30 DE JANEIRO DE 2021

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Ao nível da União Europeia, no contexto concreto da grave situação que se verifica, reafirmamos que deveria

avançar-se para medidas que garantissem a anulação da fração da dívida pública suplementar emitida para

financiar as despesas decorrentes da pandemia e dos seus impactos. Mais precisamente, a anulação dos títulos

de dívida pública emitidos pelos Estados-Membros para financiar estas despesas que foram ou venham a ser

adquiridos pelo BCE (Banco Central Europeu) e respetivos bancos centrais nacionais no âmbito do programa

de compra de obrigações da dívida soberana ou do programa da compra de ativos devido a emergência

pandémica.

Coloca-se ainda, neste âmbito, a proposta no sentido de possibilitar o financiamento por parte do BCE não

por entrepostos megabancos europeus, mas, sim, diretamente aos países, através da compra direta de títulos

da dívida pública nacionais, mediante a derrogação do artigo 123.º do Tratado de Lisboa.

No entanto, há uma questão que se coloca no plano imediato e nacional quanto à disponibilização e

mobilização de recursos para responder aos problemas que o País enfrenta.

Há um facto que não pode ser ignorado, que é o contexto favorável que se verifica agora, a nível dos

mercados financeiros, em relação ao Estado português e à dívida pública portuguesa. Foi divulgada há dias a

notícia de que Portugal se financiou com juros negativos, já não a curto prazo, mas a 8 anos e agora a 10 anos.

Ora, este contexto, independentemente de outras considerações, não deve deixar de ser aproveitado. Se o

País se financia no momento imediato e com maturidades mais longas à taxa zero ou até com juros negativos,

como agora acontece, e se aplica esse financiamento a investimento reprodutivo, poderá, então, responder em

melhores condições aos problemas que tem pela frente, reduzindo nesse processo o défice e a dívida.

Neste momento, com as devidas reservas e alertas, não estamos a rejeitar soluções, estamos a apontar

alternativas e até medidas que se conjugam e complementam para uma resposta mais efetiva e adequada.

Sem prejuízo da necessidade incontornável de uma mudança de rumo nas opções políticas nesta Europa, é

preciso avançar já para soluções concretas, justas, que defendam o interesse nacional. É este o sentido da

proposta do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares: Finalmente, chegamos a uma discussão que é essencial.

Concordamos com grande parte do que hoje aqui discutimos e vamos votar. Concordamos com a abordagem

que a União Europeia está a fazer no contexto atual e que é diferente, e isso deve ser assinalado, da abordagem

que teve em outros momentos de crise, o que, obviamente, serviu de base a uma reflexão que permite agora

ver as coisas de outra maneira. Além disso, para nós, há questões de solidariedade europeia que fazem sentido,

que são aprofundadas neste contexto e que, naturalmente, merecem o nosso apoio.

Achamos, é importante dizer-se, que tudo o que aqui se está a discutir é o financiamento de um plano de

recuperação — o financiamento implica naturalmente, como já foi dito, despesa a favor dos Estados e implica

que alguém pague essa despesa — e estamos a discutir também a aplicação que depois esses fundos vão ter,

de acordo com os planos nacionais de recuperação e resiliência.

Convém lembrar, e o Sr. Ministro lembrou na intervenção inicial, que estes planos são da autoria de cada um

dos Estados, mas são analisados pela Comissão, que se pronuncia sobre eles, e são votados no Conselho.

Portanto, o importante nesta discussão é nós sabermos bem como é que tudo isto funciona. Isto porque a

retórica é uma retórica de facilitismo, que dá a ideia de que nós vamos fazer o que quisermos, que será pago

não se sabe por quem, mas não por nós.

Ora, não existe isso, Sr. Ministro! Nós nem vamos fazer o que quisermos, porque estamos sujeitos a uma

análise pela Comissão e a uma validação pelo Conselho, nem existe um apoio a fundo perdido.

Eu fico sempre desconfiado quando oiço falar — e isso também acontece em relação a algumas medidas

nacionais — em apoios a fundo perdido que implicam recurso à dívida. Isso não existe! Se implica recurso à

dívida, não só não é a fundo perdido como vai implicar uma despesa associada, que é a despesa do serviço da

dívida.