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30 DE JANEIRO DE 2021

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Foram centenas e centenas os e-mails de cidadãos, os ofícios de assembleias municipais e de assembleias

de freguesia de todo o País que chegaram ao Grupo Parlamentar «Os Verdes» e, presumo, também aos

restantes grupos parlamentares, dando conta da sua oposição à extinção de freguesias.

Por várias vezes, milhares de autarcas de todo o País organizaram vigílias, manifestações e protestos contra

este processo. A ANAFRE e a Associação Nacional de Municípios opuseram-se, de forma determinada, aos

propósitos desta dita «reorganização administrativa».

Os motivos desta generalizada contestação residem sobretudo, por um lado, no facto de o Governo de então

não ter atribuído qualquer relevância à «pronúncia» das próprias autarquias sobre o assunto e, por outro lado,

porque o que esteve na origem deste processo foram elementos estranhos à própria organização administrativa.

De facto, o que motivou esta decisão não foram os interesses das populações, e cedo os portugueses e os

autarcas perceberam que este processo nada tinha a ver com a preocupação em melhorar a qualidade de vida

das pessoas. Esta reforma foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas, nos seus problemas e nas

suas preocupações.

O propósito deste processo foi, exclusivamente, a redução do número de autarquias, mesmo que isso

implicasse, como implicou e como continua a implicar, sacrifícios e mais dificuldades na vida das populações.

Mesmo assim, contra tudo e contra todos, o Governo PSD/CDS-PP avançou com o processo de extinção de

freguesias. E avançou, mesmo sabendo que são as freguesias os órgãos de poder que melhor conhecem a

realidade social e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma mais direta àqueles que,

efetivamente, contribuem para os cofres do Estado.

O PSD e o CDS-PP, pretenderam, assim, poupar uns trocos — poupança, ainda assim, questionável —, à

custa da qualidade de vida das populações e à custa do empobrecimento da nossa democracia. E, ao

empobrecer a democracia, essa decisão impede os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder e

aponta para uma gestão pública mais opaca e menos eficiente.

Em bom rigor, esta lei de extinção de freguesias representa um inqualificável atentado à nossa democracia,

à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e está a fragilizar, de

forma substancial, a prestação dos serviços públicos às populações, uma situação que importa de todo reverter

de forma adequada e coerente.

Ora, na perspetiva de Os Verdes, essa reversão deve passar não só por repor todas as freguesias extintas

e cujos órgãos não se tenham pronunciado favoravelmente, mas também no caso das freguesias cujos órgãos

deram parecer favorável, atribuindo a faculdade aos respetivos órgãos para poderem fazer uma avaliação do

contributo dessa extinção para as populações e, se assim deliberarem, poderem comunicar à Assembleia da

República a decisão no sentido da respetiva reposição.

É esta a proposta que Os Verdes trazem para discussão, esperando agora que, volvido todo este tempo,

esta Assembleia possa compreender os efeitos e as consequências que esta decisão representa para a nossa

democracia e também para as populações.

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao

fim de tantas promessas e sucessivos adiamentos, estamos hoje a debater proposta e projetos de lei referentes

à criação de freguesias. Mas, quando se pensava que, finalmente, seria para responder ao compromisso

assumido, mais uma vez, a intenção é a de adiar.

Sem querer fazer um largo historial de declarações e contra-afirmações, do género de quem diz e contradiz

para arrastar no tempo o que não sabe sequer dizer, simplesmente faço referência a algumas contradições

expressas por quem tem, ou teve, a tutela da matéria.

Em 2015, o PS inscreve no seu Programa do Governo a reversão da lei que extinguiu 1168 freguesias e

reduziu 20 000 eleitos, no maior ataque que, em tempo de democracia, se fez ao poder local, concretamente ao

de maior proximidade.

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