30 DE JANEIRO DE 2021

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para nós um pressuposto importante, porque se há matérias que devem estar fora do alcance do mercado esta

é uma delas.

O que Os Verdes pretendiam, em concreto, com essa proposta, era afastar o setor privado deste debate e

desta solução. Era uma forma de garantir que a morte medicamente assistida não se tornasse num fator de

negócio, mas infelizmente não mereceu o acolhimento, ou o consenso, das restantes bancadas.

Em segundo lugar, quero dizer que esta lei em nada pode contribuir para reduzir, aligeirar ou

desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes aos cuidados

paliativos e de assegurar uma boa rede de cuidados continuados.

Como sabemos, existe uma Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e se não há maior investimento nesses

cuidados, assim como nos cuidados continuados, é porque houve, ao longo dos tempos, quem trocasse esses

investimentos por outros valores ou prioridades, como os valores do défice.

Da parte de Os Verdes cá estaremos para continuar a exigir o investimento necessário nos cuidados

paliativos e numa boa rede de cuidados continuados.

Para terminar, quero, ainda, dizer que Os Verdes consideram que estamos perante uma lei equilibrada,

sensata, justa e que garante o essencial: a segurança e o cumprimento dos critérios legais.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista congratula-se pela aprovação de uma lei tolerante, plural, que respeita e protege quem quer viver

como a natureza o ditar até ao último dos seus dias, mas que respeita quem escolhe o dia da sua morte, com a

assistência de terceiros, em circunstâncias delimitadas pelo quadro constitucional.

Esta é, por isso, a lei que, em vez de perseguir alguns, acolhe as escolhas de cada pessoa, sendo cada

pessoa nessa escolha indelegável, alguém que olhamos com enorme respeito que temos por ser livre e

autónomo.

Houve poucos debates tão densos, tão intensos, tão abertos à sociedade civil, nos partidos e aqui no

Parlamento.

Saudamos o movimento que chegou a esta Casa, recordando com gratidão e enorme saudade, em particular,

o João Semedo.

Este foi um processo legislativo sério, sereno, aberto e participado. A lei debatida e aprovada na generalidade

há quase um ano, foi debatida na especialidade, no grupo de trabalho presidido pela Deputada Mónica Quintela,

cujo trabalho e dedicação agradecemos.

O texto de substituição aqui aprovado é fruto não apenas da vontade dos projetos de lei do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista e dos demais proponentes, mas dos contributos recolhidos. Ouvimos, de forma

atenta, quem defendia esta lei e também, e de forma muito extensa, quem se lhe opunha com frontalidade, e foi

nessa pluralidade democrática que aqui chegámos.

Ao longo deste ano, nunca deixámos de saber de homens e mulheres cuja voz não é ouvida por razões

evidentes. São as pessoas que estão numa situação de doença terminável, em sofrimento de difícil explanação

e que querem poder escolher sem a crueldade da perseguição penal. É gente que está em insuportável silêncio,

que dispensa paternalismos, que não impõe nada a ninguém, mas que espera não morrer num sofrimento inútil

e indesejado.

Aqui estamos a dizer que não deixamos ninguém para trás, nunca, porque talvez seja verdade que o grande

teste da civilização seja o da tolerância.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do

PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto hoje aprovado encerra vários

anos de um intenso e informado debate social e político feito por todos os setores do nosso País, atestado pelo