30 DE JANEIRO DE 2021

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O Sr. André Ventura (CH): — É melhor não entrar por aí!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A minha ignorância está em que eu também

pensava que o Estado nacional não era uma entidade produtiva nesses termos, mas, se há Srs. Deputados que

entendem que o Estado nacional é como se fosse uma empresa ou um especulador financeiro, ao passo que a

União Europeia, essa sim, é uma entidade soberana que não produz, por si própria, riqueza, a minha ignorância

faz-me terminar aqui as observações.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede transparência e eu queria dizer que o Governo não só a

acompanha como já tomou medidas para que a execução do Plano de Resiliência e Recuperação nacional

obedeça, também, a um poderoso mecanismo anticorrupção e a mecanismos de transparência na realização

das coisas.

O que temos sempre de ter presente é que a luta contra a corrupção e a luta pela transparência não podem

ser o ecrã para esconder a vontade de não permitir que os fundos sejam aplicados, que os programas sejam

realizados e que os investimentos sejam feitos.

Aplausos do PS.

Mas, como sei que o PAN acompanha o Governo nessa preocupação, queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que

estamos 100% de acordo com o que disse.

Ao Sr. Deputado João Almeida, que pede que haja clareza e rigor, respondo: a clareza é absoluta e o rigor

é total. Não se trata de cada Estado-Membro escrever o que quiser numa folha de papel, entregá-la à Comissão

Europeia e dizer «quero o dinheiro».

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Às vezes, parece!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Não! Trata-se de os Estados nacionais estarem

envolvidos, em primeiro lugar, numa agenda estratégica comum, que define com clareza as prioridades, entre

as quais a da transição digital e a da transição climática, e de, nos seus processos de elaboração dos planos

nacionais, respeitarem critérios europeus.

Nenhum plano nacional de recuperação e resiliência pode afetar menos de 37% dos seus fundos a despesas

relacionadas com a ação climática; nenhum Estado-Membro pode afetar uma percentagem inferior a 20% dos

fundos a despesas relacionadas com a transição digital; os planos nacionais devem responder às

recomendações específicas por país; etc.

Por isso é que, depois, é preciso esse exercício de trabalho com a Comissão e, também, essa validação pelo

Conselho. Como Presidência do Conselho, Portugal assegurará que este processo de escrutínio, preparação e

trabalho seja realizado em tempo útil.

A Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso tem receio de que as taxas, a serem implementadas a partir de 2026, não

sirvam para financiar o pagamento da dívida, mas a resposta é muito simples: esta emissão conjunta de dívida

tem uma moratória, ou seja, não começaremos a pagar no próximo quadro financeiro plurianual, que vai até

2027, mas no quadro financeiro seguinte, a partir de 2027. Por isso, o consenso a que se chegou é exequível,

visto que, até ao início do processo de pagamento do serviço de dívida, teremos os novos recursos próprios

aprovados.

Desse ponto de vista, o trabalho do Parlamento Europeu foi muito importante, porque foi ele que exigiu que

esta calendarização fosse precisa e que este roteiro fosse claro.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Não se trata, apenas, de criar novos recursos

próprios através de novas taxas. Trata-se, também, como, aliás, o Sr. Deputado Duarte Marques referiu, de