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30 DE JANEIRO DE 2021

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pois não é o que importa, o que importa é o seu conteúdo — para que, efetivamente, possa ser dada

possibilidade às freguesias, às populações, aos órgãos autárquicos que entendam que a sua freguesia deva ser

reposta, que ela, efetivamente, seja reposta, não tendo obrigatoriedade de cumprir com o conjunto de critérios

que o Governo propõe na sua proposta e que, efetivamente, não permitem a criação dessas freguesias e

impedem essa reposição?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Partido Socialista dispõe ainda de tempo e pediu para intervir.

Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Em jeito de conclusão, traz-me a esta intervenção a necessidade de celebrarmos sobre esta matéria

um consenso, um consenso político e também um consenso que, além de político, se verta num texto de uma

lei-quadro necessária, premente para a estabilização e para a segurança jurídica das freguesias em Portugal.

O território freguesia é, porventura, aquele que diz mais às populações que mais carecem da presença do

Estado e da figura pública nas suas terras. Por isso é que este mesmo território deve ser protegido com uma lei

estável, segura e que não seja envolvida em questões de somenos importância, em inexatidões e, portanto, que

seja ela própria uma segurança, para além do território, para os cidadãos.

Percebo bem quando o CDS vem dizer a esta Câmara, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que é contra a

reversão, que é contra a reversão qualquer que ela seja, que abranja qualquer território, qualquer que ele seja.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não disse nada disso!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Percebo bem que o CDS seja contra mais serviços públicos e o aumento

dos serviços públicos, nomeadamente a essas pessoas e a esses territórios que carecem de serviços públicos.

Percebo bem que o CDS seja contra a reabertura da estação dos correios, a reabertura do postos dos

correios,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas estamos a discutir isso?!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … que seja contra a reabertura da extensão de saúde, a reabertura da

junta de freguesia que, normalmente, presta um serviço de apoio ao cidadão na sua relação, por exemplo, com

as finanças.

Percebo bem! E o povo percebe melhor do que eu. É por isso que o partido de V. Ex.ª tem vindo a ter a

confiança do povo conforme todos reconhecemos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em 2015! Vamos falar disso?!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O que me parece é que, nesta Casa, precisamos de construir o edifício

legislativo que contemple a participação das pessoas, que contemple a participação dos representantes das

pessoas, nomeadamente nos órgãos autárquicos, que contemple a participação nos órgãos municipais e,

também, que contemple a participação nos órgãos de soberania do Estado, visando o contributo e a contribuição

de todas estas instâncias.

É por isso que, em nome do Partido Socialista, devo alertar para um fator: se não lograrmos este consenso,

será um prejuízo para as populações, para as freguesias e para os territórios.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Por favor,

conclua.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Termino, dizendo que é nosso propósito trabalhar não em função dos

nossos intentos político-partidários mas, sim, em favor das populações, dos territórios e também das freguesias.

Aplausos do PS.

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