lembrar que a infraestrutura digital das escolas é composta por hardware, software, conectividade,

ambientes de aprendizagem, ferramentas e dispositivos digitais.

Ora, Governo garganteia com a transição digital nas escolas, tem alinhadas oito medidas no Simplex+2020

para a educação, mas, quando é para pôr literalmente as mãos na massa, acaba-se rapidamente o frenesim

porque quem manda no dinheirinho é o Ministro das Finanças e, como sabemos, de Centeno a Leão mantém-

se a cativação.

Aplausos do PSD.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem infraestrutura digital, a tão ambicionada transição digital nas

escolas é uma miragem e não passa de pura propaganda demagógica. O Governo, há seis anos no poder, tem

algum plano de investimento estruturado, pensado, calculado para a tão necessária infraestrutura digital nas

escolas? Continua à espera das subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Pois bem, este projeto de resolução do Partido Socialista é estranho, não tanto pela exposição de motivos,

mas pelas recomendações ao Governo que suporta nesta Assembleia, desde 2015.

Os senhores, com este projeto de resolução, vêm recomendar ao vosso Governo que concretize duas

medidas que fazem parte do referido Simplex+ 2020, como já referiu a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. A saber:

a medida 102 — Sistema de Comunicação Institucional das Escolas (SCIE), que corresponde aos pontos 1 e 2

do vosso projeto de resolução; e a medida 103 — Portal da Educação: Acesso@Edu, que corresponde ao ponto

3. Ambas têm prazo de implementação previsto para o quarto trimestre de 2021.

Ironia das ironias, o Grupo Parlamentar do PS recomenda ao seu Governo que faça aquilo que o mesmo já

se propôs fazer. De duas, uma: ou não acreditam que o Governo cumpra o prazo de implementação previsto e,

por isso, fazem aqui um lembrete, ou, então, querem mostrar serviço ou propaganda com propostas que o

Governo já planeou e que são públicas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!

O Sr. António Cunha (PSD): — Será que podemos concluir que VV. Ex.as não confiam no vosso Governo e

vêm recordar, através deste projeto de resolução, que as medidas são para concretizar ou pretendem

recomendar ao Governo que antecipe o prazo de implementação para estas duas medidas? Seria bom.

Ora, o que sabemos é que, na área governativa da educação, muitas das medidas do Simplex de 2016 e

anos seguintes ainda não foram executadas e ficaram para as calendas gregas.

Perguntamos: qual será o grau de concretização e de execução das oito medidas do Simplex+2020, neste

momento? Por exemplo, com o projeto E360, que aparece no Simplex+2017, já se gastaram 2,6 milhões de

euros, mas tarda em impor-se nas escolas públicas e viu o seu prazo de implementação alargado para o quarto

trimestre de 2022.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem um programa sério e ambicioso de renovação total do

equipamento informático obsoleto das escolas, através da aquisição de computadores, tablets, projetores,

quadros interativos, um programa para instalar em todas as escolas internet de elevado desempenho, a tão

ambicionada transição digital é uma miragem e as medidas do Simplex para a área governativa da educação

não passarão de pura propaganda demagógica.

É preciso que o nosso edifício educativo se construa a partir dos alicerces e não do telhado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana

Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Evidentemente, com todas as

tecnologias que hoje temos ao nosso alcance, é bem possível fazer melhor.

É evidente que em ministérios como, por exemplo, o da educação ou até o da saúde as ferramentas digitais

permitem uma melhor organização, monitorização e qualidade do trabalho e garantem uma maior eficácia e

integração de informação. O que não faz sentido é que, por exemplo, o Governo não esteja a usar o potencial

destas ferramentas na gestão educativa ou, se olharmos para a saúde, por exemplo, a usar estas ferramentas

para garantir o acesso ao atestado multiusos para as pessoas que ainda continuam à espera dele.

Relembramos — e já aqui o dissemos várias vezes —, por exemplo, o atual sistema de interoperabilidade

necessário para a atribuição de bolsas para o alojamento universitário, um sistema que exige uma integração

de dados entre diversos organismos, mas que, pelas suas limitações, tem trazido muitas dificuldades e muitos

atrasos na atribuição destes apoios aos estudantes universitários. Entendemos, portanto, que está aqui também

uma oportunidade para o Governo resolver esse problema.

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A modernização e simplificação administrativa são, de facto, essenciais. Queremos um país inovador, capaz

de dar as melhores respostas a todas as pessoas, mas a verdade é que a área da educação não tem sido

exemplo disso nem tem andado à mesma velocidade que outros setores da Administração Pública.

Na educação, o atual contexto sanitário veio evidenciar ainda mais esta necessidade, exigindo competências

de literacia digital às comunidades educativas. Mas, apesar do seu esforço, estas comunidades educativas

esbarraram de frente com a falta de equipamento para uma transição digital plena, há tanto prometida pelo

Governo — aliás, prometida para o início do ano letivo.

Claro que é possível fazer mais, mas é preciso investir. E é possível fazer mais desde que não se torne ainda

mais burocrática a educação, desde que se implementem ferramentas que facilitem o trabalho dos professores,

a aprendizagem das crianças e os procedimentos de gestão escolar.

Uma maior capacidade de organização, atualidade e acesso à informação relativamente a cada aluno, a cada

estudante e ao seu percurso escolar facilitará a comunicação e a gestão dos processos escolares, mas importa

também a monitorização dos percursos educativos, nomeadamente de estudantes que mudam de escola, que

mudam de área ou, até, que desistem precocemente da escola, facilitando o conhecimento desta realidade e a

sua análise a nível nacional.

É, de facto, fundamental fazer-se mais, mas também é fundamental que a informação seja transparente, que

esteja ao acesso de todos e que sirva para o conhecimento de todos e de todas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana

Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS traz-nos hoje uma proposta

cheia de boas intenções, a saber, transição digital, modernização e simplificação administrativa, o uso das

tecnologias digitais e flexibilização. É tudo muito bonito, mas, infelizmente, são apenas boas intenções, porque

continuamos a ter escolas onde o material informático é obsoleto, com computadores que não funcionam.

Infelizmente, a realidade que vivemos revela que há muitas crianças que, estando em casa em isolamento,

se socorrem dos telemóveis dos colegas para assistirem às aulas. Em muitas escolas, os quadros elétricos não

aguentam a carga do conjunto de equipamentos, mesmo que sejam apenas meia dúzia de aquecedores e uns

quantos computadores.

Portanto, Srs. Deputados, construam-se todas as casas que fazem falta, mas não se comece nenhuma pelo

telhado.

Os passos dados no sentido da transição digital tropeçam nos mais básicos obstáculos.

Senão, vejamos: os professores que fizeram formação numa plataforma que o Ministério da Educação diz

querer implementar, que tem o epíteto E360, concluíram que esta é muito mais complexa e ineficiente do que

aquela que utilizavam. Fizeram-se várias promessas, logo secundadas de adiamentos. No início do ano, os

professores pensavam que iniciariam a utilização da tão badalada plataforma, mas nada até ao dia de hoje. E

continuam a colocar-se muitas dúvidas aos docentes, que estão afundados em burocracias, obrigados a

preencher dados pessoais e dos alunos em tudo o que é plataforma oficial do Ministério da Educação. O trabalho

que os professores acabam por ter de fazer a cada instante não tem vindo a ser reduzido com o acesso às

novas tecnologias; antes pelo contrário, tal é a obrigação sistemática de aceder a plataformas para introduzir

dados ou responder a inquéritos oficiais.

Na plataforma do Sistema Interativo de Gestão dos Recursos Humanos da Educação é sistematicamente

pedido aos professores que atualizem os dados pessoais, pois estes desaparecem.

Neste campo, tudo o que é da responsabilidade do Ministério da Educação ou dos serviços administrativos

das escolas passou a ser responsabilidade do docente, que suporta todo o ónus de qualquer falha.

A plataforma onde os encarregados de educação fazem as inscrições dos alunos é de tal maneira ineficiente

que muitos acabam por se dirigir às escolas para o fazerem, mesmo em período de pandemia.

Para além disso, existem dados pessoais a circular pela internet em tudo o que é sítio: horários de

professores, listagens de turmas, fichas biográficas de alunos e até atestados médicos.

Podemos, pois, concluir que a questão da segurança de dados pessoais está longe de ser alcançada, tal

como a transição digital, tão necessária para os serviços públicos. Mas, sendo feita aos trambolhões, será difícil

atingi-la.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A burocracia nas escolas é um

problema que afeta o processo de ensino/aprendizagem, porque rouba muito do tempo que os trabalhadores

têm, precisamente, para se dedicarem àquilo que deviam dedicar. Ficam atolados em processos infindáveis, em

plataformas que vão mudando e numa série de complicações que não lhes permite ganhar tempo para outras

questões, que seriam de muito maior interesse.

De facto, o PCP considera que é bom simplificar e desburocratizar, mas as medidas que o Partido Socialista

aqui traz, neste projeto de resolução, acabam por ser curtas e por pecar largamente face às necessidades que

se colocam às escolas e que têm vindo a ser sucessivamente relatadas e que, aliás, chegam aqui, à Assembleia

da República, com muita frequência.

Quando falamos com os professores, com os trabalhadores das secretarias, do que é que eles se queixam?

Queixam-se de miríade de coisas: de plataformas, de papelada, de inquéritos, de tudo e mais alguma coisa que

têm de inserir aqui, ali e acolá e que, de repente, tem de ser tudo para ontem e não para daqui a bocadinho…

Enfim, uma grande confusão nas escolas, porque, efetivamente, há uma burocracia imensa, que tem de ser

eliminada.

Fala-se também, no projeto de resolução — e esta é uma outra questão fundamental —, num portal único.

Correto! Depois de não sei quantas plataformas, portais, palavras-passes, etc., era, de facto, positivo garantir a

interoperabilidade de todas as ferramentas digitais e a convergência para um único acesso. No entanto,

tropeçamos na realidade, tropeçamos claramente naquilo que é a realidade. É porque não basta fazer isto. É

um caminho que tem de ser seguido, é certo, mas devemos pensar na quantidade de limitações que as escolas

têm em relação à infraestrutura, aos equipamentos informáticos obsoletos… Estamos, agora, na Assembleia da

República, a falar deste tema, mas, com a realidade que, muitas vezes, têm em mãos, com certeza que estes

trabalhadores se sentirão a milhas de um futuro distante, que é daquilo que estamos aqui a falar agora.

Portanto, parece-nos que é preciso ter esta sensibilidade, de que, efetivamente, há muito ainda por fazer e

de que é preciso lançar as bases para resolver todos os problemas das escolas.

Questionamos também — e já foi aqui largamente mencionado esse facto —, quando estas medidas estão

já previstas para concretização, a razão da apresentação deste projeto de resolução, porque, de certa maneira,

parece que não aquece nem arrefece. Sendo ele relativamente inócuo nesse aspeto, parece-nos que há, neste

momento, muitos outros assuntos prioritários para intervenção no ambiente escolar que também deveriam ser

ponderados.

Este projeto poderia ter uma outra dimensão interessante, que convocamos para aqui: por um lado, não só

recomendar o que já vem previsto para execução noutro lado, mas, eventualmente, apontar para soluções como

a de garantir que o Estado teria os meios e os trabalhadores para construir as suas próprias ferramentas digitais,

adaptando as necessidades, a sua produção, o seu trabalho aos objetivos de serviço público que são acometidos

às escolas, e, por outro lado — outra questão que nos parece que seria fundamental —, auscultar os utilizadores

das atuais plataformas, para se construir uma solução e não mais uma complicação. E isto é importante. Muitas

vezes, o que nos chega das escolas é que esse trabalho de auscultação não está a ser feito e não estão a ser

encontradas soluções para garantir que, também a nível digital, tudo isto corre bem.

Termino dizendo o seguinte: simplificação e desburocratização, sim, senhor, mas sempre relembrando que

é preciso garantir a participação democrática de todos os trabalhadores nestes processos e que também a

gestão democrática faria falta neste tipo de circunstância.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda, a palavra é

sua.

Faça favor.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

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Cumprimento o Sr. Presidente, a Mesa, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados.

A velocidade dos tempos atuais faz cair no esquecimento medidas da política educativa que são, ao longo

do tempo, liminarmente postas de lado. Significa este dado, no que respeita à agora designada «transição

digital», que o esforço de dotar as escolas e a comunidade educativa das ferramentas e das competências para

poder operar na que já foi designada «sociedade da informação» remonta, pelo menos, há duas décadas.

Este projeto de resolução não traz nada de novo neste âmbito e, o que começa a ser grave, faz tábua rasa

de todas as iniciativas anteriores. São exemplos: o Projeto Minerva, o Programa Nónio-Século XXI, o Programa

Internet na Escola e a primeira fase do programa tecnológico das escolas. Destaco este último por ter sido o

único que incluiu formas de aquisição de equipamentos para alunos e também para professores e dotou

massivamente as escolas com computadores, projetores multimédia, quadros interativos e salas de informática.

O que tinham em comum estas iniciativas? Visavam que a utilização das TIC (Tecnologias da Informação e

Comunicação) e da internet tivesse um enquadramento pedagógico e didático, contribuindo a educação para a

literacia digital.

A formação contínua acompanhou estes processos: formação diversificada, de caráter pedagógico e didático,

mas também na perspetiva do utilizador, o que gerava o trabalho colaborativo entre os professores.

Temos já em curso múltiplas formas de digitalização dos processos, que não aliviam nem simplificam a carga

burocrática, aumentam-na e adensam-na. A toda a hora, e em tempo curto, solicita-se o preenchimento de

questionários infindáveis em múltiplas plataformas, existências, instalações, exames, provas nacionais, cursos

profissionais, registos contabilísticos e financeiros, avaliação e, agora, o registo COVID. A lista não acaba aqui

e é uma verdadeira saga.

Destaco o SIGRHE — o Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação —, onde cada

professor tem a sua área, consulta informação e faz o seu concurso. No entanto, o Ministério da Educação e o

diretor partilham informação sobre esse professor, que não está visível nem acessível para o próprio, como, por

exemplo, a data em que muda de escalão. Onde está a proteção de dados e a transparência?

Não está demonstrado que mais tecnologias virão aliviar o trabalho e melhorar a comunicação e os

processos. O que melhora, efetivamente, é o controlo remoto, como refere Licínio Lima, cada vez mais

centralizado das escolas e dos agrupamentos, muito visível na nova plataforma de gestão dos alunos do

Ministério da Educação, a E360, que, aliás, enuncia esse desígnio — o da centralização.

Significa isto que, estando o PS no Governo desde 2015, ainda não encetou esforços de renovação do

parque informático das escolas, não expandiu a capacidade das redes, não abriu possibilidades de aquisição

de equipamentos a preços acessíveis para professores e alunos, não retomou a formação contínua.

Eis que veio a pandemia e torna visíveis as fragilidades: alunos e professores em casa confinados em ensino

não presencial, mas sem equipamento e sem ligação rápida à internet. E agora, o que faz o Governo? Pouco

ou nada. Anuncia computadores em barda para as escolas, mas apenas para os alunos e formação obrigatória

para os professores, mesmo para aqueles que já desenvolveram as competências digitais. Mais uma vez, esta

é uma tentativa errática e desenquadrada pedagógica e didaticamente, apenas com o objetivo de treinar

apressadamente os professores para o ensino não presencial.

Entretanto, aquilo que verdadeiramente faz falta, uma plataforma do Ministério da Educação para um ensino

à distância que permita o acesso a materiais de aprendizagem, grupos de alunos pequenos virtualmente em

trabalho colaborativo e de partilha de aprendizagens nem um vislumbre e nem está plasmada neste projeto de

resolução do PS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Magalhães, agradecia que desligasse o seu

microfone ou que falasse um pouco mais baixo, se faz favor. É que se está a ouvir a sua voz — que é, aliás,

uma voz que conheço bem —, pelo que lhe pedia que falasse um bocadinho mais baixo. Muito obrigado.

Para esgotar o tempo que o PS ainda tem disponível, dou, de novo, a palavra à Sr.ª Deputada Alexandra

Tavares de Moura, para uma intervenção.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, agradecendo as intervenções que aqui nos

trouxeram com as diferentes preocupações manifestadas, começava por dizer à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa

que comparar o sistema do Gmail com o sistema institucional disponibilizado a todos os atores educativos só

pode ser uma brincadeira sua e uma má interpretação daquilo que aqui trazemos.

Aplausos do PS.

Mas também lhe digo, Sr.ª Deputada, que isto só significa e só reforça a razão pela qual o CDS esteve

sempre contra o Simplex…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — … e porque é que, com o Governo do PSD e do CDS, parámos

nessa altura e não avançámos nada desse ponto de vista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada já se esqueceu da oposição que fizeram quando foi efetivamente necessário começar toda

a digitalização nas escolas, mas lembro — e até já aqui conversámos as duas, em Plenário — algumas medidas

recentes que foram trazidas para as escolas e que são, de facto, importantes: os instrumentos tecnológicos para

a inscrição online dos exames; a realização do concurso externo dos docentes, totalmente online; e a criação

do novo portal de matrículas.

Portanto, Sr.ª Deputada, veio para aqui dizer que tudo aquilo que se faz é pouco, mas, pelos vistos, tem-se

feito alguma coisa!

Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

Ou seja, este tema que não trazia nada de novo, afinal, tivemos muito tempo a discuti-lo e, se são tão

favoráveis aos considerandos, então, façam favor de votar favoravelmente o projeto de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra o

Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, que dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer a circunstância que este debate

ocorra num momento de profunda gravidade no combate à pandemia. E, de facto, este projeto ganha, ao dia de

hoje, ainda mais sentido, com a perceção clara de que a estrutura da resposta do Estado tem de continuar o

esforço de se digitalizar, tem de se desburocratizar e tem de ter melhores meios de obtenção e de partilha de

informação.

Por isso, esta iniciativa reforça este empenho no fortalecimento das escolas, no reforço da sua autonomia,

mas também na importância de esta autonomia ser reforçada com mecanismos de partilha de informação

adequados e fundamentalmente de o fazermos encontrando ferramentas para aligeirar o trabalho burocrático

nas escolas.

É fundamental podermos contribuir para libertar o mais possível o tempo dos professores para aquilo em que

são mais determinantes, que é precisamente a sua capacidade de ensinar.

Por isso, Srs. Deputados, tal como fizemos noutras áreas do Estado, consideramos fundamental darmos

passos no sentido de simplificarmos as burocracias e melhorarmos a resposta que damos, dando visibilidade a

esta questão, porque uma resposta que se alia ao esforço na capacitação técnica das escolas, com a aquisição

de material informático em curso, aos esforços a desenvolver a nível da infraestruturação, mas também, peça

fundamental, à capacitação de professores tem de ser acompanhada de outras iniciativas, tal como o fizemos

noutras áreas.

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Pelo que me cumpre terminar esta intervenção com este repto de que os demais grupos parlamentares nos

acompanhem neste projeto de resolução, dando força a uma preocupação que acreditamos ser de todos: de

uma escola de futuro, cada vez mais preparada na sua missão de não deixar ninguém para trás.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado o debate do primeiro ponto da ordem do dia, passamos

ao segundo ponto, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 591/XIV/2.ª (PSD) —

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal,

procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º

15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo

Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, 553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos

de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de

Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e 641/XIV/2.ª (PAN) — Consagra mecanismos

de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil,

aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada do PSD Mónica Quintela.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estas duas iniciativas

legislativas, uma para a jurisdição comum e outra para a jurisdição administrativa e fiscal, o PSD pretende

introduzir mecanismos de controlo e fiscalização na distribuição dos processos nos tribunais de primeira

instância e nos tribunais superiores.

A credibilidade do sistema de distribuição dos processos judiciais tem sido posta em causa, como todos

sabemos, sendo público que permite a manipulação dos sorteios, escolhendo um determinado juiz para decidir

um determinado processo, com grave violação do princípio do juiz natural e causando forte e compreensível

abalo na confiança dos cidadãos na justiça. É comum ouvirmos o Ministério Público e os advogados dizerem

que querem assistir à distribuição de determinados processos, o que faz ressaltar a evidência da possibilidade

de viciação dos sorteios. A situação é grave e há muito que devia ter feito soar todas as campainhas a impor a

mudança.

O princípio do juiz natural, expressamente previsto na Constituição da República Portuguesa, proíbe a

escolha arbitrária do juiz, de forma a garantir a imparcialidade e a independência do decisor e a que todos os

cidadãos têm direito. Mas a escolha do juiz é indissociável do interesse em que seja aquele e não qualquer outro

a decidir a causa, ou seja, do mercadejar da justiça à corrupção. Por algum motivo, o sorteio é manipulado para

escolher aquele concreto juiz e isto não podemos aceitar,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … sob pena de ruírem os alicerces do Estado de direito democrático. Isto

é suprapartidário, Sr.as e Srs. Deputados! A possibilidade de manipulação existe na distribuição eletrónica e na

distribuição manual e a única forma de limitar essa manipulação é introduzir mecanismos de supervisão por

várias pessoas.

Por isso, propomos que a distribuição seja presidida por um juiz, secretariado por um funcionário judicial e

com a assistência obrigatória do Ministério Público e de um advogado designado pela Ordem dos Advogados,

caso esta entidade tenha possibilidade de o designar e os tenha disponíveis. Estas pessoas devem intervir de

forma rotativa, evitando-se a repetição de presenças, como forma profilática de prevenção de comportamentos

corruptivos.

Propomos, também, que a listagem de juízes que vai à distribuição integre todos os nomes e que, quando

seja sorteado um juiz impedido de intervir nesse processo, por qualquer das razões previstas na lei, isso fique

a constar numa ata, assinada por todos, e que seja repetido o sorteio. Sabemos que muitas vezes os sorteios

são repetidos até que saia o juiz que se quer. Isto acontece, na prática.

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Exige-se, também, a publicação dos resultados de todos os sorteios e não só do oficial, que é publicado na

página do Ministério da Justiça. O que propomos é que todas as operações de distribuição — e que são várias

e que não constam nas listas oficiais — sejam supervisionadas por várias pessoas e que fiquem sempre

documentadas em ata, devidamente assinada por todos os intervenientes. Fundamental é também que a

distribuição contemple os juízes adjuntos e não só o juiz relator, como acontece atualmente. Isto para que a

composição do coletivo seja diversificada e não tenha sempre o mesmo par no crime ou trio nos processos

cíveis a trabalhar em conjunto, evitando-se cumplicidades indesejadas, que podem levar a leituras pouco atentas

e até ao assinar de cruz por parte dos senhores juízes adjuntos.

Sr.as e Srs. Deputados, o sistema judicial é a pedra angular da nossa sociedade e consubstancia um

imperativo absoluto: pugnar pela boa administração da justiça e pela recuperação da confiança dos cidadãos

nos tribunais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado André Silva, do PAN.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.

Nos últimos anos, temos assistido a diversos casos que deitam sobre a justiça um manto de suspeições e

que demonstram que este não é um mundo isento dos riscos de corrupção, um fenómeno que o PAN tanto

procura combater em diversas áreas e domínios.

Estes casos demonstram-nos que a justiça também pode ser um lugar de negócio e de favores e um lugar

onde o desprezo pelas incompatibilidades e pela prevenção dos conflitos de interesse podem ser um problema

tão grave, como na política ou na Administração Pública.

Um dos casos que mais demonstrou esta realidade disse respeito à distribuição de processos pelos juízes,

que pôs a descoberto um conjunto de debilidades e fraquezas, que podem permitir manipulações nessa

distribuição. No fundo, fragilidades que permitem verdadeiros sorteios ad hominem, que põem em causa os

princípios do juiz natural e da independência e imparcialidade dos tribunais e — Sr.as e Srs. Deputados, sejamos

claros —, quando se põem em causa estes princípios basilares, põe-se em causa a confiança dos cidadãos na

justiça e no próprio Estado de direito democrático.

Por isso mesmo, cabe ao Parlamento, como órgão de soberania, evitar populismos, que nada resolvem, e

olhar para este problema de forma séria, responsável e equilibrada. Foi isso que procurámos fazer, mas fizemo-

lo sem estar fechados em nós próprios, ouvindo os diversos intervenientes no sistema judicial. Nessa

auscultação, percebemos que havia a necessidade de afastar dois grandes problemas.

Por um lado, é preciso evitar uma extrapolação dos problemas do sorteio de processos, isto é, há a

necessidade de não confundir a bondade deste mecanismo de modernização da justiça com as vulnerabilidades

e más práticas, identificadas a nível das situações de distribuição de processos por via manual, em que não se

aplicam as regras de distribuição automática. Ou seja, aqui o problema não é só o do sorteio eletrónico, mas

também o do sorteio manual.

Por outro lado, o mesmo Parlamento que sempre que fala em justiça se queixa da sua morosidade não pode

cair na tentação de achar que o caminho é o de dar passos atrás na modernização do sistema judicial, que

apenas vão burocratizar e tornar mais lenta a nossa justiça.

Partindo destas premissas, o PAN traz hoje a debate uma proposta de alteração cirúrgica ao Código de

Processo Civil, que pretende que, sempre que se verifique a necessidade de proceder à atribuição manual de

um processo a um juiz ou a necessidade de fazer nova distribuição do processo por ter sido distribuído a um

juiz impedido, o magistrado responsável por essa decisão passe a ter de a justificar e fundamentar, explicitando

os respetivos fundamentos legais e identificando, sempre que aplicável, a causa do impedimento. Estas

informações devem ser dadas em campo autónomo e deverão ser publicadas na pauta de divulgação do

resultado, que é disponibilizada em página informática de acesso público do Ministério da Justiça.

Esta proposta previne, por via da transparência e do reforço dos mecanismos de escrutínio, os riscos que

vários casos mediáticos nos mostraram que existiam na distribuição de processos.

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Esta proposta é defendida por diversos intervenientes no sistema de justiça, com destaque para o Conselho

Superior do Ministério Público, e por isso deverá merecer a aprovação, na generalidade, assim como as

propostas muito pertinentes do PSD, que irão merecer o nosso voto a favor.

Notamos, contudo, que o processo de discussão na especialidade deverá procurar ser cuidadoso e o mais

alargado possível, ouvindo os intervenientes no sistema judicial e especialistas, por forma a procurar soluções

para os problemas de distribuição de processos. Uma dessas soluções passa necessariamente por um

robustecimento do sistema informático, que nos parece poder ser conseguido, por exemplo, por via da realização

obrigatória de auditorias aos algoritmos de software, a executar por entidade independente. Resta saber se a

previsão desta obrigatoriedade será mais eficaz por via de lei ou por outra via alternativa, mas cá estaremos

para participar ativamente na discussão na especialidade, caso o Parlamento entenda que tal deve suceder.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, do PS, usando,

agora, os decibéis que entender.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que agora debatemos

foram examinadas pela 1.ª Comissão — fui relator dos projetos de lei e, nessa qualidade, estudei os pareceres

e respostas dados por várias entidades — e equacionam um problema importante e essencial para a confiança

nos tribunais e na justiça.

Todos sabemos a raiz destas iniciativas, e essa raiz é o mais lamentável que se possa imaginar. Na verdade,

é inimaginável, aconteceu diante dos nossos olhos e só um acaso, realmente um grande acaso, é que permitiu

que se descobrisse que tinha ocorrido o que agora sabemos. Mas também ainda não sabemos, porque, numa

reunião com o Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura e do Supremo Tribunal de Justiça, que teve

lugar na Sala do Senado, foi-nos prometido o envio da auditoria realizada para saber qual o estado da

distribuição à escala do território nacional, e isto, muitos meses depois, ainda não ocorreu. Portanto, a nossa

sabedoria, digamos assim, que teria de ser importada, é insuficiente para emitir, pelo menos, um juízo fundado

nesse documento e, na verdade, não temos outro, uma vez que não fizemos, nós próprios, diligências para

apurar o status quo. O que sabemos, no entanto, é bastante para equacionarmos o que deve ser feito e o que

não deve ser feito, o que deve ser feito por via legislativa e o que não deve ser feito por via legislativa.

Como ainda agora foi lembrado, as auditorias ao velho algoritmo, que é do início do século, e os algoritmos

envelhecem, devem ser uma coisa habitual, banal. Não há qualquer razão para não serem feitas regularmente

e têm de ser feitas por quem saiba. Não serão feitas pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelo Conselho

Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, têm de ser feitas por peritos devidamente credenciados e que

passem por todos os elos de verificação de idoneidade, etc. Não pode haver segredo para eles em relação a

esse segredo de Estado que parece ser o algoritmo da distribuição nos nossos tribunais. Este é um problema

que se coloca, mas que não requer intervenção legislativa, uma vez que isso se pode fazer através de

mecanismos de determinação, por quem é competente, e de acatamento, naturalmente, porque não é

concebível outra situação.

O segundo aspeto a ter em consideração é o de fazer o teste, o velho teste que é recomendado aos

legisladores, que é o de saber se é possível obter benefícios, ao nível do escrutínio e da transparência do

sistema, através de soluções mais simples ou com menos impacto no trabalho diário dos tribunais. E o Conselho

Superior do Ministério Público — é preciso que isto seja dito, porque, se não, ficamos a julgar que disse o que

não disse — alerta a Assembleia da República para que a solução proposta assenta no pressuposto de que os

atos processuais e a distribuição, em particular, são praticados em suporte físico, «(…) quando hoje (desde há

anos)…» — e estou a citar — «… o processo judicial já é um processo eletrónico e a distribuição é um ato

praticado exclusivamente por via eletrónica.»

Não voltemos, nem podemos voltar, nem é concebível que voltemos, ao papel! Podemos, evidentemente, e

isso não é difícil, aliás, julgo que o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério

Público podem tomar medidas organizativas da forma como as distribuições se fazem, para terem registos mais

completos de quem interveio, quem esteve, o que fez, quantas vezes inseriu, para evitarmos situações

desagradáveis e, na verdade, pior do que isso, para evitar que um sorteado tenha um parceiro permanente e

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eterno e que aconteçam situações como a que aconteceu no Tribunal da Relação do Porto, com uma Sr.ª

Magistrada a declarar que tinha assinado de cruz, que também é uma coisa inimaginável, mas pode acontecer.

Portanto, Sr. Presidente, não podemos acompanhar uma operação legislativa, cuja necessidade não está

demonstrada e que podia ter impacto burocrático no funcionamento dos tribunais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exigência de transparência no

funcionamento do sistema judicial é, evidentemente, uma exigência de primeira importância, tendo em vista a

sua credibilização aos olhos de todos. E bem nos recordamos de situações relativamente recentes em que se

verificou um alarme e uma reprovação social de larga dimensão, justificada justamente por práticas de afetação

de processos a juízes em concreto ou a coletivos em concreto, que suscitaram, e continuam a suscitar,

evidentemente, as maiores dúvidas e reservas, como tem de ser num Estado de direito.

Lembramo-nos, aliás, a este respeito, que, na audição que foi efetuada nesta Assembleia da República ao

Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o Sr. Desembargador, na altura, disse…

O Sr. José Magalhães (PS): — Conselheiro!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O Sr. Conselheiro, peço desculpa, tem toda a razão!

Como dizia, o Sr. Conselheiro que preside ao Conselho Superior da Magistratura, na altura, disse-nos que

não se tratava de um caso único, este, do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo contrário, havia um conjunto de

exceções à distribuição aleatória e cega, que são exceções inúmeras, imensas. E disse-o, aliás, com toda a

franqueza, não escondeu essa realidade, mostrando como o campo da distribuição automática, na verdade, é

muito mais limitado do que aquilo que, efetivamente, consta, digamos assim, ou que se pode ler a partir da

regulamentação aplicável.

Portanto, reforçar o princípio da aleatoriedade na distribuição de processos é, a nosso ver, uma boa prática

e contribui para uma justiça melhor, do ponto de vista da sua avaliação pelos cidadãos, o que é muito importante.

Os projetos de lei em apreciação vão, genericamente, nesse sentido e, por isso, não nos merecem reservas

de princípio em relação àquilo que consideramos essencial.

Agora, também é verdade que vários pareceres, e não apenas o do Conselho Superior da Magistratura, mas

também, por exemplo, o do Conselho dos Oficiais de Justiça, indicam, justamente, que há várias cautelas a ter

em conta. Primeiro, o respeito pelo princípio constitucional do juiz natural; segundo, o respeito de regras de bom

senso que têm a ver com atribuições que é necessário fazer, em função do volume processual afeto a um

determinado juiz e, portanto, do equilíbrio do número de processos distribuídos aos vários juízes, a diferenciação

em função da complexidade, etc.

Estamos, pois, aqui perante uma situação de equilíbrio muito fino, muito difícil. Por um lado, não podemos

deixar que estes parâmetros de bom senso, digamos assim, sejam um alibi para criar opacidade no sistema e

justificar aquilo que não é justificável e, ao mesmo tempo, temos de impedir que a preocupação com a

transparência se constitua em fator de alheamento àquilo que são princípios constitucionais e regras de bom

senso. E, no meio disto, há, apesar de tudo, uma verdade muito clara, que é a de que tem de ser assegurada,

de forma inequívoca, a aleatoriedade da distribuição dos processos no poder judicial, seja a um juiz ou a um

coletivo, em particular. Portanto, é preciso garantir isto e, depois, na especialidade, é necessário que criemos

as afinações necessárias para se chegar a esse equilíbrio, que, volto a dizer, é muito difícil, mas cá estaremos

para esse efeito, se assim for julgado mais conveniente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas iniciativas, assumidamente, vêm na

sequência do facto de terem surgido, publicamente, notícias de que, nos nossos tribunais, nem sempre se estava

a seguir o princípio do juiz natural na distribuição dos processos. Isto é preocupante e foi reconhecido como

preocupante por esta Assembleia, que, aliás, desenvolveu diligências no sentido de procurar apurar, com rigor,

como é que as coisas se processam, para que se possa, eventualmente, atuar em função disso.

Importa dizer, desde logo, que o princípio constitucional do juiz natural é um princípio de que o Estado de

direito não pode prescindir e daí que tudo o que deva ser feito para o proteger, para o salvaguardar, é,

naturalmente, importante. Perante o surgimento de dúvidas sobre a sua aplicação e até perante as informações

que nos foram dadas, muito detalhada e francamente, de que havia situações em que se justificava abrir

exceções não tanto ao princípio do juiz natural, mas no sentido de haver uma distribuição que, em algumas

situações justificadas, escapasse a um princípio de pura aleatoriedade, trata-se de algo que, efetivamente,

merece reflexão. É que, a partir daí, com a abertura de uma pequena porta que seja, é possível que entrem

coisas que não desejamos, no que diz respeito à subversão do princípio da aleatoriedade e, consequentemente,

do juiz natural.

Daí que, do nosso ponto de vista, sejam bem-vindas as iniciativas que venham no sentido de procurar dotar

o sistema de distribuição dos processos pelos juízes de critérios de sindicância, ou seja, que procurem que o

sorteio que é feito e que dá lugar à distribuição dos processos seja controlável pelos vários agentes judiciários,

isto é, que tenha, naturalmente, uma direção judicial, como deve ser, mas que os vários intervenientes no

sistema, designadamente o Ministério Público e os advogados, tenham condições institucionalizadas para

participarem nesse processo, de modo a verificarem, de forma cabal, a aplicação do princípio do juiz natural e

a poderem, obviamente, fiscalizar as exceções que, justificadamente, lhe tenham de ser introduzidas,

nomeadamente por via da existência de escusas ou impedimentos na atribuição de determinado processo a

determinado juiz.

Portanto, achamos bem estas iniciativas, achamos que a questão que o Sr. Deputado José Magalhães, há

pouco, referiu, quando disse que não podemos retroceder a meados do século XX na distribuição de processos,

para regressar, pura e simplesmente, ao papel, está correta, e creio que também não é isso que se pretende,

mas aquilo que, de facto, importa salvaguardar é que haja transparência neste processo, porque, efetivamente,

isso é fundamental para a justiça.

Uma das críticas que a justiça, por vezes, sofre é a de falta de transparência no seu funcionamento mas, não

defendendo nós que a justiça não deva funcionar com a necessária discrição — não pretendemos uma justiça

espaventosa, designadamente em termos públicos e mediáticos —, consideramos que a transparência, naquilo

que é essencial, é um valor importante. Mas tendo havido, há uns tempos, dúvidas relativamente à aleatoriedade

na atribuição dos processos, é importante que essas dúvidas sejam dissipadas e que a Assembleia da República

faça o que está ao seu alcance para criar um sistema que seja — permitam-me a expressão — à prova de bala

do ponto de vista da genuinidade e da correção da distribuição dos processos.

Daí, encaramos favoravelmente estas iniciativas. Obviamente, haverá aperfeiçoamentos que será necessário

fazer e estamos inteiramente disponíveis para isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, somando a nossa opinião relativamente

a grande parte do que já foi dito, e sem discordâncias de fundo em relação a praticamente todas as intervenções,

gostaria de dizer o seguinte: de facto, como aqui foi dito, conhecemos — ou presumimos conhecer — a origem

destas propostas e do que está, hoje em dia, em cima da mesa.

Portanto, a origem disto foram situações de uma enorme gravidade em que se gerou uma convicção e uma

suspeição. É verdade que nada está decidido, mas temos todos a profunda convicção de que pode ter havido

factos, inclusivamente do foro criminal, que permitiram adulterar o que devia ser a escolha normal, a escolha de

um juiz natural.

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Esta suspeição é gravíssima e exige, obviamente, um esforço de transparência. Desse ponto de vista, é

preciso reconhecer que as iniciativas sobre a mesa têm essa preocupação e, portanto, procuram corresponder

a essa melhoria e a esse objetivo de maior transparência.

No entanto, como aqui também foi dito, e eu estou de acordo, levantam algumas dúvidas do ponto de vista

dos equilíbrios, designadamente do ponto de vista, desde logo, constitucional. Alguns dos pareceres que tive o

cuidado de ler também questionam se, no fundo, não vamos estar não a simplificar mas até a aumentar, ao

voltarmos a mais papel, alguma burocracia, o que também importa, obviamente, ter como reflexão.

Depois, Sr.as e Srs. Deputados, devo dizer-vos o seguinte: há uma dúvida que me pareceu — admito que

não seja partilhada, mas é a opinião com que fiquei — muito sustentável em relação a esta distribuição. Sabemos

que, hoje em dia, a forma de conseguir que seja mais aleatória é, obviamente, a forma eletrónica. Esta é a forma

mais neutra, onde há menos intervenção humana e que, se funcionar bem, é a que acaba por ser mais aleatória.

Quando o Conselho Superior da Magistratura nos diz que não «vislumbra» — usando a expressão do dito

parecer — «de que forma a colocação de um juiz, de um oficial de justiça, de um magistrado do Ministério

Público e de um advogado a examinarem um terminal informático é apta a garantir maior transparência», eu

diria, exagerando até o que é dito no parecer, que ao olharem para o terminal, provavelmente com os mesmos

olhos com que eu olharei… Enfim, garanto-vos que eu, ao olhar para um terminal informático, não adiantarei,

seguramente, coisa nenhuma, porque não tenho nenhum conhecimento ou especialização nessa área. Se

tivesse, seguramente, não era jurista.

Mas pergunto: como é que isto melhora? É muito duvidoso, de facto. Inclusivamente, a solução que parece

interessante é a que está na página seguinte: ter alguém que é efetivamente especializado que garanta uma

gestão e uma auditoria eficaz do mecanismo utilizado e do próprio algoritmo. Assim sim, com gente qualificada

nesta mesma área.

Portanto, diria que, sendo a intenção positiva e sendo compreensível — de resto, o PAN apresenta o que

costumo chamar um «projeto de artigo único», que, no fundo, é uma alínea do projeto do PSD —, repito, é

perfeitamente compreensível, quando a escolha seguida não é por este método, que haja uma fundamentação.

O que o PAN propõe parece-nos perfeitamente razoável, mas aplica-se só aos casos de escolha concreta e não

de sistema eletrónico e tal parece-nos razoável. Nos casos em que a escolha é manual, também o projeto poderá

adiantar alguma coisa.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Para terminar, queria dizer que há aqui um equilíbrio e não inviabilizaremos as iniciativas. Chegando à

especialidade, veremos, se assim for, o que pode alterar-se, mas com muita dúvida de que seja uma panaceia

eficaz para o problema com que poderemos estar confrontados.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Como não há inscrições, interpelo diretamente a Sr.ª Deputada

Mónica Quintela no sentido de intervir e poder completar o seu tempo, se assim o entender. Tem a palavra, Sr.ª

Deputada.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todos os contributos que

aqui foram dados e o PSD está absolutamente disponível, como é óbvio, para trabalharmos em conjunto, na

especialidade, estes projetos que nos parecem de primacial importância, pois está em causa o princípio do juiz

natural, o direito que cada um de nós tem a que o seu caso seja julgado e decidido por um juiz imparcial e neutro

e não por alguém que foi escolhido para decidir num determinado sentido.

Queria aqui chamar a atenção que os pareceres que foram proferidos, quer pela Ordem dos Advogados,

quer pelo Conselho Superior da Magistratura, quer pelo Conselho Superior do Ministério Público, quer pelo

Conselho dos Oficiais de Justiça, quer pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, vão no sentido de

pugnar pela existência de mudanças. No entanto, o parecer do Conselho Superior da Magistratura,

compreensivelmente ou não, é evidente que pretende que se mude alguma coisa para que tudo fique na mesma,

como dizia Lampedusa, ou, melhor, não é bem para que tudo fique na mesma, querem ficar com gestão do

algoritmo e das auditorias, que é uma guerra antiga entre o IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira e

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Equipamentos da Justiça) e o Conselho Superior da Magistratura. Ambos querem ficar com a gestão de tudo,

mas se a tivessem, se calhar, o processo da Operação Lex e outros não teriam sido descobertos. Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, muita atenção a isto!

Uma nota para fazer referência ao facto de, nos pareceres, muitas entidades terem pedido que fosse

estendida aos TAF (tribunais administrativos e fiscais) e nós fizemo-lo. Por isso, apresentámos, depois, o

segundo projeto de lei, para que também fosse estendida à jurisdição administrativa e fiscal.

Quanto à questão do papel, acho que há aqui um lapso muito grande. Sr.as e Srs. Deputados, os processos,

nos tribunais, não estão desmaterializados. Esta é a uma falsa ideia.

O que é que é desmaterializado? São desmaterializadas as comunicações que são feitas entre os

mandatários e os tribunais, porque o processo existe em papel físico. Qualquer pessoa que ande pelos tribunais

sabe disto! Mais, o juiz é obrigado, nos termos do atual Código de Processo Civil, a proferir um despacho de

agilização processual, dizendo quais são as peças que constam do processo físico.

Em tribunal, é o processo físico que está lá, não se mostram os documentos às testemunhas, isso é através

do processo digital. Qualquer um de nós, se for ao tribunal pedir para consultar um processo, vê que lhe dão o

processo físico com a capa. Na capa, consta a distribuição e é essa informação que queremos que fique a

constar em processo físico. Porquê? O que acontece na distribuição eletrónica? Passo a explicar, porque já

perdi a conta das vezes a que me deixaram assistir, porque tenho despachos de Srs. Presidentes das Relações

que não me deixaram assistir à distribuição.

Efetivamente, o Conselho Superior da Magistratura diz assim: «ficamos todos a olhar para o ecrã». Todos

nós vimos o que se passou na Operação Marquês, na distribuição do TCIC (Tribunal Central de Instrução

Criminal), em que estava ali toda a gente a olhar e saía um nome. O problema não é olhar para o ecrã, o

problema está antes, Sr.as e Srs. Deputados! O problema é saber que nomes são introduzidos no computador

para depois saírem, porque, se de uma listagem de 200 desembargadores, só introduzo o nome de um, é

evidente que posso estar uma manhã inteira a olhar para o ecrã e só me sai aquele que foi escolhido.

Portanto, nós, o PSD, queremos que todos os nomes vão à distribuição. Se houver um dos impedimentos

legais, a saber, por exemplo, por ter tido intervenção a decidir medidas de coação no âmbito de recursos

interpostos — aí já emitiu um juízo de prognose sobre a causa —, então esse juiz está impedido, mas está lá o

nome dele, «Sr. António Silva», por exemplo. Se sai o processo ao Sr. António Silva, ou ao Sr. Desembargador,

ao Sr. Juiz, ao Sr. Conselheiro, essa ata fica apensa, dizendo: «O Sr. Conselheiro está impedido, porque já

decidiu sobre medidas de coação».

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Peço-lhe apenas mais 1 minuto.

Sr.as e Srs. Deputados, as questões que colocam não são verdadeiras, porque as grandes manipulações

acontecem ao nível da distribuição eletrónica, porque se puserem lá apenas um nome, é esse nome que sai.

Deixo-vos estas palavras: o Ministério Público pugnou, pediu, insistiu e quis assistir à distribuição eletrónica.

Porquê? Por algum motivo foi, com certeza não será porque o sistema funciona bem.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, atenção ao tempo.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de fazer aqui este apelo: é a justiça, é suprapartidário. Este dever

imperativo convoca-nos a todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tendo a Sr.ª Deputada esgotado o tempo e feito o encerramento

deste ponto em simultâneo, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia.

Assim, procederemos, agora, à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 551/XIV/2.ª (BE) — Cria

o regime de compensação a docentes deslocados, 569/XIV/2.ª (PEV) — Cria o apoio de deslocalização a atribuir

a professores, 624/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da

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residência no cumprimento do seu exercício profissional e 631/XIV/2.ª (PCP) — Procede à criação de medidas

de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública.

Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em outubro do ano passado, um

jornal nacional fez manchete com um título preocupante: «Há professores a recusar horários para trabalhar em

supermercados».

O Diretor da Escola Secundária du Bocage, em Setúbal, onde 21 turmas não tinham todos os professores,

explicava: «já tive uma professora que me respondeu que recusava o horário porque ganha mais no Continente

e a continuar a viver em casa da mãe, no norte, do que a aceitar um horário em Setúbal».

Outra notícia dava conta da vida da professora Ilda Cristina, de 40 anos, que já tinha passado pelo Laranjeiro,

por Odivelas, pela Amadora, por Pias, pela Amareleja, por Faro, por Silves e por Loulé. Diz ela: «ir a casa, em

Mirandela, era uma coisa só para as férias», e neste ano nem isso, porque com o confinamento esta professora

teve de ficar a acompanhar uma turma que não tinha acesso às tecnologias e precisava de ser acompanhada

de perto.

Os exemplos repetem-se e são sempre parecidos. São professores, na sua maioria do norte deslocados para

o sul, sem qualquer apoio, com salários que não chegam para as despesas, sem possibilidade de ir a casa ver

a família, professores a viver em parques de campismo, a partilhar casa, a pagar para trabalhar ou à procura de

ficarem colocados numa das poucas vagas, numa das poucas autarquias que oferece algum apoio. Desafio

algum Deputado a dizer que não conhece ou nunca conheceu um caso destes.

Até este momento, continuamos sem dados oficiais sobre a falta de professores nas escolas, mas o Ministério

continua a não desmentir os números da FENPROF (Federação Nacional dos Professores), que nos dizem que

há mais de 10 000 alunos sem aulas, a maioria em Lisboa, Setúbal e Algarve, e que 70% destes horários foram

a concurso nacional e não foram preenchidos ou foram recusados.

O Governo recusa assumir que há um problema estrutural e atira a culpas para a pandemia, mas nem assim

adota uma medida extraordinária para a falta de professores, diz-nos o que «se não há professores, é a vida».

E é a vida, sim, mas é a vida de milhares de professores que andam, todos os anos, com a casa às costas, sem

receber nem mais um cêntimo por isso. E isto não é normal, o que seria normal era que um jovem professor,

acabado de sair da faculdade, passasse poucos anos deslocado e acabasse por se fixar numa localidade, onde,

eventualmente, viria a constituir família. Mas isso acabou, isso já não existe!

A realidade que hoje existe é a existência de milhares de professores precários, deslocados, com 10 ou 15

anos de serviço, com famílias divididas, com pais separados dos filhos, com filhos separados das mães, ou seja,

um problema muito, muito profundo que tem de começar a ser resolvido. É preciso começar a puxar o fio deste

novelo!

É por esta razão que o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta. Trata-se de uma compensação

pecuniária por despesas acrescidas em transportes e habitação, através do reembolso de despesas, a

professores colocados a 60 km ou mais da sua residência, com limites máximos a serem definidos pelo Governo

em negociação com os sindicatos. O critério para este apoio não o inventámos, é uma analogia com o critério

utilizado para os restantes trabalhadores da função pública, a quem é reconhecido um apoio à deslocação.

O Bloco de Esquerda está disponível para trabalhar sobre todos os projetos que são hoje discutidos e para

aprovar uma versão simplificada desses projetos que reconheça o direito dos professores a serem apoiados

nestas deslocações mas que deixe espaço ao Governo para negociar com os sindicatos, para regulamentar os

valores, para determinar os tetos máximos e os mecanismos de pagamento. Não estamos é dispostos a deixar

que o Governo continue a ignorar o problema e que, por alguma razão que desconhecemos, continue a recusar

as medidas que protegem a escola pública.

Avaliar os incentivos aos professores deslocados era uma promessa do Orçamento do Estado para 2020.

Dessa lista de promessas, constava também a revisão da portaria de rácios para contratar mais funcionários e

um plano estratégico para o recrutamento e o rejuvenescimento docente. Essas promessas, levou-as o vento.

Na história da escola pública, houve alguns ministros que fizeram coisas boas e alguns ministros que fizeram

coisas más. Não tenho memória de um ministro que baixasse os braços e fizesse do imobilismo uma estratégia.

Esta e outras medidas que o Governo rejeitou, por não as considerar prioritárias, eram aquelas que

permitiram às escolas estarem mais preparadas para a pandemia da COVID-19.

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No investimento em professores e funcionários, nas orientações de saúde pública e até na testagem, o

Governo tem andado a correr atrás do prejuízo. Mas isso não muda o essencial. Temos de fazer tudo para

manter as escolas abertas.

Passou o tempo da avaliação e da reflexão. Agora, é tempo de coragem, coragem para afirmar que não

podemos desistir das crianças e dos jovem e coragem para afirmar que não podemos desistir da educação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, para

uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os professores são dos trabalhadores

da Administração Pública que vivem de forma mais inconstante, ao longo da sua vida profissional, com reflexos

muito significativos para a sua organização pessoal e acompanhamento familiar.

Já dissemos muitas vezes que os professores são figuras centrais na educação das crianças e dos jovens

do País. Os aplausos que alguns lhes dedicam têm de ser traduzidos em atos de valorização dos seus salários,

das suas carreiras, dos seus direitos e da estabilidade das suas vidas.

A precariedade com que se confrontam muitos professores é um exemplo da inconstância referida, que leva

o PEV a defender a vinculação destes trabalhadores após três anos de docência. É da mais elementar justiça.

Outro exemplo da indiferença a que os sucessivos governos têm votado os professores é o do não

rejuvenescimento do corpo docente, acompanhado de um desgaste muito acentuado e de níveis de stress

amplamente reconhecidos nestes profissionais.

Para além destas questões, muitos professores confrontam-se, igualmente, com o facto de serem colocados,

ano após ano, em escolas distantes do seu local de residência, o que comporta custos elevados para a sua vida

pessoal porque não lhes é permitido o acompanhamento familiar devido, com reflexo na sua vida profissional.

Por outro lado, as distâncias são, por vezes, de tal ordem que obrigam os docentes a ter de encontrar uma

residência temporária para poderem trabalhar, uma vez que não é viável fazerem diariamente tantos quilómetros

entre a escola e a sua habitação. Muitos, por incapacidade financeira de arrendar uma casa, sujeitam-se a

arrendar um quarto e, por vezes, até a uma situação de partilha, para que os custos não sejam tão elevados.

Esta realidade é conhecida dos diversos governos, que têm assobiado para o lado, sem atender às

dificuldades que estas deslocalizações de docentes representam.

Os docentes deslocalizados têm de pagar, e muito, para trabalhar. Sujeitam-se a ver uma parte substancial

do seu salário esgotar-se, ou para suportar uma habitação adicional, com todas as despesas suplementares, ou

nas despesas de deslocação diária, que lhes leva uma boa fatia do vencimento.

Tendo em conta esta realidade, Os Verdes propuseram, em sede de Orçamento do Estado, a criação de um

apoio que se traduzisse num adicional salarial destinado a professores deslocalizados que, comprovadamente,

necessitassem encontrar uma solução residencial, devido à distância entre a escola em que são colocados e o

seu domicílio.

Esta proposta foi rejeitada, mas Os Verdes insistem nela tendo em conta a justiça da solução apontada e a

necessidade de, de uma vez por todas, se encarar a dura realidade dos professores que são recorrentemente

prejudicados no exercício das suas funções.

Assim, o Estado deve assumir um apoio a essa deslocalização, tendo em conta os elevados custos, para

que se devolva o respeito que estes profissionais já tiveram e merecem, para que seja sempre reconhecido o

seu trabalho e empenho, em todos os momentos, não só nos de pandemia, para que o rejuvenescimento da

profissão aconteça.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN,

para uma intervenção.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assumindo a educação como um

dos pilares mais importantes da nossa sociedade, surge a necessidade de falarmos dos docentes como agentes

essenciais no desenvolvimento do conhecimento e das competências das nossas crianças e dos nossos jovens.

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Estamos a falar de profissionais essenciais no elo entre a escola e a família, que são, tantas vezes, modelo de

referência e de apoio a muitos estudantes.

A profissão de docente tem sofrido um enorme desgaste, em virtude das alterações sociais, das pressões e

exigências colocadas à escola e ao papel do docente, das alterações pedagógicas e das políticas educativas

nacionais, onde a valorização do professor não tem sido, incompreensivelmente, nem uma prioridade, nem uma

preocupação.

Para quem assume a educação como um pilar, os professores são as estruturas que o sustentam. Quando

os materiais não estão numa estrutura de segurança, de cuidado e de proteção, acabam por cair. A verdade é

que, por mais resilientes e focados na sua missão que sejam os professores, tal como qualquer um de nós, eles

têm de ser tratados com dignidade e merecem o nosso respeito, reconhecimento e valorização. Essa é uma

obrigação desta Casa, em primeiro lugar.

Felicitamos, então, as comunidades educativas pelo trabalho que têm desenvolvido, nomeadamente neste

contexto sanitário, e agradecemos a cada professor e a cada professora que cuidaram para que cada criança,

jovem ou profissional de educação pudesse assegurar a sua presença nas escolas com o mínimo risco de

contágio possível.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os agradecimentos não podem ficar só nas palavras e nas intenções. Os

professores são diariamente confrontados com dificuldades e falta de condições na sua carreira, sem

progressão, com salários baixos e com despesas de deslocação. Muitas vezes, veem-se obrigados a afastar-se

das suas famílias para poderem exercer a sua profissão.

Esta conjuntura de falta de condições faz com que se afastem cada vez mais profissionais do nosso sistema

educativo, que perde capital humano especializado e vocacionado. Quando um profissional de qualidade se

afasta, estamos a comprometer seriamente a qualidade do ensino e da educação das nossas crianças e jovens.

Para além das alterações que julgamos que devem ser feitas na carreira dos docentes, trazemos uma

proposta muito concreta e necessária para resolver uma extrema injustiça, tendo havido falta de preocupação

em resolvê-la por parte da tutela. Os professores, os educadores e a restante comunidade educativa não podem

«ser pau para toda a colher».

Se, para outros profissionais da função pública, estão garantidas despesas com a deslocação, impera a

seguinte questão, Sr.as e Srs. Deputados: por que têm os docentes e os educadores de pagar para poderem

trabalhar? Se têm de ficar afastados da sua residência e da sua família para poderem ensinar as nossas

crianças, por que não hão de ser apoiados?

Por isso, trazemos uma proposta que visa que os docentes que têm de trabalhar a mais de 60 km da sua

residência oficial, por motivos que não lhes são imputáveis, possam ser apoiados nestas deslocações,

garantindo, assim, a dignidade e a valorização destes profissionais e a justa compensação por estas despesas

adicionais.

Sr.as e Srs. Deputados, se o argumento vai ser o de que há obstáculos na carreira de docente à concretização

desta proposta, então, resolvam-se esses obstáculos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP, para

uma intervenção.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Não posso ir fazer o que mais gosto.

Se aceitar este horário, vou pagar para trabalhar.»

Este é só um exemplo dos testemunhos que se têm multiplicado e que têm contribuído para a inquietação

de muitos professores e de milhares de alunos. O PCP considera inaceitável que haja ainda tantos alunos sem

professor.

É de assinalar que, na altura em que entregámos este projeto que estamos a discutir, face a 2019 e de acordo

com declarações do próprio Ministério da Educação, tinha sido registado, até àquela altura, um aumento de 70%

de recusas, por parte de professores, dos horários que lhes foram atribuídos nos concursos e que, à semelhança

dos últimos anos, as regiões de Lisboa e do Algarve eram, então, as mais afetadas pela escassez de docentes.

Há uma outra questão que é preciso assinalar: a escola pública, gratuita e de qualidade para todos só pode

existir com professores qualificados e valorizados, em número adequado, com condições de trabalho que

assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.

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A falta de professores, de educadores e de técnicos especializados na escola pública tem vindo a ser

sinalizada e vivida de uma forma particularmente intensa e preocupante em determinados grupos de

recrutamento de docentes.

Esta também é uma questão fundamental: face aos custos de vida, à permanente instabilidade e aos baixos

salários, a verdade é que muitos destes trabalhadores não podem, de facto, aceitar a colocação em horários

incompletos de escolas que ficam longe — muito longe, por vezes — das suas residências.

Efetivamente, este é um problema que não tem uma única origem. É um problema para o qual contribuem

múltiplos fatores, relacionados com a formação inicial, com o acesso à profissão e com a valorização da carreira,

num quadro de necessidade da criação de condições de atratividade para a profissão docente.

É uma urgência o rejuvenescimento da profissão e a supressão das carências que serão geradas, também,

pela aposentação de milhares de professores e de educadores a breve trecho, situação que está devidamente

identificada, inclusivamente pelo Conselho Nacional de Educação.

A questão que se coloca é a de dar uma resposta urgente às necessidades das escolas.

É por isso que o PCP apresenta um projeto de lei com um conjunto de medidas diversas para dar respostas

concretas, permitindo: o reforço do crédito horário, de acordo com as necessidades sinalizadas pelas escolas,

ou seja, de acordo com as suas reais necessidades; a possibilidade de preenchimento dos horários incompletos

sem necessidade de autorização superior; a fusão num só horário, até ao limite das 25 horas semanais, dos

horários de 5 horas que decorrem da aplicação da redução da componente letiva dos professores e dos

educadores em monodocência; a existência, por exemplo, de limites mínimos para a vigência dos horários

temporários, o que ajudaria à fixação de muitos professores nesta altura, passando os horários temporários a

ser celebrados com uma vigência mínima de três meses, ou 90 dias, sem necessidade de autorização superior

para o efeito; a existência de um complemento de alojamento para todos os docentes contratados e técnicos

especializados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da

residência habitual; um complemento de deslocação, também para esses professores e técnicos especializados,

nas mesmas condições.

São questões fundamentais que o PCP aqui traz, propostas que, naturalmente, estamos disponíveis para

trabalhar, em sede de especialidade, com o espírito construtivo e a necessidade de se encontrarem caminhos,

soluções e respostas para este problema, que não pode continuar a prolongar-se, estando o Ministério da

Educação a assobiar para o lado em relação a esta matéria, mesmo quando os Deputados interpelam o

Governo, em sede de Comissão, e questionam exatamente que medidas vai tomar quanto a isto. À falta delas,

cá está o PCP a dar voz aos anseios destes professores, destes técnicos especializados, encontrando uma

forma e construindo o caminho para valorizar a escola pública.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — De seguida, dou a palavra à Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca, do

PSD, para uma intervenção.

A Sr.ª Maria Gabriela Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hugo é um aluno que

frequenta o 12.º ano de escolaridade e que todos os dias se levanta cedo, bem cedo, para apanhar o transporte

escolar. Com ele leva toda a sua energia, o seu querer e o seu sonho de ser engenheiro. Desde setembro, ainda

não conseguiu conhecer os professores de Informática e de Inglês. Como vai ele aceder ao ensino superior sem

professores, sem internet, sem computador e ainda sem saber se vai ou não ter de realizar exames ou a que

disciplinas os terá de realizar? Esta é a escola dos Hugos deste País.

Ana, uma professora com quase 18 anos de serviço, foi colocada a 200 km de casa. Regista satisfação,

porque conseguiu ser colocada, mas os dias passam e a saudade, o cansaço e a desmotivação apoderam-se

dela. Teve de deixar a filha de 8 meses com o pai. Todas as semanas carrega a mala e o computador pessoal

para trabalhar. Têm de suportar as despesas de duas habitações e das deslocações semanais, colocando ainda

os seus em risco, em tempo de pandemia. Interroga-se frequentemente sobre porque o faz, pois daqui não

resulta qualquer compensação financeira. Será a isto que chamam «conciliação da vida pessoal, familiar e

profissional»? Esta é a escola da Ana, mas podia ser de qualquer outra.

Sr.as e Srs. Deputados, em abril de 2020, António Costa disse: «Assumimos um objetivo muito claro: vamos

iniciar o próximo ano letivo assegurando o acesso universal à rede e aos equipamentos para todos os alunos

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dos ensinos básico e secundário», mas, nove meses depois, só um décimo dos computadores chegou aos

alunos.

«Não há falta estrutural de assistentes operacionais nas escolas», disse o Ministro da Educação, mas faltam

milhares de assistentes operacionais nas escolas, faltam professores e faltam técnicos especializados.

As escolas não encerram, mas os testes rápidos, prometidos no 1.º período, ainda não chegaram às escolas.

Estes são exemplos da escola cor-de-rosa, da escola de papel, ou seja, da escola anunciada, mas que tende a

não sair do papel.

Na escola falta quase tudo e o «quase tudo» não pode ser resolvido por iniciativas legislativas pontuais para

colmatar lacunas que são estruturais. Por isso, não acompanhamos a iniciativa que o PCP traz a este Plenário.

A educação jamais poderá ser comparada a uma manta de retalhos.

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

Exigia-se que o Ministério da Educação já estivesse a negociar com os parceiros sociais e outras entidades

uma verdadeira reforma do sistema educativo, desde logo quanto ao anunciado concurso de professores. Haja

capacidade e vontade política para o fazer!

Termino com um pensamento de Eça de Queiroz: «A política, sem atos, sem factos, sem resultados, é estéril

e adormecedora.»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS, para uma

intervenção.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje é trazida a

discussão cruza um conjunto de circunstâncias, todas elas bem conhecidas de todos nós e muito claras na

edição deste ano do Estado da Educação, do Conselho Nacional de Educação.

Em primeiro lugar, o envelhecimento da classe docente: 53% dos nossos professores têm mais de 50 anos;

em segundo lugar, uma profissão muito pouco atrativa — há uma contínua redução do número de licenciados e

formados, em geral, no ensino superior na área da educação; em terceiro lugar, um problema na carreira: por

exemplo, os docentes do 1.º escalão têm, em média, 44 anos de idade e 14,5 anos de serviço, com um impacto

na sua progressão, desde logo salarial; e, para além do estado da educação, também um sistema de colocações

que olha, sobretudo, para a antiguidade e não pondera, por exemplo, o local de residência. Da conjugação de

tudo isto resulta que temos cada vez mais falta de professores — dito de outra maneira, alunos que estão sem

professor — e professores deslocados para longe das suas casas, além daquilo que o seu salário é capaz de

compensar, na soma dos seus custos acrescidos.

Para o CDS, como temos dito repetidamente, o problema está na carreira e no sistema de recrutamento e

colocação de professores. Temos dito, e repetido, embora saibamos que não é popular, que é imperioso que

sejam revistos a carreira e o sistema de colocação de professores. O que estes projetos de lei propõem é um

remendo, que, ainda por cima, abre precedentes arriscados para o todo da Administração Pública. Poderia fazer

sentido pensar, por exemplo, num sistema de ajudas de custo, como previsto no Decreto-Lei n.º 106/98 para

casos de substituição temporária até 90 dias de um outro professor, mas sempre como um regime excecional e

após a revisão da questão de fundo.

O Governo, a quem cabe resolver esta situação, até de acordo com o que dizem os projetos de lei em

discussão, tinha anunciado, em 2019, a criação de incentivos para a colocação de professores em territórios, e

cito, «mais desafiantes, como Lisboa e o Algarve», e o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa também

admitiu intervir nesse sentido. Até hoje, nada se sabe, apenas que, um ano depois, o Governo ainda estará a

pensar neste sistema de incentivos.

O CDS viabilizará alguns destes projetos por reconhecer os danos que impendem sobre os professores, mas

sobretudo por reconhecer os danos que causam aos alunos, contudo, continuamos a dizer que esta não é a via

e esta não é uma solução cabal.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sílvia Torres, do PS, para

uma intervenção.

A Sr.ª Sílvia Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nesta que é a minha primeira

intervenção em Plenário, dirijo-me a vós.

Sabemos que a escola pública é a garantia para o acesso à igualdade de oportunidades. A escola pública

contribui para a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, para o desenvolvimento da

personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, bem

como para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva, cumprindo o desígnio previsto

no artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa.

Se a escola pública é este garante, são os professores um dos garantes da existência da escola pública,

agentes de mudança essenciais para a sociedade e para o desenvolvimento do País. Neste sentido, gostaria

de relembrar que o PS e este Governo têm tido especial respeito pelos agentes do sistema educativo,

especialmente pelos professores. O respeito e a valorização dos docentes espelha-se nalgumas das medidas

tomadas ao longo desta Legislatura e da anterior.

Veja-se, desde logo: na anterior Legislatura, foram vinculados mais de 7600 docentes, aos quais acrescem

os 899 que vincularam já este ano, fazendo ascender o número de vinculações a um total superior a 8500

docentes desde 2016; o descongelamento da carreira docente, com o respetivo reposicionamento, permitiu a

progressão de milhares de docentes em 2018 e 2019; foram criadas as condições de acesso aos 5.º e 7.º

escalões, regulando-se também o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos

estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; e, além das vinculações

supramencionadas, no âmbito dos procedimentos em curso, neste ano letivo, a escola pública integrou mais

3300 professores, através do reforço do crédito horário e do alargamento das tutorias.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não integrou, contratou!

A Sr.ª Sílvia Torres (PS): — Importa também destacar a vinculação dos docentes do ensino artístico

especializado, bem como a constituição do grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa. É ainda de

referir o investimento na formação contínua de professores e de relembrar que, no ano letivo passado, as listas

de colocação de professores contratados e do quadro foram publicadas a 16 de agosto, com um mês de

antecedência relativamente ao arranque das atividades letivas, promovendo a estabilidade do sistema

educativo.

Isto é, sem dúvida, valorizar e dignificar a carreira docente. A implementação destas medidas é reveladora

dos avanços e da importância concedida, nos últimos quatro anos, à valorização da carreira docente, com um

impacto muito positivo nas escolas e na qualidade das aprendizagens. Todavia, temos perfeita consciência de

que há uma série de desafios que precisam de ser superados diariamente. Enfrentá-los é necessário para que

se possa continuar a garantir uma educação de qualidade para todos.

O PS não ignora que, em todos os anos letivos, há milhares de professores dos ensinos básico e secundário

que ficam colocados em estabelecimentos de ensino distantes do seu local de residência. A dificuldade de

colocação de professores em certos territórios e grupos disciplinares é uma situação que tem sido reportada em

diversos países europeus, justificando hoje que os próprios organismos internacionais, como a OCDE

(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e a Comissão Europeia, comecem também a

dedicar uma atenção crescente a esta questão, apoiando os países na procura de soluções.

Existe, em cada ano letivo, um número significativo de docentes que acabam por não aceitar a colocação

nos horários e escolas que os próprios escolheram, por razões diversas. Este ano, o número de professores

que recusaram o lugar aumentou face a 2018/2019, facto que pode, no entanto, ser atribuído às circunstâncias

trazidas pela pandemia. Ainda que assim seja, há, neste momento, mais cerca de 30% de professores colocados

do que no ano passado.

Relativamente a apoios específicos, entendemos que as medidas de apoio a trabalhadores deslocados do

seu local de residência original para o exercício de funções públicas ou os incentivos, pecuniários ou de outra

natureza, a serem criados para a fixação de trabalhadores em determinados territórios ou serviços públicos

deverão ser enquadrados no quadro aplicável a toda a Administração Pública de uma forma justa e equitativa.

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Bem vemos que todos os projetos em análise preconizam soluções insuficientemente fundamentadas quanto

ao seu impacto orçamental, nalguns casos com um impacto indeterminável, como é o caso do reembolso de

despesas, não sendo possível calculá-lo com base nas propostas tal como elas estão formuladas.

Reiteramos que a necessidade de apoiar de forma sustentada os docentes deslocados do seu local de

residência habitual, especialmente no domínio do acesso a habitação condigna e a custos comportáveis, é

assumida pelo Governo. Tal como foi referido, em sede de audição, na Comissão de Educação, Ciência,

Desporto e Juventude, da Assembleia da República, a área governativa da Educação está a articular, neste

domínio, medidas com as autarquias locais dos territórios onde essa dificuldade mais se faz sentir. Trata-se de

um trabalho complexo, que carece da mobilização de um conjunto de condições para ser viável.

A valorização dos profissionais que trabalham nas escolas e, em particular, a criação de condições para a

estabilidade da função docente assumem um papel insubstituível na promoção da qualidade da escola pública,

na estabilidade dos projetos pedagógicos e na melhoria da qualidade das aprendizagens.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Sílvia Torres (PS): — Já termino, Sr. Presidente.

Este foi, é e continuará a ser um desígnio do Partido Socialista, naturalmente de forma consciente, ponderada

e sustentável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou de novo a palavra à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP, que

dispõe de 15 segundos para esta segunda intervenção.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a verdade é que o atual modelo de concursos

e quadros de docentes está há muito desajustado, não promove a estabilidade profissional nem a fixação de

professores onde eles são necessários e, sim, promove injustiças, sobretudo em relação aos professores

contratados.

Mas a questão é esta: quando o PCP aqui traz a alteração ao regime dos concursos, como é que votam?

Votam contra! Portanto, não serve a solução estrutural e não serve a solução para a resposta urgente. Nada

serve para tudo continuar na mesma. Essa é que é a grande questão!

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves e da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

Votem a favor dos projetos do PCP, não só deste mas também do que se refere à necessidade de mudar o

regime de contratação dos professores, os concursos, para efetivamente termos uma resposta de fundo. Votem

a favor dos dois!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Peço desculpa, Sr. Presidente.

Em relação a esta matéria, também tiveram oportunidade de a resolver em sede de Orçamento do Estado,

mas não acompanharam a proposta do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente.

Portanto, o interesse está demonstrado e têm agora a oportunidade de corrigir esse sentido de voto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD, para

uma intervenção.

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O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas hoje em

discussão têm uma motivação comum e transversal, que o PSD também acompanha com muita preocupação,

a valorização da função do professor e do educador. Mas, se acompanhamos esta preocupação, não podemos

aceitar que a solução se restrinja a medidas avulsas e desgarradas, sem um enquadramento estrutural.

Neste período de pandemia, ficou mais evidente para todos a relevante função social que o professor

desempenha, em contraponto com a desvalorização a que tem sido votada ao longo dos anos. Hoje é mais

percetível a sua importância na relação pedagógica e afetiva, no desenvolvimento dos jovens e crianças. Este

facto obriga-nos, por isso, a ir mais longe.

A dignificação da carreira docente é muito mais do que um apoio monetário à deslocação ou deslocalização.

Sendo importante, os problemas são muito mais vastos e profundos.

O que dizer do atual processo de recrutamento? Não será uma das razões pela qual alguns dos alunos ainda

não conheceram os professores a algumas disciplinas, e já vamos no segundo período? Onde está o

planeamento para lidar com o envelhecimento da classe docente? Como valorizar a formação inicial de

professores e atrair jovens para a docência? Porque não diminuiu a carga burocrática associada à atividade

docente? Há ou não vontade para intervir na degradação dos ambientes escolares e corrigir a ineficácia dos

instrumentos para lidar com a indisciplina?

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está ciente do grande desafio que é resolver este problema. Não podemos é

acompanhar impulsos de curto alcance.

Algumas iniciativas hoje debatidas não são novidade e a estratégia também já é conhecida. Os parceiros de

geringonça — mesmo aqueles que agora se colocaram à porta de saída —, ao longo de cinco anos de

convivência, nunca resolveram este problema. A educação, os professores, os alunos e toda a comunidade

educativa nunca foram suficientemente relevantes para serem objeto de um compromisso da esquerda. Apenas

foram, e são, um adereço da sua agenda política partidária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — A título informativo, gostaria só de dizer que Joe Biden já é

Presidente dos Estados Unidos da América.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, tem a palavra para encerrar o debate.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho sempre alguma dificuldade em ouvir

os argumentos do PSD para nunca votar nada do que o Bloco de Esquerda aqui traz em defesa dos professores

e da carreira docente, porque, por cima das intervenções, oiço o eco de Rui Rio a dizer que há professores a

mais e esse eco impede que eu consiga ouvir, depois, os argumentos que aqui dizem que há falta de professores

e que é o Bloco de Esquerda que não faz aquilo que é preciso.

De facto, houve um período em que se vincularam muitos professores na escola pública. Esse período foi

aquele em que o Governo negociou com o Bloco de Esquerda duas vinculações extraordinárias e uma alteração

à «norma-travão». Foi até 2018. A partir do momento em que o Governo «bateu com a porta» nessa negociação

sobre a vinculação de professores, nunca mais foi possível dar um passo atrás na precariedade que existe

quanto aos professores.

Há mais de 18 000 professores precários contratados na escola pública. Quando a Sr.ª Deputada diz que

este ano foram integrados 3000 professores para ajudar na compensação de alunos que tinham ficado para

trás, isso não é verdade. As palavras enganam. Eles não foram integrados, foram contratados, o que quer dizer

que há mais 3000 precários na escola pública.

Nós sabemos que há problemas estruturais, há problemas de rejuvenescimento, há problemas de

atratividade dos cursos superiores e há problemas de concursos, mas os partidos que aqui estão também nunca

aceitaram as propostas que vieram dos únicos partidos que tiveram coragem para apresentar propostas sobre

esses problemas.

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Protestos do PSD.

Mas a questão é que também há problemas imediatos. Também há razões imediatas para haver falta de

professores, agora, na escola pública e que têm de ser resolvidos, porque é agora que há alunos com falta de

professores. Não há alunos que, quando não têm uma aula, se questionam, dizendo: «Estou sem aulas porque

o meu professor falta por uma razão estrutural ou por uma razão imediata?» Não, aqueles alunos têm direito a

ter aulas.

Protestos do PSD.

Isto significa que não pode ser exigido aos professores que paguem para dar aulas. Aqueles argumentos

que os senhores aqui encontram, a dizer que isto são «remendos», e tal, seriam incapazes de os apresentar a

um professor que lhes contasse a sua vida, dizendo que teve de deixar metade da família — o pai sozinho em

casa, a pagar uma renda, para a mãe ser deslocada, com os filhos, e pagar uma segunda renda, por 1200 euros,

pagar os transportes, sem ter dinheiro para poder ir ao fim de semana a casa ver a família.

Eu queria ver qual dos Srs. Deputados é que teria coragem para dizer a um destes professores que a

compensação por deslocação e por habitação — com certeza regulamentada pelo Governo, com os custos que

o Governo entendesse que tem disponíveis para gastar — não é justa e não é devida aos professores.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a atenção para o tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

O que temos de entender é que, atrás destas normas que queremos criar, há vidas concretas e há uma

escola pública que precisa desesperadamente de investimento e que precisa desesperadamente de contratar

mais professores que tenham uma carreira valorizada e cujo trabalho seja também valorizado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos agora ao ponto quatro da ordem do dia,

que consta do debate, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 837/XIV/2.ª (PCP) — Defender a TAP,

os seus trabalhadores e a soberania nacional e 575/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que seja elaborada

uma auditoria à gestão privada da TAP.

Começo por dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É urgente e indispensável defender a

TAP (Transportes Aéreos Portugueses), os seus trabalhadores e a soberania nacional. É este, desde logo, o

título e, em suma, o propósito do projeto de resolução que apresentamos e deste debate que tomámos a

iniciativa de agendar, hoje, nesta Assembleia.

Sobre a importância da TAP para o País já muito foi dito, confirmado e comprovado. A TAP é, e tem de

continuar a ser, no futuro, um fator estratégico para o desenvolvimento e a soberania, bem como um contributo

incontornável para a economia portuguesa ao longo de anos.

A crise, sem precedentes, na aviação civil, causada pela epidemia da COVID-19, que se abateu sobre todo

o setor a nível mundial trouxe para a TAP novas ameaças, que vieram somar-se aos problemas que as

privatizações provocaram e agravaram. Dizemos privatizações, no plural, porque, além da própria TAP, também

a ANA – Aeroportos de Portugal e, já antes, a Assistência em Escala, vulgo handling, foram entregues à gestão

privada e aos grupos económicos, com as consequências que se sabe.

Claro que esses mesmos, que tudo fizeram para que estas empresas e setores estratégicos fossem

entregues a interesses privados, aí estão, mais uma vez, a apostar tudo no ataque à companhia aérea de

bandeira e aos seus trabalhadores. Defenderam que nada se fizesse para salvar a TAP, quiseram rejeitar

qualquer medida que garantisse liquidez à TAP. Isto quando os apoios públicos atingiram dimensões como 7

mil milhões de euros para a Air France ou 10 mil milhões para a Lufthansa, ou quando só do Governo britânico

deu 600 milhões para a Ryanair.

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Mas quando vieram à baila os ataques aos trabalhadores, os despedimentos, a destruição de direitos, o corte

de salários, aí já temos a convergência de quem pretende, em nome de uma suposta restruturação da TAP,

impor uma autêntica declaração de guerra a quem trabalha na TAP e nas empresas do grupo TAP.

Srs. Deputados, o que a TAP precisa o quanto antes não é de uma pseudo-restruturação, é de um plano de

contingência que permita enfrentar os efeitos da pandemia e ultrapassar este momento em condições de poder

retomar a operação quando a situação de saúde pública o permitir.

Os despedimentos aos milhares, o regime sucedâneo que suspende a democracia na empresa, a

contratação coletiva rasgada, a alienação de serviços e a subcontratação, a própria limitação de informação e o

condicionamento da ação dos trabalhadores no processo, não é com opções dessas que se defende a TAP.

Defende-se a TAP garantindo os meios necessários para salvaguardar capacidades e níveis de resposta

operacional, adaptando a sua utilização e planeamento neste período de exceção mas sem o destruir. Defende-

se a TAP assumindo a prioridade dessas adaptações conjunturais em função das necessidades e interesses da

companhia e não em função de ratios, objetivos e metas impostas e pré-determinadas. Defende-se a TAP

avançando para o controlo público da rede aeroportuária e recuperando esse elemento verdadeiramente crítico

para a existência de um setor aéreo nacional e para o desenvolvimento soberano do País. Defende-se a TAP

respeitando e defendendo o que tem de melhor e de mais importante, os seus profissionais, nas mais diversas

áreas da companhia e do grupo, anulando o regime sucedâneo que o Governo quis trazer de volta, acabando

com as ameaças e ataques aos direitos e à contratação coletiva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, aviões como os da TAP há aos milhares pelo mundo inteiro. O que faz a

diferença na TAP, nestes 75 anos de história, são as gerações de trabalhadores que fizeram desta companhia

um símbolo nacional, reconhecido e prestigiado em todo o mundo pela sua qualidade, segurança e ligação ao

País.

A TAP e os seus trabalhadores fazem falta. Vão fazer falta no futuro. Precisamos de contar com eles, com a

sua competência e profissionalismo, e isso exige a coragem política de enfrentar os interesses económicos das

multinacionais e as políticas de imposição neoliberal da União Europeia. É esse o compromisso do Partido

Comunista Português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Isabel

Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: O agendamento de hoje sobre a TAP é

de extrema importância.

A TAP tem uma importância estratégica para o País, por vários fatores. No plano económico, representa

cerca de 2% do PIB português, sendo uma das maiores empresas exportadoras, e compra cerca de 1200

milhões de euros, por ano, em encomendas a mais de 1000 empresas portuguesas, muitas delas pequenas e

médias empresas. Emprega diretamente 10 000 trabalhadores e garante cerca de 100 000 postos de trabalho

indiretos, sendo um contributo líquido significativo de arrecadação de receitas para o Estado.

Quem, à direita, quer continuar a passar a ideia de que a TAP pode cair e, por milagre, surgir uma nova

companhia que a substitua, tendo exatamente o mesmo papel que tem, hoje, para a economia portuguesa e

para o País, está a mentir!

Dito isto, também tem sido pública a posição do Bloco de Esquerda relativamente ao plano de restruturação

— ao chamado plano de restruturação… —, que nos indica um cenário de brutal diminuição da empresa e que

é baseado em previsões mais conservadoras do que o instituto internacional, escolha totalmente assumida pelo

Governo, nesta Assembleia.

Esta escolha que o Governo fez implica o despedimento de 750 tripulantes de cabine, 500 trabalhadores de

manutenção e engenharia, 300 trabalhadores da sede, 500 pilotos, uma redução salarial transversal de 25%, a

redução da frota e também das rotas, a suspensão dos acordos de empresa.

Questionámos, desde o início, as consequências de curto e de longo prazo deste número de despedimentos.

O impacto social de um despedimento desta envergadura, no imediato, é brutal para milhares de famílias. Para

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a futura retoma, também questionamos se não estará o Governo a encolher de tal forma a TAP que a tornará

pequena demais para quando a atividade voltar a níveis comparáveis a 2019.

Portanto, não é possível aceitar este plano e ainda menos a forma como foi feito.

O Governo optou por fazer o jogo cínico de colocar os trabalhadores a terem de optar se preferem cortes

salariais ou despedimentos. O Governo não os quis ouvir sobre as formas de ajudar a empresa, mas agora quer

responsabilizá-los sobre os cortes que o próprio Governo decidiu. Não é aceitável nem é um plano que defenda

efetivamente a TAP.

Mas há algo que não esquecemos. É que se a pandemia veio trazer uma situação difícil para todo setor da

aviação civil, também é verdade que a gestão privada da TAP deixou marcas que ainda hoje se sentem. A

história da privatização da TAP e as suas consequências não é nova. Sucessivos governos, ao longo de

décadas, entre PSD, CDS e PS, tiveram, em momentos e de formas diferente, parte nos debates e decisões

que levaram a TAP à situação em que se encontra.

Em 2015, o Governo PSD/CDS fechou o processo de privatização da TAP, mesmo depois de saber que não

se manteria no Governo. Esta privatização foi um negócio desastroso para o Estado, mas foi, isso sim, um

excelente negócio para os privados.

David Neeleman acabou por conseguir recuperar a sua própria companhia aérea, a Azul, à custa da compra

da TAP, mantendo o Estado e a banca nacional como garantes do negócio quer no que se refere ao passivo,

quer o que se refere à dívida, entretanto renegociada.

Na verdade, desde 2015 que há várias opções da gestão privada que foram deixando dúvidas: a relação que

a gestão privada manteve com a companhia Azul, ao nível do leasing de aviões; as perdas geradas ao longo de

anos pela operação de manutenção e engenharia do Brasil, a decisão de sobredimensionar a frota de aviões

bem acima do delineado no plano estratégico acordado com o Governo.

Portanto, consideramos que é fundamental levar a cabo uma auditoria à gestão privada, como, aliás, já

tínhamos proposto anteriormente, para aferir as responsabilidades das más decisões que foram tomadas e,

caso se justifique, avaliar uma possível indemnização ao Estado.

A defesa da TAP e dos seus trabalhadores não está desligada desta necessidade de transparência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Transparência e rigor são fundamentais neste processo, agora mais

do que nunca, para podermos ter uma TAP robusta, capaz de responder aos desafios e que conte com os seus

trabalhadores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A TAP é uma espécie de tragédia grega

sem fim à vista, em que o Estado quis ter 50%, ser maioritário, e os privados saíram a ganhar, garantindo que

não perdiam o dinheiro lá investido.

Os portugueses vão lá colocar 3000 milhões de euros e não têm garantia de que a TAP seja viável no futuro.

Não existe qualquer racional que nos diga que a TAP é sustentável a prazo e se servirá o interesse nacional.

O Governo, o PCP e o Bloco, em 2016, por opção ideológica, nacionalizaram a TAP e, através desta medida,

emblemática politicamente, tornaram o Estado e os portugueses responsáveis por prejuízos infindáveis na TAP.

Por isso, Srs. Deputados do PCP e do Bloco, não se escondam por trás de projetos de resolução; foram os

senhores, também, que colocaram este fardo às costas dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — O Ministro Pedro Nuno Santos, empolgado, de megafone em punho, numa

cruzada ideológica, carregou, durante dois anos, impropérios sobre a gestão da TAP e prejudicou severamente

a negociação de melhores condições para a TAP em Bruxelas.

Foi já obrigado a colocar lá 1200 milhões de euros sem qualquer escrutínio para impedir que a TAP feche as

portas de imediato, ao mesmo tempo que, numa espécie de dono disto tudo, resolve oferecer um bónus de saída

ao único acionista que, ainda assim, com muitos defeitos, era o único que sabia do negócio de aviões, pagando-

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lhe 55 milhões de euros, numa espécie de indemnização compensatória a que não tinha direito, dispensando-o

do ónus de capitalização ou de assumir os prejuízos na sua participação.

Tratar-se-ia de uma bizarria não fosse o assunto tão sério para o futuro de Portugal e dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Mas já nada se estranha na trapalhada em que está enredada a TAP quando

assistimos a um Governo desorientado com divergências na praça pública entre o ministro da tutela e o Primeiro-

Ministro e com o ministro da tutela a assumir que perdeu face à decisão do Primeiro-Ministro.

Quando é que se pagam prémios de gestão em anos de prejuízos aos seus gestores? Ou quando é que se

aumenta para o dobro o ordenado dos seus gestores já depois de se anunciar a Bruxelas um plano de

reestruturação? Pior será difícil!

Mas, ao mesmo tempo, o ministro que fazia tremer as pernas aos alemães anuncia o maior despedimento

coletivo de que há memória em Portugal, sem qualquer sensibilidade social, do qual apenas se conhecem os

cortes salariais e os despedimentos. Não há uma palavra para os cortes nas gorduras e mordomias na empresa.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos disponíveis para aprovar uma auditoria séria, que investigue todo o processo

da TAP, efetuada por entidades independentes, mas não estamos disponíveis para auditorias direcionadas,

persecutórias e que servem apenas uma qualquer cartilha ideológica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, congratulamo-

nos com o facto de este tema ter sido trazido a debate.

Desde há muito que o PAN não se tem abstido de alertar para a situação económico-financeira da TAP e

para as opções que têm sido reiteradamente tomadas, sobretudo pelos anteriores acionistas privados, que

colocaram a empresa numa situação de inviabilidade económico-financeira que já era patente mesmo antes da

crise sanitária da COVID-19.

Esta situação de inviabilidade financeira foi reconhecida pela própria União Europeia ao não considerar a

TAP elegível para receber apoio ao abrigo dos auxílios de Estado que eram permitidos pela Comissão. A crise

provocada pela COVID-19 veio apenas agravar as dificuldades já sentidas e conhecidas, colocando a TAP numa

situação de potencial falência técnica, caso não tivesse existido uma intervenção do Estado.

A este respeito, o PAN já questionou, por diversas vezes, até nesta Assembleia, o Sr. Ministro sobre as

opções que os acionistas privados têm tido, nomeadamente na gestão dos recursos humanos. Mesmo no plano

de reestruturação, que foi bastante falado, mas que não foi apresentado, de uma forma detalhada, a esta

Assembleia, importa perceber e escrutinar os negócios intragrupo ou a própria ausência de seguros para perda

de receitas, questões estas que não estão cabalmente esclarecidas.

Neste sentido, acompanhamos a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, no sentido de que seja

realizada uma auditoria independente que permita identificar e quantificar todas as ações que possam ser

suscetíveis de lesar o interesse público e que foram tomadas pela gestão privada e para que essa mesma

auditoria possa, de alguma forma, impulsionar o apuramento da indemnização devida ao Estado pelos titulares

de participações sociais da TAP, SGPS.

Mas a questão não se fica por aqui e, desde o primeiro momento, o PAN tem defendido que a intervenção

do Estado na TAP tem de assegurar e só pode ser justificada mediante a salvaguarda de alguns pressupostos,

nomeadamente: a questão da proteção dos trabalhadores e das medidas que possam mitigar, acautelar e evitar

despedimentos; a salvaguarda dos objetivos de serviço público e de coesão territorial, atento o interesse

estratégico da própria TAP; e, por último, mas não menos importante, a existência de contrapartidas ambientais,

que não é o que tem vindo a acontecer. Veja-se, aliás, que, do ponto de vista ambiental, a TAP é a terceira

empresa nacional com maior nível de emissões de poluição e não faz qualquer sentido que não existam também

essas contrapartidas.

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Parece-nos que, para além das questões que poderiam e deveriam ser discutidas – não é isso que aqui está

hoje em causa –, nomeadamente do ponto de vista energético, não é aceitável, até por razões de transparência,

que também não exista o tornar público este plano de reestruturação, sem prejuízo da informação que possa

ser estratégica do ponto concorrencial, mas esse plano deve ser dado a conhecer à Assembleia da República.

Nesta medida acompanhamos a preocupação do PCP, não apenas por uma questão de boas práticas, mas

porque está aqui em causa o elevado número de despedimentos, mais de 3000 pessoas, que não são apenas

números, são, de facto, pessoas e famílias que vão ficar afetadas nas suas remunerações, na sua

empregabilidade, já para não falar no chamado emprego indireto, que também vai ser afetado.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira concluir, Sr. Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Por essa razão, parece-nos que já era tempo de esta informação chegar a esta Assembleia.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, a pandemia

provocada pela COVID-19 veio provocar sérios problemas a toda a atividade económica, e estes problemas

fizeram-se sentir também no setor da aviação civil, à escala global e de forma muito acentuada.

Como não podia deixar de ser, a TAP também foi apanhada neste quadro, sobretudo marcado pelo

encerramento das fronteiras e pelos condicionalismos ao nível da circulação.

Perante este cenário, os governos, não só da Europa, mas de todo o mundo, lançaram mão a ajudar um

setor tão importante, como é o da aviação, sob pena de comprometer o futuro deste setor. Dessa forma, fossem

as empresas públicas ou privadas, os governos injetaram largos milhões e milhões de euros como forma de

evitar a destruição da aviação.

Por cá, ao nível da União Europeia, os respetivos Estados-Membros verão luz verde de Bruxelas para

financiar as companhias aéreas, mas quanto ao nosso País, quanto à TAP, Bruxelas torceu o nariz e pretende

impor que os apoios ocorram fora das ajudas específicas para fazer face à pandemia.

Mas, mais: Bruxelas exige um processo de reestruturação que terá de ser, por si, devidamente abençoado

e, ainda por cima, a exigência de tão solene bênção assenta num pressuposto errado, uma vez que, como

sabemos, a TAP não estava insolvente antes da crise pandémica.

Quanto ao plano de reestruturação, vindo de Bruxelas, ele assenta no que se previa: despedimento de

trabalhadores e redução do número de aviões. É um claro esforço para transformar a TAP numa pequena

empresa e, se o assunto não fosse tão sério, até podíamos dizer que a União Europeia pretende transformar a

TAP num carrocel de aviões para circular pelas feiras.

Bem sabemos que estas exigências, feitas ao nosso País, não estão desligadas da pretensão antiga da

União Europeia de proceder à concentração do setor da aviação em apenas três grandes companhias europeias,

com a TAP a ser literalmente engolida por uma delas.

Portanto, face ao cenário que está traçado, a nosso ver, aquilo que o Estado português deveria começar por

fazer era exigir de Bruxelas, com toda a firmeza, que os apoios à TAP têm de ser enquadrados nos mesmos

moldes e nos mesmos termos dos apoios que estão a ser dados a todo o setor da aviação para fazer face à

pandemia, sem quaisquer exigências acrescidas ao nosso País ou à TAP. A TAP tem de ter apoios públicos

exatamente nos mesmos termos das restantes companhias, sem tirar nem pôr!

Por isso, acompanhamos o Partido Comunista Português na proposta que hoje nos traz, nomeadamente no

que respeita à implementação de um plano de contingência para os próximos três anos até à previsível

recuperação do setor da aviação a níveis de procura semelhantes aos de 2019 e que esse plano assente nas

linhas centrais que constam da proposta.

Por fim, queria dizer que Os Verdes também acompanham o Bloco de Esquerda na proposta que nos

apresenta de se promover uma auditoria independente à gestão privada da TAP que apure eventuais

indemnizações ao Estado pelos titulares de participações sociais da TAP, SGPS.

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Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho

de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e

o PCP trazem hoje a debate projetos de resolução sobre, nas suas próprias palavras, os interesses dos

trabalhadores da TAP, que são dignos de defesa, e sobre o interesse estratégico da companhia.

Portanto, a questão de fundo não é a questão essencial. Nós não podemos é separar questões como estas

do que é básico para qualquer empresa, que é a viabilidade económica da mesma. Discutir questões relativas

aos trabalhadores e discutir questões relativas ao papel que queremos para uma determinada empresa, sem

discutirmos a viabilidade económica da mesma, não tem qualquer sustentabilidade, por isso não é possível

continuar a fazer um debate sobre a TAP sem o Governo dar a este Parlamento os instrumentos para que

possamos fazer essa discussão.

Se há um plano de reestruturação neste momento, como é que nós podemos estar aqui a discutir se a

questão dos trabalhadores, a questão da dimensão da empresa, se por exemplo a questão dos mercados em

que vai atuar deve ou não ser ponderada se não sabemos, sequer, com o que é que o Governo de Portugal se

comprometeu em Bruxelas relativamente à reestruturação dessa empresa?

Sem termos a noção disso, peço imensa desculpa, todas as outras questões são importantes mas

extemporâneas, porque o que temos de discutir, neste momento, não só em defesa da viabilidade económica

da empresa mas também do interesse do acionista Estado, que são os contribuintes portugueses, é saber como

é que os 1200 milhões de euros que já lá estão vão ser recuperados e os 2000 milhões de euros que poderão

ir lá parar vão lá parar, para quê, em que condições e como é que o acionista Estado, representante dos

contribuintes, assegura as palavras do Sr. Ministro da Economia.

É que o Sr. Ministro da Economia veio, na semana passada, dizer que o dinheiro que o Estado vai pôr na

TAP tem de ser investimento e não pode ser despesa. Se isso fosse assim, que problema é que o Sr. Ministro

da Economia teria em disponibilizar a este Parlamento o plano de reestruturação para que o conhecêssemos?

Se o Estado, efetivamente, através do Governo, tem uma estratégia de viabilização desta empresa, porque é

que não a dá a conhecer ao Parlamento? O que conhecemos deste Governo é uma obsessão ideológica que já

custou muito aos contribuintes portugueses. Aliás, a primeira grande bandeira da geringonça que se constituiu

neste Parlamento foi a da renacionalização da TAP, que teve como consequência, essa indesmentível — e,

infelizmente, como vítima da pandemia, também todo o setor aéreo entrou em crise —, que a TAP entrasse em

crise.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande confusão!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só que a TAP entrou em crise com o acionista Estado e não

com acionistas privados, que anteriormente tinham essa responsabilidade.

Cereja no topo do bolo: o Governo resolveu pagar um prémio de saída a esses acionistas. Portanto, achamos

extraordinário que o Bloco de Esquerda queira escrutinar tudo exceto o prémio de saída que o Estado deu aos

acionistas que tirou da TAP. Era interessante saber o que é que o Estado está a fazer com o dinheiro dos

contribuintes, mas isso parece não interessar ao Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Terminando, Sr. Presidente, queria dizer que nós queremos

conhecer o plano de reestruturação, queremos discutir a viabilidade económica da empresa para que tudo o

resto seja discutido com verdade e não com ilusões que, depois, não se vão poder concretizar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira,

do PS.

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria felicitar o

Bloco de Esquerda e o PCP por terem trazido ao Parlamento este debate sobre a TAP, um debate que temos

vindo a fazer neste Plenário e que, com certeza, continuaremos a fazer.

Considero que, por exemplo, o diploma do PCP tem, do nosso ponto de vista — e permitam-me dizê-lo —,

um vício de substância grave que, de alguma forma, impede que possa ser aprovado pelo Partido Socialista,

por muito boa vontade que haja. O vício grave, que tem que ver com a matriz do PCP, é o de discordar

completamente das questões relacionadas com as nossas obrigações no quadro da União Europeia,

designadamente no quadro da DG COMP (Direção-Geral da Concorrência). Enfim, não vale a pena estarmos a

aprofundar muito esse debate, porque tudo nos separa nessa matéria. Concordamos com a importância da TAP,

concordamos que é fundamental defendê-la, também enquanto elemento de soberania do Estado, mas, desta

forma, não nos parece adequado.

No que diz respeito ao diploma do Bloco de Esquerda, quanto à auditoria, estamos numa fase complexa,

como julgo que todos percebem, uma fase de definir o plano de reestruturação da TAP, e este não me parece

ser o momento certo para fazer qualquer auditoria a qualquer tipo de gestão, privada, pública ou o que quer que

seja. Estamos muito empenhados em encontrar um plano de reestruturação que permita garantir a

sustentabilidade da TAP e a proteção dos trabalhadores para o futuro, e isso é que é verdadeiramente relevante.

No que diz respeito às intervenções habituais do PSD, queria dizer algumas coisas. Em primeiro lugar, para

o Sr. Deputado Carlos Silva, que apelidou de «trapalhada» tudo aquilo que está a acontecer, deve ser também

trapalhada no plano europeu, porque é exatamente o mesmo que está a acontecer no plano europeu, com todas

as companhias de bandeira a porem, para o efeito, muito mais do que 1,2 mil milhões de euros, conforme, aliás,

o Sr. Deputado Bruno Dias referiu. Portanto, se é essa a bitola do PSD para avaliar esta matéria, parece-me

que estamos conversados.

Por outro lado, o Sr. Deputado do PSD aprofundou a sua intervenção, com grande entusiasmo e energia,

sobre as malfeitorias do setor privado na TAP. Ora, quem meteu o setor privado na TAP foi o PSD. Aliás,

sabemos bem como isso foi feito, em fim de legislatura, às escondidas, na 25.ª hora. Sabemos bem! O PSD

meteu-os lá dentro e, portanto, é surpreendente que agora estejam muito preocupados com as malfeitorias

relacionadas com o setor privado.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — É mentira!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não são mentiras, Sr. Deputado, são verdades.

Por outro lado, também é preciso clarificar que o Estado não vai meter lá 3,2 milhões de euros. Meteu 1,2

milhões de euros, e o restante são garantias, como sabe.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não sabemos bem o que irá acontecer nessa matéria e julgo que também é

preciso clarificar isto.

Por outro lado, Sr. Deputado, não há nenhuma agenda ideológica sobre esta matéria da TAP. Há realismo,

e penso que os Srs. Deputados do PSD concordam comigo. Temos de ter realismo.

À custa de uma má gestão privada, temos uma companhia que entrou na pandemia com resultados

catastróficos, seja do ponto de vista dos capitais sociais negativos acima dos 700 milhões de euros, seja do

ponto de vista da dívida, seja do ponto de vista das suas condições operacionais no que diz respeito aos rácios…

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Mais uma mentira!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Até compreendo que o Sr. Deputado Bruno Dias não aceite, mas o Sr.

Deputado Carlos Silva deveria ter em atenção que os rácios da TAP, seja de tripulantes, seja de pilotos, estão

muito acima da média europeia. Vindo de uma família política como aquela de onde o Sr. Deputado vem, não

sei como é que acha possível viabilizar uma companhia de forma tão diferente da das suas concorrentes, ou

seja, para pior, nomeadamente no que diz respeito às matérias que acabei de referir. Portanto, parece-me

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evidente que a sua intervenção — essa, sim! — é uma trapalhada sem limites e que, no fim de dizer aquilo tudo,

acaba por não responder à pergunta essencial: o que faz o PSD sobre a TAP?

Vozes do PSD: — O que faz o Governo?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — O que faz o CDS sobre a TAP?

Não sabemos, e continuamos sem saber, o que é lamentável, porque perdeu muito tempo e não explicou o

que queria fazer.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado Bruno Dias inscreveu-se para pedir esclarecimentos

ao Sr. Deputado Carlos Pereira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, quando falou nos

rácios e nos números que pretende apontar, numa convergência com o PSD, dizendo ser natural que o PCP

não aceite essa abordagem, mas que seria o PSD o primeiro a concordar com essa matéria, julgo que está tudo

muito explicado. Está tudo dito!

Numa situação tão simples e factual como esta, que é a de admitirmos que, por absurdo, a TAP pudesse

diminuir drasticamente o número de trabalhadores, de tripulantes e passar a fretar voos em subcontratação a

outras companhias, assim os seus rácios ficavam todos resolvidos, Sr. Deputado.

A tal folha de Excel e a tal abordagem quantitativa que era prevalecente na política das troicas em Portugal

é aquilo que agora temos de rejeitar em relação à TAP. E é sobre isso que o questiono, Sr. Deputado: o PS

considera que a resposta aos problemas da TAP consiste em trazer de volta o regime sucedâneo do cavaquismo

dos anos 90?

Risos de Deputados do PSD.

O PS considera que rasgar a contratação coletiva é a solução prévia para avançar na resposta aos problemas

da TAP?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Considera que suspender a democracia, suspender a Constituição, é uma questão de respeito pela DG

COMP e pela União Europeia? Ou, pelo contrário, o que é preciso assumir como mais importante de tudo, dentro

da TAP e para a sua continuidade no futuro, é salvaguardar e respeitar os direitos de quem trabalha?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado Cristóvão Norte inscreveu-se também para pedir

esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Pereira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, já

tentámos, em mais do que uma ocasião, transformar o debate da TAP num debate sério, honesto, de modo a

que os portugueses pudessem compreender, mas, infelizmente, o Governo não nos ajuda e a bancada do

Partido Socialista também não nos auxilia.

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O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Passa um mês desde que tivemos nesta mesma Sala, salvo erro, o Sr.

Ministro das Infraestruturas, a quem solicitámos a entrega do plano de reestruturação da TAP que vai ser

discutido em Bruxelas, por requerimento da bancada do Partido Social Democrata e também da bancada do

CDS, o que creio agora constar do projeto de resolução do Partido Comunista Português, ponto que, se tivermos

ocasião, apoiaremos.

Um mês volvido, o que é que faz o PS? O PS não se sente diminuído ao vir defender um plano que não

conhece? O PS não se sente diminuído ao vir dizer que os portugueses têm de injetar 3,7 mil milhões de euros

na TAP, quando os representantes dos portugueses, aqueles que se sentam aqui, nem podem conhecer o teor

do plano que vai ser submetido a Bruxelas?

Aplausos do PSD.

Esta é a única pergunta que tenho para lhe colocar, Sr. Deputado. Espero uma resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Carlos Pereira, tem a palavra para responder.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, na verdade, o Sr. Deputado Bruno Dias sabe que fretar aviões

não é o modelo de negócio pelo qual a TAP optou nesta reestruturação! Portanto, parece-me óbvio que não é

esse o caminho que queremos seguir. Mas também me parece óbvio — e com certeza que o Sr. Deputado

compreende — que, estando a trabalhar no mercado internacional liberalizado, concorrencial, a TAP tem

obrigatoriamente de observar o que fazem e como operam as suas principais concorrentes.

A verdade é que esses rácios que o Sr. Deputado não valoriza são absolutamente essenciais para o futuro

da TAP, porque se ela ignorar completa e ostensivamente os rácios que o Sr. Deputado conhece, isso significa

que, depois desta pandemia, depois do dinheiro injetado, a TAP não sobrevive. Isso não é o que queremos e

julgo que também não é o que a bancada do PCP quer.

Portanto, o que estamos a fazer é, com realismo, a assegurar que, depois da pandemia, a TAP está muito

mais competitiva do que estava e capaz de concorrer com os seus principais concorrentes, designadamente

com as companhias de bandeira. Este é o percurso que estamos a fazer no quadro do programa de

reestruturação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

A bancada do Partido Socialista tem feito sempre este debate com seriedade e, depois de ter ouvido algumas

intervenções da parte do PSD, não me parece que o Sr. Deputado Cristóvão Norte possa dizer a mesma coisa

da sua bancada.

Sr. Deputado, sobre a pergunta específica que me fez, ela já foi respondida, mas volto a responder aquilo

que disse o Sr. Ministro, há algum tempo, nesta Assembleia: o programa de reestruturação será entregue aos

Deputados depois da discussão em Bruxelas e será expurgado, obviamente, aquilo que tem matéria comercial

sensível.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Acha isso normal?!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Sr. Deputado percebe perfeitamente porque é que isto tem de acontecer.

Estamos a falar de matéria comercial que pode ser usada contra a TAP pelos nossos parceiros, e estou certo

de que o PSD não quer que isso aconteça.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim

de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Logo na discussão do

Orçamento suplementar, em junho, a Iniciativa Liberal alertou para o facto de os 1200 milhões euros de liquidez

injetados na TAP não serem um empréstimo e de que até já estavam inscritos como uma despesa de capital.

Ou seja, o contribuinte nunca iria ver esse dinheiro de volta. A história irá lembrar que, no início da maior crise

sanitária das nossas vidas, o Governo do PS decidiu enterrar 1200 milhões de euros numa indústria de

viabilidade duvidosa, quando poderia ter reforçado camas e hospitais, que hoje tanta falta fazem.

A conversão, agora já confessada, desses 1200 milhões de euros em capital vai elevar a posição acionista

do Estado acima dos 95%. Na prática, o Governo nacionalizou a TAP, obrigando todos os portugueses a serem

acionistas, e a pergunta que metade do País faz é esta: como é que deixo de ser acionista da TAP, porque não

quero pagar isto?

A esta questão nem o projeto do PCP, nem o do Bloco respondem, porque devem achar muito bem ter mais

uma empresa nacionalizada, mesmo a perder rios de dinheiro. No fim, se for preciso, aumentam-se os impostos,

como se os portugueses aguentassem tudo.

Apesar disto, estamos totalmente de acordo que será útil ter uma auditoria à gestão anterior da TAP, mas é

bom que essa auditoria não assuma logo as conclusões, como o projeto do Bloco parece fazer. Se a auditoria

é para apurar a verdade dos factos, não faz sentido assumi-los à partida.

É neste espírito de querer saber quem é responsável por uma fatura aos contribuintes que já vai em quase

4000 milhões de euros que, em breve, a Iniciativa Liberal também irá propor uma auditoria ao processo de

renacionalização da TAP, para ver se, desta vez, a culpa não morre solteira.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, aproximamo-nos rapidamente do final deste debate e há duas

questões importantes que ficam marcadas. O plano de reestruturação não nos dá uma TAP mais capaz de

responder aos desafios que esta tem para o futuro, e esse é o grande problema do plano de reestruturação.

Este plano de reestruturação que tem sido apresentado dá-nos a possibilidade de uma TAP demasiado pequena

ou demasiado redimensionada para poder responder a esse desafio e, acima de tudo, demasiado apetecível

para uma qualquer Lufthansa, o que não pode ser o que queremos para a TAP.

Finalmente, sobre a questão da auditoria à gestão privada, verifica-se, novamente, que a direita continua a

dizer muita coisa, que confunde muita coisa, mas continua a não querer admitir uma coisa. Continua a querer

apagar da história da TAP a decisão ruinosa que tomou relativamente à sua privatização, continua a querer

apagar da história as decisões de gestão tomadas durante a gestão privada, que são amplamente públicas e

conhecidas e que ainda hoje têm consequências na empresa.

Percebe-se, portanto, que a direita continua a defender as privatizações que fez, que se pudesse ainda

mantinha,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … e que não defende o erário público. E é esse o nosso objetivo com este

projeto: defender aquilo que é público e que deve continuar a ser público.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Dias.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos seis anos, antes da crise

epidémica, o número de passageiros transportados pela TAP aumentou 33%, o número de trabalhadores na

TAP aumentou 19% e, em setores críticos, como por exemplo na manutenção e na engenharia, o número de

trabalhadores não aumentou. Expliquem-nos lá, por favor, onde é que está a base para afirmarem que a TAP

tem de ter menos trabalhadores!

Aquilo que sempre dissemos relativamente à TAP e ao seu crescimento foi que a operação da TAP não

estava a crescer, estava a inchar. Estava a crescer de uma forma não sustentada, e isso era demonstrado na

sua operação, diariamente.

Para os porta-vozes dos interesses neoliberais, o que é preciso é diabolizar a gestão pública, já sabemos, e

o controlo soberano sobre a companhia aérea de bandeira — não sei se sabem sequer o que isso é —, ao

mesmo tempo que afirmam que os outros é que têm opções ideológicas— esse crime! E, pelo caminho, fazem

essa tentativa serôdia de beatificação do Sr. Neeleman, chegando ao ponto de repetir o insulto de que era ele

o único na TAP que percebia de aviões.

Os senhores preferem deixar cair a TAP e os seus trabalhadores e deixar a companhia à mercê das

multinacionais. Foi assim ao longo dos anos. É assim agora, outra vez.

Não falem em contribuintes, Srs. Deputados,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não falem?!|

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … porque o que os senhores estão a defender é que os trabalhadores da TAP,

que pagaram, só para a segurança social, contribuições de 111 milhões de euros em 2019, vão para o

desemprego e passem a receber subsídio de desemprego em vez dos salários a que têm direito. É isso que os

senhores querem!

A viabilidade económica da TAP, sim, é o que está no centro do debate e das propostas do PCP. Estão em

causa as medidas que devem ser tomadas para defender essa viabilidade económica, em vez de se tratar os

trabalhadores como carne para canhão. É que os despedimentos da TAP e nas empresas do grupo TAP estão

a acontecer há meses!

O regime sucedâneo está a ser imposto agora! E é preciso rejeitar essas opções e apontar verdadeiras

soluções para a defesa da TAP. É por isso que afirmamos que aquilo de que a TAP precisa é de um verdadeiro

plano de contingência e não desta pseudorrestruturação, que é uma declaração de guerra a quem trabalha.

Aplausos do PCP e do Deputado do PEV José Luís Ferreira.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputados, passamos agora ao quinto ponto da nossa ordem

de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 395/XIV/1.ª (PAN) — Determina

a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos

sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de

março).

Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A corrupção no desporto é classificada

pela Europol (Serviço europeu de polícia) como uma das 12 principais atividades criminosas organizadas na

União Europeia.

Sem falar em casos mediáticos do conhecimento geral, há estudos que nos dizem que 24% dos cidadãos

consideraram o futebol o principal foco de corrupção em Portugal e que somos mesmo o segundo País do

mundo, só atrás da Argentina, onde mais desportistas classificam o futebol como o desporto mais corrupto.

Assim, falar hoje de futebol não é falar apenas num desporto, é falar num mundo que, há demasiado tempo, tem

ligações perigosas e pouco transparentes e que está a tornar-se, cada vez mais, num mundo tóxico.

Por isso mesmo, é sem surpresa que, nos últimos tempos, vamos assistindo ao levantamento de cordões

sanitários a este mundo, em diversos setores.

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Os dois principais canais privados de televisão anunciaram que, a partir desta época desportiva, deixaria de

haver programas de comentário desportivo com adeptos de clubes, invocando a linguagem tóxica e o clima de

guerrilha.

No mundo da justiça, este cordão sanitário é bem mais antigo. Em 2009, a Associação Sindical dos Juízes

Portugueses aprovava um compromisso ético em que os juízes rejeitavam a participação em órgãos associativos

ligados aos desportos profissionais. Faziam-no, invocando práticas nem sempre homogéneas e claras que são

incompatíveis com aquilo que deve ser a exigência de integridade de um juiz e referindo, ainda, a linguagem, o

ambiente emocional e as controvérsias que correm o risco de sujeitar um juiz a referências desprestigiantes e a

conotá-lo com situações pouco transparentes.

Desde aí, esta Associação defendeu a incompatibilidade da participação em órgãos associativos ligados aos

desportos profissionais. Essa incompatibilidade tardou, mas surgiu, quer para os magistrados judiciais, quer

para os magistrados do Ministério Público, em 2019, mediante duas leis aprovadas por este Parlamento. Esta

alteração, que procurava limitar o poder do futebol e reforçar as garantias de neutralidade, foi aprovada por

unanimidade. Na aplicação concreta desta lei, o Conselho Superior da Magistratura afirmou que a participação

de magistrados nestes órgãos poderá colocar em causa a dignidade e o prestígio da função judicial devido ao

ambiente conturbado de suspeição permanente quanto às ligações a essa modalidade desportiva.

Contudo, no Parlamento, este cordão sanitário ao futebol, embora essencial à salvaguarda da integridade do

interesse público, tem tardado a surgir. Já tivemos na comissão parlamentar com competência na área do

desporto um Deputado que ocupava o cargo de presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional e,

fazendo um all in no conflito de interesses, um Deputado que acumulava a presidência da comissão com a

presidência da Federação Portuguesa de Futebol. Hoje, não chegamos ao ponto de ter Deputados com cargos

sociais no mundo do futebol a pertencerem à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, mas,

ainda assim, continuam a existir vários casos de Deputados que acumulam esta função com a de titulares de

cargos no mundo do futebol, para não falar nos jantares com presidentes de clubes que decorrem na própria

Assembleia da República.

Estas práticas, mesmo que não comportem conflitos de interesse tão graves como os que já vimos no

passado, não deixam de abrir a porta a que o amor ao clube se possa sobrepor ao compromisso para com a

defesa do interesse público, que deveria ser sempre a bússola no exercício do cargo de Deputado. Manter estas

práticas é penhorar ainda mais a imagem externa e a credibilidade do Parlamento perante a sociedade civil,

enquanto se dá ao mundo do futebol um certificado da probidade que há muito foi perdida. Não é compreensível

que o Parlamento continue a não fazer aquilo que exige aos magistrados.

Por isso mesmo, o PAN, mostrando mais uma vez que não tem medo de interesses instalados, desafia o

Parlamento a deixar de ir em futebóis e a aprovar esta proposta, que pretende que, a partir da próxima

Legislatura, se impeça um Deputado de ocupar cargos em órgãos sociais dos clubes de futebol, das suas SAD

(sociedades anónimas desportivas), da Federação e da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o tempo.

O Sr. André Silva (PAN): — Resta saber se o Parlamento quer continuar preso a um mundo pouco

transparente ou se quer dar aos cidadãos condições que lhes permitam confiar, sem margem para dúvidas, na

integridade, na neutralidade e na independência dos seus representantes, face aos interesses privados que se

cruzam com o interesse público.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-

PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de começar a minha intervenção, gostaria,

em jeito de interpelação à Mesa, de invocar o artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, porque tenho interesse

particular na matéria que está em debate com este projeto de lei pelo facto de ser Presidente do Conselho Fiscal

da Associação Desportiva Sanjoanense, que está na primeira divisão de hóquei em patins e de andebol. Apesar

de isso constar do meu registo de interesses, obviamente que esse facto faz com que seja visado diretamente

pelo projeto.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é por isso que me inibo, iniciando a minha intervenção, de dizer

aquilo que o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende sobre esta matéria.

De princípio, passo a referir duas questões muito claras.

Em primeiro lugar, não aceitamos que se diabolizem setores da sociedade. Quando falamos do

associativismo, falamos de um setor importantíssimo em qualquer sociedade e na sociedade portuguesa e,

portanto, não há um setor obscuro do associativismo, que é o setor desportivo, que tem de ser tratado de forma

completamente diferente de outros setores. No entanto, no desporto, como noutras áreas, há matérias de

eventual conflito de interesses, que, essas sim, devem ser analisadas.

Portanto, do nosso ponto de vista, é exclusivamente no âmbito de eventuais conflitos de interesses que a

questão deve ser analisada. E isso coloca, desde logo, uma questão, que é a da diferença entre o desporto

profissional e o desporto amador, algo que não é claro no projeto de lei do Bloco de Esquerda.

O Sr. António Filipe (PCP): — O projeto não é do Bloco de Esquerda, é do PAN!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço desculpa, tudo o que disse, até agora, relativamente ao

Bloco de Esquerda deve aplicar-se ao PAN, ficando correto, desde já.

Aquilo que o PAN apresenta no seu projeto de lei não é uma formulação que permita fazer, claramente, essa

distinção. Portanto, do nosso ponto de vista, qualquer eventual conflito de interesses que exista entre um cargo

de dirigente desportivo e o mandato de Deputado tem de ser separado entre aquilo que é desporto profissional

e aquilo que é desporto amador.

Por outro lado, é muito relevante a distinção entre impedimentos e incompatibilidades e, mais uma vez,

parece-nos que o projeto do Bloco de Esquerda não vai pelo caminho certo.

O Sr. António Filipe (PCP): — O projeto de lei é do PAN!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, isto não está fácil. Mais uma vez, trata-se do

projeto de lei do PAN e não do Bloco de Esquerda.

O projeto de lei do PAN não faz a classificação devida, porque se entendemos que se trata de eventuais

conflitos de interesses, obviamente que isso tem de ser tratado no âmbito das incompatibilidades e não no

âmbito dos impedimentos.

Por isso, tendo estas posições de princípio, não temos problema nenhum em discutir eventuais áreas

cinzentas em que essas incompatibilidades possam acontecer e que seja necessário clarificá-las do ponto de

vista do exercício do mandato de Deputado. Mas nunca nos termos em que o PAN aqui apresenta, nunca em

termos, como o Sr. Deputado André Silva fez na sua intervenção — tenho de o assinalar —, que misturam o

combate à corrupção, seja no desporto, seja noutra área qualquer, com o debate sobre o estatuto dos

Deputados. Ninguém é corrupto por ser Deputado, ninguém é corrupto por ser dirigente desportivo e ninguém é

corrupto por ser as duas coisas ao mesmo tempo! Aquilo que faz no âmbito do dirigismo desportivo pode ser

incompatível com aquilo que faz no exercício do seu mandato de Deputado, mas então é aí que tem de se tratar,

não com uma suspeita generalizada que, como acontece normalmente com as suspeitas generalizadas, não

ajuda a combater o problema e a diminuir o risco.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o tempo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Pelo contrário, ajuda a diluir todas as realidades numa só, não permitindo distinguir o que, efetivamente, deve

ser combatido enquanto corrupção e aquilo que não deve ser misturado nesse lodo.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa,

do PSD.

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A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

A presente iniciativa convoca-nos para uma discussão que não é nova e sobre a qual existem as mais variadas

opiniões, a saber a relação entre a política e o desporto profissional.

Esta relação entre a política e o futebol tem sido, inclusivamente, mais vezes objeto de denúncia do que

propriamente de reflexão. São inúmeras as questões, Srs. Deputados, que esta relação coloca: devem os

políticos envolver-se no desporto profissional, nomeadamente no futebol? Poderão os políticos em geral, e os

Deputados em particular, continuar a integrar órgãos sociais de clubes de futebol da Primeira Liga? Podem os

políticos apoiar determinado clube, a título pessoal, sem que isso conflitue com o exercício do seu cargo? Devem

os políticos exercer, em simultâneo, o seu mandato com outros cargos de responsabilidade executiva em

estruturas desportivas profissionais?

Sr.as e Srs. Deputados, tal como no futebol, a resposta a estas questões leva muitas vezes a discussões

acaloradas que fazem correr muita tinta, com opiniões muito diversas, questionáveis, polémicas e que

contribuem para a erosão da imagem da política e dos políticos.

Sr.as e Srs. Deputados, a resposta a estas questões é ainda mais complexa se pensarmos que a maior parte

dos portugueses está intimamente ligada ao futebol e enraizada, afetivamente, a um determinado clube e a uma

determinada região, e que, ao longo dos tempos, o futebol tem exercido uma enorme influência quer à escala

nacional, quer à escala internacional.

Sr.as e Srs. Deputados, um pouco por todo o mundo, o desporto rei tem tido a capacidade de inspirar

revoluções, de causar guerras e até de criar a paz e de fazer erguer nações.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, quando abordamos a relação entre a política e o futebol existem sempre

duas equipas em jogo: a equipa que defende que a política é indissociável do futebol e a equipa que, pelo

contrário, exige uma clara separação entre estas duas realidades.

Sr.as e Srs. Deputados, a posição do Presidente do PSD a este respeito é bem conhecida de todos e desde

há muitos anos. O Dr. Rui Rio foi um dos primeiros políticos portugueses a defender o princípio da separação

entre a política e o futebol e a aconselhar a que os políticos guardem a devida distância do futebol. Lembramos

que, enquanto presidente da Câmara do Porto, o Dr. Rui Rio fez questão de manter uma relação equidistante

com o futebol e de não fomentar qualquer tipo de proximidade com o universo futebolístico. Durante muitos

anos, o Dr. Rui Rio esteve sozinho a defender este princípio, o da separação entre o mundo da política e o do

futebol, posição essa que tem vindo a ser defendida pelo PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, não obstante, a nossa concordância com este princípio, consideramos que a solução

jurídica concreta do PAN carece de uma maior reflexão e de melhorias significativas. O PSD está obviamente

disponível para iniciar esta reflexão e para dar um sinal forte e importante nesta matéria.

O PSD está disponível para, em sede de especialidade, contribuir para a solução e para traçar uma linha

divisória clara, reforçar a transparência e limitar eventuais situações de conflito de interesses que possam existir.

Sr.as e Srs. Deputados, nesta discussão ficou bastante evidente que o PSD não concorda, em absoluto, com

o que o PAN propõe, nem acompanha os pressupostos, nomeadamente a ideia de que este será um passo no

caminho progressivo para um regime de exclusividade dos Deputados.

Não somos a favor da profissionalização do exercício do cargo de Deputado e da sua exclusividade. Para

nós, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Uma coisa é a regulação do mandato parlamentar e a

necessidade de assegurar a imparcialidade, a independência, a eficiência e a dignidade do mandato, outra coisa

é a obrigatoriedade da exclusividade do mandato e a imposição da funcionalização dos Deputados.

Sr.as e Srs. Deputados, não obstante as nossas reservas aos pressupostos desta iniciativa, consideramos

que a questão que hoje debatemos, da relação entre a política e o futebol, requer a maior reflexão, e é nesse

sentido que afirmamos a nossa disponibilidade para aprofundarmos esta discussão na especialidade, com o

objetivo de encontrar uma solução equilibrada que vá ao encontro do modelo de exercício político que

defendemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

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O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por afirmar aquilo que poderia

ser dito no final da minha intervenção, dizendo que o PCP se irá abster relativamente a este projeto de lei do

PAN. E vai abster-se por considerar que, efetivamente, há um valor que importa preservar, que é o da

independência do exercício de funções de Deputado e de um princípio, o do combate à promiscuidade entre

funções privadas e funções públicas, neste caso o exercício do mandato de Deputado.

Mas o projeto de lei do PAN não poderá ter o nosso voto favorável por várias razões.

Em primeiro lugar, há um pressuposto, que foi aqui referido várias vezes na intervenção que há pouco

ouvimos do Sr. Deputado André Silva, que é o de utilizar a legislação sobre incompatibilidades e impedimentos

para estabelecer cordões sanitários. Ora, não há nenhuma categoria, nem profissional, nem de cargos sociais,

que, do nosso ponto de vista, deva ser alvo de cordões sanitários. Essa é uma generalização que consideramos

absolutamente inaceitável, porque esse cordão sanitário que aqui se propõe é um cordão sanitário à volta dos

dirigentes desportivos em geral, o que significa uma presunção de corrupção por parte dos dirigentes

desportivos, o que nos parece inaceitável, tanto em relação aos dirigentes desportivos como em relação a

qualquer outra categoria de cidadão.

Os cidadãos corruptos são aqueles que estão condenados por crimes de corrupção. Os cidadãos suspeitos

de corrupção são aqueles que forem investigados pelas autoridades ou denunciados como suspeitos de

corrupção. Todos os demais cidadãos, independentemente das funções que exerçam, são cidadãos

relativamente aos quais existe uma presunção de inocência. Se essa presunção de inocência não for

salvaguardada, estamos a pôr em causa todos os princípios que devem reger uma convivência em sociedade

e, portanto, estamos a partir do princípio que é uma sociedade doente e que somos todos corruptos até prova

em contrário.

Aplausos do PCP e do PS.

Isso é, do nosso ponto de vista, absolutamente inaceitável, até porque esse cordão sanitário, visto do outro

lado, também é sobre os Deputados.

Portanto, vamos deixar muito claro que não aceitamos que se legisle com a presunção de que todos os

cidadãos portugueses são potencialmente corruptos e que todos têm de ser vítimas de cordões sanitários.

Aplausos do PCP.

Até porque o que importa salvaguardar, do nosso ponto de vista, é que uma condição para o exercício de

funções é a transparência, e para isso é que existe registo de interesses. Portanto, há um regime de

incompatibilidades claramente estabelecido, um regime de impedimentos claramente estabelecido, que visa

salvaguardar as condições para o exercício do mandato e a inexistência de situações de promiscuidade entre o

exercício de funções privadas e de funções públicas. Mas não aceitamos que isso seja feito com um caráter de

generalidade, que abrange um universo enorme de dirigentes desportivos, que abrange, obviamente, titulares

deste órgão de soberania e que faz recair sobre todos nós, agentes desportivos e Deputados, uma presunção

de que somos corruptos e temos de estar sob vigilância. Isso, do nosso ponto de vista, é absolutamente

inaceitável.

VozesdoPSD: — Muito bem!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Fez muito bem, há pouco, o Sr. Deputado João Almeida, dando cumprimento

ao Estatuto dos Deputados, em afirmar aqui que é dirigente de uma coletividade desportiva, aliás, muito

prestigiada, do nosso País. É assim que deve ser e não nos parece que, pelo facto de o Sr. Deputado em causa

ser dirigente de uma associação desportiva, olhemos para ele como um potencial corrupto que temos aqui à

nossa frente. Isso, para nós, é inaceitável.

Em nome dos princípios que há pouco referi, quero, pois, deixar muito claro que há pressupostos nesta

iniciativa legislativa que não podemos acompanhar de maneira nenhuma.

Aplausos do PCP, do PS e de Deputados do PSD.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe, pela defesa do

princípio, que tem sido muito maltratado, da presunção da inocência.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que nos é convocado

aparenta ser um debate sobre o futebol e o impacto negativo do futebol, mas, na realidade, não é. Até vem à

memória a frase do famoso treinador do Liverpool, Bill Shankly, que dizia: «O futebol não é uma questão de vida

ou de morte, é muito mais importante do que isso».

Na realidade, transpondo essa frase para este debate, o que deveríamos ter era um debate sobre

incompatibilidades, impedimentos e conflito de interesses, que não é um debate de vida ou de morte, mas, na

verdade, é muito mais importante do que isso, porque é um debate sobre a instituição, as regras que a regem e

a forma como os mandatos são exercidos.

Portanto, em primeiro lugar, este não é um debate sobre o que achamos ou deixamos de achar sobre o

futebol, o mundo do futebol, os seus dirigentes, o que aí gostamos ou não gostamos. Portanto, não se trata de

saber se vemos poesia num golo de Eusébio, se vemos brilhantismo numa tática dos Cinco Violinos ou se

ficamos sem ar quando Vítor Baía faz uma defesa. O ponto não é esse, e o debate não deve ser sobre futebol.

Se o transformamos num debate sobre futebol, retiramos o debate de onde ele deve estar.

Também sabemos — e o Sr. Deputado André Silva disse uma coisa com a qual é possível concordar — que

hoje há um debate envenenado na opinião pública, e há programas televisivos que envenenam a forma como

os cidadãos se relacionam uns com os outros, que instigam ao ódio, instigam à diferença entre os outros e que

é aproveitado politicamente por alguns, e que, por isso, deve ser denunciado. Mas da denúncia à proibição vai

um caminho bastante diferente.

Portanto, ao contrário do que parece ser entendido, e na linha do que o Sr. Deputado António Filipe, com

correção, disse, este debate nem sequer vem formulado como podendo ser um debate sobre corrupção neste

contexto, ou sobre os dirigentes que são acusados de corrupção, ou sobre os dirigentes que, efetivamente, são

condenados por corrupção, porque transformá-lo, como foi transformado, num debate sobre suspeição

generalizada é tudo aquilo que não podemos fazer em democracia,…

Aplausos do PS.

… porque é um debate que assenta no princípio de que, à partida, por tocar numa área que, recordo, não é

ilícita, é associativa, é o exercício de um direito fundamental, é o exercício da capacidade de intervir na vida de

uma coletividade, que pode ser local ou nacional, que pode ser de futebol, mas pode ser de andebol ou de

canoagem, pode ser de qualquer outra modalidade, como, aliás, os registos de interesses dos Srs. Deputados

há décadas revelam. A quantidade de Sr.as e Srs. Deputados que participam, e participam corretamente, na vida

das suas terras, dos seus clubes, porque é uma atividade cívica que louvamos e valorizamos noutros momentos,

não podem agora ser rotulados com uma letra infamante na sua roupa com um F de futebol, como se isso

significasse que, com isso, estão desqualificados da participação pública.

Significa isto que não há um problema com os casos de corrupção? Não. Significa isto que a Assembleia da

República não deve atender à forma como resolve o problema? Também não. Mas a pergunta é esta: este é o

remédio eficiente? Não, também não é. Porquê? Porque o remédio eficiente é o que, em primeiro lugar, assenta

na transparência.

O Sr. Deputado André Silva referia a necessidade da transparência. Ora, o que nos traz hoje aqui a poder

dizer e a poder verificar quantos foram, quantos são e quantos serão titulares de órgãos sociais é precisamente

a transparência que é garantida através do registo de interesses de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs.

Deputados, onde está registado quais as funções associativas que exercem. Essa via garante essa

transparência, que é a forma de os cidadãos controlarem e dizerem: «Não apreciei o facto de este Sr. Deputado

estar associado àquela coletividade ou à direção daquela coletividade e disso retirarei as ilações que deverei

retirar.» Eu, cidadão, livremente, não sou obrigado a fazer esse juízo por uma lei que se apresentaria como

inadequada.

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Por outro lado, se continuarmos a olhar para a panóplia de instrumentos que temos ao nosso dispor, também

a incompatibilidade não é a forma adequada. O conflito de interesses e a forma de o revelar é a forma que

propiciamente serve para esta finalidade, como, aliás, ficou ilustrado, de forma bastante clara, pelo registo inicial

do Sr. Deputado João Almeida.

E mesmo que assim não fosse, se achássemos que o conflito de interesses não era necessário, há que

verificar, então, se a figura do impedimento e se, por exemplo, a intervenção em debates parlamentares ou em

estruturas de debate, em que, eventualmente, possa estar a ser discutida essa matéria, é pertinente ou não. E

não é isso que se faz: independentemente de, hoje, um Deputado ser membro da comissão que tutela o desporto

ou não, lá vai tudo com a mesma anatomização e a mesma marca infamante!

E vir recordar exemplos das décadas de 80 e 90, quando, claramente, os titulares de cargos políticos

perceberam que não podem ser presidentes da Federação Portuguesa de Futebol e titulares do mandato de

Deputado ao mesmo tempo, porque a opinião pública a isso os levou, é também fazer um debate com duas

décadas de atraso e não o debate que deveríamos estar aqui a fazer.

Para sermos claros, o que está em causa é o debate da liberdade de associação, que envolve a participação

nos órgãos sociais das coletividades. E sublinhe-se que seria a primeira vez na história da definição de

incompatibilidades e impedimentos que se traçaria uma incompatibilidade não em relação a uma atividade

profissional, mas em relação a uma atividade cívica e associativa. Esta é também uma linha vermelha que acho

que a Assembleia da República não pode nem deve querer atravessar neste momento.

Aplausos do PS.

Há também uma incompreensão na intermitência das coisas que aqui aparecem neste diploma. São as

competições profissionais, mas, aparentemente, já era o futebol todo e, aparentemente, não choca que um clube

de bairro, pequeno, um clube das distritais possa, eventualmente, até ser alvo de processos ou de investigação

por corrupção com a mesma acuidade que um clube de grande dimensão.

Se formos ver, por exemplo, casos de corrupção associados a apostas desportivas, vemos que os clubes

envolvidos nem sequer eram clubes profissionais. Se formos ver as transferências de jogadores de aqui para

acolá, vemos que não são, muitas vezes, provenientes de clubes que não estariam sequer abrangidos por esta

proposta, que até por isso se manifesta insuficiente.

E o que seria da realidade de um clube em função da sua posição e da sua capacidade desportiva se subisse

de divisão e, em função disso, ativássemos uma incompatibilidade ou incumprimento? Teríamos os Deputados,

seguramente, a ver o final de uma tabela, a ver se desce ou se sobe para ver se estavam impedidos,

incompatíveis ou não. Isto é burlesco demais e, regra geral, quando se torna burlesco torna-se manifesta e

potencialmente uma matéria que não é a melhor solução nem o melhor caminho jurídico.

Finalmente, temos tantas associações, tantas coletividades, tantas atividades e apenas esta foi anatomizada.

Isto é um erro, porque tanto podemos encontrar conflito de interesses no futebol como, por exemplo,

potencialmente, em dirigentes de associações de pais que estão na Comissão de Educação, em dirigentes de

associações culturais que estão na Comissão de Cultura, em dirigentes de IPSS que estão na Comissão de

Trabalho e Segurança Social e, citando o GatoFedorento, dirigentes do «Bigode» que possam estar na

comissão da tutela respetiva.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, fundamentalmente, este é um debate

sobre a dignidade do Parlamento, sobre como encaramos cada representante e como encaramos a sua relação

com a sociedade civil. Por essa razão, não podemos acompanhar a proposta do PAN.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem

defendido, reiteradamente, nesta Assembleia, que o cargo de Deputado seja desempenhado em regime de

exclusividade e que esse desempenho seja obrigatório. Por isso, sabem da opinião do Bloco de Esquerda:

somos absolutamente transparentes no que toca à forma como consideramos que deve ser o relacionamento

das Deputadas e dos Deputados com a Assembleia da República e com o País, e essa exclusividade é para

nós obrigação, que temos enquanto grupo parlamentar e que defendemos como um todo. Mas também é

conhecido como ficamos tantas vezes sozinhos a votar essa nossa pretensão, porque ela não teve a aprovação

da Assembleia da República, e isso faz com que a lei hoje seja diferente da que nós pretendemos.

A proposta do PAN poderia ser vista como um passo na aproximação à exclusividade dos Deputados e, no

limite, passo a passo, lá chegaríamos. Creio que é também dar demasiado crédito à proposta em causa. Não a

vemos nesses termos.

Há ou não uma suspeição pela relação da política com o futebol? Creio que a essa pergunta, que é a primeira

que é feita pela proposta do PAN, nenhum de nós pode responder negativamente. Existe uma suspeição. Creio

até que já foi maior no passado do que agora, no presente, mas existe uma suspeição. Basta ver vários casos

investigados na justiça e percebemos como há teias de ligação à opinião política e à atividade política. Já agora,

basta ver diversos percursos político-profissionais e percebemos como há percursos políticos que são feitos

quase para chegar a comentador da bola e, com isso, poder depois ter também um assento à mesa de uma

qualquer presidência de um clube de futebol. Ou, então, o contrário: fazer um percurso de comentador desportivo

para depois chegar a agente político ou ator político.

Não ignoramos, portanto, essas relações. Elas existem e não adianta assobiarmos para o lado e dizermos

que não existem, pois elas são reais, visíveis e percecionadas publicamente. Mas daí à proposta que o PAN faz,

de concluir que é independente da forma da organização em causa… Recordo que, na atividade profissional

desportiva, temos desde associações até atividade empresarial, a sociedades anónimas desportivas, formas de

organização administrativa diferente, portanto, com responsabilidades diferentes perante quem está nos seus

órgãos sociais. Por isso, esta generalização é claramente uma má forma de chegar a qualquer pretensão jurídica

e, portanto, não a compreendemos.

Dizem: «Bem, mas nós somos aqueles que não têm medo de mexer nos futebóis!». Mas esta proposta não

é só sobre os «futebóis», é sobre toda a atividade desportiva! E, já agora, como foi lembrado— e repito esse

exemplo —, o maior escândalo dos últimos anos no que toca a suspeitas de corrupção, que teve, até, impactos

económicos relevantes, de milhões de euros, não teve nada que ver com atividades desportivas profissionais;

teve, sim, a ver com sites de apostas, muitos deles geridos, até, fora de Portugal, e com a atividade desportiva

em Portugal, mas não profissional. E sobre isso o PAN não atua.

Por outro lado, não nos parece que seja mais problemático para a atividade enquanto Deputado ou Deputada

ter uma ligação a uma associação desportiva do que, por exemplo, pertencer a um grande escritório de

advogados e estar aqui a opinar sobre os vistos gold num determinado momento para, logo a seguir, estar no

seu escritório a ajudar um cliente a ter naturalidade portuguesa através de vistos gold, sabe-se lá com que

ligação ao dinheiro que é pago, sabe-se lá se para ganhar uma cidadania para fugir a crimes, quaisquer que

eles sejam, sabe-se lá em nome de quê. E, como já vimos, esse também foi um exemplo de casos internacionais

de corrupção que ficaram aqui demonstrados. Ora, sobre isso, o PAN não apresenta absolutamente nada.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Vê-se mais nesse exemplo a insuficiência e a falta de acerto desta proposta.

Dito isto, percebendo que é necessário fazer mais, iremos abster-nos para, em sede de especialidade,

podermos discutir, aprofundar e, acima de tudo, limar as muitas arestas das imperfeições desta proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos, agora, à fase de encerramento do debate.

Para o efeito, dou, de novo, a palavra ao Sr. Deputado André Silva.

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer todas as críticas que foram

feitas e que contribuirão bastante para o trabalho em sede de especialidade.

Sr. Deputado António Filipe, do PCP, eu não me referi a nenhum cordão sanitário relativamente a lugares

dirigentes do futebol, percebeu mal. Falámos, sim, de ser preciso um cordão sanitário relativamente ao mundo

do futebol, reconhecido por todos um mundo que está envolvido permanentemente em casos e em suspeições.

Da vossa parte, também não seria de esperar outra posição que não essa!

Sr. Deputado do Partido Socialista Pedro Delgado Alves, diz que este não é um debate sobre o que

consideramos ser o mundo do futebol, mas quando, há um ano, se legislou, com o voto favorável do Partido

Socialista, sobre este impedimento relativamente a magistrados judiciais e do Ministério Público, aí sim, já era

um debate sobre aquilo que consideramos ser o mundo do futebol!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não se legislou sobre isso!

O Sr. André Silva (PAN): — Legislou!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não!

O Sr. André Silva (PAN): — Depois, diz que é uma atividade lícita, que se trata de um direito de participação,

de liberdade de associação, uma atividade cívica. Peço desculpa, mas o projeto de lei do PAN refere-se a

atividades desportivas profissionais! É isto que lá está e é bastante claro.

Relativamente a esta matéria, fala também na censura da opinião pública. Ora, se a opinião pública, ainda

há relativamente pouco tempo, se manifestou claramente contra o facto de um político estar numa mera

comissão de honra de apoio a uma mera candidatura a presidente de um clube de futebol, o que dirá sobre

alguém pertencer a órgãos sociais de clubes, sejam eles executivos ou não executivos?

De facto, é absolutamente lamentável que o Partido Socialista constantemente encontre argumentos para

impedir o aprofundamento da mitigação dos conflitos de interesse e da transparência nestas matérias.

Como é que alguém pode aqui vir dizer, como fez o Partido Socialista, que ser Deputado e, simultaneamente,

pertencer a um órgão de fiscalização, nomeadamente disciplinar, da Federação Portuguesa de Futebol, uma

liga profissional que faz a gestão de decisões absolutamente polémicas relativamente a castigos de dirigentes,

a castigos de jogadores de uma atividade que envolve muitos milhões de euros, pode ser compatível?! Peço

desculpa! Vivemos, portanto, em mundos completamente distintos. E quando fala em censura social e

adaptação dos novos tempos àquilo que é o sentimento geral da população, desculpe, Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, está absolutamente desfasado.

Ao Bloco de Esquerda, deixo apenas uma palavra para este debate: saudade. Que saudade tenho do velho

Bloco de Esquerda! Mas não sou só eu. O próprio CDS, relativamente ao debate do projeto de lei do PAN,

enganou-se três vezes e falou no projeto do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, está largamente excedido o seu tempo.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, vou mesmo terminar.

Lamento que o Bloco de Esquerda tenha deixado cair esta que era uma das suas reivindicações desde há

anos,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nunca foi!

O Sr. André Silva (PAN): — … a de não irmos em votos pelos futebóis, e que não tenha acompanhado o

PAN neste debate, ou, pelo menos, apresentado uma iniciativa para ajudar neste debate.

De qualquer forma, teremos todos oportunidade, inclusivamente o Partido Socialista,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, agradecia que terminasse.

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O Sr. André Silva (PAN): — … de, em sede de especialidade, melhorar todas as arestas que existem

relativamente a este projeto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Está, assim, encerrado este debate.

Queria deixar a informação de que a invocação inicial do Sr. Deputado João Almeida ficará, obviamente,

registada em Ata.

Passamos ao ponto seis da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

530/XIV/2.ª (PEV) — Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no

olival tradicional e 616/XIV/2.ª (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas

permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais, juntamente com os Projetos de Resolução n.os

835/XIV/2.ª (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam

beneficiárias de apoios públicos e 196/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos

consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola, tradicional, intensivo ou

superintensivo.

Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem, hoje, para

discussão três iniciativas legislativas em torno de matérias muito importantes, e importantes a vários níveis.

De facto, a crescente e a acelerada reconversão das culturas agrícolas em modo tradicional para plantações

intensivas e superintensivas de olival e de amendoal que se está a verificar, sobretudo, no Alentejo não está

apenas a transformar a paisagem tradicional da região, está também a consumar um dos maiores crimes

ambientais do nosso País.

Por isso, Os Verdes têm vindo a colocar na agenda política a necessidade de travar a assombrosa expansão

de um modelo de produção ao qual estão associados danos ambientais e impactos sociais negativos e muito

significativos.

Na verdade, o olival superintensivo, assim como outras culturas permanentes superintensivas, representam

um sério problema ambiental, não só pelas suas necessidades hídricas — estamos a falar de culturas de regadio

com um consumo muito significativo de água por hectare —, mas também pelo uso de quantidades exageradas

de pesticidas e fertilizantes.

Acresce, ainda, que, sendo estas culturas praticadas em mancha contínua, em extensas áreas, aniquilam os

espaços naturais e seminaturais, fundamentais para a preservação da biodiversidade, e introduzem alterações

rápidas e radicais na paisagem, com impactos culturais violentos, como sucede no Alentejo.

Por outro lado, os elevados impactos sociais do modelo agrícola superintensivo também não devem, neste

contexto, ser menosprezados: custos de mão de obra baixíssimos, decorrentes não só da sua dispensabilidade,

devido à forte mecanização, mas também do facto de a grande maioria dessas produções recorrer a

trabalhadores migrantes, sujeitos a salários miseráveis, criando, inclusivamente, por essa via, uma concorrência

desleal no custo final do produto.

Tendo presente este quadro, Os Verdes voltam a insistir nas propostas para não serem atribuídos apoios

públicos às culturas agrícolas permanentes superintensivas e também no sentido de garantir uma distância

mínima entre os extremos de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais.

O que se pretende é dar um passo no sentido da adaptação das culturas agrícolas às características do

nosso território, tendo, designadamente, em conta o fenómeno das alterações climáticas, que requer medidas

sérias no âmbito de adaptar diversos setores, quer a nível da redução das emissões de gases com efeitos de

estufa, quer a nível da preservação de recursos que estão cada vez mais ameaçados, como a água, os solos

ou a biodiversidade.

Mas há outra vertente que importa também garantir e que se prende com o direito dos consumidores a serem

informados sobre as características dos produtos alimentares que consomem, de modo a fazerem as suas

escolhas de acordo com os seus interesses e convicções, permitindo-se, assim, uma escolha responsável e

consciente aos consumidores.

A este propósito, refira-se que o Regulamento (EU) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho,

aponta um conjunto de regras para a prestação de informação aos consumidores sobre géneros alimentícios.

Ora, um pressuposto para cumprir os objetivos desse regulamento é, exatamente, o de permitir que o

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consumidor tenha acesso ao conhecimento sobre o método de fabrico ou do modelo de produção do género

alimentício.

No caso, parece-nos mais do que justo que os consumidores tomem conhecimento sobre se o azeite que

compram para seu consumo alimentar é proveniente de olival tradicional ou se provém de olival intensivo ou

superintensivo.

Para o efeito, Os Verdes propõem que seja criado um selo, a colocar nas embalagens de azeite, o qual, de

forma clara e inequívoca, informe o consumidor de que aquele bem alimentar é proveniente de olival tradicional.

É, pois, de um direito dos consumidores que estamos a falar, o direito a ser informado sobre aquilo que

consome, de modo a fazer, como cidadão, escolhas conscientes, de acordo com as suas convicções.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Inês

Sousa Real, do PAN.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas décadas, temos

assistido a uma alteração profunda da paisagem alentejana, a qual tem sido sujeita a uma crescente reconversão

do olival tradicional em plantações intensivas.

Em 2019, o olival ocupava já quase 360 000 ha do total de superfície das culturas agrícolas no nosso País.

Aliás, são vários os dados que apontam e ajudam a explicar o aumento a olhos vistos desta realidade do cultivo

intensivo do olival, que tem sido registada, sobretudo desde a concretização do projeto de regadio do Alqueva.

Desde logo, a maior disponibilidade de água e o baixo preço das terras lusas, comparado com o dos nossos

vizinhos espanhóis, motivou aquilo a que muitos chamaram «invasão espanhola», uma invasão sem rei nem

roque. Na verdade, o setor olivícola andaluz, sem espaço para crescer em terras de Espanha onde o olival já

ocupa mais de 1,6 milhões de hectares, tem sido o que mais tem beneficiado do novo El Dorado criado pelo

Alqueva.

Apesar de, curiosamente, não haver dados oficiais ou de não estarem simplesmente disponíveis, as

associações de agricultores estimam já que, nos últimos 20 anos, mais de 60% do território produtivo na zona

do Alqueva terá mudado de mãos. E se na região da Andaluzia é difícil obter concessões de água para os novos

olivais, já em Portugal não só não é imposta qualquer restrição ao consumo de água até aos 600 milhões de

metros cúbicos, como os vários alargamentos dos perímetros de rega do Alqueva têm alimentado a expansão

do olival intensivo que, no final de 2019, ocupava já mais de metade dos 100 000 ha de terrenos em produção

nesta região.

À semelhança do que aconteceu no Baixo Alentejo, também o Alto Alentejo tem sido alvo da instalação de

novas monoculturas intensivas e superintensivas de olival, altamente dependente de irrigação artificial, que

utiliza densidades de plantação que estão entre as 10 e 15 vezes mais árvores por hectare do que o olival

tradicional e que recorre a um nível muito superior em termos de aplicação de fertilizantes de síntese e produtos

fitofarmacêuticos.

Não obstante, e em linha com os sinais enviesados que a economia tradicional nos dá, o método de cultivo

de olival tradicional encontra-se em desvantagem económica face aos olivais intensivos e superintensivos, ao

implicar custos de produção mais elevados, ao apresentar limitações no que à utilização de mecanização

respeita e pela menor produtividade. Na balança da atual lógica economicista, tem, infelizmente, pesado menos

e com consequências irreparáveis para o futuro, o facto de o olival tradicional ter menos impacto na

biodiversidade e na avifauna — em resultado, por exemplo, da apanha noturna da azeitona —, nos solos e nos

recursos hídricos, num território já com um elevado risco de desertificação.

A agricultura nacional deve ser, por isso, em nosso entender, incentivada e apoiada, de modo a assegurar a

transição para modos de produção mais sustentáveis, alinhada, até, do ponto de vista nacional, com as metas

e objetivos decorrentes dos acordos internacionais, como o Acordo de Paris, a Agenda para o Desenvolvimento

Sustentável 2030, o Roteiro para a Descarbonização e o próprio Pacto Ecológico Europeu.

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Para tal, temos de focar as nossas políticas públicas no incentivo à produção local, de proximidade, em modo

biológico, com baixa intensidade na utilização de produtos químicos e do ponto de vista hídrico, mas também

na informação disponível ao consumidor.

Esta aposta poderá defender não apenas os pequenos produtores, mas também o meio ambiente, como é

fundamental numa estratégia de adaptação do nosso território às alterações climáticas e numa perspetiva de

soberania alimentar.

São, aliás, vários os estudos que sustentam e que dão nota de que os portugueses e as portuguesas são

sensíveis ao consumo sustentável e expressam, cada vez mais, uma preocupação ambiental ao optarem pela

compra de produtos biológicos, reciclados ou recicláveis.

No entanto, e apesar das diferenças gritantes entre um e outro modo de produção do olival, assim como as

vantagens ambientais do modo tradicional, e também pelo facto de, desde 1982, os direitos dos consumidores

terem expressão constitucional, até à data, não é dada aos consumidores oportunidade de optar por um

consumo consciente em função do modo como foi produzido o azeite, porque a informação quanto ao modo de

produção, tradicional, intensivo ou superintensivo, não está simplesmente disponível no produto.

Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, aos consumidores, tem ser reconhecido o direito à informação,

nomeadamente os impactos ambientais do que consomem e a exercer um informado direito de escolha.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a atenção para o tempo de que dispõe.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Porque é também em resultado da escolha informada, consciente e ambientalmente responsável dos

consumidores que se criam, por via do aumento da procura, incentivos para uma agricultura assente em modos

mais sustentáveis. Para tal, temos de dar este passo de aprovar as iniciativas que debatemos aqui, hoje.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Ana

Rita Bessa, do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, hoje, em discussão um conjunto

de iniciativas que, a propósito do olival e do olival dito «superintensivo», vêm propor quer um aumento de

restrições, quer um aumento de obrigações.

O olival superintensivo tem sido alvo de um conjunto de ataques da sociedade e da classe política,

denegrindo a imagem de todo um setor de atividade que em muito tem contribuído para o crescimento

económico do País e para o reconhecimento de Portugal como produtor de azeite de qualidade.

Portugal passou, nos últimos anos, de deficitário a excedentário na produção de azeite e está anualmente

nos primeiros lugares de todos os prémios internacionais, sendo que muitos são ganhos por azeites de azeitonas

colhidas nestes olivais superintensivos.

Dito isto, é um facto que há núcleos habitacionais inseridos em áreas rurais agrícolas, muitas delas em

Reserva Agrícola Nacional. É, por isso, natural e exigível a compatibilização dos usos do solo e das atividades

económicas, bem como a garantia da minimização do nível de exposição a riscos coletivos, tal como já está

previsto no artigo 14.º da Lei de Bases da Política de Solos e Ordenamento do Território.

Por isso, pode, eventualmente, fazer sentido determinar uma distância mínima de tolerância entre as áreas

agrícolas e as áreas urbanas, ainda que deva ser distinguida a situação de culturas já instaladas.

Por outro lado, é preciso não esquecer que a grande parte das áreas com culturas permanentes instaladas

está inserida em perímetros de rega, nomeadamente na região do Alqueva, sendo que essas áreas foram alvo

de investimento público na infraestruturação, com instalação de redes e bocas de rega.

O CDS entende — e já o defendeu através do Projeto de Resolução n.º 98/XIV/1.ª, aqui chumbado — que o

eventual estabelecimento de uma distância mínima de segurança no interface rural/urbano só poderá ser feito

se fundamentado num estudo prévio, com dados técnicos e científicos. Ora, esse estudo não foi feito e o relatório

da EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva), que poderia ajudar a este esclarecimento,

não foi publicado, pelo que não acompanharemos o projeto de resolução de Os Verdes.

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Da mesma forma, também não acompanharemos a proposta de Os Verdes de excluir do primeiro e do

segundo pilares da PAC (política agrícola comum) as culturas permanentes. Relembro aos Srs. Deputados a

relevância destes fundos para muitos agricultores, especificamente o setor do olival, que executou 670 milhões

de euros do PDR (Programa de Desenvolvimento Regional).

No CDS, olhamos para a agricultura como uma atividade central na gestão e preservação do território e é

preciso que os agricultores se sintam valorizados e acreditem no futuro da sua atividade, ao contrário do que

fazem estes projetos, que sinalizam uma política de desconfiança sobre a sua atividade.

Finalmente, e sobre a rotulagem, concordamos que é uma ferramenta fundamental no acesso dos

consumidores à informação sobre os géneros alimentícios, para fazer as escolhas de forma consciente e

adequada às necessidades e preferências.

No entanto, as menções que constam da rotulagem não devem ter uma natureza ou qualquer respaldo

ideológico de forma a induzir o comprador em erro, nomeadamente quanto às características do azeite em

causa, conferindo-lhe propriedades que o mesmo não tenha ou, ainda, sugerindo que tem características

especiais que são, afinal, comuns à maior parte dos azeites.

Para tal, a escolha consciente que se pretende, a inclusão de informação que não tem valor científico

comprovável ou que não é descodificável pelo consumidor, não nos parece que cumpra nem o objetivo de

proteção da saúde nem que os consumidores tenham plena consciência dos bens que venham a adquirir, pelo

que também votaremos contra estas iniciativas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado

Norberto Patinho, do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num ano em que a pandemia foi causa de

uma grave crise económica, o setor agrícola e alimentar demonstrou, mais uma vez, uma grande resiliência,

sendo o único que, no conjunto da economia nacional, registou um crescimento das exportações, mostrando

estar preparado para responder positivamente a uma situação difícil como a que vivemos, contribuindo

decisivamente para o crescimento das exportações.

As exportações de azeite têm crescido de forma muito marcada nos últimos anos, contribuindo de forma

decisiva para o saldo positivo da balança do complexo agroalimentar nacional. Fruto de uma autêntica revolução

que ocorreu no panorama olivícola nacional, assistimos a um aumento da quantidade de azeite produzido e,

sobretudo, a uma melhoria da sua qualidade.

A qualidade do azeite é determinada pela variedade e o grau de maturação das azeitonas, o estado sanitário

dos frutos, o processo de extração, o modo de conservação e a idade do azeite e é verificada e confirmada

através de análises químicas e organoléticas, não sendo exclusiva de qualquer dos sistemas de cultivo do olival.

O azeite é classificado em três grandes categorias: azeite virgem extra, azeite virgem e azeite. A integração

nestes grupos é determinada pela qualidade das azeitonas, pelos processos a que são sujeitas para obter o

azeite, pelo sabor e pelo grau de acidez, entre outros fatores. A qualidade dos nossos azeites não está, em

nada, relacionada com a tipologia do olival.

A fim de garantir a autenticidade do azeite vendido e uma informação de fácil compreensão para o

consumidor, a União Europeia adotou a legislação harmonizada em matéria de composição e comercialização

de azeites, definindo regras legais para a rotulagem das embalagens destinadas ao consumidor final, existindo

menções que são obrigatórias e outras que são facultativas. Essas menções não podem ser de natureza a

induzir o comprador em erro, sugerindo como especiais características que sejam comuns à maior parte dos

azeites. O selo proposto seria um elemento de confusão para o consumidor, pois a designação do azeite é a

seguinte: virgem, virgem extra e lampante.

O tipo de olival não esclarece, em nada, o consumidor sobre a qualidade do produto ou sobre critérios

ambientais ou sociais de produção.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Norberto Patinho (PS): — Com as tipologias e os sistemas de extração dos lagares existentes, não

seria fácil garantir linhas para a produção de azeite, cujos frutos tenham origem exclusivamente no olival

tradicional.

Uma segregação a nível de diferenciação do sistema agrícola de produção, conforme proposto, iria

prejudicar, sobretudo, o olival tradicional, que, como sabemos, é menos produtivo.

Consideramos que podem e devem ser definidas distâncias mínimas entre os locais de aplicação de produtos

fitofármacos e os núcleos habitacionais, mas o projeto de lei hoje em discussão não tem qualquer

fundamentação técnica para a fixação da distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes,

classificadas como superintensivas, e os núcleos habitacionais. Porquê 300 m? Porque não 500? Porque não

100 ou 20?

À luz da legislação comunitária vigente, não há qualquer fundamento jurídico que permita, de forma legítima,

discriminar negativamente culturas intensivas e superintensivas, como é proposto no projeto de resolução que,

a ser aprovado, representaria um sério revés para a fileira nacional do azeite, que tem encetado um enorme

esforço no sentido de incrementar a sua produção e internacionalizar o setor, contribuindo de forma decisiva

para mitigar o défice da nossa balança agroalimentar.

Os projetos, hoje em discussão, têm em comum um preconceito para com os olivais modernos, sustentando-

se em pressupostos errados, que carecem de fundamentação técnica e científica. O olival moderno tem

contribuído, de forma decisiva, para o aumento da produtividade, possibilitando um superavit de exportações de

250 milhões de euros. Trata-se de uma cultura perfeitamente adaptada à região, com baixas exigências hídricas

e resiliência à irregularidade climática e boa resistência a pragas e doenças, exigindo, por isso, mais baixas

quantidades de fitofármacos.

Das 20 culturas de regadio mais presentes em Portugal, o olival moderno é a terceira mais eficiente quanto

à utilização de água: 3000 m3 por hectare/ano, quando, por exemplo, o tomate consome 9000 m3, o milho

consome 7000 m3 e as frutícolas consomem entre 6000 a 7000 m3.

O olival, com 360 000 ha, em Portugal, consome 8% do mercado de fitofármacos, a vinha, por exemplo, com

180 000 ha, consome 28% dos fitofármacos e as frutas, com 90 000 ha, consomem 16%.

O olival é um importante sumidor de dióxido de carbono e o sequestro aumenta consideravelmente nos olivais

de maior densidade; gera uma considerável mais-valia económica, social e na criação de emprego; a par de

outros sistemas culturais de sequeiro e de regadio, é fulcral no combate à desertificação; tem contribuído para

uma rentabilização dos investimentos públicos, como é o caso de Alqueva, proporcionando uma rápida e grande

adesão dos agricultores ao regadio.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, atenção ao tempo.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mas Alqueva também foi um projeto contestado. Com argumentos diferentes, os críticos ainda aí estão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado

Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdadeiramente preocupante as

transformações de dimensão paisagística, provocadas pela instalação de olivais e amendoais intensivos.

Ainda há poucos meses, o Parlamento votou propostas do Bloco de Esquerda para travar este abuso, com

suspensão imediata de novas plantações e definição de várias medidas de proteção, como o distanciamento

mínimo nas zonas habitacionais e a exigência de licenciamento e avaliações de impacto ambiental. Da parte do

Partido Socialista, não houve proposta alguma, embora hoje se manifestem aqui preocupados com as distâncias

às habitações.

Propusemos também um programa de transição ecológica nacional e o fim do financiamento público da

agricultura intensiva, pois a sua promoção é contrária ao interesse público.

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Estamos, assim, de acordo com as propostas que Os Verdes trazem hoje, novamente, a debate.

Na proposta de Os Verdes, o corte do financiamento público limita-se às culturas permanentes intensivas,

pelo que peço o seguinte esclarecimento: concordam Os Verdes que é também necessário tomar esta medida

para outros sistemas de produção intensivos, em monocultura e com elevado consumo de adubos e pesticidas?

Quais falsos avestruzes, a direita e o Partido Socialista «metem a cabeça na areia» e fingem não ver a

realidade…

Protestos do Deputado do PS Norberto Patinho.

… ou seja, a transformação abusiva da paisagem, a usurpação de recursos hídricos, a chacina anual de

milhares de aves migratórias, a destruição de património. Nada os demove e o regabofe continua! Dos olivais

do Alqueva às estufas da Costa Vicentina, cresce a consciência popular de que, em roda livre, esta atividade

destrói a coesão territorial, na sombra de apoios comunitários e nacionais e ao arrepio do interesse público.

O Bloco está solidário com todas estas pessoas. Este é o Parlamento que pode decidir empenhar-se no

combate às alterações climáticas e na construção de um território coeso e resiliente.

Por isso, o Bloco de Esquerda agendou o debate de um projeto de resolução complementar, de apoio à

agricultura extensiva, que necessita urgentemente de medidas de promoção e de valorização dos seus produtos,

mas também de ver reconhecidos os muitos serviços de ecossistema que prestam e que são essenciais para o

nosso futuro comum, pois não basta colocar um carimbo no rótulo, embora concordemos com a proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado do PSD João Moura, para

uma intervenção.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me pronunciar sobre os projetos de

resolução e os projetos de lei que estão em apreço, é importante que refira que o PSD apresentou um projeto

de resolução que valoriza o olival tradicional.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. João Moura (PSD): — E fazemo-lo porque preferimos valorizar a discriminação positiva do que fazer

discriminação negativa das modalidades de agricultura.

Hoje, somos chamados a pronunciar-nos sobre diferentes projetos de lei e diferentes projetos de resolução,

supostamente alguns sobre o olival tradicional, mas não se esgotam aí, porque a valorização deste olival tem

sempre a discriminação negativa de um outro tipo de olival, o olival intensivo.

Portugal é o nono país com maior área de olival no mundo e é o sétimo produtor de azeite do mundo. Portugal

é considerado internacionalmente o país que tem os melhores recursos para produzir de forma eficiente este

produto.

São eles a dimensão das explorações, a disponibilidade de água, o momento de maturação do fruto, as

características inovadoras das explorações, o elevado nível tecnológico dos melhores lagares do mundo e as

condições edafoclimáticas. Esta situação ocorre, sobretudo, na área de influência do projeto do Alqueva,

considerado por muitos o projeto de maior relevância política e agrícola em Portugal.

Portugal investiu no Alqueva cerca de 2,5 mil milhões de euros. Depois, no Alentejo, que tendia para a

desertificação, nasceram olivais intensivos, o chamado olival moderno, aquele que, diga-se a verdade, tem uma

quantidade de plantas por hectare muito acima daquela que é a quantidade de plantas no olival tradicional, e

estamos a falar de 120 para 2000 a 2500 plantas. Como também temos uma cultura intensiva no caso da vinha

— e só dou este exemplo, porque também é uma cultura intensiva —, que tem 3500 plantas por hectare, mas

agora estamos a falar de olival.

O que é que é produzido neste olival intensivo, superintensivo, neste olival moderno? É produzido azeite, e

azeite de elevadíssima qualidade, sendo que 95% deste produto é de qualidade máxima a nível mundial.

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Estamos a falar do azeite extra virgem ou virgem extra, como já foi aqui dito, nada comparado com o azeite

virgem ou lampante.

Temos associado a esta atividade, em Portugal, um volume de negócios a rondar os 650 milhões de

euros/ano e estamos perto das 150 000 t de azeite para exportação. Recordo que, em 2005, Portugal produzia

30 000 t e importava 60 000 t de azeite, o que significa que não passámos a ser excedentários, mas uma grande

quantidade do azeite que produzimos é para exportação, para equilibrar a balança nacional, para que o setor

do azeite contribua, claramente, de forma positiva, para o saldo da balança do complexo agroalimentar nacional.

Aqui começam os problemas.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Moura (PSD): — É que se trata de uma indústria lucrativa, que gera riqueza para o País e, por

isso, começam os mitos, os mitos de algum fundamentalismo.

Já foi aqui dito que, em 20 culturas de regadio, em Portugal, a do olival é a terceira mais eficiente, a do olival

moderno, intensivo, de que estamos a falar.

Os fitofármacos — não os pesticidas, os fitofármacos — são utilizados com grande eficiência no olival. É

evidente que são utilizados, mas são utilizados de forma muito mais eficiente do que, por exemplo, noutras

culturas que os partidos mais fundamentalistas aqui tanto apregoam, como, na região do Douro, a cultura

vitivinícola.

Só para terem um exemplo de algum mito, o índice de aridez no Alentejo melhorou, porque passou de um

clima semiárido para um clima semisseco, sub-húmido a seco.

A esmagadora maioria do olival intensivo é feita em produção integrada, o que significa que são acautelados

não só os recursos ambientais, mas também a saúde humana. Ou seja, estamos perante uma cultura que

cumpre todas as normas de boa produção.

Quanto à distância entre culturas, também dou aqui um exemplo: em França, nas explorações intensivas, a

distância em relação às habitações é de 10 m e aqui querem impor 300 m de distância. Isto é claramente uma

imposição para não termos culturas intensivas.

Sr. Presidente, como estamos aqui a falar da cultura do olival, queria terminar apelando a uma cultura

democrática: não devemos trazer estes temas a debate de forma sistemática e persistente, devemos, pelo

menos, guardar um período de pousio para voltar a discutir os mesmos temas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentá-lo, e aos Srs. Deputados, e

agradecer a Os Verdes por nos terem trazido, novamente, a importante matéria do olival intensivo e

superintensivo.

Nas últimas sessões legislativas, o PCP também apresentou, nesta Casa, as suas propostas relativamente

à matéria das produções intensivas e superintensivas, que são as que têm mais expressão na região do Alentejo.

De facto, estamos a falar de uma realidade particularmente sentida na área de influência do Empreendimento

de Fins Múltiplos do Alqueva. E, seja-nos feita justiça, muitos anos andou o PCP a lutar pela concretização do

Alqueva para, agora, muitos daqueles que eram contrários à construção do Alqueva, e tudo fizeram para que

não fosse uma realidade, dizerem defender o Alqueva. Mas também justo é dizer-se que não era este modelo

nem este Alqueva que defendíamos, era, sim, um Alqueva que contribuísse para a produção nacional, para a

produção diversificada, nomeadamente, naquela região, que poderia, claramente, ter outra palavra a dizer, em

termos de soberania e segurança alimentar.

Queremos fazer aqui algumas notas breves, a primeira das quais, já que foi aqui muito falada, tem a ver com

os investimentos no olival e no amendoal superintensivo, que têm, claramente, um caráter parasitário. De facto,

para além de acederem a financiamentos públicos, sejam eles nacionais ou da União Europeia, assentam,

essencialmente, num empreendimento público e consomem fundos nacionais que poderiam ser canalizados

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para quem deles mais precisa, nomeadamente para a pequena e média agricultura, mas são utilizados por

grandes empresas do agronegócio.

A segunda nota tem a ver com a sobre-exploração da terra. E, efetivamente, a evidência é esta: este modelo

de produção utiliza uma quantidade massiva de agroquímicos que, naturalmente, têm de ter efeitos sobre a

saúde da população, sobre o ambiente, sobre a biodiversidade, sobre os ecossistemas. E, sim, o mínimo que

temos de garantir à população são faixas de salvaguarda. Mas, se queremos uma referência, ela já existe: o

Plano Diretor Municipal de Beja tem essa definição e em poucas situações, mas, felizmente, em algumas, está

a ser aplicado. Dou o exemplo da freguesia de Santa Vitória, onde ficaram os camalhões com uma distância de

250 m em relação ao aglomerado populacional. Isto é o mínimo que temos de exigir e, por esta via, a

jurisprudência pode ser concretizada.

A terceira nota tem a ver com o facto de se tratar de um modelo de produção que assenta na exploração de

mão de obra barata, praticamente escrava. Ainda anteontem surgiram notícias de milhares de imigrantes que

são abandonados todos os anos, assim que acaba a colheita sazonal da azeitona. São situações a quem, no

caso de Beja, tem valido a Cáritas Diocesana, ao acolher esses trabalhadores, que são das mais diversas

proveniências e estão completamente abandonados, numa precariedade e exploração absolutas, em

alojamentos absolutamente deficitários e indignos.

Quero ainda deixar uma nota que tem a ver com a pressão sobre o território. Não podemos escamotear,

porque é mais do que evidente e temos muitos exemplos praticamente diários, a destruição do património

histórico e cultural, arrasando vestígios da presença humana ancestral. São muitos os casos, e não vale a pena

trazê-los aqui, porque são por demais evidentes e acontecem a toda a hora.

Depois, temos também os problemas que, ao contrário do que o Sr. Deputado dizia, criam dependência.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir, porque o tempo de que

dispunha já está mesmo negativo.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a sua maior compreensão, porque quero apenas dizer,

quanto aos rótulos de azeite, o seguinte: podemos criar os rótulos de azeite que quisermos que eles não irão

resolver nada se não tivermos uma política de proteção do olival tradicional. Esta política, sim, é a garantia da

salvaguarda do olival tradicional. De outra forma, podemos trazer os selos que quisermos para as garrafas de

azeite que não conseguiremos resolver nada, só criaremos nichos e não a salvaguarda de preços justos à

produção no olival tradicional.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Moura (PSD): — Nisso estamos de acordo!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento deste debate e,

para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, nesta parte final, gostaria de fazer alguns comentários

sobre algumas coisas que foram aqui ditas, mas não sem lembrar, primeiro, que, por aquilo que aqui ouvimos

hoje, estamos a tornar o olival tradicional economicamente inviável, e não sei se os Srs. Deputados já deram

conta disso.

Sr. Deputado João Moura, não esteja à espera de que Os Verdes, de cada vez que querem agendar uma

iniciativa, lhe perguntem se acha que é ou não oportuno agendá-la. Sr. Deputado, nós cumprimos as regras

regimentais e, portanto, sobre essa matéria, estamos absolutamente arrumados, repito, estamos absolutamente

arrumados.

Por outro lado, Sr. Deputado João Moura, ninguém quer impor a distância de 300 m. Nós estamos à espera

de que o PSD nos diga qual é a distância adequada,…

O Sr. João Moura (PSD): — Os PDR já dizem isso!

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O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — … mas, até agora, zero, até agora, não disse nada.

Depois, Sr. Deputado João Moura, não pode comparar o que é incomparável. O Sr. Deputado fez um

exercício para o qual nem tenho qualificação quando chamou as vinhas do Douro para a discussão. Sr.

Deputado, as vinhas do Douro são uma cultura nossa, cuja produção, aliás, é natural, não vieram substituir

nenhuma outra cultura e não têm comparação possível nem a nível da quantidade de fertilizantes utilizada, nem

a nível, sobretudo, da quantidade de água exigida.

Portanto, Sr. Deputado, estou perfeitamente consciente e saio daqui com a ideia de que o Sr. Deputado não

é o «patrão do regimento» e as iniciativas são discutidas quando os partidos muito bem entendem.

O Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda, dirigiu-me uma questão à qual vou responder,

dizendo que Os Verdes estão abertos à discussão para vedar também os apoios públicos às culturas que referiu.

Sr. Deputado Norberto Patinho, do Partido Socialista, o selo não esclarece, mas o selo não pretende

esclarecer, o selo pretende informar. É que o consumidor deve ter o direito de saber se o azeite que está a

comprar é proveniente de uma cultura intensiva, de uma cultura superintensiva ou do olival tradicional. Mas,

repito, o selo não pretende esclarecer nada, pretende informar. São conceitos absolutamente diferentes e até

estranho como o PS faz confusão entre esses dois conceitos.

Depois, a distância de 300 m não serve. Mas, então, Sr. Deputado, qual é a distância?! Qual é a proposta do

PS? É zero! Se 300 m é muito, o que nos parece é que zero é pouco, Sr. Deputado. E as populações queixam-

se, porque, enfim, estão lá ao pé. Aliás, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa reconheceu que, de facto, há núcleos

habitacionais que estão expostos aos riscos e, sobre isso, creio que também não há dúvidas.

Já agora, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, tenho de lhe dizer que ninguém pretende denegrir a imagem de

ninguém. Ninguém quer diabolizar o olival intensivo, o que queremos é estabelecer regras muito claras sobre

esta produção.

Mas, Sr.ª Deputada, permita-me ainda que faça uma correção em relação àquilo que disse: as culturas

superintensivas não se limitam apenas aos blocos de rega instalados no âmbito do Alqueva.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo de que dispõe.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, as culturas superintensivas não se limitam apenas aos blocos de rega instalados no

âmbito do Alqueva, porque também fora desse perímetro há muita produção superintensiva. Portanto, se calhar,

é bom que um dia destes passe por lá.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, terminados que estão os debates relativos aos

primeiros seis pontos da nossa agenda, passamos ao último ponto, que é o das votações regimentais.

Temos quórum de deliberação, como o Sr. Presidente da Assembleia anunciou por duas vezes, pelo que

vamos dar início às votações.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 440/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De condenação pela invasão do

Capitólio e o ataque contra a democracia nos Estados Unidos da América, que é do seguinte teor:

«No passado dia 6 de janeiro, o Capitólio, a sede do Congresso dos Estados Unidos da América, englobando

o Senado e a Câmara dos Representantes, foi atacado e invadido por milhares de manifestantes, durante a

sessão de confirmação dos resultados eleitorais que determinaram Joe Biden como presidente dos Estados

Unidos da América.

Esta invasão, amplamente difundida nos media, ocorreu na sequência de um comício onde o presidente

cessante, instigando os presentes, proferiu frases como ‘Eu estarei com vocês. Vamos andar até ao Capitólio’

ou ‘Nós vamos parar com o roubo’ e assinala um dos momentos mais sombrios da história recente da

democracia norte-americana.

Forçando a entrada no Capitólio, os insurretos ocuparam gabinetes de congressistas, nomeadamente o da

presidente da Câmara dos Representantes e a própria cadeira do presidente do Senado, tendo vandalizado

diversas estruturas.

Da invasão resultaram cinco mortes, entre as quais a de um agente da polícia do Capitólio, ferido durante a

ocorrência, sabendo-se, ainda, que se encontravam preparados no local engenhos explosivos.

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Este ataque, prontamente condenado por todos os ex-presidentes norte-americanos ainda vivos e diversos

senadores e congressistas, incluindo do Partido Republicano, é um ato que, pela sua natureza e impacto sobre

a instituição parlamentar, deve indignar todos os democratas, obrigando a uma previdente reflexão sobre

fenómenos de intolerância e populismo que disruptivamente ameaçam estender-se a outras paragens,

contaminando o funcionamento das democracias.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a invasão do Capitólio durante a

sessão de validação das eleições presidenciais e solidariza-se com os seus parlamentares e funcionários,

sublinhando a permanente necessidade de defender e salvaguardar o pleno funcionamento da instituição

parlamentar democrática.»

Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Passo, agora, ao Projeto de Resolução n.º 860/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de

Resolução. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 781/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a

simplificação da comunicação entre os diferentes atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

De seguida, vamos votar conjuntamente dois requerimentos, um, apresentado pelo PSD, de baixa à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias

dos Projetos de Lei n.os 591/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos

processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos

Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao

Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e

553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais,

procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e

outro, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 641/XIV/2.ª (PAN) — Consagra mecanismos

de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil,

aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Estas iniciativas baixarão, portanto, à respetiva Comissão.

Vamos proceder, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 551/XIV/2.ª (BE) — Cria o regime

de compensação a docentes deslocados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e

do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 569/XIV/2.ª (PEV) — Cria o apoio de deslocalização a

atribuir a professores.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e

do IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 624/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece mecanismos

de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e

do IL.

Votamos, de imediato, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 631/XIV/2.ª (PCP) — Procede à alteração de

medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do IL.

Submeto, agora, à votação o Projeto de Resolução n.º 837/XIV/2.ª (PCP) — Defender a TAP, os seus

trabalhadores e a soberania nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PAN.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 575/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que seja elaborada

uma auditoria à gestão privada da TAP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 395/XIV/1.ª

(PAN) — Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício

de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.ª alteração

à Lei n.º 7/93, de 1 de março).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 530/XIV/2.ª (PEV) — Criação de selo para identificação

das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos ao Projeto de Lei n.º 616/XIV/2.ª (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de

culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais. Vamos votá-lo, na generalidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

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Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.º 835/XIV/2.ª (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas

agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos ao Projeto de Resolução n.º 196/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos

dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou

superintensivo. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PCP.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 813/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo alterações à

abordagem da política de cooperação a integrar na estratégia da cooperação portuguesa para o período de

2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do BE, do PCP e do PEV.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 778/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Recomenda ao Governo que rejeite a atual redação do acordo UE-Mercosul e diligencie para a sua reformulação

ou criação de um novo acordo de comércio livre.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 808/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que rejeite o

atual acordo internacional de livre comércio UE-Mercosul.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 826/XIV/2.ª (PEV) — Rejeição do acordo internacional de livre

comércio entre a União Europeia e o Mercosul.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do IL.

Passamos ao Projeto de Resolução n.º 848/XIV/2.ª (PCP) — Pela rejeição do acordo internacional de livre

comércio entre a União Europeia e o Mercosul. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do IL.

Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 849/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português

que garanta o cumprimento de critérios ambientais nos acordos comerciais com o Mercosul.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a

favor do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e

do PEV.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, queria anunciar a apresentação de uma declaração

de voto do Iniciativa Liberal, em relação às últimas cinco votações.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica consagrado na respetiva ata, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria dizer que, em relação a esta última votação, o

Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, ficará registado.

Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.º 549/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que reavalie a obra de prolongamento do quebra-mar exterior do Porto de Leixões, 611/XIV/1.ª (BE)

— Suspensão do processo de adjudicação das obras de expansão do Porto de Leixões, incluindo o

prolongamento do quebra-mar exterior, 616/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a aplicação

de todas as medidas de redução de impacte ambiental nas obras de prolongamento do quebra-mar de Leixões

e do Novo Terminal de Contentores, e 650/XIV/2.ª (PEV) — Intensificação e credibilização da avaliação de

impacte ambiental das obras integradas no projeto de acessibilidades marítimas ao Porto de Leixões.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros

e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 779/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a

humanidade em Moçambique, e 784/XIV/2.ª (CDS-PP) — Colocar a crise humana e o problema de terrorismo

vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 60 a 70 do Diário da Assembleia da República, I Série,

respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 5, 8, 9, 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de junho e nos dias 1 e 2

de julho de 2020.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Dou, agora, a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para que nos dê conta de pareceres da

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

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A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro

Alves (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — PND-

34/2020 Inq - IGAI - Inspeção-Geral da Administração Interna.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD)

a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — PND-34/2020 Inq. —

IGAI — Inspeção-Geral da Administração Interna.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Rui Cruz (PS) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — PND-34/2020 Inq. —

IGAI — Inspeção-Geral da Administração Interna.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Lúcia Araújo Silva (PS)

a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — PND-34/2020 Inq. —

IGAI — Inspeção-Geral da Administração Interna.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai agora dar nota do expediente.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 863/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e

os Projetos de Lei n.os 648/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão,

649/XIV/2.ª (BE) e 650/XIV/2.ª (BE), que baixam à 10.ª Comissão.

Para terminar, Sr. Presidente, passo a dar conta dos Srs. Deputados que estão em isolamento.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Acompanharam, por videoconferência, este Plenário, a Sr.ª

Deputada Marta Freitas, do PS, eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, e o Sr. Deputado Sérgio Marques, do

PSD, eleito também pelo círculo eleitoral da Madeira.

Estão em isolamento profilático e também acompanharam esta sessão os Deputados do PS Pedro Coimbra

e Fernando Anastácio.

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É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, para finalizar, vou proceder à leitura da ordem do

dia da próxima sessão plenária, que se realizará no dia 28 de janeiro, às 14 horas.

Do primeiro ponto consta a apresentação e a discussão do relatório sobre a aplicação da declaração do

estado de emergência no período de 24 de dezembro a 7 de janeiro de 2021.

Do segundo ponto consta o debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência.

Do terceiro ponto consta um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o tema «Os problemas nos

lares de idosos».

Do quarto ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.º 69/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar

o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção

contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.

É esta a agenda para a próxima quinta-feira, dia 28.

Srs. Deputados, muito obrigado, um resto de bom dia e peço que tenham o maior cuidado possível, em nosso

nome e em nome de todos com quem contactamos.

Muito obrigado e uma boa noite.

Eram 19 horas e 6 minutos.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do IL

João Cotrim de Figueiredo, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3

do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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21 DE JANEIRO DE 2021 39 A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a

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