I SÉRIE — NÚMERO 41

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Este ataque, prontamente condenado por todos os ex-presidentes norte-americanos ainda vivos e diversos

senadores e congressistas, incluindo do Partido Republicano, é um ato que, pela sua natureza e impacto sobre

a instituição parlamentar, deve indignar todos os democratas, obrigando a uma previdente reflexão sobre

fenómenos de intolerância e populismo que disruptivamente ameaçam estender-se a outras paragens,

contaminando o funcionamento das democracias.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a invasão do Capitólio durante a

sessão de validação das eleições presidenciais e solidariza-se com os seus parlamentares e funcionários,

sublinhando a permanente necessidade de defender e salvaguardar o pleno funcionamento da instituição

parlamentar democrática.»

Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Passo, agora, ao Projeto de Resolução n.º 860/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de

Resolução. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 781/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a

simplificação da comunicação entre os diferentes atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

De seguida, vamos votar conjuntamente dois requerimentos, um, apresentado pelo PSD, de baixa à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias

dos Projetos de Lei n.os 591/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos

processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos

Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao

Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e

553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais,

procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e

outro, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 641/XIV/2.ª (PAN) — Consagra mecanismos

de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil,

aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Estas iniciativas baixarão, portanto, à respetiva Comissão.

Vamos proceder, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 551/XIV/2.ª (BE) — Cria o regime

de compensação a docentes deslocados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e

do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 569/XIV/2.ª (PEV) — Cria o apoio de deslocalização a

atribuir a professores.