30 DE JANEIRO DE 2021

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um mês adicional, da situação de layoff, mas também pela eventualidade de não serem pagos os salários do

mês de julho e o valor do subsídio de férias, conforme declarações da Comissão de Trabalhadores ao jornal

Público, em julho do ano passado. Por forma a responder a este impasse, que colocaria centenas ou milhares

de trabalhadores em situação muito complicada, o Governo decidiu pela nacionalização da empresa, em julho

de 2020. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta decisão era tomada, e cito, «com vista à

salvaguarda do interesse público nacional».

Ora, lamentamos que a defesa do interesse público seja apenas temporária e que a nacionalização da Efacec

tenha como real objetivo preparar a empresa para ser vendida, e cito, «no mais curto prazo possível». É isso

mesmo que está previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, o que nos levanta as maiores reservas e

que, hoje, queremos reverter. Sr.as e Srs. Deputados, não tem sentido! Foi o próprio Governo que admitiu a

importância que a Efacec tem para o País e para a economia, logo a decisão de reprivatização, entretanto já

avançada, em dezembro de 2020, é um erro.

Desde há muito que este grupo parlamentar defende o controlo público da Efacec, uma empresa que

consideramos ter um valor económico e estratégico incontornável e que pode ser o motor da transição energética

no País. Com a aceleração do aquecimento global e da escassez dos recursos naturais, a transição para uma

economia mais verde e circular exige uma forte aposta na eletrificação das economias e das sociedades. A

Efacec pode fazer cumprir esse desígnio enquanto empresa tecnológica com profundos conhecimentos técnicos

nas áreas que suportam exatamente esses processos de eletrificação e que são absolutamente estratégicos

para o cumprimento mais ambicioso dos objetivos de descarbonização até 2050.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a proposta que temos para votação é simples e

responde a este desígnio de transição energética, aos anseios dos milhares de trabalhadores, à defesa dos

postos de trabalho e responde, acima de tudo, às necessidades do País, pois uma reprivatização seria, neste

contexto, um erro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Dou a palavra, agora, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Economia, João Neves.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia (João Neves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O debate sobre a nacionalização parcial da Efacec é, evidentemente, muito importante para clarificar

os motivos que levaram o Governo a tomar essa decisão, no contexto que vivíamos à data.

Como é bom recordar, o impasse acionista que resultou do processo Luanda Leaks levou a uma paralisação

da atividade da empresa, nomeadamente dos seus órgãos de gestão e da impossibilidade de manter a sua

atividade comercial, em função dos danos de compliance que resultavam da existência desses processos de

natureza judicial. Por outro lado, as dificuldades de tesouraria que resultavam precisamente das dificuldades de

manter a atividade comercial da empresa determinaram também dificuldades de resposta aos compromissos

óbvios de uma empresa desta dimensão e desta importância, não apenas com os seus clientes e com os seus

fornecedores, mas também com os seus trabalhadores.

Portanto, o que motivou o processo de nacionalização parcial da Efacec adveio precisamente da existência

de um impasse acionista que resultava de uma participação indireta da Eng.ª Isabel dos Santos, através de uma

sociedade, a Winterfell 2, no capital da Efacec. O arresto determinado pelos tribunais das ações detidas pela

Winterfell na Efacec e também das contas bancárias associadas, precisamente, à atividade da Winterfell

determinava a impossibilidade de manutenção de uma atividade estável do lado da empresa. Essa situação de

impasse, de impossibilidade de encontrar uma solução de mercado, mesmo tendo em conta a existência de uma

vintena de empresas interessadas na concretização da aquisição detida pela Winterfell no capital social da

Efacec, impedia a normal atividade desta empresa.

Obviamente, todos reconhecemos que a Efacec é uma das mais importantes empresas portuguesas no

domínio da tecnologia, na área da energia e de atividades associadas, como a mobilidade elétrica ou como

atividades que, em função das características da tecnologia detida pela Efacec, são muito importantes na

estrutura industrial portuguesa.