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I SÉRIE — NÚMERO 41

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O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por afirmar aquilo que poderia

ser dito no final da minha intervenção, dizendo que o PCP se irá abster relativamente a este projeto de lei do

PAN. E vai abster-se por considerar que, efetivamente, há um valor que importa preservar, que é o da

independência do exercício de funções de Deputado e de um princípio, o do combate à promiscuidade entre

funções privadas e funções públicas, neste caso o exercício do mandato de Deputado.

Mas o projeto de lei do PAN não poderá ter o nosso voto favorável por várias razões.

Em primeiro lugar, há um pressuposto, que foi aqui referido várias vezes na intervenção que há pouco

ouvimos do Sr. Deputado André Silva, que é o de utilizar a legislação sobre incompatibilidades e impedimentos

para estabelecer cordões sanitários. Ora, não há nenhuma categoria, nem profissional, nem de cargos sociais,

que, do nosso ponto de vista, deva ser alvo de cordões sanitários. Essa é uma generalização que consideramos

absolutamente inaceitável, porque esse cordão sanitário que aqui se propõe é um cordão sanitário à volta dos

dirigentes desportivos em geral, o que significa uma presunção de corrupção por parte dos dirigentes

desportivos, o que nos parece inaceitável, tanto em relação aos dirigentes desportivos como em relação a

qualquer outra categoria de cidadão.

Os cidadãos corruptos são aqueles que estão condenados por crimes de corrupção. Os cidadãos suspeitos

de corrupção são aqueles que forem investigados pelas autoridades ou denunciados como suspeitos de

corrupção. Todos os demais cidadãos, independentemente das funções que exerçam, são cidadãos

relativamente aos quais existe uma presunção de inocência. Se essa presunção de inocência não for

salvaguardada, estamos a pôr em causa todos os princípios que devem reger uma convivência em sociedade

e, portanto, estamos a partir do princípio que é uma sociedade doente e que somos todos corruptos até prova

em contrário.

Aplausos do PCP e do PS.

Isso é, do nosso ponto de vista, absolutamente inaceitável, até porque esse cordão sanitário, visto do outro

lado, também é sobre os Deputados.

Portanto, vamos deixar muito claro que não aceitamos que se legisle com a presunção de que todos os

cidadãos portugueses são potencialmente corruptos e que todos têm de ser vítimas de cordões sanitários.

Aplausos do PCP.

Até porque o que importa salvaguardar, do nosso ponto de vista, é que uma condição para o exercício de

funções é a transparência, e para isso é que existe registo de interesses. Portanto, há um regime de

incompatibilidades claramente estabelecido, um regime de impedimentos claramente estabelecido, que visa

salvaguardar as condições para o exercício do mandato e a inexistência de situações de promiscuidade entre o

exercício de funções privadas e de funções públicas. Mas não aceitamos que isso seja feito com um caráter de

generalidade, que abrange um universo enorme de dirigentes desportivos, que abrange, obviamente, titulares

deste órgão de soberania e que faz recair sobre todos nós, agentes desportivos e Deputados, uma presunção

de que somos corruptos e temos de estar sob vigilância. Isso, do nosso ponto de vista, é absolutamente

inaceitável.

VozesdoPSD: — Muito bem!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Fez muito bem, há pouco, o Sr. Deputado João Almeida, dando cumprimento

ao Estatuto dos Deputados, em afirmar aqui que é dirigente de uma coletividade desportiva, aliás, muito

prestigiada, do nosso País. É assim que deve ser e não nos parece que, pelo facto de o Sr. Deputado em causa

ser dirigente de uma associação desportiva, olhemos para ele como um potencial corrupto que temos aqui à

nossa frente. Isso, para nós, é inaceitável.

Em nome dos princípios que há pouco referi, quero, pois, deixar muito claro que há pressupostos nesta

iniciativa legislativa que não podemos acompanhar de maneira nenhuma.

Aplausos do PCP, do PS e de Deputados do PSD.

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