30 DE JANEIRO DE 2021

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há uns meses, o PAN

apoiou a intervenção do Estado na Efacec, fê-lo porque se trata de uma empresa nacional dedicada a setores

de atividade como o da energia, o do ambiente e o da mobilidade, setores absolutamente estratégicos para o

País, que se posicionam, também, na rota da descarbonização da economia e, por conseguinte, na

implementação de uma economia mais verde em Portugal.

A Efacec, sendo uma empresa com mais de 70 anos de história e com viabilidade económica, tem tido um

papel importantíssimo, por exemplo, pelo know-how adquirido pelos seus trabalhadores, o qual não deve ser

perdido.

Por esses motivos, o PAN, desde o primeiro momento, saudou o Governo pela intervenção que fez em 72%

do capital social da empresa, que foi arrestado, no âmbito do Luanda Leaks, com o objetivo de salvar a empresa

e cerca de 2500 postos de trabalho — um empresa que é, de facto, um ativo estratégico na implementação de

uma economia mais verde no nosso País e que não deve ser descurada.

É com alguma estranheza que acabámos de ouvir o Iniciativa Liberal trazer a sua posição relativamente

àquela que poderá ser uma não-reprivatização da Efacec, não deixando, no entanto, de referir que, pelos vistos,

convive muito bem com a possibilidade de o Governo se assumir como um mediador negocial para os interesses

privados!

Independentemente daquilo que, para nós, deve ser, a este tempo, uma prioridade para este debate, ela não

passa por estarmos a discutir em torno do tipo de gestão da empresa, se pública, se privada, mas, sim, em

sermos claros e definirmos que, sendo esta uma empresa estratégica para o País, é fundamental, a este tempo

e em primeiro lugar, garantir que a mesma seja viável, que os postos de trabalho existentes sejam mantidos —

ainda para mais quando falamos de trabalhadores altamente qualificados — e até mesmo que a operação que

o Estado levou a cabo seja, ela própria, sustentável.

No entanto, assumirmos que cada vez que o Estado faz uma injeção de capital isso é aceitável e que também

é aceitável, logo de imediato, que beneficie os privados com essa mesma aquisição, já nos parece um bocadinho

estranho que não haja algumas reservas em relação a esta intervenção e a este papel que não se pretende que

o Estado assuma.

Mas, em relação à primeira preocupação, que se encontra, aparentemente, acautelada, nomeadamente em

relação à manutenção dos postos de trabalho, vejamos os contornos da nacionalização.

O Sr. Ministro da Economia veio dizer, recentemente, que o Governo iria recorrer a avaliadores

independentes para definir o valor das ações adquiridas pelo Estado, valor esse que vai posteriormente pagar

ao seu detentor, seja Isabel dos Santos, seja os bancos credores. Ora, porque é que o Governo optou por

nacionalizar com a intenção de indemnizar, sem saber previamente o valor do que estava a nacionalizar e que

teria de indemnizar? Hoje, é fundamental que esta questão também seja esclarecida.

Aliás, parece-nos um cheque em branco, muito pouco transparente do ponto de vista das contas públicas, já

que, contrariamente ao que sucedeu à TAP, houve uma assunção de um ónus orçamental sem a devida

quantificação e aprovação do Parlamento. Era importante que o Sr. Secretário de Estado também nos

esclarecesse esta questão.

Por outro lado, na altura, o Sr. Ministro da Economia informou que o Conselho de Administração da Efacec

já tinha iniciado a procura de potenciais interessados no capital nacionalizado, concretamente a empresa

StormHarbour, SL, que presta assessoria ao Conselho de Administração da Efacec, que teria recebido 10

propostas não vinculativas para a aquisição do capital do Estado. O que é importante saber é se o Governo vai,

ou não, abrir um concurso público que preveja objetivos para a empresa e para os trabalhadores ou se,

simplesmente, vai vender sem concurso público e sem critérios de avaliação transparentes, que defendam o

futuro da empresa e dos trabalhadores.

Histórias de privatizações que correram mal no nosso País são mais do que muitas, perdendo-se know-how

e desbaratando-se o conhecimento adquirido. Isso tem de ser evitado a todo o custo.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, pedimos que não sejam os

contornos de venda das ações adquiridas pelo Estado a manchar a solução encontrada para a Efacec e, acima

de tudo, que não se perca o potencial que, do ponto de vista estratégico, esta empresa tem para o País.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agora, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

José Luís Ferreira, do PEV.