I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-

PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que se me oferece

dizer sobre esta matéria é que é importante falar daquilo que está aqui em causa e não de outras coisas. E

aquilo que está aqui em causa, de facto, é a necessidade de suspendermos prazos judiciais e de encontrarmos

regras para tal, perante uma necessidade de confinamento geral, que eu penso que é óbvia e é aceite, ou pelo

menos é aceite generalizadamente, pelos partidos que ou votaram a favor ou que, pelo menos, não se

abstiveram nas última votações destes estados de emergência.

Tal parece-nos incontornável, mas misturar isso com uma discussão sobre a CPAS, ou sobre outra coisa

qualquer, ou até, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga, sobre o que fizeram e o que compraram e

não sei o quê… O que é que me interessa a mim o que é que fizeram e o que é que compraram? Estamos a

falar de suspender os prazos!

Já tenho dito várias vezes que convém evitar sempre a tentação de «fizemos isto, fizemos aquilo» e de

alguma propaganda quando a medida é óbvia e é necessária.

De resto, quanto a esta medida, o que convém dizer é que ela, como muitas outras coisas, só demonstra a

completa impreparação do Governo para responder aos problemas e a sua total incapacidade de antever.

Aconteceu na educação, em que, primeiro, não se podiam encerrar as escolas, depois já se podiam encerrar;

não podia haver aulas à distância, finalmente tem de haver aulas à distância. E aconteceu também em relação

aos tribunais. Isto porque o Primeiro-Ministro anuncia, mas o anúncio do Primeiro-Ministro, em si mesmo, não

leva à suspensão de prazo nenhum, como é evidente; é preciso um diploma. E o diploma aparece aqui uma

semana ou mais de uma semana depois, com, obviamente, toda a confusão que se instalou entre juízes a adiar,

outros a não adiar, os advogados a não saber o que haviam de fazer, etc.

Que estas medidas são necessárias parece-me indiscutível. Ouvimos todos, ontem, aqui, o que foi dito no

debate e ouvimos, à noite, o Sr. Presidente da República dizer que há que ficar em casa, que agora não há outra

hipótese.

De facto, é necessário garantir, com grande clareza, a segurança de quem tem de realizar o que é urgente,

delimitar o mapa do que é urgente e garantir que o essencial continue a funcionar, mas, obviamente, cumprindo

as regras de proteção, a que não só os tribunais mas todos os cidadãos estão obrigados, tirando aquilo que é

estrito, como o Parlamento, os tribunais nos casos urgentes, etc.

Perante isto, a única coisa que há a dizer é que, na altura em que o Primeiro-Ministro fez o anúncio, o diploma

tinha de estar preparado, nem que fosse para não ser usado, para aquele momento e para aquela hora, como

é evidente. A isso é que se chama governar e a isso é que se chama prever. Ter aparecido uma semana depois

gerou imensa confusão.

Ora, é por isso que nós, compreendendo as reservas e tentando evitar que se estabeleça uma confusão…

Eu também digo que é preciso salvaguardar as decisões que foram tomadas até agora, ou seja, daqueles que,

procurando corresponder ao anúncio do Primeiro-Ministro, começaram a suspender. Não pode haver prejuízo

por isso, mas também tem de haver a salvaguarda dos atos e dos prazos que, entretanto, decorreram e que têm

de ser salvaguardados no meio disto tudo.

A lei tem, pois, de retroagir a dia 21 ou 22 de janeiro, quando foi feita a declaração, porque, entretanto, se

permitiu um prazo em que alguma confusão se instalou. Esta é a nossa posição sobre a matéria. É isto, de resto,

que nós propomos nas propostas de alteração que apresentamos.

No fundo, basicamente, é isto que defendemos, reconhecendo a necessidade deste diploma, que chegou

tarde em relação ao anúncio.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra

o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Morgado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com a

maior atenção as intervenções de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados.