I SÉRIE — NÚMERO 43

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Portanto, convém que tudo isto esteja transparente. Tão transparente quanto reconhecemos que,

obviamente, o serviço da dívida vai ser mais baixo se este endividamento for assumido pelo conjunto da União

do que seria se cada país o fosse fazer individualmente. Mas é dívida, tem de ser paga e tem um custo!

Nós temos de contar a história toda! Temos de contar a história toda às pessoas para que depois não haja

aquilo que existe normalmente, que é uma desconfiança sobre o projeto europeu.

Depois, vamos lá a essa questão dos recursos próprios. Recursos próprios de quem? São da União? A União

produz alguma coisa para ter recursos próprios? A União explora algum recurso para ter recursos próprios? Os

únicos recursos que a União tem vêm dos Estados-Membros e os recursos que os Estados-Membros têm vêm

dos seus contribuintes. Portanto, os recursos próprios são próprios de cada um de nós! São próprios de cada

contribuinte!

Então, que se diga se cada um de nós, enquanto contribuinte, está ou não disponível para pagar a

recuperação e um plano de recuperação organizado ao nível europeu. Eu acho que a generalidade das pessoas

estará disponível, desde que isso seja equilibrado e transparente.

Portanto, o nosso voto será de abstenção, por uma razão muito simples: achamos que o processo não é

transparente, que estes recursos próprios são dos contribuintes…

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

… e, mais, que aquilo que foi dito que ia ser a essência destes recursos próprios, ou seja, as transações

financeiras e o digital, pura e simplesmente não existe, neste momento. A única coisa que existe é o aumento

da carga fiscal sobre os contribuintes, a propósito da taxação do plástico.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje debatemos vem trazer o enquadramento da famosa

«bazuca europeia», mostrar que, em conjunto, o projeto europeu pode ser reforçado e, ainda, que é possível

uma Europa verdadeiramente solidária entre os seus Estados-Membros, apesar das diferenças

socioeconómicas que possamos ter.

Saudamos, por isso, vivamente que, para fazer face às consequências económicas desta crise, se tenha

previsto este mecanismo de emissão conjunta da dívida, uma solução que assegura a partilha do risco, que

impede o acréscimo de endividamento associado aos gastos com a crise sanitária e que impede também o

aumento dos prémios de risco nacionais ou, no limite, uma nova crise da dívida soberana, abrindo assim

caminho para a consolidação de um verdadeiro pilar social europeu que contribua para dar respostas à crise

global que vivemos.

Saudamos também a importância da diversificação das fontes de receita para a União Europeia, em particular

em matéria ambiental. Não podemos deixar de saudar que, através de uma contribuição nacional, calculada

com base nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, se tenha definido a taxa de 80 cêntimos por

tonelada de plástico não reciclado, uma reivindicação que há muito o PAN vem defendendo de que os custos

ambientais devem ser incluídos nos custos dos bens ou serviços por forma a refletir o seu verdadeiro custo

económico.

Esta proposta vem assegurá-lo e vem criar incentivos para que os Estados-Membros possam aumentar a

reciclagem de plásticos, uma medida fundamental quer para o nosso País quer para a proteção da

biodiversidade, considerando que hoje temos uma taxa de reciclagem de apenas 15%, que é, de facto,

baixíssima para as metas ambientais do ponto de vista nacional e europeu.

Acima de tudo, é uma proposta que poderá levar ao alargamento destas medidas a outros bens ou serviços

que, por não internalizarem o custo ambiental, continuam a contribuir para uma economia marcadamente

extrativista, que é a principal responsável pela crise de emergência climática que também vivemos. Esta

perspetiva economista só pode continuar a dominar porque tem dado jeito aos poderes estabelecidos e aos

setores que até aqui têm permanecido intocáveis. Portanto, é realmente uma evolução aquilo a que estamos a

assistir em relação a esta taxa.