I SÉRIE — NÚMERO 43

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Sr. Presidente da República, que já em maio de 2018 disse que — e cito — «se fez um debate muito participado

por todos os quadrantes políticos, partidários, religiosos e sociais».

O debate nunca parou. Se há três anos vingou neste Parlamento a visão de um Estado paternalista,

prepotente e autoritário que pode impor a todos um modelo de fim de vida, hoje, uma maioria progressista,

solidária e empática consagra na lei o sentimento geral dos portugueses que querem um Estado que confira

liberdade, autonomia e autodeterminação a quem se encontra lucidamente num fim de vida excruciante para

escolher antecipar a sua morte e partir segundo os seus valores.

Sabemos que a decisão sobre a morte medicamente assistida é definitiva, com efeitos irreversíveis, e

sabemos que comporta riscos e pode promover abusos. Por isso, o texto que hoje aprovámos está fundado no

maior rigor e garante a formalidade e a segurança dos processos através de um enorme escrutínio e

regulamentação que só foi possível alcançar com o empenho de vários partidos e com os muitos contributos

recebidos nas dezenas de audições e pareceres de todas as entidades que quiseram participar na construção

de uma lei justa, rigorosa e confiável.

A elevada complexidade desta matéria não inibiu os Deputados do seu dever de decidir e legislar. O

Parlamento não se deixou obstaculizar nem pelo medo, nem pela chantagem e teve a coragem de avançar no

domínio da consagração de direitos, de alargar liberdades e de cuidar dos mais vulneráveis.

O Parlamento determinou hoje que um ato de bondade deixa de ser considerado um crime punível com pena

de prisão. Uma vida que se vive por inteiro inclui por inteiro o seu fim, impedir que se tenha uma palavra a dizer

sobre como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida, falhar-nos a autonomia no

momento do fim da vida é trairmos a vida inteira.

Hoje, o Parlamento reconhece a última liberdade individual de alguém de poder ser ajudado porventura no

momento mais difícil da sua vida.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, a eutanásia é uma derrota para todos.

A resposta é «nunca abandonar aqueles que sofrem, não desistir, mas cuidar e amar para restaurar a

esperança». A frase não é minha, é do Papa Francisco.

Nós, CDS, votámos contra, porque consideramos que é um erro.

É um erro porque permite matar vidas que, pelo avanço da medicina ou pela alteração da própria vontade,

poderiam ser salvas.

É um erro porque corresponde a uma cultura de morte e de suicídio, cuja propaganda, de resto, passa a ser

permitida.

É um erro porque é contra toda a deontologia e contra toda a ética daqueles que juraram profissão médica e

dos profissionais de saúde em geral.

É um erro porque, na nossa opinião, e esperamos que assim se demonstre — e tudo faremos para isso —,

é contra a Constituição da República Portuguesa e o valor da vida como ela o tem consagrado.

Mas, neste momento, e para além destes argumentos contra, quando o País não tem ainda para oferecer

àqueles que sofrem, designadamente aos mais idosos, cuidados paliativos dignos de um Estado de direito e de

um Estado desenvolvido, consagrar a eutanásia é também, por aí, um erro.

Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é inaceitável que, no momento em que morrem 300

portugueses ou mais por dia, no momento em que morrem milhares de pessoas por semana, muitos deles, os

mais idosos, com certeza em lares,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que demagogia!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … outros em casa, aquilo que o Parlamento tem para oferecer ao País e

aos portugueses é uma ideia de morte. Ofereçam-lhes vida, ofereçam-lhes apoio, ofereçam-lhes tratamento,