I SÉRIE — NÚMERO 43

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Em qualquer circunstância, acautela-se sempre que os maiores de 70 anos, os imunodeprimidos, os doentes

crónicos são protegidos no que diz respeito a eventuais deslocações que possam ter de fazer, garantindo-se

que podem fazer a intervenção através de um local seguro, designadamente com recurso aos meios de

videoconferência.

Neste debate, o Partido Socialista apresenta ainda algumas propostas de alteração, uma vez que teremos

hoje de dar esta resposta com caráter de urgência, focando-nos, essencialmente, em quatro ou cinco pontos.

Em primeiro lugar, prevendo-se, como é proposto pelo PSD, que também o Tribunal Constitucional seja

abrangido, é importante excecionar os atos relativos à conclusão do escrutínio da eleição presidencial do

passado dia 24 de janeiro. Esses não devem ser suspensos para que se possa proceder ao apuramento final.

Em segundo lugar, propomos introduzir também a retroatividade destas normas por uma questão de clareza,

ou seja, é naturalmente compreensível para todos os operadores judiciários que uma lei não pode ser produzida

em 24 horas e, portanto, naturalmente, o dia de hoje era inevitável, mas, para garantir certeza transversal em

toda a ordem jurídica, a única forma de fazê-lo é garantir que o critério é o mesmo para todos e, por essa razão,

também propusemos essa alteração.

Em terceiro lugar, e num tema que está conexo com este, pensamos que esta é a oportunidade para resolver

as dúvidas que existem sobre a possibilidade de realização à distância de assembleias de condóminos. Ou seja,

é um tema que tem preocupado muitos locais do País, especialmente quando eles são de grande dimensão, e

parece-nos que se pode, com esta fórmula, ter esta possibilidade de, em modelo misto ou em modelo de

videoconferência, também o resolver.

Acrescenta-se ainda a matéria relativa a um procedimento administrativo específico que deve ser

excecionado, que é o do concurso do 5G, que está a decorrer e que não deve ficar para trás neste contexto.

Finalmente, e apesar de o tema não ser precisamente o mesmo, mas também, mais uma vez, dada a

urgência, devem acautelar-se algumas disposições que permitam que o processo de vacinação que está em

curso possa permitir algum cruzamento de dados para aceder aos contactos das pessoas que têm de ser

mobilizadas no sentido de serem contactadas para serem inseridas nos grupos que vão ser objeto de vacinação.

Portanto, dar esta credencial jurídica é fundamental neste momento.

Concluo, dando apenas nota do seguinte: é muito pertinente e importante o tema referido pelo Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares em matéria de proteção social, mas sublinhava que, no Orçamento do Estado, por proposta

do Partido Socialista, ele já foi corrigido em parte, ou seja, teremos instrumentos novos neste momento que não

tínhamos na última ocasião e, portanto, ele é melhor do que o quadro anterior, apesar de ainda não ser perfeito.

Na verdade, grande parte das propostas apresentados pelo Bloco, pelo PCP, pelo PSD e pelos outros

partidos merecem a nossa concordância porque melhoram o diploma. Naturalmente que, depois, a opção por

uma redação ou outra decorre da sistemática mais do que de opções políticas. Mas penso que, no essencial,

em relação à grande parte delas estamos de acordo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado, se faz favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, concluo, fazendo só mais uma brevíssima observação.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem razão quanto ao contencioso pré-contratual, pelo que

acompanharemos essa proposta.

Já quanto à questão da decisão judicial urgente, que decorre de uma decisão do tribunal, não é uma exceção

que se inventa, ou seja, são os casos em que a própria lei já admite que o juiz possa decretar essa urgência.

Portanto, não estamos a criar uma válvula de escape, antes pelo contrário, estamos apenas a prever situações

em que a urgência não decorre diretamente da lei, mas antes decorre de um despacho judicial, nos termos em

que ela já vigora, razão pela qual não acompanhamos essa proposta.

Muito obrigado pela condescendência, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do PCP, para uma intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado António Filipe.