I SÉRIE — NÚMERO 43

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Determo-nos na argumentação da liberdade individual é, na minha opinião, uma falácia. No texto final existem

validações e existem terceiros envolvidos para praticarem a eutanásia, isto é, médicos que avaliarão as

condições para a morte assistida. Se a liberdade fosse o verdadeiro ímpeto destes projetos, não seriam projetos

de «liberdade q.b.». A presença de uma validação externa da vontade do doente só reflete que não é admissível

que uma pessoa possa exigir ao Estado que a mate. O argumento da liberdade é falível e não se verifica, tendo

em conta todo o processo e exigências para que a morte assistida tenha lugar.

Esta minha posição não é moralista ou conservadora, mas fundada em reservas e dúvidas significativas

sobre o que está a Assembleia da República a legislar para o futuro da nossa sociedade.

Uma sociedade que promove a igualdade de oportunidades não é uma sociedade em que o acesso a

cuidados paliativos é dado apenas a 30% da população. Não é uma sociedade em que as camas e as equipas

comunitárias de cuidados paliativos ficam muito aquém das recomendações internacionais, e também muito

longe de cumprir o próprio Programa Nacional de Cuidados Paliativos. Uma sociedade que promove a igualdade

de oportunidades — aquela em que eu acredito — é uma sociedade que promove em todo o nosso território, do

Norte ao Sul e nas regiões autónomas, o acesso a cuidados dignos em fim de vida, independentemente do

prestador ser público, privado ou instituições particulares de solidariedade social, mas que sejam universais e

tendencialmente gratuitos. Infelizmente, esta não é a realidade em Portugal.

Sou contra a distanásia e a obstinação terapêutica, e reconheço a boa prática da medicina que é a decisão

clínica centrada no doente. A decisão tomada entre o médico e o doente, tendo o médico a obrigação de informar

e esclarecer o doente, de forma isenta, sobre todas as opções que estão disponíveis, representa aquela que é

uma das mais ricas armas terapêuticas da medicina: a relação médico-doente. Uma relação de profunda

confiança mútua e de um profundo respeito pelos direitos dos doentes. Como o direito, consagrado na lei

portuguesa, de qualquer doente recusar medidas invasivas, terapêuticas que considere intoleráveis ou qualquer

medida que, alegadamente, prolongue a sua vida.

Assim sendo, votei contra o texto final relativo aos projetos de lei para a despenalização da eutanásia.

Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2021.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Alexandre Poço.

——

Voto contra a eutanásia em conformidade com a liberdade de voto conferida pela direção do meu Grupo

Parlamentar.

Em legislaturas passadas foi possível travar este impulso legislativo, mesmo com elevadas discussões ao

nível interno de cada grupo parlamentar e com elevada participação da sociedade civil e da comunidade

científica. Mesmo em tempos de dita «normalidade» o Parlamento entendeu, no passado, não viabilizar a

eutanásia.

Hoje, ao invés do atrás referido, com menos discussão pública e mais ausência de debate ao nível interno

dos grupos parlamentares (presenciado, lido ou visto também na comunicação social) e em tempos anormais

de uma pandemia, que há cerca de um ano nos mobilizou a todos para salvar vidas, eis que se aprova a

eutanásia!

Também os Portugueses não ouviram nem conhecem o essencial sobre o tema, tendo sido impedidos de se

pronunciarem sobre o assunto, porque o Parlamento anteriormente não viabilizou o referendo solicitado por

iniciativa dos cidadãos. São diversas as opiniões, de alguns contra e de outros a favor que, unanimemente,

defendem que foi errado o momento escolhido para aprovação da lei.

Nunca houve urgência nesta matéria, nem clamor social, muito menos em ambiente de drama provocado

pela COVID-19, onde todos os esforços têm sido feitos para salvar vidas, onde todos — Estado, organizações

e pessoas — mobilizam meios e reorganizam serviços para uma solidariedade mundial.

Assim, neste contexto de uma pandemia mortífera que tem motivado os maiores esforços e sacrifícios para

salvar o maior número de vidas possível, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou o adiamento da votação final

global, mas sem sucesso, por falta de concordância da maioria dos grupos parlamentares, à exceção do CDS-

PP.