I SÉRIE — NÚMERO 43

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Figueiredo (IL). A encerrar o debate, interveio de novo o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Foi apreciada, e aprovada em votação global, a Proposta de Resolução n.º 18/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom)2020/2053/, do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom. Pronunciaram-se o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e os Deputados Isabel Oneto e Carlos Brás (PS), Duarte Marques e Paulo Moniz (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV) e André Ventura (CH).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e os Projetos de Lei n.os 151/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas, 620/XIV/2.ª (PEV) — Procede à reposição de freguesias e 640/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão), os Deputados Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (PEV), José Maria Cardoso (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Isaura Morais (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Maria da Luz Rosinha (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Palmira Maciel (PS), André Ventura (CH) e Luís Moreira Testa (PS). Posteriormente, a proposta de lei, a requerimento do PS, e os projetos de lei, a requerimento dos partidos autores, baixaram, sem votação, respetivamente por 60 e por 30 dias, à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da COVID-19. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado), os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), André Ventura (CH), Mónica Quintela (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas, tendo o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) solicitado a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à proposta de lei.

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, que procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A. [Apreciações Parlamentares n.os 25/XIV/1.ª (PCP) e 24/XIV/1.ª (BE)], tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado Adjunto e da Economia (João Neves), os Deputados Diana Ferreira (PCP), Isabel Pires (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Emídio Guerreiro (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Hugo Carvalho (PS) e André Ventura (CH). No final, foram apresentadas, pelo PCP e pelo BE, propostas de alteração ao Decreto-Lei.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 443/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por um Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento de António Cardoso e Cunha, ao qual o Presidente se associou, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

O Presidente procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 444/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV, do CH e do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De pesar pelas vítimas do Holocausto e em evocação do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Após a aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

O Presidente procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 445/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De saudação ao legado das Cortes Constituintes de 1821 no seu bicentenário, tendo sido aprovada, com aclamação, a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 69/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 688/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações tendentes à despoluição do rio Ferreira e à requalificação das suas margens, bem como o funcionamento em pleno da ETAR no mais curto espaço de tempo possível, 698/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto tratamento de efluentes do rio Ferreira e assegure a sua urgente despoluição e 815/XIV/2.ª (PEV) – Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 254/XIV/1.ª (PS) — Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação, 270/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e 420/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 841/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que acione a rede social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 814/XIV/2.ª (PSD) — Recomendações para vacinação de toda a população residente e profissionais nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.º 527/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise provocada pela pandemia causada pelo SARS-CoV2 e 791/XIV/2.ª (BE) — Apoio às organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 523/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (Primeira alteração à Lei n.º 50/2019, de 24 de julho).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º