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I SÉRIE — NÚMERO 43

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significativo do número de freguesias, é bom que fique claro que, se aumentarmos significativamente o número

de freguesias, o que estamos a fazer é desinvestir na qualidade dos serviços públicos, pois estamos a gastar

mais com os eleitos e com as instituições do que estamos a gastar com os serviços. Portanto, gostava que me

explicassem isto de uma maneira muito cristalina.

Estamos a discutir projetos para elaborar uma lei-quadro de criação de freguesias que permita alguns

ajustamentos pontuais, quer ao que aconteceu em 2013, quer sobretudo ao que vai acontecendo, porque a

realidade, como é óbvio, não é estática e o território e as populações vão mudando, ou estamos aqui a discutir

projetos para duplicar, triplicar ou quadruplicar o número de freguesias e voltarmos à situação passada? É que,

se é para isso, sou radicalmente contra.

Em terceiro lugar, e não menos importante, estamos a correr o risco de transformar as eleições autárquicas

na pura e simples discussão do mapa autárquico e do mapa das freguesias. Por isso, pergunto se, aos discursos

piedosos que sempre ouço contra o populismo e contra o radicalismo, queremos juntar a prática e evitar ter

discussões destas em cima de eleições autárquicas. É que não há, de certeza absoluta, melhor incentivo ao

populismo e à demagogia do que estarmos a ter esta discussão em cima de eleições autárquicas.

Por último, gostava de lembrar o seguinte: a descentralização é um objetivo que todos partilhamos, mas é

um objetivo que foi adiado. É que teoricamente, este ano — de acordo com o anterior Governo do Partido

Socialista que dizia que esta era a grande reforma, em 2021 —, em janeiro deste ano, já teríamos, em velocidade

de cruzeiro, a descentralização de competências para todos os municípios. Ora, em vez disso, o que sabemos

é que, no que toca à saúde, à educação e à ação social, isso foi adiado para 2022. E, Sr.as e Srs. Deputados,

foi adiado porque é nessas competências que estão as verbas e mexer nessas competências implica mexer na

máquina do Estado central, e é exatamente isso que é sucessivamente adiado.

Sem discutir isso e sem ir a esse cerne da questão, acho que, em relação a todas as outras questões, temos,

naturalmente, abertura para mudanças pontuais, mas não temos abertura para reversões em massa de

legislação sobre freguesias.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Palmira Maciel.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Somos hoje chamados, neste debate, a dar mais um definitivo passo na correção de erros políticos de um

Governo de que, também por muitas outras razões, não temos saudades nenhumas.

Atrevo-me a afirmar que a famosa «Lei Relvas» ficará para sempre como paradigma do mau exemplo de

legislar contra o interesse das populações, afinal a razão primeira por que todos estamos aqui.

Desde logo, porque foi levada à prática sem que os cidadãos, através dos seus representantes, pudessem

ser consultados, sem que se pudessem pronunciar sobre um processo que, em muitos casos, implicou

diretamente com os interesses comuns e particulares de muitos portugueses.

Sr.as e Srs. Deputados, a minha condição de ex-autarca de freguesia e de município permite-me ver bem

claro a perda de identidade, a perda de governo de proximidade, a falta de representatividade, a redução da

participação cívica, o acréscimo de dificuldades ou a menor eficácia na gestão de recursos que o processo de

agregação de freguesias, num modelo de «régua e esquadro», acarretou.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Estou convicta — e os estudos entretanto conhecidos confirmam-no — de

que, ao contrário do que então preconizava o Governo PSD/CDS, que a apresentava como uma grande

«reforma», não se registaram ganhos de qualquer natureza.

As autarquias locais, designadamente as freguesias, são a primeira porta aberta para as populações. Prova

evidente disso mesmo é o trabalho que agora desenvolvem, neste contexto de pandemia, como primeira ajuda

aos concidadãos e em colaboração com outras entidades com responsabilidades diretas neste combate.

Vozes do PS: — Muito bem!

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