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Sábado, 30 de janeiro de 2021 I Série — Número 43

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJANEIRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretárias: Ex.mas Sr.as Ana Sofia Ferreira Araújo Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 2

minutos. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º

43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, procedeu-se a um debate, com a participação do Governo, a ter lugar no início de cada Presidência do Conselho Europeu, sobre as

respetivas prioridades. Na abertura do debate, interveio o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), tendo-se seguido no uso da palavra os Deputados Rita Borges Madeira e Isabel Rodrigues (PS), Rui Rio (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de

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Figueiredo (IL). A encerrar o debate, interveio de novo o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Foi apreciada, e aprovada em votação global, a Proposta de Resolução n.º 18/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom)2020/2053/, do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom. Pronunciaram-se o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e os Deputados Isabel Oneto e Carlos Brás (PS), Duarte Marques e Paulo Moniz (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV) e André Ventura (CH).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e os Projetos de Lei n.os 151/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas, 620/XIV/2.ª (PEV) — Procede à reposição de freguesias e 640/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão), os Deputados Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (PEV), José Maria Cardoso (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Isaura Morais (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Maria da Luz Rosinha (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Palmira Maciel (PS), André Ventura (CH) e Luís Moreira Testa (PS). Posteriormente, a proposta de lei, a requerimento do PS, e os projetos de lei, a requerimento dos partidos autores, baixaram, sem votação, respetivamente por 60 e por 30 dias, à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da COVID-19. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado), os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), André Ventura (CH), Mónica Quintela (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas, tendo o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) solicitado a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à proposta de lei.

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, que procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A. [Apreciações Parlamentares n.os 25/XIV/1.ª (PCP) e 24/XIV/1.ª (BE)], tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado Adjunto e da Economia (João Neves), os Deputados Diana Ferreira (PCP), Isabel Pires (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Emídio Guerreiro (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Hugo Carvalho (PS) e André Ventura (CH). No final, foram apresentadas, pelo PCP e pelo BE, propostas de alteração ao Decreto-Lei.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 443/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por um Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento de António Cardoso e Cunha, ao qual o Presidente se associou, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

O Presidente procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 444/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV, do CH e do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De pesar pelas vítimas do Holocausto e em evocação do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Após a aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

O Presidente procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 445/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De saudação ao legado das Cortes Constituintes de 1821 no seu bicentenário, tendo sido aprovada, com aclamação, a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 69/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 688/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações tendentes à despoluição do rio Ferreira e à requalificação das suas margens, bem como o funcionamento em pleno da ETAR no mais curto espaço de tempo possível, 698/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto tratamento de efluentes do rio Ferreira e assegure a sua urgente despoluição e 815/XIV/2.ª (PEV) – Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 254/XIV/1.ª (PS) — Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação, 270/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e 420/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 841/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que acione a rede social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 814/XIV/2.ª (PSD) — Recomendações para vacinação de toda a população residente e profissionais nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.º 527/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise provocada pela pandemia causada pelo SARS-CoV2 e 791/XIV/2.ª (BE) — Apoio às organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 523/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (Primeira alteração à Lei n.º 50/2019, de 24 de julho).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º

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554/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, tendo usado da palavra, a título de declaração de voto, o Deputado Duarte Alves (PCP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a

prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV1.ª (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. Proferiram declarações de voto os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Isabel Alves Moreira (PS), André Silva (PAN) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foram aprovados os Diários 71 a 78, relativos à 1.ª sessão legislativa da XIV Legislatura.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 15 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Está aberta a sessão.

Eram 9 horas e 2 minutos.

Do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje consta um debate, nos termos da alínea c) do n.º 1

do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de

maio, com a participação do Governo, a ter lugar no início de cada Presidência do Conselho Europeu, sobre as

respetivas prioridades.

Para proferir a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Santos Silva, que aproveito para saudar.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, muito bom dia a todos.

É com o maior gosto que participamos neste debate sobre as prioridades da Presidência portuguesa do

Conselho da União Europeia. E como já estão quase escoadas as primeiras quatro semanas da Presidência,

permitam-me que faça uma abordagem das nossas prioridades, já do ponto de vista da sua prossecução, do

que, ao longo deste primeiro mês da Presidência, fomos fazendo ou implementando em termos das prioridades

que nós próprios definimos.

No que diz respeito à primeira prioridade, como os Srs. Deputados se lembrarão, é definida nestes termos:

promover a recuperação da economia da sociedade europeia, apostando na transição verde e digital e

promovendo a resiliência da Europa.

Começo por referir o mais importante — e o mais importante diz respeito às instituições e aos valores:

estamos a trabalhar de forma a ficarem devidamente calendarizadas as audições necessárias para a

prossecução dos dois processos abertos ao abrigo do artigo 7.º do Tratado de Lisboa. Temos também já

definidos os termos em que avançaremos na revisão, entre pares, da situação de Estado de direito nos diferentes

países europeus. Cabe-nos, agora, promover a análise aprofundada do segundo grupo dos cinco países

ordenados alfabeticamente, como sabem, e aguardamos as decisões relativas à implementação do novo

mecanismo de condicionalidade relativo à utilização de fundos europeus por diferentes Estados-Membros.

Ao mesmo tempo — e julgo que estamos em condições de o fazer —, procurámos desbloquear o impasse

que havia e com o qual, se se mantivesse, teríamos dificuldade em lançar a Conferência sobre o Futuro da

Europa. As instituições estão a falar entre si e julgo que brevemente chegaremos ao consenso necessário para

que a Conferência sobre o Futuro da Europa se inicie.

Na vertente recuperação, a urgência principal, nos dias que correm, é a resposta à pandemia na sua tripla

dimensão. Em primeiro lugar, no reforço da resposta sanitária e da coordenação das medidas tomadas pelos

diferentes Estados-Membros. Desse ponto de vista, a Presidência portuguesa já tem a seu crédito duas decisões

muito importantes: a recomendação do Conselho sobre o uso sistemático dos testes rápidos de antigénio e a

decisão do Conselho sobre o reconhecimento recíproco dos testes PCR e de antigénio.

Estamos a finalizar uma outra decisão, que será muito importante, relativa ao reconhecimento da vacinação

operada nos diferentes Estados-Membros. Essa é uma primeira dimensão, muito importante, de resposta à

pandemia.

Há uma outra dimensão, que é a de combinar essa resposta com a preservação do mercado interno e do

espaço Schengen. Nesta semana decorrem reuniões ao nível dos representantes permanentes, de modo a que

todos possamos afinar medidas de proteção dos cidadãos e dos sistemas de saúde, mantendo o princípio da

livre circulação, designadamente de bens e de mercadorias e também das pessoas que são essenciais ao

desenvolvimento do mercado interno.

Quanto ao domínio da vacinação, esta ocorre nos diferentes Estados-Membros, sendo que Portugal se

aproxima da vacinação de 3% da sua população. Há problemas do ponto de vista do abastecimento e da

provisão devido a incumprimentos contratuais das empresas que foram contratualizadas pela Comissão

Europeia e a Presidência apoia a Comissão Europeia nos esforços de superar esses incumprimentos.

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Relativamente à segunda vertente importante nesta lógica de recuperação da economia europeia, que é a

dimensão relativa ao programa Nova Geração e ao instrumento de recuperação e resiliência, não me referirei a

esse ponto agora, porque vamos ter, imediatamente a seguir, um debate específico sobre esta questão.

Avanço para o ponto da situação relativo ao novo Quadro Financeiro Plurianual. Estamos a finalizar os

regulamentos indispensáveis, que são várias dezenas, à plena entrada em terreno dos diferentes programas

que constituem o Quadro Financeiro Plurianual e na próxima semana será lançado, publicamente, o novo

programa Horizonte Europa.

No que diz respeito à dupla transição, avançámos já, com o Parlamento Europeu, no sentido de procurar

concluir, neste semestre, a aprovação da lei europeia do clima.

Na dimensão Europa social, aguardamos a publicação da comunicação da Comissão Europeia sobre a

implementação do pilar europeu dos direitos sociais e trabalhamos na agenda legislativa. O que penso estar

mais avançado é o processo relativo ao regulamento que dispõe sobre a coordenação dos diferentes sistemas

de segurança social.

Por fim, refiro a prioridade de reforçar a autonomia de uma Europa aberta ao mundo, esta linha de ação

relativa à Europa global. Nós temos trabalhado na dimensão da cooperação quanto à vacinação, portanto, no

apoio aos países da vizinhança, aos países em desenvolvimento, designadamente de África e da América

Latina, nas suas estratégias de vacinação. Eu concluí uma missão política em Moçambique, da qual resultaram

prioridades claras no apoio que a União Europeia prestará a esse país.

Finalmente, refiro que foi aprovado um projeto-piloto, que nos parece muito importante e no qual a

Presidência portuguesa se empenhou muito, que é a coordenação das presenças marítimas europeias no Golfo

da Guiné, para garantir uma missão permanente de apoio da União Europeia aos países do Golfo da Guiné,

garantindo a segurança marítima desse importante meio de comércio e de navegação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Rita Borges Madeira.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Discutimos hoje as prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. No fundo, discutimos

o projeto europeu, um projeto que se iniciou há décadas, mas todos os dias necessitamos de o relembrar, de o

aprimorar, de o reinventar, de alimentar a ideia de uma cidadania comum, aproximar o processo de construção

europeia aos cidadãos, torná-lo nosso e de cada um.

Ao mesmo tempo que vivemos um dos momentos mais importantes politicamente, enquanto membros desta

União, vivemos também um dos mais dramáticos enquanto povo.

Neste preciso momento, em que assumimos a Presidência portuguesa, quase meio milhão de europeus

perderam a vida devido a uma pandemia que arrastou o mundo para uma devastadora crise económica e social.

Mas também conseguimos, em comunidade, demonstrar bem os princípios europeus do humanismo, do

pluralismo, da igualdade e da solidariedade em que assenta a nossa Europa.

Demos uma lição ao mundo. Demos uma lição àqueles que, ainda hoje, não acreditam numa Europa de

partilha e de auxílio, ao financiar a investigação, a produção e a distribuição gratuita e universal de uma vacina

para todos os cidadãos da União Europeia.

Vivemos num país geograficamente periférico, que, por vezes, nos faz cair na tentação de nos esquecermos

de que também nós, portugueses, estamos no centro da Europa, também nós somos um povo europeu. Mas

essa identidade europeia, que nos transporta para uma Europa dos cidadãos, para uma casa comum, reclama

o melhor de Portugal, o melhor de nós.

E é hoje, neste momento particularmente difícil, que os portugueses olham para nós e esperam que aqui, no

Parlamento, na Casa da democracia, saibamos, juntos, deixar de lado aquilo que nos separa e estar à altura

daquilo que a Europa espera de nós.

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É esta mensagem de esperança e de união de um povo que se ergueu para se focar no que é essencial para

os Estados-Membros e para os cidadãos europeus que nos deve nortear a todos, para que possamos centrar-

nos agora na verdadeira discussão das prioridades para a recuperação da Europa.

E a resposta à crise é uma das prioridades da Presidência portuguesa. E o primeiro passo dessa resposta é

a vacinação. Só quando vacinarmos um número suficiente de pessoas poderemos retomar a nossa vida normal,

que tanto ambicionamos.

A par da vacinação, apostamos na recuperação económica e social da Europa, alavancada pelas transições

climática e digital.

A implementação do Pacto Ecológico Europeu, a aprovação da nova lei do clima, o compromisso da

neutralidade carbónica em 2050, a reforma da transição tecnológica, a aposta no novo pacote dos serviços

digitais são imperativos catalisadores da retoma económica e social.

Outra das prioridades portuguesas é a dimensão social europeia. Conjuntamente com as respostas

económicas, as respostas sociais a esta crise têm um papel central no seu combate. E é importante que exista

uma conjugação de interesses e de objetivos com os parceiros sociais para que se fortaleça o modelo social

europeu, para que se reforce a coesão social, para que se coloque o foco na pessoa.

Devemos apostar na valorização do cidadão para que este possa lutar por mais e melhor aprendizagem,

mais e melhores oportunidades de emprego, melhores salários, mais proteção social, para combater a pobreza

e criar igualdades de oportunidades para todos. É prioridade de uma sociedade que verdadeiramente incorpore

os valores europeus, uma sociedade em que todos têm espaço, em que todos são acolhidos,

independentemente da sua origem étnica, da sua orientação sexual, do seu género, da sua religião, da sua

crença ou opção política.

Para dar corpo a esta nova visão sobre o modelo social europeu, foi marcada para maio, no Porto, uma

cimeira social, que pretende muscular a Europa para os próximos desafios e da qual esperamos grandes

resultados.

A terceira prioridade é reforçar e consolidar a estratégia de uma Europa aberta ao mundo. Uma das lições

que todos já tiramos desta crise é que precisamos de construir uma Europa mais blindada e mais bem preparada

para lidar com fatores «estranhos e inesperados». Procurar novos parceiros, criar novas redes de cooperação,

ao mesmo tempo que solidificamos as relações com os nossos antigos aliados. Os Estados Unidos, a África, a

India e, obviamente, o Reino Unido são e serão aliados centrais neste papel de liderança que a Europa, e bem,

reclama para si.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Se acreditarmos e lutarmos para

que, num espaço geográfico delimitado onde convivem tantas culturas diferentes, possa existir uma verdadeira

igualdade, é fazer política, é percecionar que todos somos atores políticos.

E como políticos que somos, temos a obrigação de reconhecer que a nobre arte do compromisso tem

benefícios para a sociedade, que a nossa participação tem de ser pela positiva, identificando problemas e

procurando soluções. Este é o momento de agir, de criar os alicerces para que as futuras gerações se possam

sentir europeias, podendo, mais tarde, retribuir à sociedade a mesma cultura solidária, imbuída no espírito e nos

valores europeus que, desde o Tratado de Roma, norteiam o caminho que percorremos até aqui, rumo a um

projeto comum e contra a globalização da indiferença.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também pelo Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Rodrigues.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de

Estado: Quero começar por felicitá-lo, Sr. Ministro, pela inclusão, no programa da Presidência portuguesa, de

um ponto especificamente dedicado às regiões ultraperiféricas, ponto esse que sintetiza muito bem a condição

destas regiões no espaço europeu. É uma condição que lhes confere um potencial único, mas da qual advêm,

também, limitações estruturais inalteráveis.

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É com muita satisfação que vemos reconhecido o papel das regiões em matérias como a governação

internacional dos oceanos e a política do espaço.

Se é verdade que, quanto aos condicionalismos naturais, apenas podemos compensá-los, também é verdade

que, tal como assumido no programa, é necessário estimular o pleno desenvolvimento e a exploração do

potencial das RUP (regiões ultraperiféricas).

Sabemos bem o esforço negocial que o Governo empreendeu pela manutenção dos programas e das taxas

de cofinanciamento. É, também, necessário, ao nível do desenho dos programas e das medidas, adequá-los às

especificidades das RUP, não apenas como um todo, mas às especificidades de cada uma das regiões

ultraperiféricas da Europa.

Quero referir-me, em concreto, ao POSEI, programa de apoio à regiões ultraperiféricas. Reconhecemos os

esforços do Governo português e o sucesso alcançado para o período de transição, mas não posso deixar de

manifestar muita preocupação com o horizonte pós 2022. É preciso evitar a distorção da concorrência no

mercado interno, em detrimento da atividade económica das regiões ultraperiféricas, onde a agricultura tem um

papel central, como é, no caso português, a situação da Região Autónoma dos Açores.

Sr. Ministro, que resultados espera o Governo alcançar com a atenção que a Presidência portuguesa dará

às RUP e com a articulação que se propõe fazer com a Conferência dos Presidentes das Regiões

Ultraperiféricas, que, aliás, no primeiro semestre deste ano é presidida pelos Açores?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Presidência

portuguesa da União Europeia ocorre na situação mais difícil que a Europa enfrenta desde a assinatura do

Tratado de Roma, em março de 1957.

A pandemia que assola a humanidade tem conhecido uma evolução particularmente grave, a despeito de a

ciência ter conseguido produzir, em tempo recorde, uma vacina contra a primeira estirpe do SARS-CoV-2.

Neste contexto, não restam, pois, quaisquer dúvidas de que a primeira prioridade da Presidência portuguesa

tem de ser, obviamente, a vacinação do maior número possível de cidadãos europeus, no mais curto espaço de

tempo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — A vacinação tem de ocorrer em circunstâncias de grande igualdade entre Estados-

Membros, que é o mesmo que dizer entre cidadãos europeus, independentemente da sua nacionalidade de

origem.

As vacinas têm de chegar ao mesmo tempo, no maior número de quantidades possível e proporcionais à

dimensão populacional de cada país.

A vacinação é a principal arma deste nosso combate, sendo que a articulação de todos os Estados-Membros,

no que concerne às medidas de proteção a adotar, não deixa de ser a outra vertente determinante da ação, à

escala europeia.

A solidariedade que a União tem mostrado neste combate, e que foi bem visível durante a Presidência alemã,

provocou um renascer da esperança no projeto europeu comum, que nos últimos anos se tinha começado a

desvanecer junto de muitos cidadãos.

Essa solidariedade — bem presente na questão da vacinação — tem também uma dimensão de larga escala

ao nível dos fundos europeus disponíveis para a recuperação económica.

A devastação financeira e económica que a pandemia nos vai legar é, seguramente, o fardo mais pesado

que o Velho Continente tem de carregar desde a destruição provocada pela Segunda Guerra Mundial.

Por isso, a segunda prioridade deste primeiro semestre de 2021 não pode deixar de ser a agilização da

utilização das verbas que temos à nossa disposição para o relançamento económico e social.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Rui Rio (PSD): — Aliás, a vertente social é, ela própria, absolutamente determinante no momento em

que a digitalização e o desenvolvimento tecnológico assumem o papel de principal motor da reestruturação

económica.

Não podemos deixar ninguém para trás por falta de apoio à sua reconversão profissional. Isso seria

economicamente irracional e socialmente injusto.

A utilização destes fundos no combate ao aquecimento global, designadamente a nível da transição

energética, é outra vertente obrigatória da nossa Presidência. É, aliás, justo que, sendo o reembolso destes

fundos bastante prolongado no tempo, eles tenham uma vertente muito significativa de serviço às futuras

gerações.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eleição de Joe Biden para Presidente dos Estados Unidos abre-nos, de

novo, as perspetivas de um relacionamento saudável e racional com a Europa. A Presidência portuguesa não

deve, pois, ignorar esta oportunidade e deve, obviamente, aproveitá-la, estreitando de novo estes dois espaços

que o Atlântico une.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Quem melhor do que Portugal para, justamente, fazer do Atlântico uma ponte, ao

invés de um obstáculo?!

Menos positiva será a construção do novo relacionamento com o Reino Unido, após a efetivação do Brexit.

Mas não pode a Europa continental deixar de ter uma ligação muito próxima e muito estreita com as ilhas

britânicas, apesar da sua recente saída da União.

Também a programada cimeira com a Índia pode e deve assumir um passo decisivo para uma nova etapa

de aproximação da União Europeia àquela zona do globo e para, assim, se conseguir um melhor reequilíbrio no

relacionamento com as principais forças económicas emergentes à escala mundial.

Mas, estando o nosso País no exercício da Presidência europeia, é impossível não a aproveitar para olhar

também para África. As nossas ligações históricas e culturais colocam Portugal na posição privilegiada de poder

contribuir para uma maior e mais solidária ligação entre a Europa e este continente, que tanto precisa que ela

se reforce.

Sr. Presidente, a tarefa que o nosso País é chamado a desempenhar, neste momento dramaticamente

histórico para toda a Europa, está longe de ser fácil. É, no entanto, estimulante, porque da sua ação depende,

em larga medida, o futuro próximo da União Europeia, que, sem uma vacinação rápida e justa, não conseguirá

arrancar de forma firme e decisiva para a sua recuperação económica e social.

É neste enquadramento, e em nome do prestígio de Portugal, que o PSD faz votos para que a Presidência

portuguesa possa constituir um passo positivo para o nosso futuro coletivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada

Fabíola Cardoso.

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia

será fortemente marcada pela resposta à presente crise sanitária, mas também económica e social, causada

pela pandemia da COVID-19.

Perante o agravar da situação, a nível nacional e internacional, as dificuldades da União Europeia tornam-se

evidentes. Os problemas e as confusões sucedem-se: atrasos na vacina da Pfizer; suspeitas de desvios de

vacinas produzidas na Europa para outros mercados, nomeadamente para os Estados Unidos ou Israel; dúvidas

sobre a eficácia das novas vacinas da AstraZeneca.

Bruxelas investiu muitos milhões de euros. Fomos nós, cada um de nós, que investimos na urgência de uma

vacina. Bruxelas assumiu, e bem, os riscos do investimento, o que permitiu desenvolver vacinas em tempo

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recorde, mas Bruxelas deixou essas vacinas entregues à lógica dos mercados, aos jogos especulativos da

indústria farmacêutica, não garantindo a sua propriedade comum.

No entender do Bloco de Esquerda, as vacinas devem ser bens públicos universais, não moeda de troca de

lucros milionários das grandes corporações farmacêuticas.

Bruxelas clama por transparência por parte das empresas, mas não divulga os contratos de muitos milhões

que foram assinados com essas empresas. Enquanto isso, a Europa está a ficar para trás na vacinação.

Que pretende o Governo português fazer, no âmbito da Presidência do Conselho, para ajudar a garantir o

cumprimento dos prazos e das quantidades necessárias de vacinas?

Têm vindo a público notícias que avançam com a hipótese de Portugal solicitar ajuda internacional para

reforçar o Serviço Nacional de Saúde na resposta à COVID-19, mesmo antes de proceder à requisição de

privados. Que mecanismos de coordenação europeia estão a ser equacionados a este nível pela Presidência

portuguesa, Sr. Ministro?

Outra prioridade anunciada pela Presidência portuguesa é a do reforço do pilar social da União Europeia,

garantindo que a dupla transição, climática e digital, não deixa ninguém para trás.

O Bloco de Esquerda considera que a Europa social, a transição verde e a transição digital são prioridades

acertadas e em linha com os desafios que a União Europeia enfrenta. Mas, Sr. Ministro, não basta definir as

prioridades, é necessário garantir que a Presidência portuguesa não se perde nas intenções e proclamações.

Verificámos que uma das prioridades será a de «reforçar a solidariedade e os valores democráticos». Deve

ser esta a resposta aos desafios sociais e não aquelas que recorrem à divisão e ao ódio, e que vão galgando

terreno um pouco por toda a Europa, inclusive no nosso País.

Nesse sentido, consideramos importante dar ênfase a três eixos desse pilar: a promoção efetiva da igualdade

de género; a salvaguarda dos direitos das pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo); e a

proteção dos requerentes de asilo e refugiados, que continuam a fugir da miséria e da guerra.

De que forma pretende o Governo, neste contexto, responder a estes desafios essenciais ao reforço das

democracias?

Como podemos assegurar que os fundos serão utilizados para fortalecer a «Europa da igualdade»?

Por último, pretende esta Presidência investigar a recusa de operações de salvamento nos mares Egeu e

Mediterrâneo e os contornos ilegais dos retornos de requerentes de asilo?

Esta crise é particularmente crítica para o setor cultural. Os seus trabalhadores foram desproporcionalmente

afetados pela emergência e pela pandemia e há muitas pessoas em situação dramática.

No programa da Presidência portuguesa, o Governo assume como uma das suas prioridades, e cito, «dar

atenção aos setores económicos mais afetados pela crise, nomeadamente os do turismo e das indústrias

criativas». Ao identificar esta prioridade, temos a expectativa de que o Governo assuma o compromisso de

implementar medidas mais robustas e amplas.

É nesse sentido que perguntamos se está o Governo disponível para alocar 2% do pacote global do plano

de recuperação e resiliência à cultura e para garantir o suporte imediato aos profissionais das artes e da cultura

em situação de emergência.

Finalmente, e relativamente a uma outra prioridade da Presidência portuguesa, a das relações

transatlânticas, gostaria de perguntar como é que o Sr. Ministro vê a possibilidade da ratificação do acordo de

comércio livre União Europeia/Mercosul, quando este acordo está feito à medida das empresas multinacionais,

em detrimento dos interesses dos povos, da democracia e do ambiente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Importar mais carne e soja da América do Sul, aumentando a dependência externa e as viagens

intercontinentais, nunca, como agora, pareceu tão má ideia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, Srs. Membros do Governo: Para o PCP, a Presidência do Conselho da União Europeia deveria

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constituir uma oportunidade para Portugal colocar na agenda da União Europeia a necessidade do

questionamento das políticas que esta impõe aos povos e que estão na origem das desigualdades sociais e das

assimetrias de desenvolvimento que a percorrem.

A gravidade da situação exige um outro rumo, que assegure as condições para o desenvolvimento soberano

de países como Portugal, para superar défices estruturais, para repor capacidade produtiva, para elevar as

condições de vida dos trabalhadores e dos povos, valorizando os seus salários, respeitando, protegendo e

elevando os seus direitos, um rumo que assuma a defesa da democracia, isto é, dos direitos económicos,

sociais, políticos, culturais e da soberania de cada povo. Não é esta a opção do programa da Presidência

portuguesa, que, no essencial, prossegue os objetivos de aprofundamento do processo de integração capitalista

europeu e dos seus pilares e instrumentos de domínio, ao serviço das potências europeias e do capital

transnacional.

Uma referência ao chamado «pilar dos direitos sociais». A anunciada cimeira social, em maio, deveria

constituir um momento para afirmar a necessidade de uma real elevação dos direitos laborais e sociais, não

pela enésima proclamação de intenções e pelo nivelamento no retrocesso, mas por medidas e objetivos

concretos que assegurem os direitos e a convergência no progresso.

É necessário um pacto pelo emprego e pelo progresso social, que vise o pleno emprego, a erradicação da

precariedade, a defesa da contratação coletiva, a valorização salarial e a redução de horários sem perda de

salários.

É necessário um pacto que promova a defesa e o reforço dos serviços públicos em cada país, assegurando

o direito à saúde, à educação, à habitação, à segurança social.

O PCP alerta para que a chamada União Europeia da saúde ou mercado europeu da saúde não aponta no

sentido da capacitação e necessário reforço dos serviços públicos de saúde, mas procura abrir campo a projetos

de liberalização, privatização e concentração deste setor.

Na designada «agenda verde», sublinhamos que, na necessária defesa do ambiente, pela preservação do

equilíbrio da natureza e dos seus sistemas ecológicos, a resposta aos problemas deve ainda garantir a

democratização do acesso e usufruto da natureza, entre outros, do acesso universal à água, combatendo a

mercantilização do ambiente, a privatização de recursos e a sua instrumentalização ideológica e política.

Quanto à chamada «transição digital», chamamos a atenção para projetos que podem conduzir a um

aprofundamento das desigualdades, a uma maior concentração monopolista e a adicionais ataques à soberania

nacional. Os avanços da ciência e da tecnologia devem servir para alavancar as estratégias de desenvolvimento

nacional e contribuir para a valorização de direitos laborais e a redução do horário de trabalho, sem perda de

salários e direitos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O programa da Presidência portuguesa do

Conselho da União Europeia, no entender do PCP, não aponta soluções para os graves problemas com que os

povos estão confrontados. Essa resposta encontra-se no respeito e afirmação do direito de cada país ao

desenvolvimento e ao progresso social, de acordo com as suas especificidades. Encontra-se no assegurar dos

direitos dos trabalhadores e dos povos, nomeadamente do povo português. Encontra-se na rejeição de

imposições e constrangimentos estranhos e contrários ao interesse nacional e na perspetiva da construção de

uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e de paz.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Em

primeiro lugar, e nesta oportunidade em que abordamos a Presidência portuguesa da União Europeia, queria

reafirmar, em nome do CDS, o nosso compromisso com o projeto europeu, com a Europa da paz, com a Europa

com um modelo social que é único no mundo e com a Europa da prosperidade, que é também essencial para

que esse modelo social possa ser sustentável.

Em segundo lugar, queria cumprimentar o Sr. Ministro pela missão política que liderou, em nome da União,

a Moçambique. Várias vezes, aqui, reclamámos essa intervenção da União e o empenho do Estado português

para que assim fosse e, naturalmente, neste momento, cabe reconhecer isso e ver com interesse aquelas que

são as prioridades que o Sr. Ministro aqui referiu, que estão estabelecidas a partir da visita que foi feita, e saber

como é que isso se poderá desenvolver em cooperação com o Estado de Moçambique.

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Em terceiro lugar, refiro-me à questão do contexto em que esta Presidência se desenvolve. Naturalmente

que não podemos considerar que esta Presidência se desenvolve nos termos em que, por exemplo, há um ano,

ou mesmo há seis meses, a poderíamos imaginar, dado que o contexto é totalmente diferente.

Pensava-se, há seis meses, que a Presidência alemã pudesse ainda terminar num contexto de um início

pós-pandémico e que a nossa Presidência já poderia decorrer em alguma normalidade. Não vai ser assim, nem

no início nem no fim, portanto vai ser uma Presidência com os mesmos condicionalismos, tendo a vantagem de

já ter existido a Presidência alemã com esses condicionalismos.

Relativamente à questão da pandemia, para nós é essencial que a União tenha resolvido — e bem — liderar

este processo num contexto de coesão, por exemplo no que concerne às vacinas, saber que esta coesão é

efetiva para que se consiga garantir que se assegura a proporcionalidade e o fornecimento atempado a cada

Estado-Membro.

Por outro lado, são claras as regras em que os Estados-Membros adquirem vacinas, de acordo com aquilo

que é o programa europeu que foi definido e a forma como podem vir a adquirir unilateralmente e que uma coisa

não prejudica a outra. Isso é essencial também para que possa haver credibilidade e confiança neste processo.

A questão do modelo social, do pilar europeu dos direitos sociais, é, talvez, do ponto de vista programático,

a maior prioridade da Presidência portuguesa. Do nosso ponto de vista, é importante o desenvolvimento deste

pilar, mas nunca se pode desenvolver o pilar dos direitos sociais e o pilar social da União sem o desenvolvimento

e o empenho naquilo que é o crescimento económico que tem de existir na União e, portanto, a reação

económica à crise. Todos queremos lutar para que ninguém fique para trás se andarmos para a frente, porque

se ficarmos todos no mesmo lugar não fica ninguém para trás, mas a União fica exatamente na mesma.

Por outro lado, também temos de ter em conta que não nos basta aquilo que, muitas vezes, é a tentação, eu

diria do ponto de vista ideológico, socialista, mas também do ponto de vista programático de toda a União, que

é discutir políticas distributivas sem dar a mesma atenção a políticas que permitam incentivar a produção.

Portanto, é fundamental que na reação a esta situação económica muito difícil que temos que a União saiba

bem estabelecer as prioridades. Primeiro, é preciso saber como crescemos para depois podermos ter um modelo

social que seja sustentável. É nisso, também, que o CDS se empenhará durante este período, exprimindo a sua

solidariedade ao Governo de Portugal para que a Presidência portuguesa seja efetivamente um sucesso.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, no tempo que disponho

gostava de lhe colocar cinco questões.

Nos próximos meses, Portugal deverá cumprir o compromisso de colocar a União Europeia no centro do

combate à crise climática. E esse desígnio só será cumprido se houver uma lei europeia do clima que defina

metas ambiciosas e vinculativas de neutralidade carbónica e que preveja ações para garantir o cumprimento

dessas metas.

Sr. Ministro, a primeira questão que lhe coloco é se se vai bater pela conclusão do processo legislativo nesta

Presidência e, mais do que isso, se vai assegurar metas mais ambiciosas do que as que têm estado em cima

da mesa.

Mas fazer da União Europeia o farol do combate por um planeta sustentável passa também por não fechar

os olhos ao acordo entre a União Europeia e o Mercosul, um acordo que dá carta branca à desflorestação ilegal

e à devastação da Amazónia e dos povos indígenas.

O acordo EU/Mercosul está longe de atingir padrões ambientais e dos mais elementares direitos humanos,

como já disseram a Alemanha, o Reino Unido, a França ou a Itália. Sobre este assunto, qual vai ser o papel da

Presidência portuguesa? Deixar este acordo como está ou bater-se pela não ratificação nos termos em que está

previsto?

Em terceiro lugar, gostava de lhe dizer que a Presidência do Conselho não é um festival de verão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os festivais estão cancelados!

O Sr. André Silva (PAN): — Parece-nos que não se compagina com a aceitação de patrocínios para a

realização dos seus eventos, muito menos da parte de uma empresa como a Navigator, o que significa levar o

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lobby da celulose para dentro do Conselho e dar a mão a um setor nefasto para o ambiente. Por isso, pergunto-

lhe porque é que o Governo assinou este contrato com a Navigator e se, em nome do compromisso com uma

União Europeia mais verde, está disponível para lhe pôr fim.

Mas há pontos que não estão na agenda da Presidência portuguesa e que, no nosso entender, deveriam

estar. Desde logo, a ausência de uma estratégia europeia para a proteção dos animais, que aumente a sua

proteção e que ponha fim ao transporte de animais vivos. Isto é fundamental, porque desde 2015 deixou de

haver estratégia nesta matéria, algo não compaginável com os compromissos e os valores da União Europeia

do século XXI. Sr. Ministro, vai abrir a discussão sobre este tema na Presidência portuguesa?

Por fim, uma última pergunta sobre a Diretiva CbCR (Country by Country Reporting), um instrumento

fundamental para o combate ao branqueamento de capitais e à fraude fiscal pelas grandes multinacionais. Já

tem maioria no Conselho, mas foi deixada na gaveta pela Presidência alemã. Sr. Ministro, vai bater-se pela

conclusão deste processo legislativo?

O Sr. Presidente: — Tem, de seguida, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Portugal apresentou as

prioridades para a Presidência do Conselho e Os Verdes começam por salientar a «Europa Verde» para dizer

que uma «Europa Verde» e um pacto ecológico europeu nunca poderão andar de mãos dadas com a

instrumentalização do ambiente, transformando em negócio e sem resolver os problemas que enfrentamos.

Desde logo, é preciso romper de vez com o mercado do carbono e não procurar alargá-lo, porque não basta

colocar as palavras «verde» e «ecológico» nos objetivos, porque sem uma mudança de políticas o máximo que

teremos é uma Europa mais esverdeada, mas nunca uma Europa verde.

Por outro lado, exigem-se políticas orientadas para a soberania alimentar e para a produção local e não para

apoios a culturas superintensivas, um crime, aliás, ambiental e com sérios impactos sociais.

Ainda na semana passada, o PS e a direita rejeitaram a proposta de Os Verdes para colocar um fim aos

subsídios às culturas superintensivas, como é o olival.

Sr. Ministro, Portugal também tem como prioridade uma Europa social, e aí impõe-se a defesa de valores

fundamentais como a democracia, o combate à discriminação, à pobreza e a discursos de ódio, garantindo que

ninguém fica para trás.

Precisamos de ações concretas, de dar a mão às micro, pequenas e médias empresas e aos setores mais

afetados pela crise e de reforçar também as funções sociais do Estado.

O pilar social não pode ser mais um pregão e as respostas devem ser aplicadas à medida das necessidades

dos países. E de nada adianta o lema «tempo de agir», pois se esta Presidência for de continuidade não vai

trazer soluções para os problemas.

Por isso, perguntamos qual é o esforço do Governo na mudança que se impõe para colocar na agenda

soluções para o nosso futuro coletivo, até que ponto está o Governo disposto a defender o interesse nacional e

quais as soluções de rutura com que podemos contar.

Sr. Ministro, por fim, gostaria de saber se durante esta Presidência o Governo português está disponível para

dar o exemplo e um sinal de mudança ao assinar o tratado de proibição das armas nucleares e levar, aliás,

outros países também a fazê-lo, tendo em conta que o tratado entrou em vigor a 22 de janeiro último.

O Sr. Presidente: — Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a Europa fez um investimento em vacinação nunca

antes visto, e foi, provavelmente, o bloco que, no mundo, mais fez em termos de vacinação.

O último contrato, por exemplo, foi de 336 milhões de euros, e não está a ser cumprido. Pergunto-lhe o que

é que vamos fazer para garantir que aqueles com quem contratámos, a quem pagámos investigação,

desenvolvimento e distribuição, cumpram escrupulosamente aquilo com que se comprometeram com os

cidadãos europeus.

Este não é tanto o momento de olhar para aqueles que querem vir para a Europa, é o momento de olhar para

os europeus, é o momento de salvar os milhões de europeus que, neste momento, veem os seus negócios

encerrados, veem as suas famílias destruídas e veem os seus rendimentos diminuídos.

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A Europa deveria ser um modelo que a Presidência portuguesa poderia propor para salvar aquela mesma

União que, neste momento, está em risco de colapso, numa das maiores crises desde a 2.ª Guerra Mundial.

Os Estados Unidos têm um novo presidente, que já fez várias intervenções com o mesmo tom de

paternalismo a que os democratas americanos nos habituaram, o paternalismo de que vão guiar o mundo rumo

à salvação climática e rumo ao desenvolvimento sustentado. Cabe-nos a nós, europeus, dizer que nem da

China, nem dos Estados Unidos aceitamos lições de moral, nem lições sobre modelos de desenvolvimento.

Sr. Ministro, confronto-o com palavras suas: disse que a União Europeia iria trabalhar nesta altura para um

acordo-quadro relativo a Moçambique, pelo que lhe pergunto o que é que vamos fazer para combater o

terrorismo numa região que diz tanto a Portugal.

Finalmente, o Sr. Ministro disse, há poucos dias, que a imagem de Portugal está prejudicada por um

empolamento de dois lapsos. Esses lapsos são o currículo do Procurador Europeu José Guerra…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Se o Sr. Ministro reconhece que este caso está a prejudicar a imagem de Portugal na Europa, então pergunto-

lhe se o Governo vai ou não vai ter coragem de afastar este Procurador e de nomear um novo, conforme vários

Deputados europeus têm solicitado.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Ouvi o Sr. Primeiro-Ministro há dias, no início da Presidência do Conselho da União Europeia, dizer

que queria passar das proclamações para a ação prática no que toca ao pilar social. Muito bem, estamos

plenamente de acordo. Pergunto-lhe agora, Sr. Ministro, se fará o mesmo quanto ao pilar do reforço da

autonomia estratégica e da resiliência da Europa com respeito pelos valores comunitários.

Já sei que me dirão que a defesa dos direitos humanos é muito importante. Mas onde está a tal prática em

vez da tal proclamação?

Nas muitas páginas, o programa da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia só fala do

regime comunista chinês uma vez, e não é para manifestar preocupação, mas sim para exultar com o acordo

de investimento e com o acordo sobre indicações geográficas com a China.

Portanto, o que irá a Presidência portuguesa fazer para cumprir a prioridade assumida de reduzir a

dependência externa da União Europeia em relação a bens e tecnologias críticas? O que irá fazer para impedir

empresas subsidiadas pelo regime chinês de competirem com vantagens injustas em relação às cadeias de

valor europeias?

O que irá a Presidência fazer, concretamente, em relação ao regime chinês, que oprime cada vez mais os

cidadãos de Hong Kong e continua a perseguir os uighurs?

Se tivesse mais do que 1 minuto e meio, também falaria do que se passa na Hungria, ou em Moçambique,

ou na India ou na Bielorússia.

Talvez seja ingenuidade da minha parte, mas quero ter fé que Portugal irá proteger e promover os valores

essenciais da Europa, proteger os direitos humanos e as liberdades.

Sr. Ministro, já uma vez aqui acusei o Governo português e a União Europeia de serem fofinhos com

ditadores. Gostava que a sua resposta me convencesse de que estava enganado.

Aplausos do Deputado do PAN André Silva.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos

Silva, para encerrar este debate, queria só informar a Câmara de que já temos quórum para quaisquer votações.

Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em

primeiro lugar, agradeço todas as questões colocadas, salientando o elevadíssimo consenso que se verifica

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nesta Câmara em redor das prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Em nome

do Governo, agradeço esse consenso. É um consenso muito importante, de natureza pluripartidária, é um

consenso nacional que em muito reforça as posições e os interesses de Portugal na União Europeia.

Poderia subscrever, da primeira à última linha, as duas intervenções feitas pelas Sr.as Deputadas do Partido

Socialista e a intervenção do Sr. Deputado Rui Rio e também poderia subscrever o acordo geral que deram às

prioridades as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que falaram em nome do Bloco de Esquerda e do CDS.

Esta clareza na definição nacional de quais são as nossas prioridades, de quais são os nossos objetivos e

de quais são as nossas estratégias enquanto responsáveis pela Presidência rotativa do Conselho da União

Europeia é muito importante internamente e externamente. Para serem coerentes, convinha que os diferentes

partidos que aqui subscrevem, de forma tão clara e explícita, estas prioridades o fizessem em todos os fóruns

indispensáveis, designadamente no Parlamento Europeu. O consenso que aqui se viu hoje, em torno de reforçar

a posição nacional, que percebe bem o que é essencial e acessório na definição da nossa estratégia europeia,

que explicita bem o nosso acordo com os valores e os objetivos essenciais, não pode ser prejudicado por intrigas

políticas desenvolvidas em outros fóruns que prejudicam o interesse nacional e as posições nacionais.

Aplausos do PS.

Em relação às questões concretas que foram colocadas, em primeiro lugar, como sabem, desde o Tratado

de Lisboa, a política externa da União Europeia é responsabilidade permanente do Alto Representante para a

política externa e de segurança da União Europeia, e cabe à Presidência rotativa apoiar a ação do Alto

Representante e trabalhar estreitamente com ele, assim reforçando a nossa capacidade como atores globais. O

que fazemos, neste caso, é apoiar e concretizar missões que definimos conjuntamente como essenciais. Uma

delas foi exatamente a missão política que realizei, como enviado do Alto Representante, a Moçambique, que

permitiu estabelecer com clareza as prioridades que as autoridades moçambicanas pretendem que orientem o

reforço da cooperação europeia, prioridades em matéria de ação humanitária.

A União Europeia definiu o norte de Moçambique como primeira prioridade da ação humanitária europeia na

grande região da África Austral e do oceano Pacífico.

Houve um reforço, também, do apoio europeu em matéria de projetos de desenvolvimento. Está agora a

começar um grande projeto, orçado em 4,2 milhões de euros e dirigido pela cooperação portuguesa, chamado

«+Emprego», cujo objetivo é formar e empregar centenas e centenas de jovens da província de Cabo Delgado

nas atividades de energia que lá se desenvolvem.

Finalmente, temos também o reforço da cooperação em matéria de segurança. Neste caso, as autoridades

moçambicanas solicitam-nos sobretudo apoio na formação militar, designadamente de forças especiais, apoio

logístico e apoio material em equipamento. Portanto, a missão política está feita, a missão técnica começou

exatamente ao mesmo tempo em que eu estava em Maputo e a minha expectativa é a de que, nas próximas

semanas, possamos definir o quadro político para essa cooperação reforçada.

O mesmo se diga do ponto de vista das nossas contribuições para o essencial da política externa europeia,

quer na vertente de política externa propriamente dita, quer na vertente da política comercial. Em relação à

última, é muito importante, para haver um equilíbrio geopolítico, que haja um reforço da interlocução europeia

com a Índia. É muito importante que não percamos a oportunidade única representada pela nova Administração

Biden e é muito importante que consigamos um consentimento, o mais rapidamente possível, por parte do

Parlamento Europeu, ao acordo de comércio e cooperação com o Reino Unido, para que a cooperação e a

convergência com o Reino Unido possam desenvolver-se, continuar e reforçar-se agora, nestas novas

condições.

Não podemos esquecer África, como o Sr. Deputado Rui Rio bem lembrou, e, por isso mesmo, a Presidência

portuguesa, enquanto tal, está a desenvolver contactos e a planear atividades que se destinam não só a preparar

a próxima cimeira, como a avançar na conclusão do acordo pós-Cotonu, como a trazer o investimento e o apoio

à transição digital em África para o coração das políticas europeias.

Mas também é muito importante — vários Srs. Deputados referiram-se a isso — que a União Europeia trate

dos seus próprios vírus, que vão além do coronavírus, sendo um dos mais dramáticos que enfrentamos o

discurso do ódio, o racismo, o antissemitismo, a xenofobia. Portanto, a Presidência portuguesa do Conselho da

União Europeia assume como objetivo essencial do seu exercício desenvolver o Plano de Ação para a

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Democracia Europeia, que foi apresentado no fim do ano, acolher e trabalhar com a Comissão Europeia para o

Plano de Ação contra o Racismo e iniciar o processo de discussão do novo ato sobre os serviços digitais do

qual um dos pontos essenciais é, justamente, combater o incitamento ao ódio e à violência nas redes sociais.

Agradeço muito as intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados. Por manifesta escassez de tempo,

concentrei-me naquilo que, do meu ponto de vista, e no plano europeu, mais singulariza a Presidência

portuguesa do Conselho da União Europeia. Claro que temos de resolver o mais depressa possível os

incumprimentos contratuais que agora se verificam e que estão a atrasar o processo de vacinação, mas a minha

resposta aos vários Srs. Deputados que colocaram essa questão é muito simples: trata-se de forçar, por parte

das empresas, o cumprimento dos contratos que estas assinaram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do nosso primeiro ponto da agenda.

Passamos, pois, ao segundo ponto, que consta da discussão da Proposta de Resolução n.º 18/XIV/2.ª (GOV)

— Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema

de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom.

Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos

Silva.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Analisamos agora um aspeto específico, mas muitíssimo importante, aliás capital, da agenda europeia do

momento. O Governo solicita à Assembleia da República a aprovação da proposta de resolução que aprova a

decisão sobre recursos próprios da União Europeia para que, depois, o processo possa seguir para S. Ex.ª o

Presidente da República.

Somos um dos primeiros Estados-Membros a concluir — espero que hoje — este processo. A Croácia e o

Chipre já o concluíram e a Itália está num processo muito avançado, mas é essencial que as ratificações

nacionais, que têm de ocorrer em todos os Estados-Membros, da decisão sobre os recursos próprios da União

Europeia, se façam em tempo útil. A nossa perspetiva é que estas possam concluir-se nesta primavera, porque

a sua conclusão é essencial para que a União Europeia possa levantar, nos mercados, os 750 mil milhões de

euros que constituem o fundo de recuperação. Portanto, agradeço à Assembleia da República a celeridade com

que tratou este processo e creio que será motivo de orgulho sermos um dos primeiros Estados-Membros a

concluir a ratificação nacional da decisão.

Em que consiste esta decisão? Fundamentalmente, trata-se de aumentar o teto de recursos próprios de 1,2%

para 2% do rendimento da União Europeia. Para que é precisamos do aumento desse teto? Para termos a

margem financeira indispensável para podermos obter, nos mercados, os fundos necessários para financiar o

programa Nova Geração e, em particular, o instrumento de recuperação e resiliência. Porque é que precisamos

desses fundos? Porque a dimensão do nosso programa Nova Geração, a dimensão da resposta da União

Europeia à crise económica e social que vivemos têm de estar à altura da dimensão desta crise. Nós não

podemos enfrentar uma crise desta dimensão, desta excecionalidade senão recorrendo a meios excecionais!

Foi isso que os chefes de Estado e de Governo aprovaram, em julho passado, e depois reconfirmaram, em

dezembro, e foi isso também que, em trabalho de diálogo, o Parlamento Europeu e o Conselho acertaram.

Com a ratificação nacional e com a aprovação da decisão de recursos próprios, teremos a margem

indispensável de modo a que possamos fazer uma emissão conjunta de dívida nas melhores condições

possíveis para obter um conjunto de 750 mil milhões de euros de fundos, que — este é um ponto muito

importante — serão utlizados para financiar programas construídos a partir dos Estados-Membros, a partir das

necessidades e dos projetos dos Estados-Membros, propostos pelos respetivos Governos, acordados com os

respetivos Parlamentos e dirigidos às características próprias de cada Estado, de cada economia e de cada

sociedade.

Esse ponto é muitíssimo importante, pois não se trata de um modelo único para todos ou de um modelo

imposto de fora a cada Estado-Membro, trata-se antes de planos nacionais de recuperação e de resiliência que

são preparados pelos Estados-Membros, que são discutidos nos Estados-Membros, que são acordados nas

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instituições dos Estados-Membros e que, depois, são avaliados pela Comissão Europeia e são, finalmente,

aprovados pelo Conselho.

O nosso objetivo, como Presidência do Conselho, é que pelo menos alguns dos planos nacionais de

recuperação e de resiliência venham a ser aprovados ainda durante a nossa Presidência. Portanto, há aqui dois

carris paralelos que estamos a utilizar: num carril, estamos a criar as condições, a nível europeu, para podermos

fazer essa emissão conjunta de dívida e implementar o fundo de recuperação; no outro carril, já estamos a

trabalhar — os Estados-Membros, a Comissão Europeia e também o Conselho na sua formação Ecofin — por

forma a que os planos nacionais vão sendo preparados para que o seu processo de aprovação seja feito o mais

rapidamente possível.

Esta lógica é nova na União Europeia. É a primeira vez que, na União Europeia, decidimos fazer uma emissão

conjunta de dívida desta dimensão. É também a primeira vez na União Europeia que dizemos que, para o

pagamento da dívida, não tencionamos reduzir os envelopes nacionais dos futuros quadros financeiros, não

tencionamos aumentar as contribuições nacionais para os futuros quadros financeiros, mas tencionamos,

sobretudo, financiar o pagamento da dívida que agora contraímos através de novos recursos próprios da União

Europeia como tal. É, verdadeiramente, um «antes» e um «depois»; há um «depois» destas decisões que

tomámos em 2020 e que, agora, se trata de implementar. É um «depois» caracterizado por uma maior

consciência europeia da racionalidade económica que subjaz a estas decisões, por uma maior consciência

europeia da necessidade de preservarmos, em conjunto, o mercado interno, nosso acquis comum, e por uma

maior consciência europeia do facto de, para o fazermos, precisarmos de estar à altura da gravidade da crise

que enfrentamos e de mobilizar todos os instrumentos de que dispomos para responder a essa crise.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.

Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A decisão que acompanha esta proposta de resolução representa,

em si, um histórico momento para a União Europeia e, acima de tudo, para nós, cidadãos europeus.

Importa recordar como começou. Voltemos aos confinamentos de março e de abril do ano passado por toda

a Europa, tal como hoje ainda os vivemos, quando a pandemia alastrava, os países definhavam e a Europa

parecia diluir-se nas fronteiras que, de novo, entre si, se ergueram. Todos, então, reclamámos a solidariedade

europeia. Em maio, a Presidente da Comissão Europeia apresentou o programa Next Generation EU sob o lema

«A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração». Pois bem, a hora da

Europa é hoje.

Continuamos profundamente atingidos pela pandemia e pela crise económica e social para que ela nos

arrastou. Oito meses passados, as palavras da Presidente da Comissão Europeia, como podemos constatar,

são ainda mais atuais.

Vejamos, pois, o que esta decisão nos traz: o programa de recuperação e resiliência, no valor global de 750

000 milhões de euros, é um instrumento de caráter extraordinário e temporário para fazer face à crise decorrente

da pandemia COVID-19 e é complementar ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. O mesmo é dizer que

a União Europeia, além do financiamento do seu quadro financeiro plurianual, precisa de obter mais 750 000

milhões de euros para apoio exclusivo às consequências da COVID-19. Recordemos que, deste montante, 360

000 milhões de euros serão utilizados para conceder empréstimos e 390 000 milhões de euros em subvenções

aos Estados-Membros.

A questão simples que se coloca é a de saber qual a fonte de financiamento deste montante.

A solução encontrada é inédita na história da União Europeia. Pela primeira vez, a Comissão Europeia ficará

habilitada a financiar-se nos mercados de capitais, evitando que cada Estado-Membro tenha de, por si, financiar-

se nos mercados, com as consequências que a crise das dívidas soberanas já nos demonstrou.

É evidente que a dívida contraída tem de ser paga…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Às vezes, não parece!

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A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — … e a questão está em como pagar.

É sobre isso que versa a decisão em análise, propondo a criação de novas categorias de recursos próprios,

a começar, desde já, por uma contribuição nacional calculada com base nos resíduos de embalagens de

plásticos não reciclados, seguindo-se, no futuro, outras contribuições a incidir sobre as emissões de carbono

nas fronteiras, o setor digital e as transações financeiras.

O objetivo declarado destes novos recursos próprios é o de fazer com que a sua aplicação pelos setores

sobre os quais incidem constitua um instrumento que contribua para os objetivos estratégicos da agenda

europeia, em particular para a dupla transição ecológica e digital. É uma orientação inteligente dos recursos

próprios, no sentido da sua utilização como meio para a execução da Agenda Estratégica da União Europeia.

Esta decisão, como todos sabemos, teve um percurso difícil, não dá ainda resposta a todas as questões que

os novos recursos próprios suscitam e por isso mesmo é um passo no caminho a percorrer. Mas o tempo está

a correr, as decisões têm de ser tomadas e os Estados-Membros têm de assumir se querem voltar a ver uma

União Europeia a esvair-se com a pandemia ou se, em conjunto, conseguiremos enfrentá-la.

Por isso, nós, socialistas, subscrevemos e reafirmamos: é a hora da Europa. Vamos, então, preparar o nosso

futuro e o das futuras gerações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda no tempo do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos um instrumento fundamental para o combate às terríveis

consequências sociais e económicas da pandemia que assola o mundo.

A ser aprovada hoje, como se espera, a Proposta de Resolução n.º 18/XIV/2.ª, que aprova a Decisão (UE,

Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da

União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom, a Assembleia da República Portuguesa dará o

seu contributo determinante para que os processos nacionais de ratificação da decisão de recursos próprios

avancem o quanto antes e para que os Estados-Membros da União Europeia tenham um instrumento financeiro

robusto e também inovador.

A também conhecida por «bazuca europeia», pela sua dimensão e robustez, é um instrumento que, talvez,

só encontre paralelo na história no Plano Marshall do pós-Segunda Guerra Mundial.

A pandemia da COVID-19 colocou a União Europeia perante um dilema existencial: ou aprofundava os

mecanismos de integração e encontrava uma resposta conjunta ou enfrentava o risco da desintegração.

Sr.as e Srs. Deputados, convém recordar o que estava em cima da mesa, há pouco mais de meio ano. Era

exatamente isto. Mas a União escolheu seguir em frente e enfrentou a pandemia, transformando-a no

sobressalto necessário ao aprofundamento da coesão. Esta foi uma opção histórica, única e inédita. Este

sobressalto veio a concretizar-se, como vemos nesta decisão do Conselho, na adoção de mecanismos únicos

e inovadores de apoio à crise social, à perda de rendimentos e, essencialmente, à retoma e à resiliência

económicas.

Pela primeira vez, a Comissão Europeia será autorizada a obter fundos por empréstimo nos mercados de

capitais, dada a excecional envergadura de recursos necessários. Diga-se, a propósito, que nenhum dos

Estados-Membro per si teria esta possibilidade, nem estas condições de financiamento.

Mas a União Europeia, através da Comissão e depois da validação do Conselho, vai mais além, ainda. Esta

decisão traça já um rumo no que respeita aos recursos próprios da União e ao respetivo reforço, que vai

exatamente ao encontro das prioridades estratégicas do Governo de Portugal, bem como do seu lema da

Presidência do Conselho.

Ao definir o caminho do financiamento futuro da União pela taxação de resíduos de plástico não reciclados,

de emissões de carbono nas fronteiras, de um imposto digital ou de um imposto sobre transações financeiras,

a Europa a 27 está a preparar um caminho de sustentabilidade para as futuras gerações.

Dirão os críticos que esta é uma área de soberania inalienável de cada um dos Estados, mas o futuro, se o

quisermos de progressiva integração, não poderá ser outro.

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Para terminar, Sr. Presidente, deixo, a título de sugestão de reflexão, que pensemos todos um pouco no

seguinte: que mercados financiariam o Estado de Portugal nestes montantes e a que taxas de juro? Onde

encontraríamos financiamento a título de subvenção? Imaginam VV. Ex.as o cenário de competição por vacinas

num mercado global, onde Portugal teria de enfrentar a concorrência de muitos países, alguns dos quais mais

fortes e poderosos? Conseguem, também, imaginar a dificuldade que o nosso País teria em contratualizar o

fornecimento destas vacinas e, mais, em obrigar ao cumprimento desses contratos?

Se a pandemia nos criou penosos e elevados esforços, facilmente poderíamos antever a dificuldade que

Portugal teria em ultrapassá-los, num cenário de União Europeia desintegrada ou descoordenada.

É, pois, de vital importância a aprovação deste instrumento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Duarte Marques, para

uma intervenção.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: Damos, hoje, um passo fundamental para a consolidação do projeto europeu. A União Europeia dá

um passo em frente na sua sustentabilidade, iniciamos um novo caminho na independência dos seus recursos

próprios e começamos a garantir a salvaguarda dos fundos estruturais.

Portugal devia ter sido o primeiro país a ratificar este acordo. Não o é e, provavelmente, só estamos aqui

hoje a fazê-lo porque, há cerca de três semanas, o PSD questionou o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre

esta matéria. Fazemo-lo depois dos croatas, dos cipriotas, dos italianos e até dos franceses, mas, Sr. Ministro,

mais vale tarde do que nunca!

A ratificação da decisão relativa aos recursos próprios é urgente, porque sem ela a Comissão Europeia não

pode ir ao mercado buscar os 750 000 milhões de euros que constituem a «bazuca europeia».

Há muitos que se esquecem, mas o orçamento europeu funciona como qualquer orçamento: tem receitas e

também tem despesas, e há faturas que têm de ser pagas.

Esta ratificação também prova que não há impostos europeus, pois são os parlamentos nacionais que

decidem.

São necessárias novas fontes de financiamento para o Orçamento da União que sejam suficientes para pagar

a dívida contraída para o fundo de recuperação. Com esta decisão, a União Europeia passa a poder cobrar uma

taxa sobre os plásticos.

Para o próximo quadro financeiro plurianual, depois de 2027, o custo da dívida será na ordem dos 15 000

milhões de euros anuais. Não é aceitável sobrecarregar os cidadãos europeus com mais impostos, que é o que

aconteceria se se aumentassem as transferências nacionais, mas também não é aceitável cortar o orçamento

em 15 000 milhões de euros anuais, pois sabemos que tal prejudicaria a política de coesão e a PAC (política

agrícola comum), que são essenciais para Portugal.

Quem não paga deve pagar, por isso uma taxa sobre o gigante digital será, no futuro, bem-vinda. Quem polui

não pode sair beneficiado, por isso o mecanismo de ajustamento do carbono nas fronteiras é essencial no futuro.

Estas novas receitas, umas agora e outras depois, assim como a taxa sobre as transações financeiras, só

funcionam se forem adotadas, no mínimo, a nível da União Europeia e não pelos Estados-Membros,

individualmente.

Falam da «bazuca» como a solução para todos os problemas, mas a verdade é que hoje é que se verá quem

é, de facto, responsável e quer ter receitas e também quer ter despesas.

Outros querem recorrer à «bazuca europeia» para tudo, mas não a querem financiar. Defendem o

investimento na agricultura, nas infraestruturas e na Europa social, mas são contra o aumento dos recursos

próprios.

Esta consequência para financiar este pacote de ajuda é cortar nas políticas estruturais, é cortar no apoio à

agricultura, é cortar na coesão territorial. Não aprovar o aumento dos recursos próprios é condenar estas

políticas estruturais da União Europeia.

Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, nós não podemos culpar a Europa por usar mal os fundos, porque

somos nós que gastamos e somos nós que aplicamos.

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Dar mais recursos à Europa é combater a evasão fiscal, é apoiar a nossa agricultura, é proteger a nossa

economia e é promover a coesão social e territorial. Mais recursos próprios para a Europa significam melhor

distribuição, mais coesão social e melhor futuro para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Moniz, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Parlamentares: Vemos, nestes fundos que constituem novas receitas para a União Europeia e na

mutualização do empréstimo de 750 000 milhões de euros, um dos melhores exemplos da União Europeia, na

sua expressão mais básica e importante de coesão entre as nações.

Neste sentido, é fundamental que, como a União Europeia mostra esta coesão, esta solidariedade para com

Portugal, Portugal tenha o mesmo comportamento, por coerência, em relação aos Açores.

Os Açores têm de se endividar para poderem fazer face à maior crise económica e social da sua história

também, estão, por razões da sua ultraperiferia, numa situação mais difícil do que o contexto nacional continental

e o que se espera é que o Governo da República, fazendo mão do benefício de uma dívida mutualizada a juros,

extraordinária e historicamente, baixos, possa dar possibilidade aos Açores de se poderem financiar a estes

custos historicamente baixos.

Não posso deixar de referir o sucesso da descoberta de uma vacina num tempo recorde, na Europa.

Não posso, também, neste âmbito das vacinas, deixar de salientar algo ao Governo. Ontem, ouvimos o Sr.

Primeiro-Ministro dizer que o Governo reage em função das suas informações em tempo útil. Vou dar uma

informação em tempo útil: seis das nove ilhas dos Açores têm mais de 5000 portugueses com mais de 65 anos

sem acesso ao hospital. Isto significa que, numa situação grave de necessidade de cuidados intensivos, esta

população está previamente condenada à morte.

O que aqui quero deixar é o alerta precoce de que as vacinas para esta população são a diferença entre a

vida e a morte. É este o apelo que faço em tempo oportuno, para que o Governo não venha dizer que não teve

a informação. Com esta informação, deve priorizar estas seis ilhas e esta população patriótica, que, desde há

500 anos, em condições duras, como poucos nesta Câmara viram, sobrevivem e honram o nome de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e demais

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Discutimos, ainda que pelos piores motivos

possíveis, aquilo que, durante muitos anos, foi visto como uma impossibilidade, que é a adoção de uma solução

de financiamento através da emissão de dívida comum, uma dívida mutualizada a 27. Esta decisão, caso receba

luz verde dos 27 Estados-Membros, permitirá alterar o sistema de recursos próprios da União Europeia e, assim,

possibilitar à Comissão obter financiamento para fazer face às consequências da crise COVID-19.

Como comprova a história recente de Portugal e da Europa e, sobretudo, se olharmos para as crises

passadas e para a forma como empobreceram a vasta maioria do País, percebemos que, sem fundos próprios,

a austeridade, a precarização das relações sociais e laborais e o endividamento perpétuo passam a ser a outra

face da moeda do financiamento europeu.

Por isso mesmo, a aprovação de novos recursos próprios da União Europeia é um passo importante para

garantir que o fundo de recuperação Próxima Geração UE não seja mais um mecanismo de «faces ocultas»

para os seus Estados-Membros.

Ao mesmo tempo, por ser uma medida que aumenta o teto máximo da receita da União, pode vir a evitar que

os fundos que são prometidos venham a ser pagos com cortes orçamentais no futuro ou com medidas de

austeridade pagas pelos cidadãos.

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Mas, se a importância e a urgência destes fundos próprios são indiscutíveis, não é menos importante

sublinhar que a calendarização agora prevista para estabelecer novos impostos vem adiar em vários anos aquilo

que deveria ser colocado em prática com urgência.

As datas propostas estabelecem que, à exceção de uma taxa sobre o plástico, todas as demais — as taxas

sobre a emissão de carbono, sobre os gigantes digitais e sobre as transações financeiras — só entrarão em

vigor a partir de 2023, se entrarem, uma vez que o texto é, sobre este aspeto, bastante vago!

Se não houver uma forte vontade política, corremos o risco de serem os do costume, neste caso as novas

gerações de cidadãos, a pagar a fatura, enquanto as grandes companhias digitais e a especulação financeira

continuam a beneficiar de todas as crises.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Apesar de reconhecermos a importância dos novos recursos próprios como

fonte de financiamento, o calendário agora proposto pelos grupos políticos do PS, do PSD e do CDS adia em

vários anos propostas que, nalguns casos, já estão para ser implementadas há uma década.

Além disso, estas prioridades estão desalinhadas com o que deveriam ser os objetivos da UE, uma vez que

a prioridade é colocada no mercado de emissões de carbono.

Voltamos a afirmar, Sr. Ministro, que a crise pandémica que atravessamos não pode fazer com que nos

esqueçamos da crise climática, que também ameaça a vida de todas e de todos nós, na Europa e no planeta.

Deixamos a pergunta: porquê insistir no erro de continuar a adiar o combate às alterações climáticas,

protegendo as indústrias poluentes e o setor financeiro?

Avizinha-se, ainda, um complexo e moroso processo burocrático de ratificação da decisão de recursos

próprios, o que nos causa grandes preocupações. Que garantias poderemos ter, Sr. Ministro, de que este

dinheiro, que para alguns é já manifestamente insuficiente, chegará a tempo de ajudar?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar

do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início do debate relativo ao Orçamento da União Europeia, em

concreto, com esta modalidade do fundo de recuperação, o PCP chamou a atenção para dois aspetos que

importa sublinhar.

Por um lado, a necessidade urgente de um substancial reforço do Orçamento da União, com a garantia da

sua função redistributiva e do objetivo de uma efetiva coesão económica e social. Um orçamento construído a

partir de contribuições nacionais, de acordo com o princípio de que os países com maior rendimento e mais

beneficiados com o processo de integração podem e devem contribuir proporcionalmente mais.

Por outro lado, uma definição de prioridades não para beneficiar mais os mesmos do costume, mas para

apoiar os países que mais ficaram a perder com o euro, o mercado único e as políticas comuns.

Ora, quando o quadro financeiro plurianual aprovado teve cortes inaceitáveis, desde logo na política de

coesão, a resposta apontada pela União Europeia, cuja concretização passa pela decisão que o Governo

apresenta a esta Assembleia para ratificação, não corresponde a essa perspetiva, que deveria prevalecer.

Conforme oportunamente alertámos, refere-se que a maior parte das verbas do fundo de recuperação virá

como subvenção aos Estados, mas omite-se o que virá, depois, na fatura. Ou seja, que o empréstimo contraído

pela Comissão Europeia terá de ser reembolsado por via de aumentos nas comparticipações dos Estados ou,

mais provavelmente, por via de futuros e adicionais cortes nas verbas a que cada Estado terá acesso e/ou,

ainda, por via da chantagem, já em curso, sobre os chamados «recursos próprios» e impostos europeus no

quadro do projeto da união fiscal, com mais e importantes componentes da soberania nacional a serem

alienadas.

É por estes motivos que o PCP manifesta reservas quanto às medidas apontadas e ao seu modelo de

financiamento.

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Ao nível da União Europeia, no contexto concreto da grave situação que se verifica, reafirmamos que deveria

avançar-se para medidas que garantissem a anulação da fração da dívida pública suplementar emitida para

financiar as despesas decorrentes da pandemia e dos seus impactos. Mais precisamente, a anulação dos títulos

de dívida pública emitidos pelos Estados-Membros para financiar estas despesas que foram ou venham a ser

adquiridos pelo BCE (Banco Central Europeu) e respetivos bancos centrais nacionais no âmbito do programa

de compra de obrigações da dívida soberana ou do programa da compra de ativos devido a emergência

pandémica.

Coloca-se ainda, neste âmbito, a proposta no sentido de possibilitar o financiamento por parte do BCE não

por entrepostos megabancos europeus, mas, sim, diretamente aos países, através da compra direta de títulos

da dívida pública nacionais, mediante a derrogação do artigo 123.º do Tratado de Lisboa.

No entanto, há uma questão que se coloca no plano imediato e nacional quanto à disponibilização e

mobilização de recursos para responder aos problemas que o País enfrenta.

Há um facto que não pode ser ignorado, que é o contexto favorável que se verifica agora, a nível dos

mercados financeiros, em relação ao Estado português e à dívida pública portuguesa. Foi divulgada há dias a

notícia de que Portugal se financiou com juros negativos, já não a curto prazo, mas a 8 anos e agora a 10 anos.

Ora, este contexto, independentemente de outras considerações, não deve deixar de ser aproveitado. Se o

País se financia no momento imediato e com maturidades mais longas à taxa zero ou até com juros negativos,

como agora acontece, e se aplica esse financiamento a investimento reprodutivo, poderá, então, responder em

melhores condições aos problemas que tem pela frente, reduzindo nesse processo o défice e a dívida.

Neste momento, com as devidas reservas e alertas, não estamos a rejeitar soluções, estamos a apontar

alternativas e até medidas que se conjugam e complementam para uma resposta mais efetiva e adequada.

Sem prejuízo da necessidade incontornável de uma mudança de rumo nas opções políticas nesta Europa, é

preciso avançar já para soluções concretas, justas, que defendam o interesse nacional. É este o sentido da

proposta do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares: Finalmente, chegamos a uma discussão que é essencial.

Concordamos com grande parte do que hoje aqui discutimos e vamos votar. Concordamos com a abordagem

que a União Europeia está a fazer no contexto atual e que é diferente, e isso deve ser assinalado, da abordagem

que teve em outros momentos de crise, o que, obviamente, serviu de base a uma reflexão que permite agora

ver as coisas de outra maneira. Além disso, para nós, há questões de solidariedade europeia que fazem sentido,

que são aprofundadas neste contexto e que, naturalmente, merecem o nosso apoio.

Achamos, é importante dizer-se, que tudo o que aqui se está a discutir é o financiamento de um plano de

recuperação — o financiamento implica naturalmente, como já foi dito, despesa a favor dos Estados e implica

que alguém pague essa despesa — e estamos a discutir também a aplicação que depois esses fundos vão ter,

de acordo com os planos nacionais de recuperação e resiliência.

Convém lembrar, e o Sr. Ministro lembrou na intervenção inicial, que estes planos são da autoria de cada um

dos Estados, mas são analisados pela Comissão, que se pronuncia sobre eles, e são votados no Conselho.

Portanto, o importante nesta discussão é nós sabermos bem como é que tudo isto funciona. Isto porque a

retórica é uma retórica de facilitismo, que dá a ideia de que nós vamos fazer o que quisermos, que será pago

não se sabe por quem, mas não por nós.

Ora, não existe isso, Sr. Ministro! Nós nem vamos fazer o que quisermos, porque estamos sujeitos a uma

análise pela Comissão e a uma validação pelo Conselho, nem existe um apoio a fundo perdido.

Eu fico sempre desconfiado quando oiço falar — e isso também acontece em relação a algumas medidas

nacionais — em apoios a fundo perdido que implicam recurso à dívida. Isso não existe! Se implica recurso à

dívida, não só não é a fundo perdido como vai implicar uma despesa associada, que é a despesa do serviço da

dívida.

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Portanto, convém que tudo isto esteja transparente. Tão transparente quanto reconhecemos que,

obviamente, o serviço da dívida vai ser mais baixo se este endividamento for assumido pelo conjunto da União

do que seria se cada país o fosse fazer individualmente. Mas é dívida, tem de ser paga e tem um custo!

Nós temos de contar a história toda! Temos de contar a história toda às pessoas para que depois não haja

aquilo que existe normalmente, que é uma desconfiança sobre o projeto europeu.

Depois, vamos lá a essa questão dos recursos próprios. Recursos próprios de quem? São da União? A União

produz alguma coisa para ter recursos próprios? A União explora algum recurso para ter recursos próprios? Os

únicos recursos que a União tem vêm dos Estados-Membros e os recursos que os Estados-Membros têm vêm

dos seus contribuintes. Portanto, os recursos próprios são próprios de cada um de nós! São próprios de cada

contribuinte!

Então, que se diga se cada um de nós, enquanto contribuinte, está ou não disponível para pagar a

recuperação e um plano de recuperação organizado ao nível europeu. Eu acho que a generalidade das pessoas

estará disponível, desde que isso seja equilibrado e transparente.

Portanto, o nosso voto será de abstenção, por uma razão muito simples: achamos que o processo não é

transparente, que estes recursos próprios são dos contribuintes…

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

… e, mais, que aquilo que foi dito que ia ser a essência destes recursos próprios, ou seja, as transações

financeiras e o digital, pura e simplesmente não existe, neste momento. A única coisa que existe é o aumento

da carga fiscal sobre os contribuintes, a propósito da taxação do plástico.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje debatemos vem trazer o enquadramento da famosa

«bazuca europeia», mostrar que, em conjunto, o projeto europeu pode ser reforçado e, ainda, que é possível

uma Europa verdadeiramente solidária entre os seus Estados-Membros, apesar das diferenças

socioeconómicas que possamos ter.

Saudamos, por isso, vivamente que, para fazer face às consequências económicas desta crise, se tenha

previsto este mecanismo de emissão conjunta da dívida, uma solução que assegura a partilha do risco, que

impede o acréscimo de endividamento associado aos gastos com a crise sanitária e que impede também o

aumento dos prémios de risco nacionais ou, no limite, uma nova crise da dívida soberana, abrindo assim

caminho para a consolidação de um verdadeiro pilar social europeu que contribua para dar respostas à crise

global que vivemos.

Saudamos também a importância da diversificação das fontes de receita para a União Europeia, em particular

em matéria ambiental. Não podemos deixar de saudar que, através de uma contribuição nacional, calculada

com base nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, se tenha definido a taxa de 80 cêntimos por

tonelada de plástico não reciclado, uma reivindicação que há muito o PAN vem defendendo de que os custos

ambientais devem ser incluídos nos custos dos bens ou serviços por forma a refletir o seu verdadeiro custo

económico.

Esta proposta vem assegurá-lo e vem criar incentivos para que os Estados-Membros possam aumentar a

reciclagem de plásticos, uma medida fundamental quer para o nosso País quer para a proteção da

biodiversidade, considerando que hoje temos uma taxa de reciclagem de apenas 15%, que é, de facto,

baixíssima para as metas ambientais do ponto de vista nacional e europeu.

Acima de tudo, é uma proposta que poderá levar ao alargamento destas medidas a outros bens ou serviços

que, por não internalizarem o custo ambiental, continuam a contribuir para uma economia marcadamente

extrativista, que é a principal responsável pela crise de emergência climática que também vivemos. Esta

perspetiva economista só pode continuar a dominar porque tem dado jeito aos poderes estabelecidos e aos

setores que até aqui têm permanecido intocáveis. Portanto, é realmente uma evolução aquilo a que estamos a

assistir em relação a esta taxa.

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Sr. Ministro, não podemos, no entanto, deixar de lançar um alerta: para que estes fundos sejam utilizados, é

imperioso que haja a criação do portal da transparência, que ficou previsto no Orçamento do Estado, para que

se combata a corrupção, se fomente uma maior transparência na utilização destes dinheiros e até mesmo a

nível da transição para a economia verde.

Por outro lado, estas verbas não podem servir para financiar mais do mesmo, como até aqui. Falo, por

exemplo, das indústrias altamente poluentes e da aposta numa agricultura marcadamente intensiva.

Portanto, o que esperamos é que estes fundos sejam utilizados numa transição verdadeiramente ecológica,

no maior respeito pela biodiversidade e da proteção animal, a par, evidentemente, da recuperação

socioeconómica de que o País precisa.

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Só aliando estes três pilares — o social, o ecológico e o da recuperação económica —, poderemos fazer a

transição de que o País tanto precisa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Sem pretender trazer a debate a discussão

que fizemos há pouco, não posso, no entanto, deixar de referir que, coincidindo a Presidência portuguesa do

Conselho da União Europeia com a aplicação do novo quadro financeiro plurianual e do fundo de recuperação,

nos parece ser prioritário que se caminhe no sentido da recuperação económica, social e ambiental, mas de

acordo com as necessidades reais de cada país e, sobretudo, sem interferências na sua soberania. Portanto,

vamos esperar que a Presidência portuguesa também dê sinais claros nesse sentido.

Quanto à proposta de resolução que o Governo nos apresenta para discussão, relativa aos sistemas de

recursos próprios da União, gostaria de dizer o seguinte: de facto, a natureza excecional da situação económica

imposta pela crise pandémica da COVID-19 reclama medidas excecionais para intensificar os esforços no

sentido de apoiar a recuperação e a resiliência das economias dos Estados-Membros.

As soluções apontadas nesta proposta de resolução assentam, por um lado, na adoção de mecanismos de

financiamento, através da emissão de dívida comum, e, por outro lado, na definição de critérios para a criação

de novos recursos próprios da União.

Ora, a grande preocupação de Os Verdes nesta discussão prende-se com a necessidade imperiosa de

garantir que as soluções agora propostas não representem mais transferências de soberania para a União

Europeia. A nosso ver, o que se impõe não é permitir mais transferências de soberania para a União Europeia,

mas recuperar a soberania que, ao longo do tempo, fomos perdendo, desde logo a soberania orçamental, que,

nestes termos, representa a questão-chave de qualquer povo.

Por isso, Sr. Ministro, gostaria de saber se o Governo está disposto a abrir mão da nossa soberania fiscal ou

se poderemos contar com ele para se opor a qualquer tentativa de novas transferências de soberania para a

União Europeia, ainda por cima, numa matéria tão delicada e tão importante como é a da soberania fiscal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: É indiscutível que os Estados-Membros precisam

de um plano de resiliência e que a União Europeia, na fase em que nos encontramos, precisa, mais do que

nunca, de o fazer. Mas vamos ser francos! Os recursos próprios têm um nome: impostos ou taxas, porque, na

verdade, a União Europeia não tem capacidade produtiva, nem é uma entidade sujeita, por si própria, a recursos

produtivos que a levem a ser produtora e pagadora de impostos.

Portanto, o Sr. Ministro sabe do que estamos a falar: em criar novos impostos para que os cidadãos europeus

assim os paguem.

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E a questão nem sequer é, conforme apontam as normas em vigor, se eles entram em vigor em 2023 ou em

2024. A questão é a de abrir a porta a estes impostos.

Já temos, em Portugal, uma das maiores cargas fiscais da Europa, não só na relação com o PIB (produto

interno bruto), mas na relação, por exemplo, com os impostos sobre o consumo.

O que estamos aqui a fazer — quando nos foi dito que iria haver impostos sobre o digital, sobre o setor

financeiro — é, na verdade, um imposto adicional sobre consumos. É isto que devemos dizer aos portugueses

e aos europeus: «vamos criar novos impostos, vamos criar novas taxas e quem vai pagar são vocês!». É isso

que temos de dizer.

Quando dizemos «recursos próprios», damos a ideia de uma criação em geração espontânea que ninguém

tem de pagar. Não! Nós vamos ter de pagar! Assim como o Sr. Ministro não tem razão quando fala em fundo

perdido, porque todos sabemos que os serviços da dívida se pagam e, cedo ou tarde, nós também teremos de

os pagar.

Por isso, a questão é esta: qual será o limite para o Governo português, agora que preside à União Europeia,

em matéria de criação de novos impostos, e o que nos impedirá, a partir de 2024, de criarmos impostos europeus

para financiar o setor militar, o setor de controlo alfandegário ou qualquer outro setor que seja imprescindível?

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Hoje, com estas normas, abrimos a porta à disseminação de impostos europeus, e era isso que um Governo

corajoso deveria ter a frontalidade de assumir perante os seus cidadãos.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto

Santos Silva.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

agradeço as questões colocadas, às quais responderei tematicamente.

Em primeiro lugar, sobre o timing, é evidente que, quanto mais depressa concluirmos este processo de

ratificação nacional, mais depressa poderemos fazer a emissão da dívida e, portanto, mais depressa estará

constituído o fundo de recuperação, o que quer dizer que mais depressa estarão aprovados os planos nacionais

de recuperação e resiliência, o que quer dizer que mais depressa as empresas, as famílias, as pessoas terão

direito aos investimentos indispensáveis para realizar as reformas e para incrementar a nossa resiliência.

Portanto, pela intervenção da Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, que pergunta se o dinheiro chegará a tempo,

deduzo que o Bloco de Esquerda nos acompanhará nesta decisão muito importante no sentido de aprovar hoje

esta ratificação nacional, porque é essa aprovação que permitirá que o dinheiro chegue a tempo.

A Sr.ª Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E vai dar a resposta?!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — E por que razão é necessária a ratificação

Estado a Estado, pelos respetivos parlamentos, e não podemos dizer que a decisão sobre recursos próprios

está aprovada sem os 27 Estados-Membros darem todos a sua autorização? Exatamente porque, como o Sr.

Deputado José Luís Ferreira disse, é preciso garantir e respeitar a soberania dos Estados.

Portanto, a prova de que não há transferência de soberania, naquilo que preocupa a Sr.ª Deputada Fabíola

Cardoso, está exatamente aqui, porque torna o processo muito moroso.

Há, depois, uma discussão muito interessante, na qual não vou entrar, porque sou absolutamente ignorante,

que é a de saber se a União Europeia, ao contrário de um Estado nacional, não é uma entidade produtiva e,

portanto, tem de recorrer a taxas e impostos para se financiar, porque, ao contrário de uma empresa, não produz,

ela própria, a sua receita, vendendo produtos, investindo em capital, realizando poupanças ou especulando nas

bolsas.

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O Sr. André Ventura (CH): — É melhor não entrar por aí!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A minha ignorância está em que eu também

pensava que o Estado nacional não era uma entidade produtiva nesses termos, mas, se há Srs. Deputados que

entendem que o Estado nacional é como se fosse uma empresa ou um especulador financeiro, ao passo que a

União Europeia, essa sim, é uma entidade soberana que não produz, por si própria, riqueza, a minha ignorância

faz-me terminar aqui as observações.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede transparência e eu queria dizer que o Governo não só a

acompanha como já tomou medidas para que a execução do Plano de Resiliência e Recuperação nacional

obedeça, também, a um poderoso mecanismo anticorrupção e a mecanismos de transparência na realização

das coisas.

O que temos sempre de ter presente é que a luta contra a corrupção e a luta pela transparência não podem

ser o ecrã para esconder a vontade de não permitir que os fundos sejam aplicados, que os programas sejam

realizados e que os investimentos sejam feitos.

Aplausos do PS.

Mas, como sei que o PAN acompanha o Governo nessa preocupação, queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que

estamos 100% de acordo com o que disse.

Ao Sr. Deputado João Almeida, que pede que haja clareza e rigor, respondo: a clareza é absoluta e o rigor

é total. Não se trata de cada Estado-Membro escrever o que quiser numa folha de papel, entregá-la à Comissão

Europeia e dizer «quero o dinheiro».

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Às vezes, parece!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Não! Trata-se de os Estados nacionais estarem

envolvidos, em primeiro lugar, numa agenda estratégica comum, que define com clareza as prioridades, entre

as quais a da transição digital e a da transição climática, e de, nos seus processos de elaboração dos planos

nacionais, respeitarem critérios europeus.

Nenhum plano nacional de recuperação e resiliência pode afetar menos de 37% dos seus fundos a despesas

relacionadas com a ação climática; nenhum Estado-Membro pode afetar uma percentagem inferior a 20% dos

fundos a despesas relacionadas com a transição digital; os planos nacionais devem responder às

recomendações específicas por país; etc.

Por isso é que, depois, é preciso esse exercício de trabalho com a Comissão e, também, essa validação pelo

Conselho. Como Presidência do Conselho, Portugal assegurará que este processo de escrutínio, preparação e

trabalho seja realizado em tempo útil.

A Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso tem receio de que as taxas, a serem implementadas a partir de 2026, não

sirvam para financiar o pagamento da dívida, mas a resposta é muito simples: esta emissão conjunta de dívida

tem uma moratória, ou seja, não começaremos a pagar no próximo quadro financeiro plurianual, que vai até

2027, mas no quadro financeiro seguinte, a partir de 2027. Por isso, o consenso a que se chegou é exequível,

visto que, até ao início do processo de pagamento do serviço de dívida, teremos os novos recursos próprios

aprovados.

Desse ponto de vista, o trabalho do Parlamento Europeu foi muito importante, porque foi ele que exigiu que

esta calendarização fosse precisa e que este roteiro fosse claro.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Não se trata, apenas, de criar novos recursos

próprios através de novas taxas. Trata-se, também, como, aliás, o Sr. Deputado Duarte Marques referiu, de

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aproveitar esta criação de novos recursos próprios para prosseguir objetivos que são nossos. Nós queremos

que toda a gente pague impostos em função dos seus rendimentos, e por isso queremos que as grandes

empresas tecnológicas e digitais, que hoje não pagam, praticamente, nenhum imposto, passem a pagar. Esta é

a racionalidade das taxas digitais.

Nós queremos que haja concorrência leal, designadamente nas empresas que estão sujeitas a processos de

descarbonização, como as europeias, face aos seus concorrentes externos, que ainda não têm critérios de

descarbonização tão exigentes. Daí o sistema de comércio de emissões e o mecanismo de ajuste de fronteiras

em carbono.

Nós queremos que os serviços financeiros, que hoje também não pagam transações financeiras, paguem

impostos, porque nós não queremos que sejam apenas os trabalhadores e as pequenas e médias empresas a

pagá-los.

Aplausos do PS.

E, para fazer isso, a escala europeia é essencial.

Portanto, não se trata apenas de gerar novos recursos próprios, trata-se de gerar maior racionalidade,

incluindo do ponto de vista distributivo.

Tomei boa nota do alerta do Sr. Deputado Paulo Moniz, o qual agradeço, mas queria corrigi-lo neste ponto:

o Sr. Deputado pediu a solidariedade de Portugal com os Açores, mas isso não lhe posso dar, porque os Açores

são Portugal.

Aplausos do PS.

Portugal é solidário consigo mesmo e é assim que entendemos as nossas responsabilidades para com os

Açores.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia.

Terminada a discussão da Proposta de Resolução n. º 18/XIV/2.ª (GOV), passamos ao terceiro ponto da

ordem de trabalhos, com o debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) — Define

o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e dos Projetos de Lei n.os 151/XIV/1.ª (PCP)

— Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas, 620/XIV/2.ª (PEV) — Procede à reposição de

freguesias e 640/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.

Srs. Deputados, vamos fazer um compasso de espera para que a delegação governamental seja recomposta

e logo que isso aconteça daremos início a este ponto da agenda.

Pausa.

Vamos, então, dar início ao terceiro ponto da ordem do dia, com a intervenção, por parte do Governo, da Sr.ª

Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministrada Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão): — Sr. Vice-

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estabelecer uma governação de proximidade, baseada no princípio da

subsidiariedade, é um dos objetivos estratégicos do Programa do XXII Governo Constitucional, o qual estabelece

que irá «aprovar os critérios de criação e agregação de autarquias locais, de modo a corrigir os erros da reforma

territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a

estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos». Isto é o que consta do Programa do Governo.

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A proposta de lei que vos venho apresentar baseia-se nas conclusões do relatório apresentado pelo grupo

técnico para a definição de critérios para a avaliação e reorganização dos territórios das freguesias, resultantes

da audição promovida junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação

Nacional de Freguesias (ANAFRE), pretendendo ir ao encontro das preocupações manifestadas.

Importa esclarecer e sublinhar que a presente proposta de lei aprova um regime geral e abstrato de criação,

modificação e extinção de freguesias, não visando aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas, antes,

atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento. Trata-se, então, de definir um

enquadramento geral, cujo conteúdo permita também, pontualmente, retificar incorreções da reforma territorial

de 2013.

O diploma prevê que a criação de freguesias deve observar, cumulativamente, critérios que se prendem com

a população e o território — o número de eleitores não pode ser inferior a 900 eleitores por freguesia e, nas

áreas territoriais de baixa densidade, não pode ser inferior a 300 eleitores por freguesia. Cria-se, assim, uma

diferenciação sensível à diversidade de realidades do território nacional, que assegura a presença do Estado

numa lógica de proximidade e de potenciar a coesão social e territorial.

São também definidos critérios relativos à prestação de serviços à população, à eficácia e eficiência da

gestão pública, à história e identidade cultural, à vontade política da população manifestada através dos

respetivos órgãos representativos.

Para dar estabilidade ao mapa autárquico, o diploma determina que não é permitida a criação de freguesias

durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer

eleições e, por sua vez, após ocorrer uma alteração, não pode haver outras alterações nos três mandatos

seguintes.

Sr.as e Srs. Deputados, este é, em suma, um diploma que, pela definição de critérios gerais que atendem a

vários fatores e, em especial, à vontade das populações, representadas nos órgãos democraticamente eleitos,

respeita a identidade dos territórios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Repor as

freguesias extintas contra a vontade das populações constitui um desígnio democrático que urge concretizar.

Por isso, o PCP propõe a criação de um regime transitório que estabeleça o procedimento que permita a

reposição de freguesias onde seja essa a vontade das populações. Deste modo, consideramos que devem ser

repostas as freguesias em que os respetivos órgãos autárquicos se opuseram à sua extinção, possibilitando

nova pronúncia no prazo de 45 dias. No prazo de 45 dias, a Assembleia da República aprova a legislação que

cria as freguesias em concreto e as comissões instaladoras iniciam funções 90 dias antes das próximas eleições

autárquicas. Se houver vontade política das demais forças políticas em resolver este problema, que afeta

centenas e centenas de freguesias no País, e ir ao encontro das reivindicações das populações e dos órgãos

autárquicos, é possível e é exequível dar concretização à reposição das freguesias nas próximas eleições

autárquicas, com a aprovação da proposta do PCP. Esta é uma reivindicação não só das autarquias geridas

pela CDU, mas também pelo PS e pelo PSD.

A extinção de freguesias, no geral, não trouxe vantagens e os prejuízos foram imensos, criando problemas

novos, que não existiam, que se somam à imensidão de outros problemas que já afetavam as populações e que

contribuem, também, para agravar as desigualdades territoriais.

Passaram quase oitos anos da extinção de freguesias imposta por PSD e CDS. O sentimento das populações

é de uma enorme perda — perda de proximidade, perda de participação cívica e política, perda de identidade,

perda de capacidade reivindicativa, perda de intervenção na resolução dos problemas. Perda!

As populações sentem-se esquecidas e abandonadas, em particular nos territórios onde, depois de levarem

a escola, a extensão de saúde, o posto dos CTT – Correios de Portugal ou o quartel da GNR (Guarda Nacional

Republicana), ainda levaram a junta de freguesia, a última porta aberta de ligação ao Estado.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Governo comprometeu-se, em 2018, com a apresentação de uma proposta

de criação de freguesias para corrigir as situações anómalas. Passou 2018, passou 2019 e só nos últimos dias

de 2020 deu entrada da proposta na Assembleia da República. Com estes sucessivos atrasos e adiamentos, o

Governo procurou criar dificuldades objetivas para que a reposição de freguesias pudesse ocorrer ainda no

âmbito do próximo ato eleitoral. Ficam o PS e o Governo com o ónus de não ter dado concretização, por ter

entregue tardiamente a proposta.

Por outro lado, a proposta de lei do Governo não é uma proposta de reposição de freguesias, nem prevê

uma norma transitória para a sua reposição, é, antes, uma proposta que estabelece um conjunto de critérios

para a criação de freguesias e que pretende que se aplique, também, às freguesias que queiram ser repostas.

Propõe critérios de dimensão populacional e área geográfica, de viabilidade económico-financeira, de existência

de um conjunto de equipamentos, incluindo equipamentos cuja decisão não depende da freguesia, como as

extensões de saúde — e muitas foram encerradas, com a contestação das populações —, ou a exigência de

aprovação, por maioria qualificada, nas assembleias de freguesia e municipais, o que não é exigido em mais

nenhuma decisão de âmbito autárquico.

Na prática, o Governo traz uma proposta de lei que impede a reposição das freguesias extintas contra a

vontade das populações. Esta proposta nem permite corrigir muitas das situações que o Governo diz que devem

ser corrigidas — não mereceu o parecer favorável da ANMP nem da ANAFRE e que, à última hora, retirou um

conjunto de sugestões previamente acordadas com a ANAFRE.

Podemos discutir legislação que determine os critérios para a criação de freguesias, mas o problema que é

urgente resolver é criar legislação que permita a reposição das freguesias extintas, não a régua e esquadro,

como foram extintas, mas respeitando as posições das populações e dos respetivos órgãos autárquicos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Assembleia da República tem agora mais uma oportunidade para dar um

passo em frente. Entendemos que não se pode desperdiçar como aconteceu em 2016, quando PS optou em

convergir com PSD e CDS e obstaculizar a reposição das freguesias extintas.

A questão que está colocada é a de saber se o PS pretende convergir com o PCP e encontrar uma solução

que permita a reposição das freguesias extintas ou se pretende virar as costas às populações, ludibriando-as,

dizendo que cumpriu, mas, na prática, aprovando legislação que impede a reposição das freguesias extintas,

defraudando as expectativas das populações.

Da parte do PCP, há toda a disponibilidade para, de uma forma célere, encontrar uma solução que vá ao

encontro das reivindicações das populações e que permita criar um quadro legislativo para devolver as

freguesias às populações, a tempo da sua concretização com as próximas eleições autárquicas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para apresentar o projeto de lei do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois

de o PSD e de o CDS-PP terem aprovado a proposta de lei do Governo Passos Coelho/Paulo Portas, que viria

dar origem à Lei n.º 22/2012 e materializada pela Lei n.º 11-A/2013, a nossa democracia ficou substancialmente

mais pobre.

Na verdade, apesar da pomposa designação «Reorganização administrativa do território das freguesias»,

esta lei mais não veio fazer do que impor a extinção de freguesias, que foi, aliás, o único objetivo pretendido,

ainda que não assumido pelo Governo PSD/CDS, com esta dita «reorganização administrativa».

A contestação ao processo de extinção de freguesias foi, e é, pública e notória e estende-se a toda a gente

e aos mais variados setores, desde logo às autarquias.

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Foram centenas e centenas os e-mails de cidadãos, os ofícios de assembleias municipais e de assembleias

de freguesia de todo o País que chegaram ao Grupo Parlamentar «Os Verdes» e, presumo, também aos

restantes grupos parlamentares, dando conta da sua oposição à extinção de freguesias.

Por várias vezes, milhares de autarcas de todo o País organizaram vigílias, manifestações e protestos contra

este processo. A ANAFRE e a Associação Nacional de Municípios opuseram-se, de forma determinada, aos

propósitos desta dita «reorganização administrativa».

Os motivos desta generalizada contestação residem sobretudo, por um lado, no facto de o Governo de então

não ter atribuído qualquer relevância à «pronúncia» das próprias autarquias sobre o assunto e, por outro lado,

porque o que esteve na origem deste processo foram elementos estranhos à própria organização administrativa.

De facto, o que motivou esta decisão não foram os interesses das populações, e cedo os portugueses e os

autarcas perceberam que este processo nada tinha a ver com a preocupação em melhorar a qualidade de vida

das pessoas. Esta reforma foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas, nos seus problemas e nas

suas preocupações.

O propósito deste processo foi, exclusivamente, a redução do número de autarquias, mesmo que isso

implicasse, como implicou e como continua a implicar, sacrifícios e mais dificuldades na vida das populações.

Mesmo assim, contra tudo e contra todos, o Governo PSD/CDS-PP avançou com o processo de extinção de

freguesias. E avançou, mesmo sabendo que são as freguesias os órgãos de poder que melhor conhecem a

realidade social e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma mais direta àqueles que,

efetivamente, contribuem para os cofres do Estado.

O PSD e o CDS-PP, pretenderam, assim, poupar uns trocos — poupança, ainda assim, questionável —, à

custa da qualidade de vida das populações e à custa do empobrecimento da nossa democracia. E, ao

empobrecer a democracia, essa decisão impede os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder e

aponta para uma gestão pública mais opaca e menos eficiente.

Em bom rigor, esta lei de extinção de freguesias representa um inqualificável atentado à nossa democracia,

à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e está a fragilizar, de

forma substancial, a prestação dos serviços públicos às populações, uma situação que importa de todo reverter

de forma adequada e coerente.

Ora, na perspetiva de Os Verdes, essa reversão deve passar não só por repor todas as freguesias extintas

e cujos órgãos não se tenham pronunciado favoravelmente, mas também no caso das freguesias cujos órgãos

deram parecer favorável, atribuindo a faculdade aos respetivos órgãos para poderem fazer uma avaliação do

contributo dessa extinção para as populações e, se assim deliberarem, poderem comunicar à Assembleia da

República a decisão no sentido da respetiva reposição.

É esta a proposta que Os Verdes trazem para discussão, esperando agora que, volvido todo este tempo,

esta Assembleia possa compreender os efeitos e as consequências que esta decisão representa para a nossa

democracia e também para as populações.

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao

fim de tantas promessas e sucessivos adiamentos, estamos hoje a debater proposta e projetos de lei referentes

à criação de freguesias. Mas, quando se pensava que, finalmente, seria para responder ao compromisso

assumido, mais uma vez, a intenção é a de adiar.

Sem querer fazer um largo historial de declarações e contra-afirmações, do género de quem diz e contradiz

para arrastar no tempo o que não sabe sequer dizer, simplesmente faço referência a algumas contradições

expressas por quem tem, ou teve, a tutela da matéria.

Em 2015, o PS inscreve no seu Programa do Governo a reversão da lei que extinguiu 1168 freguesias e

reduziu 20 000 eleitos, no maior ataque que, em tempo de democracia, se fez ao poder local, concretamente ao

de maior proximidade.

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Para as eleições autárquicas de 2017, nada se fez com a desculpa de que não houve tempo de aprofundar

a matéria e de que era mais premente encetar um processo de descentralização com nova atribuição de

competências às freguesias e aos municípios. Já na altura, decorriam pronúncias, moções aprovadas em

assembleia de freguesia e assembleia municipal de muitos concelhos do nosso País, faziam-se manifestações

regionais e nacionais de forte mobilização a exigir a reposição das freguesias.

Em abril de 2019, dizia o Ministro da Administração Interna — ainda é o mesmo, mesmo que agora não tenha

essa tutela — que tinha sido enviada à Associação Nacional de Freguesias, a ANAFRE, uma proposta de

diploma com critérios para a criação de agrupamento de freguesias, «estando o Governo, atualmente, a

aguardar a posição final daquela entidade». E acrescentava: «O Governo quer mesmo o novo mapa de

freguesias nas próximas eleições autárquicas, que se realizarão em 2021. O Ministério da Administração Interna

ultima proposta de lei que permitirá pôr fim à fusão que se enquadre nos critérios a definir no diploma.»

Entretanto, nesta mesma altura, o PSD, pela voz do seu Secretário-Geral, que também ainda é o mesmo,

dizia a propósito desta intenção: «Será um completo disparate e um erro que vai custar muito caro ao País. A

reforma está consolidada e só vejo duas justificações para esta iniciativa: fazer mais um jeito ao PCP e ao Bloco

de Esquerda ou motivações eleitoralistas, porque se aproxima o período de eleições legislativas.»

Não sei se esta continua a ser a posição oficial do PSD. O silêncio é revelador da ambiguidade tática, sem

comprometimento, para não ferir suscetibilidades autárquicas.

O tema voltou a ter atenção governamental a 17 de janeiro, quando, na audição do Orçamento do Estado

para 2020, a Ministra Alexandra Leitão, agora com a pasta da Administração Pública, que tutelava a matéria,

disse que «o Governo vai propor critérios para a reversão da fusão de freguesias». Foi mesmo assim que

apresentou a intenção. E depois, na continuidade de outras audições, foi manifestando sempre esta vontade e

esta emergência, por assim dizer.

Entretanto, entrou outra prioridade, as eleições dos presidentes das CCDR (comissões de coordenação e

desenvolvimento regional), o que, mais uma vez, retardou tudo isto. Mas a 7 de outubro de 2020 foi o Primeiro-

Ministro que entrou em cena, anunciando que o Governo iria entregar brevemente na Assembleia da República

uma proposta de lei-quadro. E disse também que «esta lei é absolutamente essencial, porque desde 2012 deixou

de existir uma lei-quadro punidora dos critérios de agregação de freguesias. Na verdade, estamos perante este

vazio legal, o que, por si só, justifica há muito a criação de uma nova lei».

Todos estes relatos faziam crer que a proposta estivesse concluída, gerando, mais uma vez, expectativas

junto das populações que sempre lutaram pela recuperação da sua freguesia. Só que, passados dias destas

declarações, o Sr. Presidente da República refreou os ânimos, ao dizer que vetaria qualquer lei que provocasse

uma grande alteração no número de freguesias do País antes das eleições autárquicas agendadas para outubro

de 2021. E assim, a 11 de novembro, no Parlamento, a Sr.ª Ministra já não teve o mesmo discurso, já não se

comprometeu com a apresentação na Assembleia da República da proposta de lei-quadro a tempo das próximas

eleições autárquicas e disse logo, de imediato, que teria de haver um período de carência de seis meses em

que não poderiam ser criadas nem extintas freguesias.

De tudo isto resulta a apresentação da proposta de lei que agora temos em debate. É no mínimo estranho,

para não dizer risível, que ao fim de cinco anos de anunciadas conversações estejamos agora a debater uma

lei que poderá ter efeitos práticos daqui a mais quatro anos. É no mínimo estranho, para não dizer caricato, que

ao fim de anos de negociações com a ANAFRE, o parecer desta entidade seja tão negativo em relação à

presente proposta, assim como o da Associação Nacional de Municípios.

Esta calendarização que acabo de fazer tem como intenção mostrar que o PS e o Governo nunca foram

muito defensores da reposição de freguesias. De algumas até podem ser, mas de muitas não, como se se

tratasse de um direito por quotas que tem de ser afunilado por critérios impeditivos. É isto que resulta da proposta

do Governo, com a agravante de não ser exequível em tempo oportuno.

Sr.as e Srs. Deputados, é irresponsável, inadmissível mesmo, que se fomentem expectativas e se difundam

objetivos quando se sabe que esse resultado não é expectável. É uma falta de respeito para com tanta gente

em tantas freguesias que faz desta a sua luta, em nome da sua identidade.

O Bloco de Esquerda tem muito apreço pelos movimentos de cidadãos que pelo País fora não desistem da

sua justa reivindicação e consideramos que está mais do que na hora de corrigir erros grosseiros de extinção

de freguesias feita a régua e esquadro a partir de gabinete, tal como aconteceu.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — A recuperação das freguesias, que, efetivamente, é o motivo desta

proposta, deve ocorrer no tempo apropriado, as próximas eleições, e o direito ao exercício da cidadania,

consubstanciado numa democracia participativa que aproxime os cidadãos ao poder político e às decisões a

tomar, tem de ser estimulado e assegurado. É por isso que trazemos a debate este projeto de lei que, num

espírito de uma lei-quadro que define modelos de criação de freguesia, apresenta requisitos de apreciação de

uma forma aberta e abrangente, funciona como operativo e não como impeditivo, temporiza e agiliza

procedimentos que permitem que o processo possa ser desencadeado pelos órgãos representativos, mas

também pela população — não abdicamos deste princípio —, e remete a apreciação para os órgãos

competentes, dando celeridade ao fundamento e ao processo, reportando alguns procedimentos para

regulamentação posterior à aprovação da lei.

É com o intuito prestativo de contribuir para a aprovação de uma lei equilibrada que responda ao objetivo

anunciado e corresponda aos fundamentos da exposição de motivos que apresentamos este projeto a debate.

Esperemos que estejam de acordo com ele.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João

Cotrim de Figueiredo.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: O Iniciativa Liberal é favorável à descentralização e à transferência do poder do Estado para as

comunidades locais e, sempre que possível, para os cidadãos. Mas a posição liberal é que essa autonomia só

é plena se vier acompanhada da respetiva responsabilidade financeira.

O Iniciativa Liberal respeitará as autonomias expressas nas vontades locais, nos casos em que forem

largamente maioritárias e tenham condições materiais para existirem por si só. No entanto, é importante

acautelar a correta utilização de recursos materiais e financeiros. Quem pede liberdade e autonomia deve

também assumir a responsabilidade correspondente.

Muitos serviços prestados localmente dependem de economias de escala e de coordenação com outros

territórios. Tal tem de ser ponderado para que a descentralização não seja mais uma maneira para arranjar jobs

for the boys à custa dos portugueses.

Por isso, estamos abertos a que a discussão na especialidade se possa ocupar da estrutura das freguesias,

mas também sobre as suas competências e modo de financiamento. Mas quero deixar claro que o Iniciativa

Liberal se opõe frontalmente a que este diploma seja discutido à pressa para entrar em vigor antes das próximas

eleições autárquicas.

Tal daria certamente muito jeito ao PS, para distribuir lugares, ou ao PCP, para sobreviver, mas prejudicaria

o interesse das populações e a diversidade democrática ao nível local. Independentemente de virmos a

concordar ou não com a versão final do diploma, o mesmo só deveria entrar em vigor depois das eleições

autárquicas. Para esse tipo de arranjinhos não contem connosco.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vá ouvir as pessoas!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será da Sr.ª Deputada Isaura Morais, do

PSD.

Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos

hoje o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, a cerca de oito meses das eleições

autárquicas nacionais e num quadro de fortes constrangimentos económicos, sanitários e sociais que nos obriga

a um acréscimo de rigor e preocupação com o nosso futuro coletivo.

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O PSD sempre levou muito a sério o poder local, assente na ação dos seus autarcas e na importância que

sempre deu às autarquias. Somos um partido com forte implantação no poder local e temos consciência que o

poder local é, e será sempre, uma missão inacabada.

Os cidadãos e as empresas têm uma relação direta e quotidiana com a atividade das autarquias locais e

reconhecem o seu papel de administração de proximidade. Por isso, quero, em nome do Grupo Parlamentar do

PSD, saudar todos os autarcas, que continuam, como sempre, no terreno, a tomar medidas vitais e fundamentais

para as suas populações.

A reforma territorial das freguesias foi imposta pela troica em 2011, que acabaria por a incluir no Memorando

de Entendimento, momento a partir do qual esta assumiu a natureza de um compromisso internacional que o

Estado português teve de cumprir.

A reforma fez-se no contexto que é do conhecimento de todos, sob intervenção externa e em estado de

emergência nacional, implicou uma racionalização do número de autarquias locais e não visou uma redução da

despesa pública a elas afeta e permitiu a libertação de recursos financeiros, colocados ao serviço dos cidadãos,

aliada a uma gestão de todo o património agregado respeitadora do princípio da boa administração, a qual, na

generalidade dos casos, continuou a contribuir para uma melhoria qualitativa da relação entre as autarquias, os

seus representantes e as populações.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Por isso, ao contrário do que muitos antecipavam, a reforma territorial das

freguesias não conduziu a problemas nas eleições autárquicas de 2013, que se seguiram, as quais acabaram

por ser aquelas que registaram o menor número de incidentes em toda a história democrática do poder local.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Ao contrário do que muitos garantiram, tal reforma teve uma larga aceitação

por parte dos autarcas eleitos nesse ato eleitoral.

Os resultados alcançados no estudo promovido pelo Grupo Técnico para a definição de critérios de avaliação

da reorganização do território das freguesias, entre as freguesias agregadas que responderam, concluiu que

74% não pretendem reverter a reforma e que a reforma trouxe mais vantagens nos serviços à população e maior

eficiência na gestão dos recursos e das despesas.

A reforma não foi perfeita, pois não há reformas perfeitas!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Menos as do Partido

Socialista!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — As únicas reformas perfeitas que se conhecem são aquelas que nunca saíram

do papel. Por isso, o PSD sempre disse que esta reforma não era exceção e sempre afirmou que estava

disponível para, no futuro, melhorar, com pequenos ajustamentos, o atual mapa das freguesias, feita essa

criteriosa monitorização e avaliação e depois de decorrido o tempo suficiente para que ambas pudessem ser

feitas de forma mais sustentada, num espaço temporal nunca inferior a dois mandatos autárquicos.

O PSD deixou de ser governo no dia 26 de novembro de 2015 e a responsabilidade por essa monitorização

e avaliação passou a competir, desde então, ao Governo socialista de António Costa. E, por isso, o Partido

Socialista, no seu Programa Eleitoral para as legislativas de 2015, comprometeu-se a reavaliar o mapa que ficou

definido e a resolver o que se entendesse que devia ser resolvido.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Quatro anos!

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A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Foi preciso aguardar pelo passado dia 28 de dezembro de 2020, com a

Assembleia da República em pausa de Natal e num quadro de fortes restrições sanitárias, para o Governo dar

entrada da proposta de lei que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Não subsistem, por isso, dúvidas que o Governo andou todo este tempo

apenas a adiar compromissos muito antes assumidos.

O facto de o Governo apenas remeter à Assembleia da República a proposta de lei nos últimos dias de 2020,

circunstância que determina que a sua discussão e votação ocorra no ano em que terão lugar as eleições

autárquicas, só reforça este entendimento. E, a acrescentar a tudo isto, o Governo afirma que o trabalho que

desenvolveu para esta proposta de lei foi realizado em parceria com a Associação Nacional de Municípios e a

Associação Nacional de Freguesias.

Algo não correu bem, Sr.ª Ministra: é que estas associações representativas, ao enviarem à Assembleia da

República um parecer desfavorável à proposta de lei do Governo, qualificam-na como inaceitável e referem que

esta carece ainda de um debate sereno e profundo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD sempre disse estar disponível para melhorar, com

ajustamentos, o atual mapa das freguesias que o tempo nos possa ter demonstrado que deveriam ser corrigidas.

O PSD sempre disse que se devia ter em conta as particularidades das freguesias urbanas e das freguesias

rurais, tendo em atenção as diferenças que resultam do litoral e do interior do nosso País. Mas uma coisa é o

envolvimento ativo e firme neste processo legislativo, outra é contemporizar com uma apreciação apressada,

que possa produzir uma revolução indesejada em vésperas de eleições autárquicas e ser denotada como um

gesto de campanha eleitoral.

Podemos e devemos ter compreensão para muita coisa, mas não é possível tê-la para tudo. É preciso ajustar

a reformas das freguesias? Muito provavelmente. Deve ser feita à pressa? Não.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, nesta como em outras matérias, continua a defender os seus

objetivos de sempre e está disponível para um debate sério e esclarecedor. Tal não é possível sem que esta

matéria tenha sido devidamente estudada por especialistas e que todos os autarcas e cidadãos interessados

tenham informação que lhes permita ter uma noção exata sobre o significado, os termos e as implicações deste

novo regime jurídico das freguesias.

Guiamo-nos pelo interesse nacional e renunciaremos sempre à demagogia, ao populismo e ao facilitismo. É

esta a nossa linha de rumo!

Nesse contexto e para início de um debate sério e esclarecedor, seria importante que o Governo

esclarecesse por que só agora deu entrada desta iniciativa, em cima das eleições autárquicas nacionais. E uma

vez que considera, na presente proposta de lei, que a mesma deverá garantir uma estabilidade territorial por um

mínimo de três mandatos, pergunto se não acha que deveria também a reforma implementada em 2013 ter igual

período de três mandatos para a estabilizar e avaliar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana

Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Modernização do

Estado e da Administração Pública e demais Membros do Governo: A posição de princípio assumida pelo PAN

sobre o processo de extinção de freguesias, empreendido, em 2013, pelo Governo de então, sempre foi clara.

Entendemos que este foi um processo que, em vários casos, foi feito «a régua e esquadro», passando por cima

da vontade das populações e dos órgãos locais e sem levar em conta as especificidades geográficas,

demográficas, territoriais, históricas, sociais e até económicas.

Apesar de podermos dizer que nem tudo foi mau nessa reforma, muito foi mau. Desde a anterior Legislatura

que temos vindo a defender a necessidade de se assegurar uma reavaliação caso a caso, que tenha em

consideração os critérios ignorados em 2013 e que, com equilíbrio, responsabilidade e uma avaliação técnica e

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política, possa permitir a realização das correções necessárias para garantir quer uma melhor organização do

território quer uma melhor resposta de proximidade às populações. Nunca fomos favoráveis a que se passasse

do 8 para o 80, isto é, de uma fusão «a régua e esquadro» para uma reversão «a torto e a direito».

Esta proposta de lei que hoje discutimos, contrariamente a outras propostas colocadas previamente à

discussão, não é uma proposta de lei de reversão, mas uma proposta de um regime de criação, extinção e

modificação de freguesias, que suprime até uma inconstitucionalidade por omissão que se tem verificado desde

2013.

Esta proposta adota aquilo que entendemos ser um posicionamento intermédio, com mecanismos que

garantem algum equilíbrio e responsabilidade, tais como a previsão de um procedimento exigente e do requisito

referente à eficácia e à eficiência da gestão pública, que exige que haja viabilidade económico-financeira da

nova freguesia, o que, por isso, também evita situações de insustentabilidade. Mas entendemos que há aqui um

equilíbrio também no travão que impede novas alterações nos três mandatos autárquicos seguintes à criação

de uma freguesia. Esta é uma proposta que evita, também, um aumento dos gastos públicos, ao exigir a referida

«eficácia e eficiência da gestão pública» e ao prever que o apoio técnico à nova freguesia deva ser assegurado

quer pelo Governo quer pelo município, e não apenas pelo Governo como sucedia no regime anterior.

Ao colocar o poder de impulso da iniciativa nas mãos das autarquias locais e não da Assembleia da

República, este regime traz também um procedimento mais democrático, ainda que possa, tal como propõe, e

bem, o Bloco de Esquerda, ir ainda mais longe e permitir o envolvimento direto dos cidadãos no processo.

A este nível, entendemos que é necessário fazer caminho em sede de especialidade e estaremos também

disponíveis para apresentar as nossas propostas.

Deixamos apenas um alerta final para a necessidade de assegurar que esta reversão casuística da fusão de

freguesias não signifique novamente, como em 2013, uma licença para que presidentes de junta possam

desrespeitar a lei de limitação de mandatos. Para nós, é claro que um presidente de junta de freguesia, se está

há três mandatos consecutivos neste cargo, não deve concorrer a mais um mandato só porque a sua freguesia

foi alterada no seu território e designação. Por isso mesmo, apresentaremos propostas, em sede de

especialidade, nesse sentido.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Maria da Luz Rosinha, do Partido Socialista.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Modernização

do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da

Administração Local, Jorge Botelho: Em dezembro de 2012, quando da discussão do que viria a ser a Lei n.º

11-A/2013, de 26 de janeiro, a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira deu conta da preocupação do Partido Socialista

face à iniciativa em apreço.

Em vários momentos posteriores, afirmámos que esta Lei necessitava de ser revisitada, tantas eram as

queixas das populações, queixas essas que se mantêm até aos dias de hoje.

É bem conhecida de todos a atenção que o Governo socialista tem dado ao poder local, reforçando a sua

autonomia, os meios e as competências, ao que se vem juntar uma iniciativa tão importante, que permite a

avaliação da reorganização do território das freguesias, pretendendo com isso corrigir situações de claro prejuízo

para as populações resultantes da reforma efetuada em 2013, à revelia das mesmas.

Desde 2013 que existe um vazio legislativo, que não permite criar, modificar ou extinguir freguesias. O

Governo socialista honrou o compromisso assumido com os autarcas de freguesia ao entregar na Assembleia

da República a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª, no passado dia 20 de dezembro de 2020.

Para além da iniciativa legislativa do Governo, deram também entrada os Projetos de Lei n.os 151/XIV/1.ª, do

PCP, 620/XIV/2.ª, do PEV, e 640/XIV/2.ª, do BE, que, com diferenças entre si, versam o mesmo assunto, apesar

de algumas intervenções que ouvimos aqui hoje.

Cabe agora aos Deputados dar curso ao desenvolvimento do processo legislativo, que, pela sua importância,

merece um trabalho aprofundado, sem pressas e com a participação de todas as forças políticas com assento

neste Parlamento e com a audição de diversas entidades, desde logo os representantes dos órgãos do poder

local democraticamente eleitos, que, por sua vez, deverão ouvir as populações, de modo a que os processos

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que venham a ser entregues na Assembleia da República espelhem a salvaguarda e a defesa dos verdadeiros

interesses das populações.

As juntas de freguesia são a presença mais próxima do Estado junto dos cidadãos e têm um papel que, em

muitos casos e territórios, como no interior do País, ultrapassam, em muito, a eficiência da gestão pública.

Têm as juntas de freguesia uma responsabilidade que se desenvolve de forma diferenciada e que se tornou

muito relevante na época da pandemia que vivemos, que é a responsabilidade social de atender aos problemas

da vida do dia a dia dos seus fregueses e que é tanto maior quanto maiores forem esses problemas.

Convém ter presente que as populações geram uma ligação muito forte com o território onde nasceram e

onde vivem. Sentem-no como seu e há um sentimento de perda quando são tomadas decisões em relação a

esses mesmos territórios sem as ouvir e sem tomar em conta os seus interesses.

Esta iniciativa do Governo tem especial importância principalmente para as zonas do interior, que se viram

privadas da maior parte dos serviços públicos e que, no limite e por força da agregação, viram também encerrar

a junta de freguesia, com todas as perdas que tal decisão acarretou.

Neste momento, é urgente devolver a palavra às populações e aos órgãos por elas eleitos.

Muitos autarcas já fizeram o trabalho de casa e outros irão fazê-lo, de modo a que, depois de concluído o

processo legislativo que agora iniciamos, possamos apreciar as propostas que nos vão chegar, respeitando,

dessa forma, a vontade política das populações.

O Partido Socialista pretende reafirmar o seu respeito e consideração por todos os autarcas e, no caso

específico, por todos os autarcas de freguesia, a quem o País tanto deve, que são a primeira porta a que

recorrem os fregueses que muitas vezes se sentem ignorados. Manifestamos toda a disponibilidade para o

trabalho que temos pela frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar a minha

intervenção sobre os diversos projetos de criação de freguesia que hoje discutimos com uma palavra, que creio

ser a palavra de ordem que preside, pelo menos, a alguns deles, restando saber se presidirá a todos. Essa

palavra de ordem é reversão — reversão da reforma das freguesias, levada a cabo em 2013. Sobre essa palavra

de ordem, gostava de dizer, para ser absolutamente clara e não haver equívocos, que o CDS está contra a

reversão da reforma.

Estamos perante uma reforma que, como qualquer reforma, não terá sido perfeita, mas que, sim, foi

necessária e, sim, tem um balanço muito positivo, do nosso ponto de vista. Oito anos depois desta reforma, feita

em 2013, a menos de um ano de eleições autárquicas, no meio de uma pandemia e numa crise social, sanitária

e económica sem precedentes, o Governo escolhe este momento para voltar a colocar esta questão em cima

da mesa.

Portanto, é preciso dizer — e gostava de o dizer com clareza e sem tibiezas — que este é o pior momento

de todos para termos esta discussão. Há muitas outras discussões mais urgentes e muitíssimo mais pertinentes

e necessárias, neste momento.

Em segundo lugar, há alguns projetos que são de reversão assumida — e nisso têm essa clareza —, e há a

proposta de lei do Governo que pode ou não ser de reversão encapotada, algo que gostava de perceber.

Mas vamos ao concreto: quando analisamos a proposta de lei, esta diz ter dois objetivos essenciais. Ora, em

relação aos objetivos, estou de acordo, gostava era de obter alguns esclarecimentos quanto àquilo que eles

são.

Quando se diz que um dos objetivos é «melhorar a qualidade da democracia», estou absolutamente de

acordo. Agora, se «melhorar a qualidade da democracia» implica aumentar o número de instituições e,

necessariamente, aumentar o número de freguesias e aumentar o número de eleitos democraticamente nessas

freguesias, o número de políticos eleitos, nesse caso, com esta visão, já não estou de acordo.

Da mesma maneira, quando se diz «investir na qualidade dos serviços públicos», se isso significa aumentar

a quantidade de serviços públicos, coisa que necessariamente acontece se houver um aumento muito

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significativo do número de freguesias, é bom que fique claro que, se aumentarmos significativamente o número

de freguesias, o que estamos a fazer é desinvestir na qualidade dos serviços públicos, pois estamos a gastar

mais com os eleitos e com as instituições do que estamos a gastar com os serviços. Portanto, gostava que me

explicassem isto de uma maneira muito cristalina.

Estamos a discutir projetos para elaborar uma lei-quadro de criação de freguesias que permita alguns

ajustamentos pontuais, quer ao que aconteceu em 2013, quer sobretudo ao que vai acontecendo, porque a

realidade, como é óbvio, não é estática e o território e as populações vão mudando, ou estamos aqui a discutir

projetos para duplicar, triplicar ou quadruplicar o número de freguesias e voltarmos à situação passada? É que,

se é para isso, sou radicalmente contra.

Em terceiro lugar, e não menos importante, estamos a correr o risco de transformar as eleições autárquicas

na pura e simples discussão do mapa autárquico e do mapa das freguesias. Por isso, pergunto se, aos discursos

piedosos que sempre ouço contra o populismo e contra o radicalismo, queremos juntar a prática e evitar ter

discussões destas em cima de eleições autárquicas. É que não há, de certeza absoluta, melhor incentivo ao

populismo e à demagogia do que estarmos a ter esta discussão em cima de eleições autárquicas.

Por último, gostava de lembrar o seguinte: a descentralização é um objetivo que todos partilhamos, mas é

um objetivo que foi adiado. É que teoricamente, este ano — de acordo com o anterior Governo do Partido

Socialista que dizia que esta era a grande reforma, em 2021 —, em janeiro deste ano, já teríamos, em velocidade

de cruzeiro, a descentralização de competências para todos os municípios. Ora, em vez disso, o que sabemos

é que, no que toca à saúde, à educação e à ação social, isso foi adiado para 2022. E, Sr.as e Srs. Deputados,

foi adiado porque é nessas competências que estão as verbas e mexer nessas competências implica mexer na

máquina do Estado central, e é exatamente isso que é sucessivamente adiado.

Sem discutir isso e sem ir a esse cerne da questão, acho que, em relação a todas as outras questões, temos,

naturalmente, abertura para mudanças pontuais, mas não temos abertura para reversões em massa de

legislação sobre freguesias.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Palmira Maciel.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Somos hoje chamados, neste debate, a dar mais um definitivo passo na correção de erros políticos de um

Governo de que, também por muitas outras razões, não temos saudades nenhumas.

Atrevo-me a afirmar que a famosa «Lei Relvas» ficará para sempre como paradigma do mau exemplo de

legislar contra o interesse das populações, afinal a razão primeira por que todos estamos aqui.

Desde logo, porque foi levada à prática sem que os cidadãos, através dos seus representantes, pudessem

ser consultados, sem que se pudessem pronunciar sobre um processo que, em muitos casos, implicou

diretamente com os interesses comuns e particulares de muitos portugueses.

Sr.as e Srs. Deputados, a minha condição de ex-autarca de freguesia e de município permite-me ver bem

claro a perda de identidade, a perda de governo de proximidade, a falta de representatividade, a redução da

participação cívica, o acréscimo de dificuldades ou a menor eficácia na gestão de recursos que o processo de

agregação de freguesias, num modelo de «régua e esquadro», acarretou.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Estou convicta — e os estudos entretanto conhecidos confirmam-no — de

que, ao contrário do que então preconizava o Governo PSD/CDS, que a apresentava como uma grande

«reforma», não se registaram ganhos de qualquer natureza.

As autarquias locais, designadamente as freguesias, são a primeira porta aberta para as populações. Prova

evidente disso mesmo é o trabalho que agora desenvolvem, neste contexto de pandemia, como primeira ajuda

aos concidadãos e em colaboração com outras entidades com responsabilidades diretas neste combate.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora, o Governo remeteu a esta Assembleia

o presente diploma.

O que o Governo agora submete à nossa apreciação é, precisamente, aquilo que deveria ter sido feito na

altura, um dispositivo legal que respeitasse tão-só a autonomia do poder local e a vontade das populações

implicadas na criação de freguesias.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E ia ficar tudo na mesma!

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Permito-me relevar desde já que a proposta de lei que nos é remetida,

baseada nas conclusões do relatório apresentado pelo grupo técnico para a definição de critérios para a

avaliação da reorganização do território das freguesias, provém de um trabalho desenvolvido em parceria com

a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias e prevê a

participação obrigatória dos órgãos autárquicos abrangidos, procurando mais bem garantir a estabilidade

territorial.

Sr.as e Srs. Deputados, foi com base na expectativa criada e no compromisso havido que muito trabalho já

foi feito pelo anterior Governo do Partido Socialista e que importa agora ajustar, no real interesse de autarcas e

populações, definindo, desta forma, critérios que promovam uma justa reorganização, corrigindo assim injustiças

praticadas.

O Partido Socialista reconhece a importância do serviço que é prestado às populações e do desenvolvimento

promovido pelas juntas e assembleias de freguesia e tudo fará para que se cumpra uma reorganização

administrativa justa, participada, e que carece de uma discussão aprofundada, conciliando sempre o passado e

o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André

Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Houve extinção de freguesias contra

os órgãos autárquicos locais? Houve! Houve — e continua a existir — uma distância significativa entre a

população e órgãos autárquicos? Houve! Mas no rescaldo de umas eleições em que o PS não participou, no

último domingo, o PS quer agora apresentar-se com uma reforma autárquica quando faltam poucos meses para

as eleições autárquicas.

Recordo um título de 5 de junho de 2015 — 5 de junho de 2015, Srs. Deputados —, em que diz António

Costa: «O PS vai-se empenhar na revisão e na reversão da extinção das freguesias».

Estávamos em 2015. Passaram um, dois, três, quatro, cinco, seis anos e calhou — por Deus! — à porta das

autárquicas que esta reforma chegue ao Parlamento.

Isto é o pior serviço que fazemos aos cidadãos, fazer reformas de «régua e esquadro» a pensar nos eleitos

que vamos ter daqui a uns meses, chamar a atenção entre uns e outros a dizer que perdemos umas freguesias

mas agora podemos vir a ganhá-las… Ninguém quer saber da proximidade entre os políticos e os seus eleitores,

querem saber de lugares nas próximas autárquicas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Só por isso é que se compreende que uma reforma que tem algum potencial seja manchada com a

proximidade de eleições autárquicas no horizonte. E o País inteiro percebe que só há um objetivo: aumentar os

eleitos do Partido Socialista e do Partido Comunista nestas próximas eleições. Não conseguirão!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para fazer perguntas à Sr.ª Ministra, que

falará depois, no final do debate, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

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O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, de uma forma muito telegráfica, queria

questionar dois ou três pontos.

Em primeiro lugar, discordamos do que é apresentado na exposição de motivos, quando diz que se trata de

uma «retificação expedita de pontuais incorreções da reforma territorial de 2013». Considera mesmo que esta

reforma de 2013 pode ser reparada com pequenas retificações?

Consideramos que tem de haver uma estruturação da lei que está em causa e que está em jogo, para

possibilitar a sua retificação e não pequenos pormenores.

Refiro dois ou três pontos muito importantes, do que está aqui apresentado.

Um dos requisitos de prestação de serviços à população é a existência de pelo menos uma extensão de

saúde. Acha que é da competência da junta de freguesia ou da população de uma freguesia ter ou não ter um

centro de saúde?! Se assim fosse, todas teriam um centro de saúde, com certeza. Não é do seu âmbito de

competência.

Por exemplo, no artigo 6.º — Eficácia e eficiência da gestão pública, o que é que significa «participação

mínima no Fundo de Financiamento das Freguesias correspondente a 30% do valor daquele fundo atribuído à

freguesia ou freguesias que lhe dão origem»? Já viu o que é 30%, a impossibilidade que isso cria para uma

união de freguesias, para uma agregação que tenha três, quatro, cinco freguesias agregadas? Torna-se

impossível cumprir este critério.

Por fim, queria dizer que há aqui uma apreciação que não pode ser esquecida. A questão da maioria

qualificada não faz qualquer sentido, Sr.ª Ministra. Por que é que se faz uma maioria qualificada? É alguma

questão específica?

Até podemos correr o risco, e o ridículo, de termos uma sessão que possa funcionar, porque tem quórum —

50% mais um —, e depois não pode votar, porque não tem uma maioria qualificada dos membros que a

compõem. Até podemos chegar a esse ridículo!

Mas depois…

Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.

Não, não, não! Desculpe.

Depois, temos o artigo 22.º, que abre caminho à possibilidade da recuperação das freguesias extintas, um

dos motivos fundamentais para esta mesma situação. O artigo 22.º abre esse caminho. Só que, depois, esse

caminho, ou essa abertura…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Como dizia, essa abertura do artigo 22.º é aparente, porque, mesmo esse artigo, depois, remete para

procedimentos iguais em todas as situações, ou seja, acaba por não criar condições para que isso aconteça.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Pergunto, por fim, tal como sugere a ANAFRE no seu crítico parecer, se

estão o PS e o Governo disponíveis para criar um regime transitório para esta situações de reversão das

freguesias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos ao Governo,

a Sr.ª Deputada do PCP Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostava só de lhe dirigir esta pergunta: há, de

facto, disponibilidade por parte do Governo para incluir uma norma transitória — ou como se entender designar,

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pois não é o que importa, o que importa é o seu conteúdo — para que, efetivamente, possa ser dada

possibilidade às freguesias, às populações, aos órgãos autárquicos que entendam que a sua freguesia deva ser

reposta, que ela, efetivamente, seja reposta, não tendo obrigatoriedade de cumprir com o conjunto de critérios

que o Governo propõe na sua proposta e que, efetivamente, não permitem a criação dessas freguesias e

impedem essa reposição?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Partido Socialista dispõe ainda de tempo e pediu para intervir.

Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Em jeito de conclusão, traz-me a esta intervenção a necessidade de celebrarmos sobre esta matéria

um consenso, um consenso político e também um consenso que, além de político, se verta num texto de uma

lei-quadro necessária, premente para a estabilização e para a segurança jurídica das freguesias em Portugal.

O território freguesia é, porventura, aquele que diz mais às populações que mais carecem da presença do

Estado e da figura pública nas suas terras. Por isso é que este mesmo território deve ser protegido com uma lei

estável, segura e que não seja envolvida em questões de somenos importância, em inexatidões e, portanto, que

seja ela própria uma segurança, para além do território, para os cidadãos.

Percebo bem quando o CDS vem dizer a esta Câmara, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que é contra a

reversão, que é contra a reversão qualquer que ela seja, que abranja qualquer território, qualquer que ele seja.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não disse nada disso!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Percebo bem que o CDS seja contra mais serviços públicos e o aumento

dos serviços públicos, nomeadamente a essas pessoas e a esses territórios que carecem de serviços públicos.

Percebo bem que o CDS seja contra a reabertura da estação dos correios, a reabertura do postos dos

correios,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas estamos a discutir isso?!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … que seja contra a reabertura da extensão de saúde, a reabertura da

junta de freguesia que, normalmente, presta um serviço de apoio ao cidadão na sua relação, por exemplo, com

as finanças.

Percebo bem! E o povo percebe melhor do que eu. É por isso que o partido de V. Ex.ª tem vindo a ter a

confiança do povo conforme todos reconhecemos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em 2015! Vamos falar disso?!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O que me parece é que, nesta Casa, precisamos de construir o edifício

legislativo que contemple a participação das pessoas, que contemple a participação dos representantes das

pessoas, nomeadamente nos órgãos autárquicos, que contemple a participação nos órgãos municipais e,

também, que contemple a participação nos órgãos de soberania do Estado, visando o contributo e a contribuição

de todas estas instâncias.

É por isso que, em nome do Partido Socialista, devo alertar para um fator: se não lograrmos este consenso,

será um prejuízo para as populações, para as freguesias e para os territórios.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Por favor,

conclua.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Termino, dizendo que é nosso propósito trabalhar não em função dos

nossos intentos político-partidários mas, sim, em favor das populações, dos territórios e também das freguesias.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Foram feitos dois pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra, que

tem agora a oportunidade de responder.

Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública,

Alexandra Leitão.

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, começando pelas perguntas que me foram diretamente dirigidas, e depois tecendo algumas

considerações sobre várias coisas que aqui foram ditas, começaria por dizer ao Sr. Deputado José Maria

Cardoso o seguinte: a pergunta que fez relativa, concretamente, à extensão de saúde, está enquadrada num

artigo que determina um conjunto de nove critérios, dos quais apenas têm de se verificar cinco, e em que os

dois únicos que têm, necessariamente, de se verificar são a garantia de ter o mínimo de um trabalhador e de ter

sede. Ou seja, os únicos dois requisitos que são obrigatórios dependem, efetivamente, da freguesia e não da

administração central. Todos os outros são facultativos, bastando estarem verificados cinco de nove. Portanto,

essa questão não se coloca.

Por outro lado, queria dizer à Sr.ª Deputada Paula Santos que a Assembleia da República é soberana para,

num trabalho que se quer discutido e com tranquilidade, naturalmente, incluir o que bem entender no diploma.

Queria, contudo, dizer que o Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República que

considera equilibrada, inclusivamente nos aspetos financeiros que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles referiu.

Chamava a sua atenção para o artigo 6.º da proposta de lei, que tem um critério de eficácia e eficiência na

gestão pública, que deve ter em conta a viabilidade financeira da nova freguesia e que a mesma deve ter uma

participação mínima de 30% no FEF, no Fundo de Financiamento das Freguesias. Portanto, há aqui cuidados

em torno de diversas preocupações. Mas há, de facto, uma preocupação central. E a primeira preocupação

desta proposta de lei é colmatar a lacuna legislativa desta ausência de critérios gerais e abstratos.

Permitam-me dizer a quem fala da distribuição de lugares que se há coisa que garante a não distribuição e

a não definição, em concreto, para um ou para outro, é a existência de critérios gerais e abstratos. É isso que

nos defende de dizer que num caso fazermos assim e noutro caso fazermos assado. Pelo contrário, em 2013,

fez-se de cima para baixo, com um anexo que continha o que se agregava sem ter grandes critérios. Aí, sim, é

que podemos perguntar porque é que foram aqueles e não outros. Portanto, o primeiro objetivo desta proposta

de lei é criar critérios gerais e abstratos, que depois valerão para o futuro.

Em segundo lugar, é também objetivo desta proposta que se respeite as populações locais, ouvidas através

dos seus órgãos representativos, democraticamente eleitos. E aqui permitam-me dizer à Sr.ª Deputada do PSD

Isaura Morais que se é verdade que o parecer da ANMP sobre esta matéria não é totalmente favorável é porque

entende que o diploma devia ter uma reversão mais imediata da proposta pelo Governo PSD/CDS. Portanto,

não deixa de ser curioso que a razão que aqui é «atirada à cara», de que o parecer da ANMP não é totalmente

favorável, seja por não fazermos a tal enorme e imediata reversão da vossa dita «reforma». É isto, exatamente,

o que a ANMP diz.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ninguém aqui defende mais lugares, mas defende, sim, mais presença do

Estado, para que as pessoas não se sintam abandonadas, designadamente em zonas do interior.

Aplausos do PS.

E, já agora, sobre essa distribuição de lugares, estar a acusar o Governo de distribuir lugares que são

democraticamente eleitos pelas populações só mesmo se, como diz o Sr. Deputado do Chega, estiver à espera

que o PS ganhe as eleições autárquicas.

O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver!

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Só assim é que se

compreende que seja isso o que a Sr.ª Deputada entende por distribuição de lugares.

Portanto, o que aqui está em causa é uma proposta de lei — repito e para terminar — que consideramos

equilibrada nos seus vários critérios gerais e abstratos e não feitos à medida de ninguém. A proposta,

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obviamente, carece agora de uma discussão na Assembleia da República, soberana para a decisão final e que,

naturalmente, vai comportar o respeito pelas vontades das populações e também critérios que garantem

estabilidade, eficiência e o mínimo de adesão ao próprio território, para que não deixemos, de facto, populações

locais abandonadas, fruto de uma reforma feita de cima para baixo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O PCP solicitou a palavra para uma intervenção.

Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, antes de começar a minha intervenção, gostaria de perguntar

se há mais algum grupo parlamentar que pretenda falar, porque, segundo a ordem, nós, PCP, falamos

imediatamente antes do encerramento do debate por parte do Governo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, o que lhe posso informar é que, neste momento,

a Mesa não regista qualquer outra inscrição.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Então, espero que mais ninguém se inscreva, porque há partidos que ainda

dispõem de tempo e, se o pretenderem, devem inscrever-se agora, antes de nós falarmos. Por isso é que estou

a fazer a pergunta.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem toda a razão, Sr.ª Deputada Paula Santos. A Mesa não

pode assegurar aquilo que não pode assegurar, mas que a Sr.ª Deputada tem razão, tem. A não ser que…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Pode perguntar-se ao PSD e ao PAN se pretendem usar da palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Se a Sr.ª Deputada me desse licença…

Como estava a dizer, a não ser que algum dos outros grupos parlamentares sinalize a sua vontade de se

inscrever. A não ser isso…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, o PSD não pode garantir isso, desde já, porque não sabe o

que a Sr.ª Deputada Paula Santos vai dizer na sua intervenção.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Carlos Peixoto, como sabe melhor do que eu, pela

prática que está estabelecida, o PCP, neste caso, tem efetivamente o direito de ser a última força política a

intervir, e portanto, a pretensão da Sr.ª Deputada Paula Santos é legítima. Sobre isso não cabem quaisquer

dúvidas, pelo que queria só solicitar ao PSD para clarificar a sua posição.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, clarificando, aquilo que o PSD pode dizer é que não gastará

o tempo todo se responder à Sr.ª Deputada Paula Santos, cedendo-lhe depois o tempo que sobrar.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, penso que a questão é muito simples: se a Sr.ª Deputada

Paula Santos vai usar da palavra para a intervenção de encerramento do debate, não há, a seguir, intervenções

de qualquer natureza. Portanto, a pergunta da Sr.ª Deputada Paula Santos é pertinente, perguntando se alguém

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pretende usar da palavra antes de ela fazer a intervenção de encerramento. Se a resposta for negativa, não

pode haver perguntas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Exatamente. Está tudo muito claro e, portanto, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem, Sr. Presidente, agradeço a sua atenção.

Neste momento, já de encerramento do debate, gostaríamos ainda de dizer o seguinte: vimos aqui, por parte

do PSD e do CDS, de facto, uma vitimização relativamente a esta discussão, procurando branquear aquilo que

são as suas responsabilidades pela extinção de milhares de freguesias no nosso País contra a vontade das

populações, ignorando, inclusivamente, pronúncias que foram feitas nos órgãos autárquicos,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Falem desta proposta!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … em que defendiam que a sua freguesia não devia ser extinta e, mesmo

assim, extinguiram-na.

Compreendemos, também, que não queiram discutir esta matéria — em particular o CDS, que fez essa

referência — porque ela relembra o ajuste de contas que quiseram fazer com o regime democrático da nossa

Revolução, afastando os eleitores, as populações, dos seus eleitos. Há inúmeras populações pelo País que nos

dizem que não têm contacto com os eleitos da sua freguesia.

A necessidade e a urgência que está colocada em cima da mesa, por parte das populações, é, de facto,

respeitar as suas posições. Ninguém quer reverter nada a «régua e esquadro», aquilo que se quer, tão somente,

é respeitar a vontade das populações e respeitar as decisões dos órgãos autárquicos.

A proposta que o PCP traz é neste sentido e a questão que está colocada é tão somente esta: o PCP está

disponível para encontrar as soluções; a questão é a de saber o que o PS pretende, se pretende, de facto, ir ao

encontro da reivindicação das populações e resolver este problema…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ah! Assim, está bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … ou se pretende impor um conjunto de imposições que impedem, de facto,

a reversão das freguesias onde essa é a vontade das populações.

Este é o debate e esta é a questão a que é necessário dar resposta para resolver o problema que está

colocado e que, de facto, é um sentimento de perda…

O Sr. André Ventura (CH): — Perda é dos vossos eleitos!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … no território do nosso País de norte a sul, do litoral ao interior, em que as

populações não se sentem identificadas e pretendem voltar a ter a sua freguesia e contam com o PCP nesta

luta.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este debate, tem a palavra, em nome do Governo,

a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Para terminar, queria dizer que populismo é reduzir a vontade das populações a uma distribuição

de lugares e, ainda por cima, a uma distribuição de lugares democraticamente eleitos. Aproximar a administração

das populações também é descentralizar — é mesmo, mesmo descentralizar — e aumentar a coesão social e

territorial.

Por isso, não se vislumbra como pode alguém que diz defender a descentralização vir agora entender que a

criação e a aprovação de critérios gerais e abstratos, que permite ir ao encontro da vontade das populações e

criar a presença do Estado junto das mesmas, seja algo que surge apenas por razões populistas, demagógicas

ou eleitorais.

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É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo, cumprindo o seu Programa do Governo, apresentou esta

proposta de lei e espera agora que, numa profícua discussão dentro do Parlamento, a mesma possa vir a ser

aprovada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminámos o debate do terceiro ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Vamos, então, entrar no quarto ponto, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

70/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente

das medidas adotadas no âmbito da pandemia da COVID-19.

Para apresentar esta iniciativa do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Mário Morgado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Depois de eclodir a pandemia da COVID-19, em março do ano transato, foram tomadas medidas

muito restritivas da atividade do sistema de justiça. Mas logo em junho foi possível iniciar o processo de

normalização e retoma, com base em duas medidas fundamentais: a cessação do regime excecional de

suspensão dos prazos e o termo, em processos não urgentes, do regime de suspensão das audiências e demais

diligências.

Porém, o atual agravamento da crise pandémica exige agora a aplicação de novas medidas excecionais. A

proposta de lei que hoje apresentamos é enformada por duas grandes preocupações, que se tentou harmonizar

da melhor forma. Por um lado, adotar medidas que realmente contribuam para evitar a proliferação os contágios;

por outro lado, considerando que a funcionalidade do sistema de justiça assenta no equilíbrio entre o número

de processos entrados e findos, visa-se assegurar a realização de todos os atos que possam ter lugar, em

função de critérios de razoabilidade.

Do conjunto das medidas propostas merecem destaque a suspensão dos prazos para a prática de atos não

urgentes e a tramitação dos processos urgentes, a par de uma série de outras exceções, para mitigar os efeitos

da regra geral da suspensão, nomeadamente a tramitação nos tribunais superiores dos processos não urgentes

quando haja condições para assegurar a prática dos atos processuais por via eletrónica ou através de meios de

comunicação à distância; a tramitação dos processos não urgentes quando todas as partes entendam ter

condições para assegurar a sua prática por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância; a

prolação de decisão final quando os tribunais e demais entidades entendam não ser necessária a realização de

novas diligências.

Quanto aos processos urgentes, continuarão a ser tramitados sem suspensão ou interrupção de prazos, atos

ou diligências nos seguintes termos: nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus

mandatários ou de outros intervenientes, a prática dos atos realiza-se, em regra, através de meios de

comunicação à distância. Quando isso não for possível, a realização destas diligências poderá ter lugar

presencialmente, competindo ao tribunal assegurar a sua realização de acordo com as orientações fixadas pelas

autoridades de saúde e pelos conselhos superiores das magistraturas.

Conexamente, explicita-se que os processos e procedimentos urgentes são aqueles que, por lei ou por

decisão da autoridade judicial, sejam considerados como tal: quando estiver em causa a defesa dos direitos,

liberdades e garantias em face de quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais e, em geral, os processos

que se revelem necessários para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

Por fim, refira-se que, entre outros, são igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade

relativos aos processos em que tenha lugar a suspensão; os prazos para a prática de atos em cartórios notariais

e conservatórias; os procedimentos de contraordenação, sancionatórios e disciplinares e determinados

procedimentos administrativos e tributários, no que respeita à prática de atos por particulares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, até ao eclodir da atual crise pandémica, as estatísticas da justiça

demonstravam resultados muito positivos no conjunto dos tribunais judiciais. Para fazer face à pandemia, o

Ministério da Justiça despendeu, até agora, quase 1 milhão de euros em equipamentos e produtos de proteção

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individual e foi constituída uma bolsa de serviços para limpeza e desinfestação de espaços, tendo os contratos

realizados ascendido, até agora, a mais de 5 milhões de euros.

Em todas as comarcas foram supridas algumas insuficiências de salas de audiências, recorrendo-se a

espaços exteriores aos tribunais e reforçaram-se os meios para a realização de diligências à distância, estando

agora disponíveis 646 salas virtuais de videoconferência.

O ciclo que agora vivemos é particularmente exigente e confronta-nos com múltiplos desafios. Vamos

enfrentar as dificuldades e depois, com toda a determinação, voltaremos a normalizar a situação e a retomar o

caminho que vinha sendo trilhado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e

Srs. Deputados: A evolução da situação epidemiológica no nosso País e a necessidade de conter os contágios

infelizmente obrigou-nos a um novo período de confinamento e, com isso, também a um reajustamento do

funcionamento dos tribunais, que é, de facto, imprescindível. E no leque das medidas restritivas está,

evidentemente, a suspensão dos prazos processuais e procedimentais, por forma a não prejudicar os direitos

fundamentais dos cidadãos e, principalmente, a garantir a segurança e a saúde públicas, também elas nos

tribunais e no contexto judicial.

Nesse sentido, acompanhamos, em termos gerais, a proposta que nos é trazida a debate pelo Governo e

que concretiza essa suspensão, não só porque salvaguarda os direitos fundamentais que aqui têm de ser

acautelados, em linha com o regime do anterior confinamento, mas também porque se garante a não suspensão

de processos e procedimentos em situações muito complexas e delicadas como, por exemplo, as que têm a ver

com direitos das crianças, nomeadamente as que envolvam menores em risco, e com um eventual dano

irreparável ou uma lesão de direitos, liberdades e garantias. Esperamos que esta não suspensão se espelhe

também na articulação com os demais ministérios, designadamente naquela que é, depois, a intervenção das

CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens), pois, efetivamente, garantir o bem-estar dessas crianças

tem de ser uma prioridade.

Neste debate, lamentamos, contudo, o tempo que o Governo demorou para que esta suspensão ganhasse

forma e fosse trazida a esta Assembleia da República, tendo em conta a discrepância que existe em relação ao

anúncio que foi feito pelo Sr. Primeiro-Ministro no dia 21 de janeiro. Desde aí, os tribunais ficaram, de facto,

numa situação de completo desnorte, face à falta de base legal para poderem promover o adiamento das

diligências processuais. Esta proposta vem, de alguma forma, pôr fim a esse desnorte e evitar que se gerem

injustiças e desigualdades no acesso ao direito. Mas é preciso garantir a aplicação retroativa da suspensão,

nomeadamente à data do anúncio do próprio Governo, pelo que acompanharemos as propostas apresentadas

por outras forças políticas nesta Assembleia e que vão nesse mesmo sentido.

Da parte do PAN, uma vez analisada esta proposta e os contributos que algumas associações nos fizeram

chegar, parece-nos que é, efetivamente, necessário garantir que se evitem alguns erros ou imprecisões do

regime similar que vigorou no ano passado, nomeadamente aquelas que possam ser as referências

autonomizadas ao contencioso pré-contratual, as quais não fazem sentido, porque, à luz do CPTA (Código de

Processo nos Tribunais Administrativos), estamos a falar de processos urgentes que já cabem no âmbito do n.º

7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na versão da proposta de lei, e por isso, em nome do rigor

dos conceitos, não carecem de referência autonomizada. Daí propormos esta mesma alteração.

Também em nome do rigor e da defesa dos direitos fundamentais, parece-nos importante evitar que este

regime preveja que os processos, atos e diligências possam ser considerados urgentes «por decisão da

autoridade judicial», uma referência que, mais do que gerar dúvidas interpretativas, pode permitir que, à margem

do quadro legal aplicável, se qualifiquem processos, atos e diligências processuais como urgentes, sem que

exista uma base legal suficientemente ponderada. Além do mais, esta lei que vamos aqui aprovar já qualifica

como urgentes…

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que concluísse.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo, mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, a lei que vamos aqui aprovar já qualifica como urgentes uma série de processos, pelo que não

se afigura necessária aquela válvula de escape. É importante que fique claro que um processo ou uma qualquer

diligência processual apenas poderá ser urgente quando exista, de facto, habilitação legal nesse sentido.

Propomos, portanto, um conjunto de alterações que são bastante cirúrgicas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, como o tempo

é curto, deixo três questões muito telegráficas, a primeira das quais é a seguinte: como é que fica a tramitação

administrativa? Isto é, a tramitação pelas secretarias judiciais dos processos não urgentes vai poder continuar

ou ficará também suspensa?

Por outro lado, quanto às diligências que têm de ser feitas e que serão feitas por meios informáticos, tanto

podemos ter casos em que essas diligências podem ser feitas, mesmo casos urgentes, como outros em que

realizá-las por meios informáticos pode causar prejuízo à atividade da justiça e, por isso, também deveria haver

margem para que não fossem realizadas.

Por fim, refiro a questão do Tribunal Constitucional. Os prazos do Tribunal Constitucional não estão

suficientemente acautelados nesta proposta. Apesar da especificidade do regime, há prazos que também têm

de ser acautelados, e era importante saber como é que fica esta tramitação em termos de equiparação das

propostas, sobretudo se queremos um regime global integrador dos tribunais superiores para todo o tipo de

processos, inclusive para processos não judiciais, como os que correm termos em conservatórias, etc.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Mónica

Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na

passada quinta-feira, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a suspensão dos prazos judiciais, com efeitos a partir do

dia seguinte. Estas declarações, pouco hábeis, causaram o caos nos tribunais. Houve juízes que adiaram

diligências, outros que se recusaram a adiar, prazos que ficaram por cumprir, cidadãos que faltaram a

julgamentos, num clima de incerteza e de insegurança absolutamente indesejáveis, que provocaram grave

prejuízo aos cidadãos e protesto dos profissionais do foro.

Impõe-se, por isso, que a legislação que vier a ser aprovada sobre a suspensão de prazos e diligências

produza efeitos retroativos a 22 de janeiro, dia anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro dessa suspensão.

Com o período trágico que o País atravessa, urge compatibilizar a salvaguarda do direito à vida e à saúde

com o direito à realização da justiça. A proposta de lei apresentada pelo Governo relativa à suspensão dos

prazos não assegura o equilíbrio entre os direitos em causa e, por isso, o PSD apresentou uma proposta que

visa a proteção sanitária dos cidadãos e que, cumulativamente, permite o acesso ao direito e à justiça.

Com a pandemia a atingir níveis brutais, é fundamental a proteção da saúde, restringindo ao absolutamente

indispensável as diligências presenciais em tribunais e outras entidades.

Mas sabemos bem que os julgamentos são públicos e que devem decorrer à porta aberta, salvo as exceções

previstas na lei, para permitirem o escrutínio democrático da produção de prova e da decisão que sobre ela

venha a recair. A publicidade dos julgamentos tem também um efeito dissuasor sobre a comunidade, realizando

os fins da prevenção geral.

Nada disto é possível alcançar plenamente com os telejulgamentos.

Um julgamento é um ato solene, com ritual e simbolismo próprios, em que as togas e becas negras dão

expressão ao momento austero em que um cidadão é julgado pelos seus pares.

Nos julgamentos, são ajuramentadas as testemunhas, inquiridos peritos, ouvidas as partes e apurada toda a

prova que vai permitir ao tribunal decidir-se por um dos lados da contenda, o que, não raras vezes, é de

importância vital para os litigantes. Às vezes, estão em causa litígios de uma vida inteira.

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Para que o tribunal fique habilitado a decidir tem de se socorrer dos princípios da imediação e da oralidade

e isto só é possível com a realização presencial dos julgamentos.

Por isso, não acompanhamos totalmente a proposta do Governo, que dispõe que os julgamentos se realizam,

em regra, por videoconferência, pondo os tribunais a funcionar desta forma em plena pandemia.

Um julgamento, Sr.as e Srs. Deputados, não é uma reunião por Zoom, não é um webinar. Uma

videoconferência não permite a contradita ou a acareação das testemunhas ou, por exemplo, o confronto com

documentos. Generalizar a realização de telejulgamentos, como se fossem um qualquer teletrabalho, é

menosprezar a função dos tribunais enquanto órgãos de soberania e amputar aos cidadãos o acesso à justiça

e aos tribunais.

Acresce que, antes do julgamento, está todo um trabalho que impõe o contacto entre mandatários e partes

e destas com as testemunhas, contactos, estes absolutamente proibitivos no atual contexto e que podem

acarretar perigo para a vida dos cidadãos.

Prevenimos, no entanto, para a possibilidade de realização de diligências por videoconferência, como, por

exemplo, audiências prévias ou tentativas de conciliação, desde que todas as partes estejam de acordo.

Consideramos fundamental para a realização da justiça, designadamente para a recuperação de pendências,

na vertente económica, que determinados atos que não careçam da presença dos intervenientes possam ser

praticados. Podem ser proferidas sentenças e interpostos os competentes recursos e os tribunais superiores

podem continuar a trabalhar, minimizando os prejuízos causados pela pandemia.

O que norteou a proposta do PSD foi o compromisso entre a salvaguarda da saúde dos cidadãos e dos

demais intervenientes processuais, por um lado, e a possibilidade da prática de atos que permitam o

funcionamento possível do sistema judicial, mitigando os graves efeitos que a paralisação, necessariamente,

acarreta.

Dado o equilíbrio da nossa proposta, não temos dúvidas de que ela será acolhida e votada favoravelmente

pelos demais grupos parlamentares.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente, por me dar a palavra para uma

intervenção sobre uma matéria que conhece bem.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A suspensão de prazos para a prática de

atos processuais e procedimentais no âmbito de processos que corram nas diversas instâncias do poder judicial

é uma medida avisada no quadro do combate ao gigantismo da pandemia de COVID-19 por estes dias.

A preservação da saúde de todos os operadores judiciários e dos particulares que recorrem aos tribunais

tem de ser a prioridade das prioridades. E embora seja evidente que esta decisão acarretará custos graves para

a defesa de direitos e para a segurança jurídica das pessoas, é de mínimo bom senso que a adotemos com toda

a urgência.

O equilíbrio entre a regra da suspensão, as exceções de urgência e a consagração do uso de plataformas

digitais para a realização de vários atos processuais parece-nos, em geral, correto.

O Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas de alteração que não põem em causa o essencial

desses equilíbrios e que visam aperfeiçoar pontualmente o regime adotado pela proposta de lei, seguindo, em

grande medida, sugestões formuladas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Isto dito, há duas advertências que o Bloco de Esquerda não quer deixar de fazer nesta circunstância e

ambas se prendem com o que aprendemos com uma medida idêntica a esta tomada na primeira vaga da

pandemia.

A primeira advertência é a de que, no quadro da defesa da saúde dos operadores judiciários, a proteção dos

funcionários judiciais não pode ser relegada para segundo plano. É absolutamente fundamental que não haja

falsas justificações para criar exceções à regra do teletrabalho e é essencialmente fundamental que aqueles

funcionários que garantem os serviços presenciais — diligências, atendimento ou serviço externo — sejam

considerados como funcionários essenciais para efeitos de vacinação.

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A segunda advertência diz respeito aos advogados, solicitadores e agentes de execução. As medidas agora

propostas pelo Governo vão significar um regresso aos meses em que um número enorme destes profissionais

ficou privado de grande parte do seu rendimento, sem que o Estado ou o seu sistema previdencial — a CPAS

(Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) — tivessem adotado medidas de apoio social idênticas

às assumidas para os demais trabalhadores independentes.

A discussão sobre o futuro desse sistema previdencial está em curso nesta Assembleia, mas quaisquer que

venham a ser os desenvolvimentos dessa discussão é absolutamente inadmissível que se repita agora a

situação de desproteção que se verificou na primavera passada.

A CPAS e o Governo devem garantir que nenhum advogado, solicitador ou agente de execução ficará sem

apoio ao seu rendimento neste quadro de regresso a um quase encerramento dos tribunais.

Preserve-se a saúde, defendam-se os direitos, faça-se valer o Estado social de direito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais

uma vez regressamos à discussão sobre a necessidade da suspensão de prazos para acautelar a saúde dos

intervenientes em processos, mas também, naturalmente, o funcionamento da justiça, no quadro da pandemia

em que nos encontramos.

Uma primeira nota, que penso ser importante salientar, e que penso estar subjacente às intervenções de

todos, é a de que esta não é uma opção política tomada de livre vontade, com vontade de alterar os pressupostos

sob os quais os tribunais funcionam. Estamos de mãos atadas perante uma necessidade imperiosa de tentar

provocar o mínimo de dano ao funcionamento da justiça, procurando acautelar o funcionamento tão normal

quanto possível do sistema judiciário e garantir os princípios fundamentais que o norteiam, tendo em conta,

naturalmente, as muitas condicionantes a que todos estamos vinculados.

Todos sabemos as insuficiências das respostas, porque elas não serão capazes de prevenir e de permitir

que funcionemos em normalidade. Este deve ser o primeiro ponto a referir para que sejamos absolutamente

claros perante todos nós e também perante os vários operadores judiciários que serão chamados à aplicação

destas normas. Mas, acima de tudo, como referi, é importante garantir a segurança de todos os intervenientes

— dos magistrados, dos advogados, das partes, dos arguidos, das testemunhas —, quando tiverem de se

deslocar a tribunal, nos casos em que assim seja, e também garantir que os tribunais funcionam, adequando-

se, assim, mais uma vez, os imperativos que decorrem da declaração do estado de emergência.

Os órgãos de soberania têm de continuar a funcionar para o que é essencial e para garantirem, eles mesmos,

diretamente, o cumprimento daquilo que é decretado no estado de emergência e para assegurarem que a ordem

jurídica permanece robusta no contexto do estado de emergência. Aliás, é o que fazemos aqui mesmo, na

Assembleia da República, garantindo que este órgão de soberania também continua a funcionar e continua a

dar respostas aos cidadãos.

Como já foi referido, essencialmente, estas medidas assentam na suspensão de prazos e diligências e na

suspensão de prazos de caducidade e de prescrição para proteção da segurança jurídica e para tentar acautelar

ao máximo, dentro do que é possível, este hiato do funcionamento da ordem jurídica ou dos tribunais.

Essa é a regra, mas naturalmente reconhece-se que é necessário ter em conta um conjunto de exceções

para se poderem praticar aqueles atos que são indispensáveis: os tribunais superiores poderem continuar a

tramitar por via eletrónica; a prática de atos por via remota quando há condições e acordo das partes para que

se assegure que, nas circunstâncias em que todos estão de acordo, ela pode prosseguir; assegurar que as

decisões finais podem ser proferidas, mas, acima de tudo, garantir que os processos, atos e diligências urgentes,

aqueles que já são classificados como urgentes na lei e aqueles que este próprio diploma identifica como

também devendo ser considerados urgentes porque está em causa a subsistência da vida de cidadãos e está

em causa, por exemplo, também, a aplicação, como referi há pouco, do regime do estado de emergência, são

acautelados e também são possíveis, ora remotamente, ora presencialmente, quando a via remota não é

possível, desde que se assegurem as condições sanitárias para que isso possa realizar-se.

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Em qualquer circunstância, acautela-se sempre que os maiores de 70 anos, os imunodeprimidos, os doentes

crónicos são protegidos no que diz respeito a eventuais deslocações que possam ter de fazer, garantindo-se

que podem fazer a intervenção através de um local seguro, designadamente com recurso aos meios de

videoconferência.

Neste debate, o Partido Socialista apresenta ainda algumas propostas de alteração, uma vez que teremos

hoje de dar esta resposta com caráter de urgência, focando-nos, essencialmente, em quatro ou cinco pontos.

Em primeiro lugar, prevendo-se, como é proposto pelo PSD, que também o Tribunal Constitucional seja

abrangido, é importante excecionar os atos relativos à conclusão do escrutínio da eleição presidencial do

passado dia 24 de janeiro. Esses não devem ser suspensos para que se possa proceder ao apuramento final.

Em segundo lugar, propomos introduzir também a retroatividade destas normas por uma questão de clareza,

ou seja, é naturalmente compreensível para todos os operadores judiciários que uma lei não pode ser produzida

em 24 horas e, portanto, naturalmente, o dia de hoje era inevitável, mas, para garantir certeza transversal em

toda a ordem jurídica, a única forma de fazê-lo é garantir que o critério é o mesmo para todos e, por essa razão,

também propusemos essa alteração.

Em terceiro lugar, e num tema que está conexo com este, pensamos que esta é a oportunidade para resolver

as dúvidas que existem sobre a possibilidade de realização à distância de assembleias de condóminos. Ou seja,

é um tema que tem preocupado muitos locais do País, especialmente quando eles são de grande dimensão, e

parece-nos que se pode, com esta fórmula, ter esta possibilidade de, em modelo misto ou em modelo de

videoconferência, também o resolver.

Acrescenta-se ainda a matéria relativa a um procedimento administrativo específico que deve ser

excecionado, que é o do concurso do 5G, que está a decorrer e que não deve ficar para trás neste contexto.

Finalmente, e apesar de o tema não ser precisamente o mesmo, mas também, mais uma vez, dada a

urgência, devem acautelar-se algumas disposições que permitam que o processo de vacinação que está em

curso possa permitir algum cruzamento de dados para aceder aos contactos das pessoas que têm de ser

mobilizadas no sentido de serem contactadas para serem inseridas nos grupos que vão ser objeto de vacinação.

Portanto, dar esta credencial jurídica é fundamental neste momento.

Concluo, dando apenas nota do seguinte: é muito pertinente e importante o tema referido pelo Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares em matéria de proteção social, mas sublinhava que, no Orçamento do Estado, por proposta

do Partido Socialista, ele já foi corrigido em parte, ou seja, teremos instrumentos novos neste momento que não

tínhamos na última ocasião e, portanto, ele é melhor do que o quadro anterior, apesar de ainda não ser perfeito.

Na verdade, grande parte das propostas apresentados pelo Bloco, pelo PCP, pelo PSD e pelos outros

partidos merecem a nossa concordância porque melhoram o diploma. Naturalmente que, depois, a opção por

uma redação ou outra decorre da sistemática mais do que de opções políticas. Mas penso que, no essencial,

em relação à grande parte delas estamos de acordo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado, se faz favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, concluo, fazendo só mais uma brevíssima observação.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem razão quanto ao contencioso pré-contratual, pelo que

acompanharemos essa proposta.

Já quanto à questão da decisão judicial urgente, que decorre de uma decisão do tribunal, não é uma exceção

que se inventa, ou seja, são os casos em que a própria lei já admite que o juiz possa decretar essa urgência.

Portanto, não estamos a criar uma válvula de escape, antes pelo contrário, estamos apenas a prever situações

em que a urgência não decorre diretamente da lei, mas antes decorre de um despacho judicial, nos termos em

que ela já vigora, razão pela qual não acompanhamos essa proposta.

Muito obrigado pela condescendência, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do PCP, para uma intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A necessidade

de serem adotadas medidas legais que regulem o funcionamento dos tribunais durante este período complexo

que estamos a atravessar é inquestionável. Aliás, é reconhecido por todos, e a Assembleia e o País foram

alertados para essa necessidade por parte de vários agentes judiciários, que foram chamando a atenção para

a necessidade das medidas sanitárias e também das medidas legislativas adequadas para fazer face a esta

situação. Daí que, naturalmente, reconhecemos toda a urgência nesta medida legislativa e daí também a nossa

concordância em que se adote este regime excecional de podermos fazer a discussão na generalidade e a

votação na especialidade para que a votação final global possa ser concretizada ainda hoje, dado que a

excecionalidade da situação exige a excecionalidade na adoção do processo legislativo que é necessário.

Há aqui valores fundamentais a salvaguardar. Desde logo, a segurança sanitária dos profissionais que

trabalham nos tribunais, os magistrados judiciais, os magistrados do Ministério Público, os funcionários judiciais

e, naturalmente, também, os utentes da justiça, as pessoas que tenham de se deslocar aos tribunais. Portanto,

é preciso salvaguardar a segurança sanitária dos locais de trabalho e, naturalmente, também, das pessoas que

teriam de se deslocar, pelo que há que fazer com que os tribunais só funcionem naquilo que é estritamente

necessário que tenha de ser feito presencialmente.

Depois, há obviamente a ter em conta o valor da segurança jurídica e da justiça, ou seja, a justiça não pode

ser confinada. A justiça tem de funcionar, mas tem de funcionar nas condições em que for possível funcionar,

salvaguardando aquilo que é absolutamente inadiável. E isso exige, de facto, medidas muito precisas que

possam conciliar a necessária segurança sanitária com a indispensável segurança jurídica, que, se não for

acautelada, será no futuro um fator de litigiosidade, o que, naturalmente, se pretende evitar.

Posto isto, e relativamente à questão de princípio, que é a necessidade absoluta de que sejam adotadas

medidas, importa chamar a atenção para dois problemas que aqui são suscitados e que merecem, do nosso

ponto de vista, uma adequada ponderação.

O primeiro tem que ver com as condições para a obtenção de depoimentos de testemunhas e de assistentes

em processos que tenham de ser realizados ou porque se aplica a disposição que prevê o acordo de todos os

intervenientes relativamente à sua realização não presencial e também as situações que estão previstas na

proposta de lei, em que é possível que esses depoimentos sejam obtidos de forma não presencial.

Assim, a questão que queremos colocar é a seguinte: prevê-se aqui a possibilidade de esses depoimentos

serem feitos desde que o sejam num tribunal ou noutro edifício público. Ora, é esta referência a outro edifício

público que nos suscita interrogações. Percebemos — e julgo que isso é compreensível — que, como dizia

muito bem a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, os atos processuais, designadamente inquirição de testemunhas

ou de arguidos, não devem ser feitos por videoconferência, porque isso põe irremediavelmente em causa o

caráter genuíno dos depoimentos que são feitos. Ninguém garante que, num depoimento à distância…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, concluo muito rapidamente.

Como dizia, ninguém garante que, num depoimento à distância, a testemunha não esteja a ser orientada por

uma outra entidade.

Quer-nos parecer que esses depoimentos, quando têm de ser feitos nos termos legais, devem ocorrer no

edifício de um tribunal em que isso seja controlado, porque ser num «edifício público» é muito vasto.

Portanto, cremos que não é adequada essa abertura.

Sr. Presidente, a última questão que queria abordar é a da retroatividade. Esta questão suscita-nos muitas

interrogações, porque, de facto, os atos não foram suspensos. A declaração do Sr. Primeiro-Ministro, por si, não

significa a suspensão dos prazos judiciais, dos atos praticados e outros que o não foram. E uma retroatividade

sem mais é suscetível de criar muitas dificuldades e muita litigiosidade no futuro.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a solução que o PCP propõe é, efetivamente, a de que essa

retroatividade não seja absoluta e que a suspensão tenha em conta as situações em que se tenha verificado a

existência de justo impedimento, designadamente por doença, isolamento profilático ou assistência à família.

Ou seja, a prática desses atos, porque há atos que foram praticados, considera-se justificada havendo uma

razão justificativa, caso contrário quer-nos parecer que é muito temerário adotar uma retroatividade sem

qualquer limitação.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-

PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que se me oferece

dizer sobre esta matéria é que é importante falar daquilo que está aqui em causa e não de outras coisas. E

aquilo que está aqui em causa, de facto, é a necessidade de suspendermos prazos judiciais e de encontrarmos

regras para tal, perante uma necessidade de confinamento geral, que eu penso que é óbvia e é aceite, ou pelo

menos é aceite generalizadamente, pelos partidos que ou votaram a favor ou que, pelo menos, não se

abstiveram nas última votações destes estados de emergência.

Tal parece-nos incontornável, mas misturar isso com uma discussão sobre a CPAS, ou sobre outra coisa

qualquer, ou até, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga, sobre o que fizeram e o que compraram e

não sei o quê… O que é que me interessa a mim o que é que fizeram e o que é que compraram? Estamos a

falar de suspender os prazos!

Já tenho dito várias vezes que convém evitar sempre a tentação de «fizemos isto, fizemos aquilo» e de

alguma propaganda quando a medida é óbvia e é necessária.

De resto, quanto a esta medida, o que convém dizer é que ela, como muitas outras coisas, só demonstra a

completa impreparação do Governo para responder aos problemas e a sua total incapacidade de antever.

Aconteceu na educação, em que, primeiro, não se podiam encerrar as escolas, depois já se podiam encerrar;

não podia haver aulas à distância, finalmente tem de haver aulas à distância. E aconteceu também em relação

aos tribunais. Isto porque o Primeiro-Ministro anuncia, mas o anúncio do Primeiro-Ministro, em si mesmo, não

leva à suspensão de prazo nenhum, como é evidente; é preciso um diploma. E o diploma aparece aqui uma

semana ou mais de uma semana depois, com, obviamente, toda a confusão que se instalou entre juízes a adiar,

outros a não adiar, os advogados a não saber o que haviam de fazer, etc.

Que estas medidas são necessárias parece-me indiscutível. Ouvimos todos, ontem, aqui, o que foi dito no

debate e ouvimos, à noite, o Sr. Presidente da República dizer que há que ficar em casa, que agora não há outra

hipótese.

De facto, é necessário garantir, com grande clareza, a segurança de quem tem de realizar o que é urgente,

delimitar o mapa do que é urgente e garantir que o essencial continue a funcionar, mas, obviamente, cumprindo

as regras de proteção, a que não só os tribunais mas todos os cidadãos estão obrigados, tirando aquilo que é

estrito, como o Parlamento, os tribunais nos casos urgentes, etc.

Perante isto, a única coisa que há a dizer é que, na altura em que o Primeiro-Ministro fez o anúncio, o diploma

tinha de estar preparado, nem que fosse para não ser usado, para aquele momento e para aquela hora, como

é evidente. A isso é que se chama governar e a isso é que se chama prever. Ter aparecido uma semana depois

gerou imensa confusão.

Ora, é por isso que nós, compreendendo as reservas e tentando evitar que se estabeleça uma confusão…

Eu também digo que é preciso salvaguardar as decisões que foram tomadas até agora, ou seja, daqueles que,

procurando corresponder ao anúncio do Primeiro-Ministro, começaram a suspender. Não pode haver prejuízo

por isso, mas também tem de haver a salvaguarda dos atos e dos prazos que, entretanto, decorreram e que têm

de ser salvaguardados no meio disto tudo.

A lei tem, pois, de retroagir a dia 21 ou 22 de janeiro, quando foi feita a declaração, porque, entretanto, se

permitiu um prazo em que alguma confusão se instalou. Esta é a nossa posição sobre a matéria. É isto, de resto,

que nós propomos nas propostas de alteração que apresentamos.

No fundo, basicamente, é isto que defendemos, reconhecendo a necessidade deste diploma, que chegou

tarde em relação ao anúncio.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra

o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Morgado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com a

maior atenção as intervenções de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados.

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Sr. Deputado Telmo Correia, permita-me que lhe explique, com todo o respeito, a conexão que existe entre

o regime de suspensão dos prazos e das diligências e as condições que elenquei que os tribunais têm para

poder funcionar, designadamente em termos de observância das condições sanitárias e de meios de

funcionamento à distância, porque uma coisa condiciona a outra. Quanto mais condições sanitárias houver e

quanto maior for o investimento do Governo em meios de comunicação à distância, maior será a possibilidade

de, apesar de todos os cuidados e cautelas para impedir os contágios, manter os tribunais a funcionar ao máximo

nível possível.

Por outro lado, e na impossibilidade de referir todas as intervenções, tendo em conta o tempo de que

disponho, permitam-me que refira que, naturalmente, a proposta de lei apresentada irá ser enriquecida com

todos os contributos que advieram deste debate, na generalidade, de todas as bancadas dos grupos

parlamentares. Na impossibilidade de referir todas, refiro, por exemplo, a proposta para que não se suspendam

os prazos de interposição de recurso, de arguição de nulidades ou de requerimento de retificação nos casos em

que seja preferida a decisão final nos tribunais.

Com a aprovação desta proposta de lei, será preservado, nos seus aspetos essenciais — estamos

absolutamente convencidos disso —, o funcionamento da justiça. Estaremos todos à altura das exigências do

momento difícil que atravessamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, então, este quarto ponto da nossa ordem de

trabalhos. Apresentamos, por isso, cumprimentos de despedida aos Membros do Governo.

Vamos, assim, entrar no quinto ponto onde está prevista a apreciação do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de

julho, que procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell

2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S.A. [Apreciações Parlamentares n.os 25/XIV/1.ª (PCP) e 24/XIV/1.ª

(BE)].

Para apresentar a apreciação parlamentar requerida pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Efacec

é um importante grupo industrial, com presença ao longo de décadas em Portugal, que reúne os meios de

produção, as tecnologias e as competências técnicas para o desenvolvimento das suas atividades que abarcam

os domínios das soluções de energia, de engenharia, de ambiente, de transportes, de automação e de

mobilidade elétrica, com uma rede de filiais e agentes em vários países.

Com cerca de 2500 trabalhadores altamente qualificados, a Efacec constitui-se como uma das mais

importantes empresas industriais do País, sendo, no seu atual formato, a última empresa — de várias que foram

sendo privatizadas ou destruídas ao longo dos anos, em Portugal — com um domínio de intervenção industrial

claramente estratégica ainda em atividade e que assume, na prática, uma intervenção na substituição de

importações por produção nacional, sendo, também, a última grande empresa de metalomecânica e

eletromecânica no País. A Efacec agrega os meios de produção, as tecnologias e as competências técnicas

para o desenvolvimento de soluções integradas, de projeto e de fabrico, regra geral marcadas por um alto padrão

de qualidade, nos domínios da energia, da engenharia, dos transportes, do ambiente, da automação e da

mobilidade elétrica, com forte presença e intervenção em múltiplas geografias. É por demais evidente a

importância estratégica desta empresa para a região Norte, para o nosso País e para a produção nacional. Às

dificuldades estruturais da Efacec decorrentes de uma política nacional que, em regra e na indústria, não

promove a substituição de importações por produção nacional, somam-se também os problemas relacionados

quer com a estrutura acionista, quer com a pressão dos credores e da banca. Estas dificuldades acentuaram-

se, ao longo de vários meses, também com os impactos do surto epidémico.

O Governo do PS anunciou a nacionalização do Grupo Efacec, com o objetivo de a entregar novamente ao

capital privado, como bem identifica o Decreto-Lei n.º 33-A/2020, que, aliás, motivou esta apreciação

parlamentar. Esta é uma opção errada não só pela importância estratégica desta empresa e da sua produção

— o trabalho desenvolvido pela Efacec assume-se de enorme importância na produção nacional,

particularmente no norte do País, estando interligada com dezenas de micro, pequenas e médias empresas que

com ela trabalham —, mas também porque esta reprivatização vai significar o despedimento de centenas de

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trabalhadores. As últimas notícias apontam para o despedimento de 500 trabalhadores, o que significa que todo

este cenário é absolutamente inaceitável.

O Governo do PS está a criar todas as condições para que a empresa, à semelhança de muitas outras, no

passado, possa ser entregue a grupos económicos ou financeiros estrangeiros, com objetivos de maximização

de lucro que são contrários à defesa das necessidades de produção nacional e de desenvolvimento do País.

Tudo isto com os riscos de descaracterização ou, mesmo, de destruição da empresa, como se verificou com

outras empresas do nosso País, sendo um dos exemplos mais flagrante o da Sorefame (Sociedades Reunidas

de Fabricações Metálicas), cuja fatura do seu desaparecimento ainda hoje pagamos.

Para o PCP, têm de ser tomadas todas as medidas para garantir a continuidade da atividade da empresa,

para assegurar todos os postos de trabalho e para colocar a produção da Efacec ao serviço das necessidades

de desenvolvimento da região Norte e do País. Mais do que resolver o problema dos bancos que têm créditos

da Efacec, o que é preciso é garantir à Efacec a liquidez para cumprir os seus compromissos — com os seus

trabalhadores, com os seus fornecedores e no investimento — e colocá-la ao serviço do País, com uma gestão

pública. Para o PCP, a nacionalização definitiva da Efacec, resolvendo os problemas de tesouraria, garantindo

os direitos dos trabalhadores, integrando-a no setor empresarial do Estado e num projeto de desenvolvimento

nacional, é a solução que se impõe.

Por isso mesmo, propomos e apresentamos um conjunto de propostas associadas a esta apreciação

parlamentar: desde logo, a manutenção da gestão pública, do controlo público da Efacec, a sua nacionalização

definitiva; a salvaguarda de todos os postos de trabalho e de todos os direitos dos trabalhadores, contratuais e

adquiridos, individuais ou coletivos, nomeadamente a retribuição, a antiguidade, a categoria profissional, o

conteúdo funcional e os benefícios sociais adquiridos por estes trabalhadores; a elaboração e a implementação,

pelo Governo, de um plano de desenvolvimento, de modernização e de sustentabilidade da empresa, articulada

com as necessidades nacionais e com as potencialidades na exportação de bens e de serviços.

A defesa dos interesses do País e da nossa produção, a defesa dos postos de trabalho e dos direitos destes

trabalhadores são inseparáveis da manutenção da Efacec no controlo público e da sua nacionalização definitiva.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para apresentar a apreciação parlamentar do Bloco de Esquerda,

a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Efacec é a mais antiga e a mais

importante empresa tecnológica portuguesa, com cerca de 2500 trabalhadores e com presença nas áreas da

energia, do ambiente e da mobilidade em mercados nas mais variadas geografias.

No entanto, a empresa tem uma história conturbada desde que o Grupo José de Mello e a Têxtil Manuel

Gonçalves decidiram vender a maioria das ações da empresa a uma sociedade controlada pela filha do ex-

Presidente da República de Angola José Eduardo dos Santos. O ano de 2020 confirmou, em toda a linha, o

risco, para esta empresa estratégica, criado pela entrada, no seu capital, de uma «personalidade politicamente

exposta» associada, há vários anos, ao branqueamento de capitais ligados à corrupção em Angola, o que

suscitou questões, por parte da própria Comissão Europeia, ao Governo português logo em 2016.

A 27 de março, foi assinado um memorando de entendimento em que a acionista Isabel dos Santos aceitou

a passagem do controlo do processo de venda para os bancos que a financiaram na compra da empresa, em

2015 — o Montepio, o BPI (Banco Português de Investimento) e o BIC (Banco Internacional de Crédito) —, e

para os bancos credores da Efacec — a Caixa Geral de Depósitos, o Novo Banco e o BCP (Banco Comercial

Português). O processo de venda da empresa foi lançado, desde logo, com prazo para apresentação de

propostas até final de junho. A empresa enfrentava, na altura, um grave problema financeiro e dificuldades no

plano comercial e operacional.

Na sequência do caso Luanda Leaks, a determinação do arresto da participação de Isabel dos Santos levou

à situação de impasse na empresa, entretanto agravada pelo contexto de pandemia da COVID-19. Nesse

contexto, os trabalhadores da Efacec foram duramente atingidos por esta situação, não só pela extensão, por

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um mês adicional, da situação de layoff, mas também pela eventualidade de não serem pagos os salários do

mês de julho e o valor do subsídio de férias, conforme declarações da Comissão de Trabalhadores ao jornal

Público, em julho do ano passado. Por forma a responder a este impasse, que colocaria centenas ou milhares

de trabalhadores em situação muito complicada, o Governo decidiu pela nacionalização da empresa, em julho

de 2020. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta decisão era tomada, e cito, «com vista à

salvaguarda do interesse público nacional».

Ora, lamentamos que a defesa do interesse público seja apenas temporária e que a nacionalização da Efacec

tenha como real objetivo preparar a empresa para ser vendida, e cito, «no mais curto prazo possível». É isso

mesmo que está previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, o que nos levanta as maiores reservas e

que, hoje, queremos reverter. Sr.as e Srs. Deputados, não tem sentido! Foi o próprio Governo que admitiu a

importância que a Efacec tem para o País e para a economia, logo a decisão de reprivatização, entretanto já

avançada, em dezembro de 2020, é um erro.

Desde há muito que este grupo parlamentar defende o controlo público da Efacec, uma empresa que

consideramos ter um valor económico e estratégico incontornável e que pode ser o motor da transição energética

no País. Com a aceleração do aquecimento global e da escassez dos recursos naturais, a transição para uma

economia mais verde e circular exige uma forte aposta na eletrificação das economias e das sociedades. A

Efacec pode fazer cumprir esse desígnio enquanto empresa tecnológica com profundos conhecimentos técnicos

nas áreas que suportam exatamente esses processos de eletrificação e que são absolutamente estratégicos

para o cumprimento mais ambicioso dos objetivos de descarbonização até 2050.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a proposta que temos para votação é simples e

responde a este desígnio de transição energética, aos anseios dos milhares de trabalhadores, à defesa dos

postos de trabalho e responde, acima de tudo, às necessidades do País, pois uma reprivatização seria, neste

contexto, um erro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Dou a palavra, agora, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Economia, João Neves.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia (João Neves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O debate sobre a nacionalização parcial da Efacec é, evidentemente, muito importante para clarificar

os motivos que levaram o Governo a tomar essa decisão, no contexto que vivíamos à data.

Como é bom recordar, o impasse acionista que resultou do processo Luanda Leaks levou a uma paralisação

da atividade da empresa, nomeadamente dos seus órgãos de gestão e da impossibilidade de manter a sua

atividade comercial, em função dos danos de compliance que resultavam da existência desses processos de

natureza judicial. Por outro lado, as dificuldades de tesouraria que resultavam precisamente das dificuldades de

manter a atividade comercial da empresa determinaram também dificuldades de resposta aos compromissos

óbvios de uma empresa desta dimensão e desta importância, não apenas com os seus clientes e com os seus

fornecedores, mas também com os seus trabalhadores.

Portanto, o que motivou o processo de nacionalização parcial da Efacec adveio precisamente da existência

de um impasse acionista que resultava de uma participação indireta da Eng.ª Isabel dos Santos, através de uma

sociedade, a Winterfell 2, no capital da Efacec. O arresto determinado pelos tribunais das ações detidas pela

Winterfell na Efacec e também das contas bancárias associadas, precisamente, à atividade da Winterfell

determinava a impossibilidade de manutenção de uma atividade estável do lado da empresa. Essa situação de

impasse, de impossibilidade de encontrar uma solução de mercado, mesmo tendo em conta a existência de uma

vintena de empresas interessadas na concretização da aquisição detida pela Winterfell no capital social da

Efacec, impedia a normal atividade desta empresa.

Obviamente, todos reconhecemos que a Efacec é uma das mais importantes empresas portuguesas no

domínio da tecnologia, na área da energia e de atividades associadas, como a mobilidade elétrica ou como

atividades que, em função das características da tecnologia detida pela Efacec, são muito importantes na

estrutura industrial portuguesa.

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Esta é uma empresa com mais de 100 anos de atividade em Portugal. A gestão privada da empresa manteve-

se, ao longo destes anos, como em todas as empresas, com altos e baixos, com decisões empresariais mais

interessantes e outras que, evidentemente, não resultaram da mesma forma.

Mas essa importância da Efacec, que determina, também, a decisão de nacionalização parcial desta

empresa, não conduz a que todas as empresas com as características da Efacec tenham de ser

necessariamente nacionalizadas. Não defendemos um modelo de sociedade nem de economia baseado em

opções desta natureza. Aquilo que motivou a ação do Governo nesta situação teve a ver não apenas com a

importância estratégica da Efacec, mas, em concreto, com o impasse acionista que conduziria inevitavelmente

à não sobrevivência da empresa, uma empresa com a importância que a Efacec tem, num contexto ainda

agravado, evidentemente, pela situação pandémica que vivemos, desde o mesmo período, sensivelmente, em

que os processos do Luanda Leaks tiveram efeito sobre a atividade da empresa.

É por isso, por este conjunto de razões, que se determinou a apropriação parcial das ações detidas pela

Winterfell 2, detidas indiretamente pela Eng.ª Isabel dos Santos, no universo acionista da Efacec.

Esta iniciativa permitiu manter a empresa em atividade durante este período. Obviamente, a gestão de uma

empresa desta dimensão e desta importância, vocacionada para os mercados externos — porque 80% da sua

atividade é dirigida a exportações —, tem de ser feita num contexto de adaptação à evolução dos mercados.

Por isso, a gestão privada de uma empresa desta natureza deve ser sólida e deve ser feita com acionistas que

conheçam o mercado, que a possam desenvolver e que possam construir uma solução duradoura para o futuro.

É por isso que este processo não é apenas de nacionalização parcial, mas também de reprivatização dessa

mesma apropriação de natureza parcial e temporária.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa

Liberal.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

O PCP e o Bloco de Esquerda vêm propor a nacionalização da Efacec. Nada de novo! Um dia mais como os

outros para os cavaleiros do estatismo galopante.

Mas, perante esta ânsia de tudo nacionalizar, fica a pergunta: ainda não perceberam que nem tudo tem de

ser do Estado? Ainda não perceberam que são as pessoas que criam riqueza? Ainda não perceberam que estão

a esbanjar dinheiro dos contribuintes em empresas nacionalizadas, como os 4000 milhões de euros que vão

para a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e que vão lá ser derretidos?

O Governo nacionalizou a Efacec e teve o bom senso de prever, no mesmo decreto-lei, a reprivatização a

prazo curto. Foi isso mesmo que o Iniciativa Liberal sugeriu que o Governo fizesse para a TAP, que definisse

uma estratégia de saída, e haveremos de pagar caro a omissão dessa estratégia de saída.

Mas se o facto de haver uma estratégia de saída é bom, ela ser feita de qualquer maneira é mau. Porquê a

venda direta? Havia alternativas? Porque é não existem critérios no caderno de encargos relativos à natureza

dos compradores?

Para o Iniciativa Liberal, deveria ser explícito que não seriam aceites compradores detidos ou dependentes

de Estados estrangeiros. A independência estratégica é uma das prioridades da Presidência portuguesa do

Conselho da União Europeia e Portugal tem aqui uma boa oportunidade para dar o exemplo.

Não nos opomos só à nacionalização da Efacec pelo Estado português. Opomo-nos também, em coerência,

à nacionalização indireta por Estados estrangeiros.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

do PAN.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há uns meses, o PAN

apoiou a intervenção do Estado na Efacec, fê-lo porque se trata de uma empresa nacional dedicada a setores

de atividade como o da energia, o do ambiente e o da mobilidade, setores absolutamente estratégicos para o

País, que se posicionam, também, na rota da descarbonização da economia e, por conseguinte, na

implementação de uma economia mais verde em Portugal.

A Efacec, sendo uma empresa com mais de 70 anos de história e com viabilidade económica, tem tido um

papel importantíssimo, por exemplo, pelo know-how adquirido pelos seus trabalhadores, o qual não deve ser

perdido.

Por esses motivos, o PAN, desde o primeiro momento, saudou o Governo pela intervenção que fez em 72%

do capital social da empresa, que foi arrestado, no âmbito do Luanda Leaks, com o objetivo de salvar a empresa

e cerca de 2500 postos de trabalho — um empresa que é, de facto, um ativo estratégico na implementação de

uma economia mais verde no nosso País e que não deve ser descurada.

É com alguma estranheza que acabámos de ouvir o Iniciativa Liberal trazer a sua posição relativamente

àquela que poderá ser uma não-reprivatização da Efacec, não deixando, no entanto, de referir que, pelos vistos,

convive muito bem com a possibilidade de o Governo se assumir como um mediador negocial para os interesses

privados!

Independentemente daquilo que, para nós, deve ser, a este tempo, uma prioridade para este debate, ela não

passa por estarmos a discutir em torno do tipo de gestão da empresa, se pública, se privada, mas, sim, em

sermos claros e definirmos que, sendo esta uma empresa estratégica para o País, é fundamental, a este tempo

e em primeiro lugar, garantir que a mesma seja viável, que os postos de trabalho existentes sejam mantidos —

ainda para mais quando falamos de trabalhadores altamente qualificados — e até mesmo que a operação que

o Estado levou a cabo seja, ela própria, sustentável.

No entanto, assumirmos que cada vez que o Estado faz uma injeção de capital isso é aceitável e que também

é aceitável, logo de imediato, que beneficie os privados com essa mesma aquisição, já nos parece um bocadinho

estranho que não haja algumas reservas em relação a esta intervenção e a este papel que não se pretende que

o Estado assuma.

Mas, em relação à primeira preocupação, que se encontra, aparentemente, acautelada, nomeadamente em

relação à manutenção dos postos de trabalho, vejamos os contornos da nacionalização.

O Sr. Ministro da Economia veio dizer, recentemente, que o Governo iria recorrer a avaliadores

independentes para definir o valor das ações adquiridas pelo Estado, valor esse que vai posteriormente pagar

ao seu detentor, seja Isabel dos Santos, seja os bancos credores. Ora, porque é que o Governo optou por

nacionalizar com a intenção de indemnizar, sem saber previamente o valor do que estava a nacionalizar e que

teria de indemnizar? Hoje, é fundamental que esta questão também seja esclarecida.

Aliás, parece-nos um cheque em branco, muito pouco transparente do ponto de vista das contas públicas, já

que, contrariamente ao que sucedeu à TAP, houve uma assunção de um ónus orçamental sem a devida

quantificação e aprovação do Parlamento. Era importante que o Sr. Secretário de Estado também nos

esclarecesse esta questão.

Por outro lado, na altura, o Sr. Ministro da Economia informou que o Conselho de Administração da Efacec

já tinha iniciado a procura de potenciais interessados no capital nacionalizado, concretamente a empresa

StormHarbour, SL, que presta assessoria ao Conselho de Administração da Efacec, que teria recebido 10

propostas não vinculativas para a aquisição do capital do Estado. O que é importante saber é se o Governo vai,

ou não, abrir um concurso público que preveja objetivos para a empresa e para os trabalhadores ou se,

simplesmente, vai vender sem concurso público e sem critérios de avaliação transparentes, que defendam o

futuro da empresa e dos trabalhadores.

Histórias de privatizações que correram mal no nosso País são mais do que muitas, perdendo-se know-how

e desbaratando-se o conhecimento adquirido. Isso tem de ser evitado a todo o custo.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, pedimos que não sejam os

contornos de venda das ações adquiridas pelo Estado a manchar a solução encontrada para a Efacec e, acima

de tudo, que não se perca o potencial que, do ponto de vista estratégico, esta empresa tem para o País.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agora, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

José Luís Ferreira, do PEV.

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O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao

discutirmos estas duas apreciações parlamentares que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda

nos trazem para debate, a propósito da Efacec, Os Verdes pretendem começar por sublinhar a importância

desta empresa no contexto da indústria transformadora.

Com efeito, quando falamos da Efacec, falamos de um importante grupo industrial, com mais de um século

de atividade no nosso País, que dispõe de meios de produção, de tecnologia e de conhecimento para prosseguir

as suas extensas atividades, que vão desde a energia e o ambiente, passando pela engenharia e pelos

transportes, até à mobilidade elétrica. Setores importantes não só do ponto de vista da nossa economia, mas

também do ponto de vista das estratégias já assumidas no combate às alterações climáticas.

Falamos de um grupo industrial com uma rede de filiais espalhadas pelo mundo, com um volume de negócios

anual superior a 500 milhões de euros, e que assegura 2500 postos de trabalho. Falamos, portanto, de uma das

mais importantes empresas industriais do nosso País, com uma intervenção industrial verdadeiramente

estratégica, que muito tem contribuído para não fazer aumentar as nossas importações. Significa isto que,

quando falamos da Efacec, também falamos de produção nacional e, se falamos de produção nacional, também

falamos da criação de riqueza e de menos importações.

Ora, face às dificuldades que a Efacec conheceu, sobretudo perante os problemas com a sua estrutura

acionista e, mais concretamente, com as ações detidas por Isabel dos Santos, a que se somam não só a pressão

da banca, mas também a crise pandémica que estamos a viver, o Governo decidiu proceder à nacionalização

parcial do grupo.

Mas o mesmo diploma que procede à nacionalização da Efacec deixa claro que o Governo nacionaliza e,

depois, no mais curto prazo possível, o Estado procede à alienação da participação no capital social da Efacec.

Ou seja, o Governo nacionaliza, resolve os problemas da Efacec e, depois, procede à sua entrega aos privados

e, muito provavelmente, a um grupo económico estrangeiro, como sucedeu no passado com outras empresas.

É com esta parte que Os Verdes discordam em absoluto: a parte em que o Estado só é chamado quando é

para resolver os problemas e, quando a empresa fica com os problemas resolvidos e preparada para dar lucro,

procede à sua entrega aos privados. É um «filme» que já vimos noutras ocasiões. Mas, se estamos disponíveis

para aprender com os erros, devíamos olhar para o que aconteceu, por exemplo, com a Sorefame.

Ora, face ao que fica dito, Os Verdes também consideram que se impõe a nacionalização definitiva da Efacec

e acompanhamos as apreciações parlamentares que estão em discussão, considerando, ainda, que será um

monumental erro se o Governo prosseguir nesta pretensão de entregar a Efacec aos privados, depois de lhe ter

dado o respetivo tratamento com investimento de dinheiro público.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será do Sr. Deputado Emídio Guerreiro,

do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje,

debatemos duas apreciações parlamentares, propostas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, que visam impedir

que o Governo venda a participação do Estado na Efacec. Nada que nos surpreenda nestes partidos, que, se

pudessem, tudo colocariam na esfera do Estado.

Diz o PCP, no seu projeto, que se deve recuperar o controlo público da Efacec, salvar a empresa e colocá-

la ao serviço da economia nacional. Misturar estas três coisas, fazendo de conta que umas dependem das

outras, não é sério.

Em 2015, a Efacec estava numa situação difícil. Com a entrada de novos acionistas, foi possível reestruturar

a empresa e reverter a situação de dificuldade. Os resultados demonstram isso. De 2016 a 2018, teve resultados

positivos, que associou a uma política de investimentos, que não fizera nos 15 anos anteriores. O melhor

exemplo disto é a concretização da fábrica da mobilidade elétrica.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi a perda de credibilidade da acionista principal que colocou a

empresa numa situação difícil. Não foi por falta de clientes, não foi por falta de encomendas, não foi por razões

operacionais, não foi por problemas internos de desenvolvimento de produtos e da sua produção. Foi porque as

circunstâncias próprias da vida da principal acionista impediram a empresa de aceder a financiamento bancário.

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Sendo a Efacec uma empresa de capital intensivo e de projetos, precisa sempre de financiamento para

desenvolver os produtos, antes de os faturar aos clientes. Todos nós, nesta Sala, sabemos que é assim.

Por isso, estranhamos estas apreciações parlamentares e o que as move.

A Efacec foi, é e será uma empresa bandeira da economia portuguesa e, ao contrário do que afirma o Bloco

de Esquerda, há muito tempo que deixou de ser apenas uma referência da indústria nortenha. É, sim, uma

referência no seu setor à escala global.

A sua resiliência é notável e, mesmo com estas condicionantes, mantém todas as suas competências no

mercado e com sucesso. Tem quadros muito especializados e vocacionados para os desafios da transição

energética que está em marcha.

O PCP e o Bloco de Esquerda não querem salvar a empresa. Querem, por uma questão ideológica, manter

a empresa na esfera do Estado, ao arrepio das melhores práticas internacionais. Não existe no mercado global

nenhuma empresa deste sector e desta dimensão que esteja na esfera dos Estados. Os senhores sabem isto,

mas omitem-no na abordagem que fazem ao tema.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O PCP e o Bloco não querem colocar a empresa ao serviço da economia

nacional. Isso já a empresa faz há muitas décadas sem nunca ter precisado da ajuda do PCP e do Bloco!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando

o Governo manifestou a vontade de intervir na empresa, o PSD questionou o modo e a oportunidade.

Ficou desde logo claro que não estávamos perante um erro como o que foi feito na TAP, talvez por o

protagonista não ser o ex-Ministro Pedro Marques mas, sim, o Ministro Siza Vieira e por a decisão não ter cunho

ideológico mas, sim, económico. O Estado entra e prepara o mais rapidamente possível as condições para sair

do capital. Uma intervenção cirúrgica na forma e no tempo. Assim sendo, o PSD deu o seu acordo à operação.

O importante é que se assegure a história e o futuro da empresa, em Portugal, com a manutenção do centro

de competências e inovação no nosso País e tudo isto está previsto no decreto-lei do Governo. O Estado pode

escolher quem quer para acionista e condiciona este futuro acionista ao plano estratégico e de negócios da

empresa. Regras claras para todos os envolvidos, que, na nossa opinião, garantirão o futuro da empresa, com

sede em Portugal e presença nos principais mercados.

Deste modo, não acompanhamos as propostas do PCP e do Bloco, claramente desadequadas ao interesse

da empresa e da economia nacional. Exortamos, sim, o Governo a cumprir rapidamente o que prometeu quando

foi forçado a intervir, ou seja, encontrar um novo acionista privado credível que cumpra o disposto no decreto-

lei. E, como é público, interessados não faltam. O necessário é escolher bem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, cabe agora a palavra ao Sr. Deputado

João Gonçalves Pereira, do CDS.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O PCP e o Bloco de Esquerda agendaram para a sessão de hoje uma apreciação parlamentar ao

decreto-lei do Governo que procede à reprivatização da Efacec. Para nós, não é de todo uma novidade. PCP e

Bloco de Esquerda defendem o controlo público daquela empresa.

Quando falamos da Efacec, falamos de uma empresa que é inovadora, falamos de uma empresa que tem

tecnologia, tem energia, tem sistemas de mobilidade, tem know-how, tem capacidade, tem competência. Ao

falar desta empresa é importante ver que impacto é que ela tem na nossa economia, seja ao nível do emprego,

seja ao nível da inovação, seja ao nível da produção industrial nacional.

Todos sabemos que, em julho passado, a Efacec teve de ser nacionalizada à pressa, sem que o Governo

soubesse exatamente qual era o valor que iria pagar para adquirir aquela participação de mais de 70%. Isso

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deve-se tão-só a um problema de financiamento da própria empresa, aos 2500 postos de trabalho da mesma e

à importância que a Efacec e a sua atividade têm para o tecido económico português.

O certo é que o Estado prometeu na altura, e isso de alguma forma também tranquilizou o CDS, que iria

passar naquela empresa de forma transitória. Aliás, o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira rapidamente veio dizer que

a intenção era reprivatizar no primeiro momento.

Houve um problema com uma acionista. Essa acionista, entretanto, interpôs uma impugnação à

nacionalização da Efacec. Importa também acautelar os custos e os riscos que podem estar por trás desta

nacionalização.

Não era fácil o dossier, era difícil. Eram muitos postos de trabalho e estamos a falar de uma empresa que,

naturalmente, é importante para o País. A expectativa do CDS é que, tal como foi anunciado, em março se inicie

então esse processo, essa fase de reprivatização.

Termino, Sr.as e Srs. Deputados, com uma conclusão óbvia: pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, vamos

nacionalizar tudo! Nacionaliza-se a Efacec, nacionaliza-se a TAP, nacionaliza-se a EDP, nacionaliza-se a Galp.

Vamos nacionalizar tudo! Quem é que paga? Paga o contribuinte!

Mas não ficam só pela nacionalização. O que é que os senhores querem? Querem chegar às empresas e

meter o quê? Um teto máximo nos preços. E, no final, quem é que vai pagar outra vez? Vai pagar contribuinte.

Portanto, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é importante manter esta empresa, mas é

importante que esta empresa passe para o lado privado e que não custe dinheiro aos contribuintes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será do Sr. Deputado Hugo Carvalho, do

Partido Socialista.

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em junho

do ano passado, o Governo tomou a decisão de nacionalizar 72% da Efacec.

Esta solução foi escolhida porque era imprescindível naquele momento defender uma empresa que

apresenta um conjunto de características únicas no contexto industrial do nosso País.

Fizemo-lo sem estereótipos ou radicalismos. Ignorámos todos aqueles que nos chamaram ou chamam

extremistas. Sim, extremistas, porque defendemos 2500 trabalhadores que viram, através de uma ação rápida

e cirúrgica do Estado, a defesa dos seus postos de trabalho.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Foi o Estado que os salvou, não foi a «mão invisível».

Aplausos do PS.

Defendemos uma empresa que tem representado um volume de negócios de 400 milhões de euros, mais de

70% em exportações do nosso País. Fomos extremistas, como alguns disseram. Felizmente —reconhecemos!

—, não foram todos. Mas fizemos aquilo que tínhamos de fazer para defender a produção nacional, para

defender um polo tecnológico e um cluster importante, que é fundamental na articulação com as nossas

universidades, na empregabilidade de mão-de-obra qualificada e que representa uma quota de mercado

interessante em áreas de forte crescimento.

Sr.as e Srs. Deputados, há algo inegável neste debate. Sem a nacionalização de 72% da Efacec, o País teria

perdido uma empresa estratégica, uma empresa estruturalmente viável, altamente especializada e com uma

enorme relevância no quadro da descarbonização da economia, que é um desígnio do nosso País e também da

Europa.

Sr.as e Srs. Deputados, encerrando este capítulo do bicho-papão da nacionalização e da crença cega na

«mão invisível», vamos falar do futuro da empresa.

Na mesma data em que anunciámos a nacionalização — que, repito, foi feita para dar viabilidade à empresa

e não para defender os créditos bancários, os financiadores ou os acionistas —, assumimos que não a iríamos

incluir no perímetro empresarial do Estado e que trabalharíamos numa solução de venda da comparticipação

estatal.

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Também aqui é preciso fazer opções. Sim, considerámos a empresa estratégica no tecido industrial

português, mas não consideramos imprescindível o controlo público do Estado na empresa.

É, por isso, muito importante que, quando iniciarmos este processo de concurso para a alienação da parte

pública, essa alienação seja feita com balizas robustas, suficientemente robustas para garantir que a empresa

continue a ser capitalizada, robustecida e reforçada na sua vertente industrial.

Temos de garantir que este processo seja exigente, que deixe de fora fundos especulativos, interessados

em dinheiro fácil mas desligados de uma estratégia de expansão empresarial.

Entendemos, por isso, oportuno que o Governo faça tudo o que estiver ao seu alcance para que os

investidores tenham uma área de atuação onde a Efacec tenha intervenção, porque assim estaremos a dar

continuidade para garantir o reforço da empresa, para garantir o emprego, para reforçar a produção nacional e

para garantir o futuro.

Este futuro é fundamental para milhares de trabalhadores, para a região Norte e para o País.

Para quem acredita no conhecimento que é gerado nas nossas universidades, para quem acredita no retorno

do investimento que fazemos na formação dos portugueses, no talento dos nossos jovens, para quem acredita

que estes são os alicerces para continuar a fortalecer a produção nacional e a acrescentar valor, este é o

caminho que devemos seguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, cabe agora a vez ao Sr. Deputado André

Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a iniciativa que nos é apresentada hoje

representa, mais uma vez, o que poderíamos dizer que é o pior que a política portuguesa tem ao lado esquerdo,

que é: quando não há solução, nacionaliza-se; quando não há solução, chama-se os contribuintes para pagar

mais; quando não há solução, vamos buscar aos impostos de todos os portugueses, para manter uma empresa

que queremos ter nacionalizada.

Era importante saber hoje o seguinte: quantas empresas destas na Europa, no mercado global, estão

nacionalizadas? Quantas empresas, com estas características, com este tipo de estrutura financeira e laboral,

estão nacionalizadas em toda a União Europeia, incluindo em países que apenas há poucos anos se libertaram

do jugo comunista? Quantas existem? Quantas temos? Zero, em toda a Europa! Vejam que por toda a Europa

há zero empresas nacionalizadas. Até nisto queremos inovar… Não basta inovarmos no número de mortos, na

falta de testes, na falta de centros de saúde, vamos inovar também nas nacionalizações.

Mas o PS merece um reparo porque, quando os trabalhadores se manifestaram há poucos dias, dizendo que

o Governo lhes fechou a porta, foi porque nunca lhes disseram que a empresa ia voltar a ser reprivatizada. São

estes os ataques que a massa laboral da Efacec faz ao Partido Socialista que, com a ânsia de estar de bem

com todos, acaba por falhar aos próprios trabalhadores.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vá estudar!!

O Sr. André Ventura (CH): — Quando anunciou que iria fazer um processo de distribuição e de

reprivatização, esqueceu-se de informar os que mais interessava: os trabalhadores.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que é bem o símbolo do que o PS

costuma fazer: uma palavra para a esquerda, uma mão à direita. Como é que fica tudo? Tudo na mesma!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr. Deputada Isabel Pires, do

Bloco de Esquerda.

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta fase final, acho que há três questões que

é importante aqui delimitar.

Em primeiro lugar, a direita, nomeadamente o CDS-PP, vem falar dos riscos da nacionalização. Mas é

interessante porque a direita nunca vem falar dos riscos das privatizações de que foram os autores. Isso, sim,

seria importante nós percebermos aqui.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Os contribuintes sabem, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Ao longo dos últimos anos, temos tido exemplos de privatizações que têm sido

absolutamente ruinosas não só para o erário público mas também para a economia portuguesa e para uma

estratégia que se queira para a economia portuguesa. Deu o exemplo da EDP. Já agora, um péssimo exemplo

de uma privatização, Sr. Deputado!

Mas o PSD conseguiu fazer mais. O Sr. Deputado Emídio Guerreiro conseguiu fazer o impossível neste

Plenário, que foi falar de uma acionista, de acionistas, sem falar do problema que estava à vista de todos e para

o qual a Comissão Europeia alertou desde 2016, ou seja, do facto de Isabel dos Santos ser uma personalidade

politicamente exposta, associada a vários anos de branqueamento de capitais. E conseguiu aqui fazer um elogio

a essa mesma acionista.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não é verdade!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Conseguiu o absolutamente impossível neste debate!

Sr. Secretário de Estado, aquilo que é relevante reconhecer é que, se a Efacec é importante para a indústria

portuguesa e para a transição energética, isso não bate com a realidade do que tem sido a prática em vários

setores estratégicos da economia, nomeadamente na área da energia e em outras áreas que são importantes

para essa mesma transição, que se diz que se quer fazer, que se quer rápida, que, acima de tudo, se quer justa.

Se queremos esse tipo de transição, então, temos de utilizar os meios que estão à nossa disposição, e a Efacec

é, sem dúvida nenhuma, um desses meios mais relevantes, que, do nosso ponto de vista, não pode ser

reprivatizado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento deste

ponto.

Antes, porém, ainda há uma intervenção do Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o PSD — já estamos habituados — cria regras e depois

fura-as. Estando nós na fase de encerramento do debate e não tendo o PSD intervindo quando o deveria ter

feito, quer agora, novamente, a exemplo do que aconteceu no debate anterior, furar as regras para falar.

Só apelo à Mesa o mais simples do mais simples, isto é, que faça cumprir as regras e que esta «chico-

espertice» do PSD não tenha validade.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Se os Srs. Deputados me derem licença, o único esclarecimento

que lhe posso dar, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é o de que a Mesa diligenciou junto da bancada do PSD

no sentido de saber se o tempo disponível seria ainda utilizado e foi-nos informado que não. Mas isso pode

mudar a qualquer momento, como é evidente, e, nesse sentido, peço desculpa.

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Portanto, o PSD quer que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro intervenha, mas o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares tem toda a razão, na exata medida em que estamos a falar já das intervenções dos partidos proponentes

das apreciações parlamentares. Assim, solicito ao PSD que tenha em consideração esta boa prática.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa— dei a indicação, mas terá sido mal

percebida e o erro, com certeza, será meu —, mas eu tinha pedido a palavra no sentido de interpelar a Mesa,

porque foi dita aqui uma mentira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Qual?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não é uma «chico-espertice». A sua colega de bancada disse uma

mentira, disse aquilo que eu não li.

Protestos do BE.

Se os Srs. Deputados têm dúvidas leiam aquilo que eu disse. Não vim aqui defender acionista nenhum, bem

pelo contrário, identifiquei muito bem o problema. Foi isso que o PSD fez e se vos incomoda o problema é vosso.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra para este efeito.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso, retirem a mentira, porque fica muito mal mentir no Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, então, à intervenção de encerramento por parte do

PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a algumas observações no

final deste debate, e começando até por esta questão dos custos para os contribuintes aludida em várias

intervenções, queria dizer que também importava ter-se falado e refletido nos custos para os contribuintes

quando se foi colocar dinheiro na banca privada. Imagine-se! Na banca privada!

Foram anos seguidos em que o dinheiro do Estado e dos contribuintes foi para a banca privada. É disto que

estamos a falar.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Exatamente!

Protestos do Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mais: podemos falar também das opções e dos benefícios a grandes

empresas do nosso País, nos quais os senhores não querem mexer. São grandes empresas cuja riqueza é

produzida no nosso País mas que não pagam impostos aqui.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Diga uma!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Isso é um prejuízo para o Estado e para os contribuintes. É dinheiro dos

contribuintes que não está nas suas mãos, mas sobre isso, naturalmente, os senhores não querem falar.

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, em relação a esta apreciação parlamentar e às propostas que o

PCP traz, há algumas observações que também não podemos deixar de fazer.

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Estão em causa, neste momento, mais de um quinto dos postos de trabalho da Efacec. Há risco de

despedimento de 500 trabalhadores, mas não houve palavras de várias bancadas em relação a essa situação

e importa que haja, também, uma reflexão por parte do Governo.

A Efacec é, inegavelmente, uma empresa fundamental para o País. É fundamental para a região Norte, por

todas as micro, pequenas e médias empresas que com ela têm atividade, mas é absolutamente estratégica para

a nossa produção nacional e, até, para combatermos dependências externas que daí possam surgir,

nomeadamente com a sua reprivatização.

Já vimos este filme várias vezes, Sr. Secretário de Estado. Falamos da Sorefame, mas poderíamos falar da

Cimpor ou até de uma empresa do distrito do Porto, que, mudando de mãos várias vezes, trouxe consequências

desastrosas para o tecido produtivo do distrito, como é o caso, por exemplo, da Qimonda.

Vimos várias vezes este filme e, normalmente, ele não garante a salvaguarda da economia regional e

nacional e significa, também, o despedimento de centenas de trabalhadores. É esse filme que não queremos

que se repita a pretexto da Efacec.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, sendo a produção da Efacec absolutamente

estratégica para o nosso País, é também fundamental que ela não esteja submetida a uma lógica de

maximização de lucros, de acumulação e de ganância de lucros, que os privados têm, na exploração de toda

esta produção. É, pois, fundamental que a Efacec esteja ao serviço dos interesses do País e do seu

desenvolvimento.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É exatamente no sentido da defesa dos interesses do País e dos postos de

trabalho, de todos os postos de trabalho da Efacec, que o PCP apresenta estas propostas.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para uma intervenção de encerramento relativa a este

ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Neves.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi com

atenção os comentários, as propostas e as apreciações que foram feitas ao processo de nacionalização parcial

da Efacec e gostaria de deixar, rapidamente, três notas.

Este processo permitiu defender uma empresa numa situação muito difícil, do ponto de vista acionista, que

iria levar à sua insolvência. Se não tivesse sido feita a nacionalização parcial da empresa na data em que foi

feita, o processo da Efacec conduziria, inevitavelmente, à perda de uma empresa de grande reputação do ponto

de vista económico, com tecnologia associada e com centenas e centenas de postos de trabalho. A decisão que

foi tomada, na altura em que foi tomada, permitiu defender os postos de trabalho numa empresa desta natureza.

Aquilo que se pretende, obviamente, é que a empresa possa prosseguir o seu trabalho de consolidação dos

mercados. É bom não esquecer que a empresa, ao longo de um período de vários anos, manteve o seu volume

de negócios, aumentou o seu endividamento e, portanto, teve resultados que foram aquém daqueles que poderia

alcançar em função das capacidades de que dispõe. Por isso, é absolutamente crucial encontrar no mercado

uma boa solução que permita que a empresa se consolide, se fortaleça e que os postos de trabalho, mais do

que serem hoje garantidos, possam ser reforçados no futuro.

Se a empresa se mantiver com este volume de negócios, obviamente que terá pela frente momentos muito

difíceis. A boa solução, do ponto de vista do mercado, resulta da transparência do processo de definição dos

potenciais compradores da participação que a Winterfell detinha, inicialmente, no capital da empresa.

A transparência do processo de reprivatização é, para nós, absolutamente essencial e os critérios que já

foram estabelecidos pela resolução do Conselho de Ministros nesta matéria são claros quanto à defesa de uma

solução que permita a recapitalização da empresa, de natureza industrial, se possível, a partir de elementos

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estruturais portugueses, e que possa prosseguir um caminho nos elementos centrais de desenvolvimento das

tecnologias que são próprias à Efacec. Portanto, uma solução que não contribua apenas para as exportações

— porque bem sabemos que 80% da produção da Efacec não é dirigida ao mercado interno mas, sim, às

exportações — mas que conduza a uma capacidade acrescida da relação da empresa com os mercados, com

a investigação e o desenvolvimento nacional, como conseguiu fazer durante um período significativo,

consolidando essa trajetória, e que possa encontrar uma solução viável e duradoura, nas suas próprias

capacidades, nas capacidades dos trabalhadores.

Esse é o processo transparente de reforço de uma economia nacional forte, orientada para as exportações,

que defendemos e que aqui também nos parece ser absolutamente crucial.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste ponto, que constou da apreciação do Decreto-Lei n.º

33-A/2020, de 2 de julho [Apreciações Parlamentares n.os 25/XIV/1.ª (PCP) e 24/XIV/1.ª (BE)], e aproveito para

informar a Câmara que entraram na Mesa propostas de alteração, do PCP e do Bloco de Esquerda, no quadro

desta apreciação parlamentar.

Estamos, então, em condições de passar às votações, já que, como sabem, há muito anunciei que havia

quórum mais do que suficiente para esse efeito.

Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 443/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por um Deputado

do PS) — De pesar pelo falecimento de António Cardoso e Cunha.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Faleceu, no passado dia 24 de janeiro, António Cardoso e Cunha, aos 87 anos.

António Cardoso e Cunha foi o primeiro Comissário português a integrar o Colégio de Comissários da

Comissão Europeia, liderado, então, por Jacques Delors, logo no ano da adesão portuguesa, em 1986.

Como Comissário europeu prestigiou Portugal e teve uma enorme influência na nossa plena integração nas

estruturas comunitárias, cargo que exerceu até 1993, tendo ocupado vários pelouros, nomeadamente o das

Pescas e o da Administração.

Determinado, competente, dinâmico, tendo sido sempre reconhecido o seu bom trabalho em Bruxelas, nas

pastas que ocupou.

Atento à defesa dos interesses nacionais, contribuiu enormemente para que a integração de Portugal fosse

um sucesso.

Com uma longa e prestigiosa carreira como político, empresário e gestor, engenheiro de profissão, militante

do PSD, destaca-se, em particular, a sua passagem pelo Governo, primeiro, como Ministro da Agricultura e

Pescas do Governo da Aliança Democrática, liderado por Francisco Sá Carneiro, em 1980, e, em 1981, liderado

por Francisco Pinto Balsemão.

Foi ainda Deputado na Assembleia da República em três legislaturas e na década de 90 liderou um dos mais

ambiciosos projetos que Portugal conheceu no final do século XX, a realização da Expo’98.

O sucesso da Exposição Internacional de Lisboa, assim como a revolução urbana que mudou radicalmente

a fisionomia da zona oriental da cidade, fica a dever-se, em primeira linha, à visão, coragem e notável

capacidade de organização de António Cardoso e Cunha.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de

António Cardoso e Cunha, sublinhando que o seu nome ficará sempre associado à participação de Portugal na

construção europeia.»

O Sr. Presidente: — Como Presidente da Assembleia da República, associo-me a este projeto de voto.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, passo a ler o Projeto de Voto n.º 444/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por

Deputados do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV, do CH e do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine

Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De pesar pelas vítimas do Holocausto e em evocação do Dia Internacional

em Memória das Vítimas do Holocausto:

«A 27 de janeiro, assinalando a libertação, em 1945, do campo de concentração e de extermínio de

Auschwitz-Birkenau pelo Exército Vermelho, a comunidade global assinala o Dia Internacional em Memória das

Vítimas do Holocausto, cumprindo uma missão fundamental da vida comum da humanidade.

Em primeiro lugar, há que recordar a memória das vidas interrompidas ou desfeitas pela barbárie, as vítimas

do ódio racial, da intolerância perante quem é diferente e da discriminação negadora da dignidade humana. Não

sendo possível desfazer o mal perpetrado contra milhões de nossos semelhantes, recordemos e

homenageemos a sua passagem pelo mundo, fazendo-lhes a escassa justiça que é possível, perpetuando os

seus nomes, as suas tradições, a sua luta e coragem ao enfrentarem o impensável.

Em segundo lugar, importa valorizar a memória do Holocausto, perceber as suas causas históricas, os

mecanismos de propagação de mentira e distorção que desumanizaram o outro, e recordar como, há pouco

mais de 80 anos, o ódio e a intolerância conseguiram tomar o poder e assumir uma monstruosa empresa de

destruição de vidas e comunidades, tentando erradicar a vida judaica da Europa, eliminar populações ciganas,

erradicar homossexuais ou opositores políticos, reconhecendo igualmente a pós-memória do evento nos seus

descendentes, pois a violência é, também ela, transmitida assim, como assinalou Marianne Hirsch.

Em terceiro lugar, assinalar o dia 27 de janeiro na Assembleia da República, o órgão representativo de todos

os cidadãos portugueses, é também reafirmar o compromisso de todas as instituições públicas para com esta

missão de educação e de transmissão de factos e valores às novas gerações, a quem cumprirá manter acesa

a chama da memória e o legado de defesa intransigente da dignidade humana.

Finalmente, num momento em que os extremismos assentes no ódio, motivado pela diferença de origem ou

ascendência, procuram regressar ao espaço público e contaminar a sã convivência entre cidadãos, as

democracias livres e assentes na valorização dos seres humanos como fins em si mesmos, únicos, irrepetíveis

e merecedores de igual proteção na sua dignidade, não podem prescindir de recordar o Holocausto, voltando a

repetir as palavras essenciais que têm de continuar a ecoar pela eternidade: nunca mais!

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a todas as vítimas do

Holocausto e reafirma o seu compromisso de defesa da memória e de promoção da educação das gerações

mais jovens na observância dos valores fundamentais, da liberdade, da igualdade e da dignidade humana.»

Aplausos do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Informo que se encontram presentes, na Galeria III, o Dr. José Oulman Carp, Presidente da Comunidade

Israelita de Lisboa, Ruben Suiza, rabino da Comunidade Israelita de Lisboa, e o embaixador Luíz Barreiros,

chefe da delegação portuguesa junto da Internacional Holocaust Remembrance Alliance.

Srs. Deputados, vamos, pois, votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passo a ler o Projeto de Voto n.º 445/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do

PSD, do CH, do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De saudação

ao legado das Cortes Constituintes de 1821 no seu bicentenário:

«No passado dia 26 de janeiro, cumpriu-se 200 anos da Sessão Inaugural das Cortes Gerais Extraordinárias

e Constituintes da Nação Portuguesa, na sequência das Eleições Gerais concluídas em dezembro de 1820, que

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determinaram a composição daquele que foi o primeiro Parlamento português, no qual a Assembleia da

República tem as suas raízes históricas.

As Eleições Gerais de 1820 constituíram um dos momentos mais importantes da Revolução Liberal, cujas

origens, a par com as movimentações liberais de 1817 e com o Sinédrio de 22 de janeiro de 1818, podem

encontrar-se na proclamação escutada no Campo de Santo Ovídio, na cidade do Porto, em 24 de agosto de

1820, onde se confia às Cortes, como órgão da Nação, a missão de preparar uma Constituição, capaz de

assegurar os direitos dos portugueses. Com efeito, e entre outros assuntos da maior relevância, como a abolição

da Inquisição e de privilégios exclusivos, a amnistia aos presos por opiniões políticas ou a lei da liberdade de

imprensa, foi essa a primeira missão das Cortes Constituintes: a aprovação, 16 meses e 482 sessões plenárias

depois, da nossa Constituição de 23 de setembro de 1822.

Uma Constituição que veio prever os direitos e os deveres individuais e consagrar o princípio da divisão

tripartida dos poderes — legislativo, executivo e judicial, rigorosamente independentes — em que assenta, ainda

hoje, o nosso sistema político, dando corpo à ideia de uma assembleia parlamentar enquanto órgão de

representação nacional, de que é legatária, 200 anos depois, a Assembleia da República, representativa de

todos os cidadãos portugueses e, nesse sentido, sede da soberania popular.

Duzentos anos volvidos da Sessão Inaugural das Cortes Constituintes de 1821, cumpre evocar este que foi

um dos momentos fundadores do nosso regime constitucional e a atualidade dos princípios e valores liberais e

democráticos.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a Sessão Inaugural das Cortes Constituintes

de 1821 como um dos momentos fundadores do regime constitucional português, bem como o seu legado no

que aos princípios e valores liberais e democráticos diz respeito.»

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

69/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no

Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação

adotada por um país terceiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE,

do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Não havendo oposição, vamos agora passar à votação conjunta, na especialidade e final global, da mesma

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE,

do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

De seguida, vamos proceder à votação global da proposta de Resolução n.º 18/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a

Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos

próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do

PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

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Foram apresentados requerimentos, apresentados pelo PS, pelo PCP, pelo PEV e pelo BE, solicitando a

baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem

votação, respetivamente da Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) — Define o regime jurídico de criação,

modificação e extinção de freguesias e dos Projetos de Lei n.os 151/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o Regime para

a Reposição de Freguesias Extintas, 620/XIV/2.ª (PEV) — Procede à reposição de freguesias e 640/XIV/2.ª (BE)

— Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, sendo o prazo solicitado de

60 dias no caso do requerimento apresentado pelo Partido Socialista e de 30 dias nos restantes.

Pergunto ao Partido Socialista se aceita alterar o prazo que propõe, ou seja, de 60 dias, para que todos estes

diplomas baixem à Comissão pelo mesmo prazo.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a prática tem sido a de pedir a baixa pelo máximo

denominador comum, que será o prazo de 60 dias.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Não havendo acordo, teremos de votar requerimento

a requerimento.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, julgo que poderemos votar todos os

requerimentos em conjunto. Depois, eles terão é consequências diferentes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Como queiram.

Não havendo oposição, vamos votar estes quatro requerimentos em conjunto e proceder-se-á ao acerto que

tiver de haver relativamente aos prazos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora passar a um guião suplementar, relativo à votação da Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV).

Vamos começar por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece um regime

de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da

pandemia da COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei.

Começamos por votar o artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Relativamente ao artigo 2.º, vamos começar por votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de

um artigo 5.º-A à Lei n.º 1- A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 5.º-A

Realização de assembleias de condóminos

1 — A realização de assembleias de condóminos obedece às regras aplicáveis à realização de eventos

corporativos, vigentes em cada momento e para a circunscrição territorial respetiva.

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2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitida e incentivada a realização de assembleias de

condóminos através de meios de comunicação à distância no ano de 2021, nos termos seguintes:

a) Sempre que a administração do condomínio assim o determine ou a maioria dos condóminos o requeira,

a assembleia de condóminos tem lugar por meios de comunicação à distância, preferencialmente por

videoconferência, ou em modelo misto, presencialmente e por videoconferência;

b) Caso algum dos condóminos não tenha, fundamentadamente, condições para participar na assembleia de

condóminos por meios de comunicação à distância e tenha transmitido essa impossibilidade à administração do

condomínio, compete a esta assegurar-lhe os meios necessários, sob pena de a assembleia ter de se realizar

presencialmente ou em modelo misto.

3 — A assinatura e a subscrição da ata podem ser efetuadas por assinatura eletrónica qualificada ou por

assinatura manuscrita, aposta sobre o documento original ou sobre documento digitalizado que contenha outras

assinaturas.

4 — Para efeitos do disposto no presente artigo, vale como subscrição a declaração do condómino, enviada

por correio eletrónico, para o endereço da administração do condomínio, em como concorda com o conteúdo da

ata que lhe tenha sido remetida pela mesma via, declaração esta que deve ser junta, como anexo, ao original

da ata.

5 — Compete à administração do condomínio a escolha por um ou por vários dos meios previstos na alínea

anterior, bem como a definição da ordem de recolha das assinaturas ou de recolha das declarações por correio

eletrónico, a fim de assegurar a aposição das assinaturas num único documento.

6 — As assembleias de condóminos e a assinatura ou subscrição das respetivas atas que tenham sido

realizadas antes da data de entrada em vigor do presente regime são válidas e eficazes desde que tenha sido

observado o procedimento previsto nos números anteriores.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de

emenda do n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP,

do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — São suspensos todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser

praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais

administrativos e fiscais, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público,

julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do

disposto neste artigo e no artigo seguinte.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do

n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP,

do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — São suspensos todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser

praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais

administrativos e fiscais, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público,

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julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do

disposto no presente artigo e no artigo seguinte.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de

emenda do n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do PEV e do IL e abstenções do

CDS-PP e do CH.

É a seguinte:

Artigo 6.º-B

Prazos e diligências

1 — São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais

e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos

tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele

funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de

paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos

números seguintes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora o n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19

de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei, com as alterações entretanto introduzidas.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, se me permite, penso que esta votação está prejudicada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem razão, esta votação está prejudicada.

Passamos, então, à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 6.º-B da Lei

n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e a

abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

2 — O disposto no número anterior não se aplica aos processos para fiscalização prévia do Tribunal de

Contas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, a votação do n.º 2 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei, também fica prejudicada.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

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3 — São igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e

procedimentos identificados no n.º 1, sem prejuízo da proibição de aplicação de lei retroativa desfavorável no

âmbito de processos de natureza criminal ou contraordenacional.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de

19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 4 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do

IL.

É a seguinte:

4 — O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos

imperativos de prescrição ou caducidade, aos quais acresce o período de tempo em que vigorar a suspensão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, fica prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 6.º-B

da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do mesmo artigo da proposta de lei.

De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de emenda da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-B

da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP,

do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do CDS-PP.

Era a seguinte:

a) À tramitação nos tribunais superiores dos processos não urgentes, quando haja condições para assegurar

a prática dos atos processuais através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via

eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência,

videoconferência, videochamada ou outro equivalente, sem prejuízo do disposto na alínea b) quanto à realização

de atos presenciais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP,

de emenda da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos a favor do BE,

do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

5 — Excetuam-se do disposto no n.º 1:

a) A tramitação nos tribunais superiores dos processos não urgentes, quando haja condições para assegurar

a prática dos atos processuais através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via

eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência,

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videoconferência, videochamada ou outro equivalente, sem prejuízo do disposto na alínea b) quanto à realização

de atos presenciais;

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de

emenda da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

a) À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento do

disposto na alínea c) quando estiver em causa a realização de atos presenciais;

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A votação da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020

fica, assim, prejudicada, pelo que passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de

uma alínea b) ao n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do

PEV.

É a seguinte:

b) À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais;

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora proceder à votação da proposta, apresentada pelo

PAN, de emenda da alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP,

do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do CDS-PP.

Era a seguinte:

b) À tramitação dos processos e à prática de atos processuais não urgentes quando todas as partes

entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a

sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente

teleconferência, videochamada ou outro equivalente;

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta do PCP de emenda da alínea b) do n.º

5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos a favor do BE,

do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

b) À tramitação dos processos e à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas

as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que

possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados,

designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, observando-se o disposto no n.º 9.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta do PSD de emenda da alínea

b) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que corresponde à alínea c) da proposta do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

b) À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais;

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tendo sido aprovada esta proposta, a votação seguinte, da

alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, fica prejudicada.

Vamos votar a proposta de alteração do BE de emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-

PP e do CH.

Era a seguinte:

c) A que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais

entidades referidas no n.º 1 entendam não ser necessária a realização de novas diligências, ouvindo

previamente os sujeitos processuais a esse respeito.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Prosseguimos, com a votação da proposta do PS de emenda da

alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do

PEV.

É a seguinte:

c) A que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais

entidades entendam não ser necessária a realização de novas diligências, caso em que não se suspendem os

prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da

decisão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A proposta do PCP de emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo

6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março ficou, assim, prejudicada, bem como a proposta de alteração seguinte,

apresentada pelo PSD.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, estarei a fazer uma interpretação incorreta?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, como há uma renumeração da proposta do PSD, penso

que essa proposta do PSD, de emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março,

deve ser votada, na medida em que ela passará a ser a nova alínea d).

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, assim faremos. Vamos votar a proposta de alteração do

PSD de emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º- B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo

2.º da proposta de lei (corresponde à alínea d) da proposta do PSD).

Estamos em condições de votar?

Pausa.

Parece que o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, tem algo de relevante a dizer.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, parece-nos que a proposta anterior a esta, apresentada pelo

PCP, também deveria ser votada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, assim faremos, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe tem razão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, vamos votar essa proposta.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, mas a proposta do PCP tem de ser votada antes da

proposta do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Claro, até porque está em primeiro lugar no guião de votações.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PCP de emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo

6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos a favor do BE,

do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

c) A possibilidade de ser proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o

tribunal e demais entidades referidas no n.º 1 entendam não ser necessária a realização de novas diligências,

ouvindo previamente os sujeitos processuais a esse respeito.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agora, sim, vamos votar a proposta do PSD de emenda da alínea

c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei

(corresponde à alínea d) da proposta do PSD).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV

e do IL.

É a seguinte:

c) À prática de atos e à realização de diligências não urgentes quando todas as partes o aceitem e declarem

expressamente ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam

a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente

teleconferência, videochamada ou outro equivalente;

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, a votação da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º, está prejudicada.

Segue-se a votação da proposta do PCP de emenda do proémio do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020,

de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

5 — Excetuam-se do disposto no n.º 1:

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, então, o proémio do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

A votação seguinte é a da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos agora à votação da proposta do BE de emenda da alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP,

do CH e do IL.

Era a seguinte:

b) Os prazos processuais e quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção daqueles

que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou do executado ou cuja não realização lhes provoque

prejuízo irreparável, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 137.º do Código de Processo Civil, prejuízo esse

que depende de prévia decisão judicial e prosseguindo o processo unicamente quanto a esses atos e à eventual

oposição aos mesmos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação da

proposta do PCP de emenda da alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP,

do CH e do IL.

Era a seguinte:

b) Os prazos processuais e quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção daqueles

cuja não realização cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou do executado ou lhes provoque

prejuízo irreparável, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 137.º do Código de Processo Civil, prosseguindo o

processo unicamente quanto a esses atos e à eventual oposição aos mesmos após prévia decisão judicial que

verifique a existência da possibilidade daquele prejuízo.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta do PSD de emenda da alínea

b) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do

PEV.

É a seguinte:

b) Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes:

i) Dos pagamentos que devam ser feitos ao exequente através do produto da venda dos bens penhorados;

e

ii) Daqueles atos que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou cuja não realização lhe

provoque prejuízo irreparável, prejuízo esse que depende de prévia decisão judicial.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, fica sem efeito a votação da alínea b) do n.º 6 do

artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que ficou prejudicada.

Passamos à votação do proémio do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do CH.

Sr.as e Srs. Deputados, as próximas votações são sobre a alínea a) do n.º 7 deste artigo.

Assim, começamos por votar a proposta do PCP de emenda da alínea a) do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º

1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-

PP e do CH.

Era a seguinte:

a) Nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros

intervenientes processuais, a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais realiza-se através de

meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro

equivalente, observando-se o disposto no n.º 9.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta do PSD de emenda da alínea a) do n.º

7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.

É a seguinte:

a) Nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros

intervenientes processuais, a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais realiza-se, se não causar

prejuízo aos fins da realização da justiça, através de meios de comunicação à distância adequados,

designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, a votação da alínea a) do n.º 7 do artigo 6.º-B

desta Lei, fica prejudicada.

Segue-se a votação da proposta do PCP de emenda da alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020,

de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-

PP e do CH.

Era a seguinte:

b) Quando não for possível a realização, nos termos da alínea anterior, das diligências que requeiram a

presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, pode realizar-se

presencialmente a diligência, nomeadamente nos termos do n.º 2 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de

agosto, competindo ao tribunal assegurar a realização da mesma em local que não implique a presença de um

número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as

orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta do BE de aditamento de uma alínea c) ao n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020,

de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do

PEV e do CH.

Era a seguinte:

c) Caso não seja possível ou adequado assegurar a prática de atos ou a realização de diligências nos termos

previstos nas alíneas anteriores, aplica-se também a esses processos o regime de suspensão referido no n.º 1.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, agora, à votação da proposta do PAN de emenda do

proémio do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e do

IL, votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CDS-PP e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

7 – Os processos, atos e diligências urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de

prazos, atos ou diligências, observando-se quanto a estes o seguinte:

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, então, votar o proémio do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º

1-A/2020, de 19 de março.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos votar a proposta do PCP de emenda do n.º 8 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP,

do CH e do IL.

Era a seguinte:

8 — Em quaisquer diligências previstas na alínea b) do n.º 5 e na alínea b) do número anterior que devam

ser realizadas presencialmente, as partes, os magistrados, os mandatários ou outros sujeitos ou intervenientes

processuais que, comprovadamente, sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença

crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, não têm

obrigatoriedade de se deslocar a um tribunal, devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a

respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realizar-se nos termos previstos na alínea a) do número

anterior.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta do PSD de emenda do n.º 8

do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV

e do IL.

É a seguinte:

8 — As partes, os seus mandatários ou outros intervenientes processuais que, comprovadamente, sejam

maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da

autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, não têm obrigatoriedade de se deslocar a um tribunal,

devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou acompanhamento da

diligência realizar-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente

teleconferência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Face a esta votação, a votação do n.º 8 do artigo 6.º-B da Lei n.º

1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei, está prejudicada.

Vamos prosseguir, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação da proposta do PCP de emenda do n.º 9 do artigo

6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP,

do CH e do IL.

Era a seguinte:

9 — Em qualquer das diligências previstas na alínea b) do n.º 5 e na alínea a) do n.º 7, a prestação de

declarações do arguido e do assistente, bem como o depoimento das testemunhas ou de parte, devem ser

realizadas a partir de um tribunal, desde que a mesma não implique a presença de um número de pessoas

superior ao previsto pelas orientações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos

conselhos superiores competentes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, vamos votar o n.º 9 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

Votamos agora o n.º 10 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Vamos votar a proposta do PSD de emenda do n.º 11 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

11 — São igualmente suspensos os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência

relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família ou de entrega

do locado, designadamente, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos

processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando, por requerimento do arrendatário ou do ex-

arrendatário e ouvida a contraparte, venha a ser proferida decisão que confirme que tais atos o colocam em

situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Nesse sentido, a votação seguinte, do n.º 11 do artigo 6.º-B da

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, fica prejudicada.

Passamos à votação do n.º 12 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação da proposta do PSD de eliminação do n.º 13 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19

de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do IL, o voto contra do PAN

e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Face a esta votação, a votação do n.º 13 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do

artigo 2.º da proposta de lei, fica prejudicada.

Vamos votar agora a proposta do PSD de aditamento de um n.º 14 ao artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19

de março.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

14 — Os serviços dos estabelecimentos prisionais devem assegurar, seguindo as orientações da Direção-

Geral da Saúde (DGS) e da Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais em matéria de normas de

segurança, de higiene e sanitárias, as condições necessárias para que os respetivos defensores possam

conferenciar presencialmente com os arguidos para a preparação da defesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Prosseguimos com a votação do PSD de aditamento de um n.º

15 ao artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

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I SÉRIE — NÚMERO 43

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

15 — Os tribunais e demais entidades referidas no n.º 1 devem estar dotados dos meios de proteção e de

higienização desinfetantes determinados pelas recomendações da DGS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o n.º 1 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de

março, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação do n.º 2 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de

março, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar a proposta do PCP de emenda do n.º 3 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-

PP e do CH.

Era a seguinte:

3 — São igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e

procedimentos identificados no n.º 1, sem prejuízo da proibição de aplicação de lei retroativa desfavorável no

âmbito de processos de natureza criminal ou contraordenacional.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sendo assim, vamos votar o n.º 3 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 4 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do

IL.

É a seguinte:

4 — O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos

imperativos de prescrição ou caducidade, aos quais acresce o período de tempo em que vigorar a suspensão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Desta forma, a votação do n.º 4 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, fica prejudicada.

Passamos à votação da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do

artigo 2.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta do PCP de emenda da alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19

de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do

IL.

É a seguinte:

b) A tramitação dos processos e a prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas

as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que

possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados,

designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, observando-se o disposto no n.º 9.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica, assim, prejudicada a votação da alínea b) do n.º 5 do artigo

6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Vamos votar a alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação da proposta do PS de aditamento de uma alínea d) ao n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e do IL e abstenções do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

É a seguinte:

d) Procedimento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz,

900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz, objeto do Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora o proémio do n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 6.º-C da Lei

n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

6 — Não são suspensos os prazos relativos à prática de atos realizados exclusivamente por via eletrónica

no âmbito das atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, dado ter sido aprovado o aditamento de um

novo n.º 6 ao artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, a votação seguinte faz sentido, uma vez que se

trata de uma renumeração, passando o n.º 6 do artigo 6.º-C a n.º 7.

Assim sendo, vamos votar o n.º 7 (antigo n.º 6) do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante

do artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 6.º-D à Lei n.º 1-A/2020,

de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 6.º-D

Eleição do Presidente da República

O disposto nos artigos anteriores não se aplica aos prazos, atos e diligências processuais e procedimentais

relativos à eleição do Presidente da República realizada a 24 de janeiro de 2021.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento

de um artigo 8.º-A à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.

É a seguinte:

Artigo 8.º-A

Tratamento de dados no âmbito do plano de vacinação contra a COVID-19

1 — No âmbito das operações necessárias à execução do plano de vacinação contra a COVID-19, é admitido

o tratamento de dados pessoais, em particular de dados relativos à saúde, por motivos de interesse público no

domínio da saúde pública.

2 — Para os efeitos previstos no número anterior, os dados relativos à saúde podem ser tratados por

quaisquer profissionais mobilizados para a execução do plano de vacinação contra a COVID-19, os quais ficam

sujeitos a dever de sigilo e confidencialidade.

3 — Para efeitos de convocatória de utentes para vacinação é admitido o tratamento de dados de contacto

inscritos nos sistemas de informação de entidades públicas, designadamente os constantes da Base de Dados

de Prescrições, do Registo de Saúde Eletrónico ou do Centro de Contacto do SNS24 e o recurso aos mesmos

para atualização do Registo Nacional de Utentes.

4 — As entidades responsáveis pelos sistemas e serviços no âmbito dos quais sejam tratados dados

pessoais, para efeitos do disposto no presente artigo, asseguram a implementação das medidas e requisitos

técnicos mínimos de segurança inerentes ao tratamento de dados, nomeadamente no que respeita à definição

de permissões de acesso, fixação de requisitos de autenticação prévia e registo eletrónico dos acessos e dados

acedidos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Seguimos com a votação do corpo do artigo 2.º da proposta de

lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos votar o artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE,

do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CH e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 3.º-A

Norma transitória

O reinício da contagem dos prazos de prescrição e caducidade de processos e procedimentos previstos na

presente lei não ocorre antes de decorridos 20 dias sobre o termo da suspensão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo IL, de

aditamento de um artigo 3.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do

PEV e do CH.

Era a seguinte:

Artigo 3.º-A

Produção de efeitos

A presente lei produz os seus efeitos à data de 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais

e atos processuais entretanto realizadas e praticados.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de

aditamento de um artigo 3.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do

PEV e do CH.

Era a seguinte:

Artigo 3.º-B

Produção de efeitos

1 — A presente lei produz efeitos a partir de 22 de janeiro e aplica-se aos prazos em curso nessa data, desde

que não tenha sido praticado o ato da parte a que respeitam.

2 — A presente lei não afeta a regularidade das diligências judiciais realizadas entre a data da produção de

efeitos e a data da entrada em vigor.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento

de um artigo 3.º-A.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

É a seguinte:

Artigo 3.º-A

Produção de efeitos

O disposto nos artigos 6.º-B a 6.º-D da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos à data de 22 de

janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento

de um artigo 3.º-A.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, penso que a votação dessa proposta fica prejudicada,

uma vez que o objeto é o mesmo do da proposta anterior.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Uma vez que a proposta anterior foi aprovada, a votação da

proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 3.º-A, fica, assim, prejudicada.

Era a seguinte:

Artigo 3.º-A

Produção de efeitos

O disposto nesta lei em matéria de suspensão de prazos produz os seus efeitos a 22 de janeiro de 2021,

com ressalva dos atos e das diligências entretanto praticadas entre esta data e a da entrada em vigor da presente

lei.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, agora, votar o artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,

do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Era a seguinte:

2 — A suspensão dos prazos prevista na presente lei pode produzir efeitos em data posterior a 21 de janeiro

de 2021 nas situações em que se tenha verificado a existência de justo impedimento, designadamente motivado

por doença, isolamento profilático ou assistência à família decorrente do encerramento de estabelecimentos

escolares ou similares, a comprovar nos termos legalmente previstos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Finalmente, vamos proceder à votação final global da Proposta

de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV), com as alterações entretanto aprovadas.

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Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era para requerer a dispensa de redação final e de

prazo de reclamações relativamente à Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV).

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Há alguma objeção a que assim se proceda?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda abstém-se.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, com a anuência de todos os que não se manifestaram e

a abstenção do Bloco de Esquerda, assim se fará.

Regressando ao guião principal, começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º

688/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações tendentes à despoluição do rio

Ferreira e à requalificação das suas margens, bem como o funcionamento em pleno da ETAR no mais curto

espaço de tempo possível.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Esta iniciativa legislativa baixa à 11.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 698/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto tratamento de efluentes do rio Ferreira e assegure a sua

urgente despoluição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Esta iniciativa legislativa baixa, igualmente, à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 815/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao

Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus

afluentes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Esta iniciativa legislativa baixa, também, à 11.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 254/XIV/1.ª (PS) — Procede à

interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PS e abstenções do CDS-PP e da

Deputada não inscritas Cristina Rodrigues.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 270/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração

ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH edaDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 420/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece uma

avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas

e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (Terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do

CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do

BE, do CH e do IL.

Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e

Segurança Social, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 841/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que acione a rede social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não

licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação

contra a COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Saúde,

pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 814/XIV/2.ª (PSD) — Recomendações para vacinação de

toda a população residente e profissionais nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 527/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que apoie as organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise provocada pela

pandemia causada pelo SARS-CoV2 e 791/XIV/2.ª (BE) — Apoio às organizações não governamentais de cariz

ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a

abstenção do CH.

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o PCP apresentará uma declaração

de voto por escrito sobre esta votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente assinalado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 523/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o

prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (Primeira alteração à Lei n.º 50/2019,

de 24 de julho).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.

Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado

pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV) — Procede à

suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN edasDeputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do

PCP e do PEV.

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o PCP apresentará uma declaração

de voto por escrito sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 554/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra um período

extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH,

do IL edaDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do PAN e daDeputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo à Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação

processual.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do

IL.

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o PCP, através do Sr. Deputado

Duarte Alves, deseja fazer, no final das votações, uma declaração de voto oral sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará, por escrito, uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Telmo Correia também pediu a palavra?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, foi confusão minha. O meu pedido era um pouco por

antecipação, mas fica já feito. É que apresentarei uma declaração de voto oral referente à votação seguinte,

sobre a morte medicamente assistida.

Risos.

O Sr. Presidente: — Mas ainda não fizemos essa votação.

Vamos, então, passar à votação seguinte, que diz respeito ao texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) —

Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva

ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª

(PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao

Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) —

Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV1.ª (IL) — Regula

a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida.

Ontem, em Conferência de Líderes, e, anteriormente, em carta que foi dirigida a todos os grupos

parlamentares, foi informada e consensualizada a forma como esta votação irá decorrer.

Como se sabe, há grupos parlamentares que têm uma posição de grupo e há grupos parlamentares que não

a têm. Por consequência, numa primeira fase, irão votar os Deputados que se encontram, neste momento, na

Sala e, imediatamente após essa votação, os Deputados dos grupos parlamentares que tiverem uma posição

de grupo podem, evidentemente, sair da Sala ou, pelo menos, deixar de participar em votações subsequentes.

Havendo grupos parlamentares ou Deputados que tenham posições diferentes, serão chamados, no caso de

não estarem presentes na primeira vaga — é um termo estranho, mas… —, numa segunda, numa terceira ou,

mesmo, numa quarta vaga.

Será necessário que assim seja, foi isso que foi consensualizado, visto que ninguém ficará de fora desta

votação. Todos terão de votar presencialmente, exceto aqueles que estão confinados e que já informaram que

votariam, por videoconferência, no final das votações. E só depois, então, será anunciado o resultado final.

Penso que todos compreendem, todos foram informados.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para esclarecer que, no caso do meu grupo

parlamentar, a votação é individual, mas há um sentido de voto único, uma vez que todos os Deputados irão

votar contra. Não há, pois, uma posição de grupo, há uma posição individual, em que todos são contra.

Portanto, poderei sair, mas terei depois de regressar…

O Sr. Presidente: — Ainda não começámos a votar, Sr. Deputado. Mas agradeço, mais uma vez, a sua

antecipação.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, sairei, mas terei, obviamente, de regressar para…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fez ao contrário. Primeiro, anunciou a declaração de voto e só depois

é que disse que iria votar contra.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Continuo a insistir, Sr. Presidente.

Nesse caso, sairei, então, da Sala, mas depois regressarei para proferir a declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Os Srs. Deputados que quiserem ficar na Sala, ficam, e os Srs. Deputados

que quiserem sair, saem. É, aliás, um Parlamento livre, também desse ponto de vista.

Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e

regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou

doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª

(PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao

Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) —

Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV1.ª (IL) — Regula

a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida.

Pergunto aos Srs. Deputados presentes quem vota contra.

Pausa.

Votaram contra o PCP, o CDS-PP, o CH e Deputados do PSD e do PS.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do nome dos Deputados do PSD e do PS

que votaram contra.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Votaram contra os Deputados do PSD Paulo Moniz, Isaura

Morais, Hugo Oliveira, Emídio Guerreiro, Fernanda Velez, João Moura, Clara Marques Mendes, Bruno Coimbra,

Carlos Peixoto e os Deputados do PS Raul Miguel Castro, Romualda Fernandes, Cristina Sousa, Maria da Graça

Reis, Joaquim Barreto, José Luís Carneiro, Paulo Porto, Pedro Cegonho e Ascenso Simões.

O Sr. Presidente: — Pergunto quem se abstém.

Pausa.

Abstiveram-se os Deputados do PS João Azevedo e Nuno Fazenda.

Pergunto, agora, quem vota a favor.

Pausa.

Votaram a favor o PS, o BE, o PEV, o PAN, o IL, as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira e Deputados do PSD.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do nome dos Deputados do PSD que

votaram a favor.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Votaram a favor os Deputados do PSD Rui Rio, Catarina Rocha

Ferreira, Mónica Quintela, Adão Silva, Isabel Meireles, Duarte Marques e Hugo Carvalho.

O Sr. Presidente: — Com o meu agradecimento pela colaboração, peço aos Srs. Deputados do PSD o fazer

de procederem à rotação das presenças, para que também os Deputados que estão a aguardar lá fora possam

manifestar o seu sentido de voto.

Pergunto se há sentidos de voto diferentes nas outras bancadas parlamentares.

Pausa.

Dizem-me que não, pelo que a única bancada a fazer rotação de presenças é a do PSD.

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Há pouco, pedi aos Srs. Deputados que já tinham votado para, eventualmente, saírem, embora depois

pudessem regressar para o anúncio do resultado final da votação, precisamente para não estarem muitos

Deputados na Sala. Foi apenas por isso.

Visto que o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda já votaram, penso que podiam sair e apanhar um pouco de ar,

enquanto outros Srs. Deputados do PSD entram na Sala e se preparam para votar daqui a pouco.

Pausa.

Penso que já estamos em condições de votar.

Agora é só à bancada do PSD que vou perguntar orientações de voto.

Assim, pergunto quem vota contra.

Pausa.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do nome dos Deputados do PSD que

votaram contra.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Votaram contra os Deputados do PSD Afonso Oliveira, Eduardo

Teixeira, Cláudia André, António Cunha, João Marques, André Neves, Firmino Marques, Filipa Roseta, Ilídia

Quadrado, Hugo Carneiro, Emília Cerqueira, António Lima Costa, Fernando Ruas, Carla Borges, Alberto

Machado, Carla Madureira, Cláudia Bento, Alexandre Poço, Álvaro Almeida, Alberto Fonseca, Artur Andrade,

Carlos Silva e Carla Barros.

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração

de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, informo também que vou apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, informo também que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, informo igualmente que irei apresentar uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Pergunto, agora, quem se abstém.

Pausa.

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Absteve-se a Sr.ª Deputada do PSD Ana Miguel dos Santos, que, entretanto, deu conta de que vai entregar

uma declaração de voto escrita, o que fica registado.

Finalmente, pergunto quem vota a favor.

Pausa.

Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, queira fazer o exercício de dizer quem são os Srs. Deputados que

votaram a favor.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Votaram a favor os Deputados do PSD Cristóvão Norte, António

Maló de Abreu e André Coelho Lima.

O Sr. Presidente: — Segue-se a terceira ronda de votações, ainda referente ao mesmo texto final.

Pausa.

Vamos proceder a uma nova rotação de Deputados, pelo que solicito aos Srs. Deputados que já votaram o

favor de saírem da Sala, para darem entrada os Srs. Deputados que estão à espera no exterior do Hemiciclo e

que ainda não manifestaram o seu sentido de voto.

Pausa.

Realizada que está a rotação e estando presentes os Srs. Deputados que ainda não votaram, penso que já

estamos em condições de proceder à votação.

Agora é só ao PSD que vou perguntar as orientações de voto, nesta terceira vaga de votações, referentes

ao mesmo texto final por mim enunciado.

Quem vota contra?

Pausa.

Sr.ª Secretária, queira dar conta dos Srs. Deputados que votaram contra.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Votaram contra os Deputados do PSD Luís Marques Guedes,

Pedro Roque, Ricardo Baptista Leite, Maria Gabriela Fonseca, Paulo Neves, Sandra Pereira, Rui Cristina, Maria

Germana Rocha, Márcia Passos, Paulo Rios de Oliveira, Olga Silvestre, Jorge Salgueiro Mendes, José Cesário,

Nuno Carvalho, Jorge Paulo Oliveira, José Silvano, Paulo Leitão, Pedro Rodrigues, Helga Correia e Pedro Alves.

O Sr. Presidente: — Pergunto, agora, quem se abstém.

Pausa.

Absteve-se a Sr.ª Deputada do PSD Ofélia Ramos.

Quem vota a favor?

Pausa.

Sr.ª Secretária, faça favor de indicar quem votou a favor.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, votaram a favor os Deputados do PSD Sofia

Matos, Lina Lopes, Pedro Pinto e Margarida Balseiro Lopes.

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O Sr. Presidente: — Falta votarem os Srs. Deputados presentes por videoconferência, que são três. Queiram

fazer o favor de se manifestarem.

Pausa.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, voto contra.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, voto contra.

O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, voto contra.

O Sr. Presidente: — Todos os Srs. Deputados tiveram a ocasião de votar. Peço, pois, aos serviços e às Sr.as

Secretárias da Mesa que providenciem o apuramento final dos resultados da votação.

É evidente que já não precisamos de mencionar quais os Deputados que votaram contra, que se abstiveram

e que votaram a favor porque já ficaram registados os seus nomes. Portanto, só precisamos de saber o número

de Deputados que votaram a favor, que se abstiveram e que votaram contra.

Pausa.

O Sr. JoséCancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado quer fazer uma quinta ronda?

Faça favor.

O Sr. JoséCancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, queria só dizer que voto contra.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para tomarem em linha de conta este voto contra.

Pausa.

Srs. Deputados, finalmente, há fumo branco.

Estamos em condições de anunciar o resultado da votação do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) —

Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva

ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª

(PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao

Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) —

Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.ª (IL) —

Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida.

Submetido à votação, foi aprovado, com 136 votos a favor (PS, BE, PAN, PEV, IL, Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e 14 Deputados do PSD), 78 votos contra (PCP, CDS-PP, CH, 9

Deputados do PS e 56 Deputados do PSD) e 4 abstenções (2 Deputados do PS e 2 Deputados do PSD).

Segue-se, agora, um período de declarações de voto orais, mas peço aos Srs. Deputados para terem em

consideração a hora a que estamos a trabalhar.

Vamos começar pela declaração de voto oral do Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, quanto à votação do

texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV)

— Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto refere-se à votação

da Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª, que tinha como objetivo enunciado reforçar os direitos dos contribuintes.

No entanto, havia vários aspetos desta proposta do Governo com disposições que retiravam possibilidades

de defesa por parte dos contribuintes, sobretudo dos mais pequenos, e por isso nos abstivemos na votação na

generalidade. Entretanto, no processo de especialidade, fizemos propostas que permitiram resolver esses

problemas.

Queríamos destacar a questão das férias fiscais, que o PCP colocou em cima da mesa e que constitui uma

conquista importantíssima para todos os contribuintes e, em particular, para os contabilistas certificados.

Depois de aprovada uma proposta do PCP, no Orçamento do Estado para 2020, foi agora concretizada essa

aspiração, não da forma como o PCP inicialmente propôs mas de uma forma que, ainda assim, representa um

passo enorme, o qual se vai refletir positivamente na vida dos mais de 70 mil contabilistas deste País.

Até agora, um contabilista era obrigado a levar o computador para as férias, porque não havia nenhum

período em que deixasse de ter de responder a dezenas de notificações e obrigações por semana. Agora, já

não será assim.

Com a passagem dos prazos de notificações e obrigações que terminem em agosto para os primeiros dias

de setembro será possível aos contabilistas certificados uma gestão mais flexível do trabalho ao longo do mês

de agosto, permitindo, pela primeira vez, verdadeiras férias.

Depois do justo impedimento, agora conseguimos as férias fiscais, duas antigas reivindicações dos

contabilistas que o PCP acompanhou com as suas propostas.

Esta é uma vitória que, tendo partido da iniciativa do PCP (tanto no Orçamento como agora nesta proposta

de lei), obteve um consenso alargado, com propostas de vários grupos parlamentares, que saudamos pelo

trabalho realizado.

Na versão final, votámos a favor desta proposta de lei porque se resolveram os problemas que originaram a

nossa abstenção na votação inicial e também porque se avançou em conquistas que terão expressão na vida

de muita gente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar às declarações de voto orais acerca da votação final global do

texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo

aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por

decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento

duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida,

104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática

de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente

assistida não é punível e 195/XIV/1.ª (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e

medicamente assistida.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a votação que acabou de

fazer, a Assembleia da República acrescentou dignidade e respeito à nossa democracia.

A lei que aprovámos, na sua combinação de arrojo com prudência e de determinação com rigor, é a resposta

certa da democracia aos fundamentalismos e às estratégias do medo com que se quis condicionar este processo

legislativo.

À difusão do medo, o Parlamento respondeu com responsabilidade e fez o que tinha de fazer: trouxe para o

debate o melhor saber jurídico, médico, bioético e, com ele, elaborou uma lei equilibrada e justa.

O processo legislativo não termina aqui, mas confiamos que os próximos passos serão pautados pelo mesmo

espírito de tolerância e de respeito, pela decisão livre e esclarecida de cada um, que animou a maioria deste

Parlamento.

Numa sociedade amiga do pluralismo e num Estado amigo da lei, não há lugar a qualquer primazia moral

preconcebida. A única ordem de valores a que o legislador se tem de ater é à plasmada na Constituição da

República e a lei que hoje aprovámos fá-lo sem mácula.

Esta lei tem muitos nomes.

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O nome de Laura Ferreira dos Santos e o de João Ribeiro Santos, que desencadearam uma mobilização

cívica que culminou nesta lei.

O nome de Luís Marques, cujo testemunho público de determinação nos ensinou que não há limite físico

para a luta pelo respeito da dignidade.

O nome, cada nome, dos muitos a quem a lei privou de um fim de vida que os respeitasse.

O nome de cada um dos ativistas que se bateram anos a fio para que este momento acontecesse.

O nome de cada um dos Deputados e de cada uma das Deputadas, e é justo, muito justo, que se destaque

a Deputada Isabel Moreira, que deram toda a sua determinação e todo o seu saber para que tivéssemos uma

lei tolerante e rigorosa.

Mas, de entre os tantos nomes que fizeram o caminho que hoje, aqui, ganha força de lei, há um no qual se

juntam todos os créditos que ela traz para a nossa democracia e esse é o nome de João Semedo.

A coragem, o conhecimento, a ponderação, o trabalho, enfim, a humanidade grande do João Semedo

cunharam esta lei, e este tinha de ser o dia em que o João estaria aqui connosco a aprová-la. E esteve, sim,

porque esta é a lei João Semedo.

Aplausos do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida, desde o debate que fizemos

na generalidade, a posição que o PCP manifestou, e reiterou agora, nesta votação final global, relativamente à

legislação que acabámos de aprovar.

A nossa posição é de compreensão para com a humanidade de quem, considerando a situação-limite em

que alguém se possa encontrar, entenda que, do ponto de vista individual, se pode pôr termo à vida.

Mas aquilo que nós somos aqui chamados a aprovar não é o julgamento da consciência individual de cada

um, são as consequências sociais que podem advir de uma opção do legislador, de uma mensagem do

legislador para a sociedade. E existe, da parte do PCP, o justo receio de que essa mensagem possa levar a que

se venham a instalar, no nosso País, experiências que cá não queremos ver ou a ideia da banalização do recurso

à eutanásia.

Experiências que existem noutros países não são positivamente inspiradoras e nós não desejaríamos que,

em Portugal, se viessem a repetir e se instalasse algo que pudesse ser próximo de um negócio à custa da

antecipação da morte de pessoas que, ponderando as dificuldades que cá existem, designadamente no acesso

a cuidados paliativos ou a cuidados de saúde, em geral, possam pensar que a única alternativa que têm é

antecipar a sua morte, porque não lhe são oferecidos em vida cuidados adequados e suficientes.

É o receio de que haja consequências sociais profundamente negativas, com a aprovação desta legislação,

que determina, fundamentalmente, a posição de voto que o PCP aqui manifesta.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia importante, porque

hoje a Assembleia aprovou uma lei que define as condições em que a morte medicamente assistida não é

punível.

Trata-se de uma proposta cujo processo legislativo conheceu uma participação e um alargado debate, talvez

como poucos processos legislativos conheceram aqui na Assembleia, um diploma que estabelece um processo

rodeado de todas as cautelas e garantias, que só é possível em situações muito particulares e determinadas e

muito bem definidas na lei, que exige um pedido consciente, livre e informado, e que pode ser revogável a

qualquer altura e sem quaisquer formalismos.

Trata-se, portanto, de uma boa lei, para a qual Os Verdes também deram o seu contributo com as suas

propostas.

Ainda assim, queria deixar duas notas.

Em primeiro lugar, quero lamentar o facto de a proposta de Os Verdes sobre a garantia da morte

medicamente assistida só poder ser possível no SNS não ter merecido o consenso de todas as bancadas. Era

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para nós um pressuposto importante, porque se há matérias que devem estar fora do alcance do mercado esta

é uma delas.

O que Os Verdes pretendiam, em concreto, com essa proposta, era afastar o setor privado deste debate e

desta solução. Era uma forma de garantir que a morte medicamente assistida não se tornasse num fator de

negócio, mas infelizmente não mereceu o acolhimento, ou o consenso, das restantes bancadas.

Em segundo lugar, quero dizer que esta lei em nada pode contribuir para reduzir, aligeirar ou

desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes aos cuidados

paliativos e de assegurar uma boa rede de cuidados continuados.

Como sabemos, existe uma Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e se não há maior investimento nesses

cuidados, assim como nos cuidados continuados, é porque houve, ao longo dos tempos, quem trocasse esses

investimentos por outros valores ou prioridades, como os valores do défice.

Da parte de Os Verdes cá estaremos para continuar a exigir o investimento necessário nos cuidados

paliativos e numa boa rede de cuidados continuados.

Para terminar, quero, ainda, dizer que Os Verdes consideram que estamos perante uma lei equilibrada,

sensata, justa e que garante o essencial: a segurança e o cumprimento dos critérios legais.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista congratula-se pela aprovação de uma lei tolerante, plural, que respeita e protege quem quer viver

como a natureza o ditar até ao último dos seus dias, mas que respeita quem escolhe o dia da sua morte, com a

assistência de terceiros, em circunstâncias delimitadas pelo quadro constitucional.

Esta é, por isso, a lei que, em vez de perseguir alguns, acolhe as escolhas de cada pessoa, sendo cada

pessoa nessa escolha indelegável, alguém que olhamos com enorme respeito que temos por ser livre e

autónomo.

Houve poucos debates tão densos, tão intensos, tão abertos à sociedade civil, nos partidos e aqui no

Parlamento.

Saudamos o movimento que chegou a esta Casa, recordando com gratidão e enorme saudade, em particular,

o João Semedo.

Este foi um processo legislativo sério, sereno, aberto e participado. A lei debatida e aprovada na generalidade

há quase um ano, foi debatida na especialidade, no grupo de trabalho presidido pela Deputada Mónica Quintela,

cujo trabalho e dedicação agradecemos.

O texto de substituição aqui aprovado é fruto não apenas da vontade dos projetos de lei do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista e dos demais proponentes, mas dos contributos recolhidos. Ouvimos, de forma

atenta, quem defendia esta lei e também, e de forma muito extensa, quem se lhe opunha com frontalidade, e foi

nessa pluralidade democrática que aqui chegámos.

Ao longo deste ano, nunca deixámos de saber de homens e mulheres cuja voz não é ouvida por razões

evidentes. São as pessoas que estão numa situação de doença terminável, em sofrimento de difícil explanação

e que querem poder escolher sem a crueldade da perseguição penal. É gente que está em insuportável silêncio,

que dispensa paternalismos, que não impõe nada a ninguém, mas que espera não morrer num sofrimento inútil

e indesejado.

Aqui estamos a dizer que não deixamos ninguém para trás, nunca, porque talvez seja verdade que o grande

teste da civilização seja o da tolerância.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do

PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto hoje aprovado encerra vários

anos de um intenso e informado debate social e político feito por todos os setores do nosso País, atestado pelo

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Sr. Presidente da República, que já em maio de 2018 disse que — e cito — «se fez um debate muito participado

por todos os quadrantes políticos, partidários, religiosos e sociais».

O debate nunca parou. Se há três anos vingou neste Parlamento a visão de um Estado paternalista,

prepotente e autoritário que pode impor a todos um modelo de fim de vida, hoje, uma maioria progressista,

solidária e empática consagra na lei o sentimento geral dos portugueses que querem um Estado que confira

liberdade, autonomia e autodeterminação a quem se encontra lucidamente num fim de vida excruciante para

escolher antecipar a sua morte e partir segundo os seus valores.

Sabemos que a decisão sobre a morte medicamente assistida é definitiva, com efeitos irreversíveis, e

sabemos que comporta riscos e pode promover abusos. Por isso, o texto que hoje aprovámos está fundado no

maior rigor e garante a formalidade e a segurança dos processos através de um enorme escrutínio e

regulamentação que só foi possível alcançar com o empenho de vários partidos e com os muitos contributos

recebidos nas dezenas de audições e pareceres de todas as entidades que quiseram participar na construção

de uma lei justa, rigorosa e confiável.

A elevada complexidade desta matéria não inibiu os Deputados do seu dever de decidir e legislar. O

Parlamento não se deixou obstaculizar nem pelo medo, nem pela chantagem e teve a coragem de avançar no

domínio da consagração de direitos, de alargar liberdades e de cuidar dos mais vulneráveis.

O Parlamento determinou hoje que um ato de bondade deixa de ser considerado um crime punível com pena

de prisão. Uma vida que se vive por inteiro inclui por inteiro o seu fim, impedir que se tenha uma palavra a dizer

sobre como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida, falhar-nos a autonomia no

momento do fim da vida é trairmos a vida inteira.

Hoje, o Parlamento reconhece a última liberdade individual de alguém de poder ser ajudado porventura no

momento mais difícil da sua vida.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, a eutanásia é uma derrota para todos.

A resposta é «nunca abandonar aqueles que sofrem, não desistir, mas cuidar e amar para restaurar a

esperança». A frase não é minha, é do Papa Francisco.

Nós, CDS, votámos contra, porque consideramos que é um erro.

É um erro porque permite matar vidas que, pelo avanço da medicina ou pela alteração da própria vontade,

poderiam ser salvas.

É um erro porque corresponde a uma cultura de morte e de suicídio, cuja propaganda, de resto, passa a ser

permitida.

É um erro porque é contra toda a deontologia e contra toda a ética daqueles que juraram profissão médica e

dos profissionais de saúde em geral.

É um erro porque, na nossa opinião, e esperamos que assim se demonstre — e tudo faremos para isso —,

é contra a Constituição da República Portuguesa e o valor da vida como ela o tem consagrado.

Mas, neste momento, e para além destes argumentos contra, quando o País não tem ainda para oferecer

àqueles que sofrem, designadamente aos mais idosos, cuidados paliativos dignos de um Estado de direito e de

um Estado desenvolvido, consagrar a eutanásia é também, por aí, um erro.

Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é inaceitável que, no momento em que morrem 300

portugueses ou mais por dia, no momento em que morrem milhares de pessoas por semana, muitos deles, os

mais idosos, com certeza em lares,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que demagogia!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … outros em casa, aquilo que o Parlamento tem para oferecer ao País e

aos portugueses é uma ideia de morte. Ofereçam-lhes vida, ofereçam-lhes apoio, ofereçam-lhes tratamento,

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ofereçam-lhes cuidados que o País não tem ainda para oferecer. É uma indignidade, Srs. Deputados, é aviltante

e, sem medo das palavras, é uma vergonha.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos.

Entretanto, estão em aprovação os n.os 71 a 78, do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 7

,8, 9, 10, 23 e 24 de julho e 10 de setembro de 2020.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 3 de fevereiro, pelas 15 horas,

constando da ordem de trabalhos sete pontos.

O primeiro ponto consiste na apreciação conjunta da Petição n.º 577/XIII/4.ª (Renato Fialho de Mendonça e

Vasconcellos e outros) — Solicitam a redução da idade de reforma para pessoas com deficiência e dos Projetos

de Lei n.os 590/XIV/2.ª (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência e

617/XIV/2.ª (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência.

Do segundo ponto consta a discussão conjunta da Petição n.º 44/XIV/1.ª (Jorge Dinis Pinto e outros) —

Reabertura do Hospital Visconde de Salreu e dos Projetos de Resolução n.os 769/XIV/2.ª (BE) — Investimento

e requalificação do Hospital Visconde de Salreu, 828/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde de

Salreu em Estarreja, 836/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabertura do serviço de urgência e adequado funcionamento

do Hospital Visconde de Salreu e 842/XIV/2.ª (PSD) — Requalificação do Hospital Visconde de Salreu.

No terceiro ponto, procederemos à discussão conjunta da Petição n.º 59/XIV/1.ª (Márcia Alexandra

Magalhães Rosa Teixeira e outros) — Acesso dos sócios gerentesao regime de layoff e do Projeto de Lei n.º

635/XIV/2.ª (CDS-PP) — Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes.

O quarto ponto consiste na apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 282/XIV/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal, 284/XIV/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo o reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma a assegurar a

cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares, como no domicílio, 253/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, 256/XIV/1.ª (IL) — Pelo alargamento dos

cuidados paliativos, 291/XIV/1.ª (BE) — Reforça a resposta do Estado na área dos cuidados paliativos e

304/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da rede nacional de cuidados paliativos e o apoio aos

doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de cuidados paliativos.

Do quinto ponto consta a apreciação do Projeto de Resolução n.º 780/XIV/2.ª (PAN) — Pela erradicação da

mutilação genital feminina.

O sexto ponto consiste na discussão do Projeto de Resolução n.º 857/XIV/2.ª (PEV) — Pela contratação de

secretários clínicos e de assistentes operacionais para os cuidados de saúde primários.

Do sétimo e último ponto constam as votações regimentais.

Entretanto, e antes de terminarmos, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha indicará quais foram os

Srs. Deputados que estiveram a participar nesta reunião por teleconferência.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a indicar a relação

dos Deputados presentes, por videoconferência, nesta sessão plenária: a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Grupo

Parlamentar do PS, e o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PSD.

Estiveram presentes, por videoconferência por estarem em isolamento profilático, os Srs. Deputados, do

Partido Socialista, Elza Pais, Eduardo Barroco de Melo, Maria Begonha, Joana Sá Pereira, Pedro do Carmo,

Maria Antónia de Almeida Santos, André Pinotes Batista e Susana Correia, do Partido Social Democrata, Luís

Leite Ramos e, do PCP, João Oliveira.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Muito boa tarde. Desejo saúde a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

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———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a Proposta de Lei n.º

43/XIV/1.ª:

O Governo apresentou, em 2020, uma proposta de lei ao Parlamento, a Proposta de Lei n.º 43/XIV/1ª, sob a

égide do reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação processual.

Contudo, na especialidade, do conjunto das audições, percebeu-se que o título da lei não correspondia ao

seu conteúdo e, na verdade, a proposta de lei vinha piorar as garantias dos contribuintes.

Por força da pressão de vários partidos, foi possível inverter a pretensão do Governo, alcançando-se um

resultado bem mais equilibrado.

O PSD apresentou múltiplas propostas, algumas em conjunto e consenso com outros partidos, o que tornou

possível efetivamente aumentar as garantias dos contribuintes, contrariando a proposta inicial do Governo.

Destacamos, desde logo, as alterações ao regime da dispensa, redução e atenuação especial das coimas

(artigos 29.º, 30.º, 32.º e 78.º do RGIT), que constituía o pior que a proposta de lei continha.

O PSD trouxe, nas audições para o debate, a necessidade de baixar o custo das informações vinculativas

(artigo 68.º LGT), o que veio a dar suporte a uma proposta consensual de vários partidos. O direito a conhecer

a interpretação da lei pela AT é um direito fundamental, que era limitado pelo custo (25 a 250 unidades de conta).

Agora, esse custo baixa para metade para os contribuintes até ao 4º escalão do IRS e para as micro e pequenas

e médias empresas. O Governo fica ainda habilitado a regular por portaria um mecanismo semelhante ao do

acesso ao apoio judiciário.

Um outro avanço significativo, trazido pelo PSD e depois consensualizado com outro partido, foi o

estabelecimento de um prazo para a caducidade das garantias prestadas pelos contribuintes no caso de

impugnações judiciais ou oposição (artigo 183.º-A, CPPT). O prazo de caducidade, que hoje não existe, passa

a ser de quatro anos, com a possibilidade de renovação por mais dois no caso da demonstração de prejuízo

para o Estado.

O PSD aceitou também subscrever uma proposta inicialmente apresentada por outro partido, para regular as

penhoras bancárias, reforçando as garantias dos contribuintes.

Foi também aprovado, por proposta conjunta de quatro partidos, incluindo o PSD, as férias fiscais e, ainda,

por proposta de três partidos, com o voto contra do PS, a alteração do artigo 24.º da LGT relativa à matéria da

responsabilidade subsidiária dos contabilistas apenas no caso de dolo e não no caso de negligência, como

sucedia hoje.

O PSD lamenta, no entanto, que a esquerda parlamentar presente nas votações na Comissão de Orçamento

e Finanças (COF) — PS, BE e PCP — tenham rejeitado uma proposta do PSD que introduzia a obrigação do

Governo de promover nas escolas formação no âmbito da literacia fiscal. Esta era uma proposta que apostava

no incremento da cidadania, ao informar e formar genericamente os nossos jovens nas escolas sobre os seus

direitos e obrigações fiscais.

O direito fiscal não pode ser um meandro nebuloso para os cidadãos, só percetível por alguns, que valoriza

apenas a obrigação dos contribuintes no pagamento dos tributos, independentemente do dever do Estado no

esclarecimento da lei fiscal. Infelizmente, no entanto, aquele foi o entendimento daqueles três partidos, em

prejuízo dos cidadãos.

Em suma, o resultado hoje alcançado é muito diferente do que foi proposto pelo Governo, e o PSD saúda

esse facto e o consenso em várias matérias que foi possível alcançar com os diversos partidos com

representação parlamentar.

Por isso, o PSD votou a favor do texto final levado a Plenário.

Lisboa, 29 de janeiro de 2021.

O Grupo Parlamentar do PSD.

———

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Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª, 67/XIV/1.ª , 104/XIV/1.ª, 168/XIV/1.ª, 195/XIV1.ª:

No dia 29/01/2021 foi apresentado à votação dos Deputados o texto final sobre a lei da antecipação da morte

medicamente assistida.

Reiteramos a nossa posição terminantemente contra a aprovação desta lei pelos motivos que aduzimos em

duas declarações de voto aquando da votação em Plenário e na sequência da votação sobre a permissão de

um referendo atinente a esta matéria, constantes nos Diários da Assembleia da República de 21/02/2020 e de

24/10/2020, respetivamente.

Sobre a lei agora aprovada cumpre aduzir em primeiro os seguintes comentários:

1. Esta lei é aprovada no dia em que se registaram mais 278 mortos em Portugal e 13.200 novos

contaminados com COVID-19;

2. O Grupo Parlamentar do PSD bem tentou que esta lei não fosse votada em circunstâncias tão

dramáticas como aquela que atravessamos por causa da pandemia, em que tantos portugueses têm

perecido por causa desta, em que os serviços de saúde demonstram estar esgotados e onde tantos têm

perdido a oportunidade de assistência médica não relacionada com a pandemia, mas por esta vir

absorvendo todos os recursos dos serviços de saúde existentes;

3. A maioria dos partidos não tolerou o adiamento da votação, demonstrando uma clara obstinação dos

seus intentos imorais e inconstitucionais e com total desprezo pelo valor da vida, devendo

expressamente aqui ficar registado quem se opôs ao adiamento ou se remeteu ao silêncio para que os

cidadãos saibam no futuro quando se fizer a história deste processo legislativo e a avaliação dos graves

prejuízos que trará aos cidadãos, aos direitos liberdades e garantias e ao Estado: BE, PEV, PAN, IL

opuseram-se, perante o silêncio confortável do PS. Apenas o CDS-PP esteve ao lado do PSD no pedido

de adiamento da votação.

Acrescente-se que o processo legislativo ainda não foi concluído, encontrando-se nas mãos de Sua Ex.ª o

Presidente da República, recentemente reeleito e com uma maioria expressiva que reforçou os seus poderes, o

dever jurídico de remeter este diploma à fiscalização prévia do Tribunal Constitucional, por atender

clamorosamente contra o valor da vida, em violação da Constituição da República Portuguesa.

Se assim não suceder, os Deputados que o queiram deverão ponderar a apresentação de um pedido de

fiscalização sucessiva da constitucionalidade, nos termos do direito de iniciativa que a Constituição lhes faculta.

Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2021.

O Deputado do PSD, Hugo Carneiro.

——

O exercício do cargo de Deputado representa, além da evidente e profunda responsabilidade que é

representar o povo português, a possibilidade de darmos — cada um de nós — o nosso melhor contributo

possível para a construção da sociedade que idealizamos.

Idealizo uma sociedade fundada na liberdade, que promova a igualdade de oportunidades e uma sociedade

que tenha como fim último a felicidade de cada pessoa como centro de toda a ação política.

Assim tenho utilizado, como matriz de decisão, estes princípios. Ao ser chamado a refletir e tomar uma

posição sobre a eutanásia, não adotei outra matriz, nem outra ordem de razão.

Sobre a liberdade, argumento que é sobejamente utilizado quando se discute a eutanásia, afinal, o que está

em causa quando falamos de liberdade nesta matéria?

A liberdade individual seria a possibilidade de uma pessoa, maior de idade, pedir a sua morte, sem

condicionantes, sem restrições, com a justificação que bem entender; porque para cada pessoa, o sofrimento é

percecionado nas diferentes circunstâncias, de diferentes formas. Poder escolher que quer morrer, porque quer

morrer. Então, daí depreende-se duas conclusões. Se, por um lado, não é sobre a liberdade que os projetos de

lei submetidos à votação se debruçam, também não encontramos nenhum país no mundo onde seja passível

ou aceitável que o Estado mate a pedido.

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Determo-nos na argumentação da liberdade individual é, na minha opinião, uma falácia. No texto final existem

validações e existem terceiros envolvidos para praticarem a eutanásia, isto é, médicos que avaliarão as

condições para a morte assistida. Se a liberdade fosse o verdadeiro ímpeto destes projetos, não seriam projetos

de «liberdade q.b.». A presença de uma validação externa da vontade do doente só reflete que não é admissível

que uma pessoa possa exigir ao Estado que a mate. O argumento da liberdade é falível e não se verifica, tendo

em conta todo o processo e exigências para que a morte assistida tenha lugar.

Esta minha posição não é moralista ou conservadora, mas fundada em reservas e dúvidas significativas

sobre o que está a Assembleia da República a legislar para o futuro da nossa sociedade.

Uma sociedade que promove a igualdade de oportunidades não é uma sociedade em que o acesso a

cuidados paliativos é dado apenas a 30% da população. Não é uma sociedade em que as camas e as equipas

comunitárias de cuidados paliativos ficam muito aquém das recomendações internacionais, e também muito

longe de cumprir o próprio Programa Nacional de Cuidados Paliativos. Uma sociedade que promove a igualdade

de oportunidades — aquela em que eu acredito — é uma sociedade que promove em todo o nosso território, do

Norte ao Sul e nas regiões autónomas, o acesso a cuidados dignos em fim de vida, independentemente do

prestador ser público, privado ou instituições particulares de solidariedade social, mas que sejam universais e

tendencialmente gratuitos. Infelizmente, esta não é a realidade em Portugal.

Sou contra a distanásia e a obstinação terapêutica, e reconheço a boa prática da medicina que é a decisão

clínica centrada no doente. A decisão tomada entre o médico e o doente, tendo o médico a obrigação de informar

e esclarecer o doente, de forma isenta, sobre todas as opções que estão disponíveis, representa aquela que é

uma das mais ricas armas terapêuticas da medicina: a relação médico-doente. Uma relação de profunda

confiança mútua e de um profundo respeito pelos direitos dos doentes. Como o direito, consagrado na lei

portuguesa, de qualquer doente recusar medidas invasivas, terapêuticas que considere intoleráveis ou qualquer

medida que, alegadamente, prolongue a sua vida.

Assim sendo, votei contra o texto final relativo aos projetos de lei para a despenalização da eutanásia.

Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2021.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Alexandre Poço.

——

Voto contra a eutanásia em conformidade com a liberdade de voto conferida pela direção do meu Grupo

Parlamentar.

Em legislaturas passadas foi possível travar este impulso legislativo, mesmo com elevadas discussões ao

nível interno de cada grupo parlamentar e com elevada participação da sociedade civil e da comunidade

científica. Mesmo em tempos de dita «normalidade» o Parlamento entendeu, no passado, não viabilizar a

eutanásia.

Hoje, ao invés do atrás referido, com menos discussão pública e mais ausência de debate ao nível interno

dos grupos parlamentares (presenciado, lido ou visto também na comunicação social) e em tempos anormais

de uma pandemia, que há cerca de um ano nos mobilizou a todos para salvar vidas, eis que se aprova a

eutanásia!

Também os Portugueses não ouviram nem conhecem o essencial sobre o tema, tendo sido impedidos de se

pronunciarem sobre o assunto, porque o Parlamento anteriormente não viabilizou o referendo solicitado por

iniciativa dos cidadãos. São diversas as opiniões, de alguns contra e de outros a favor que, unanimemente,

defendem que foi errado o momento escolhido para aprovação da lei.

Nunca houve urgência nesta matéria, nem clamor social, muito menos em ambiente de drama provocado

pela COVID-19, onde todos os esforços têm sido feitos para salvar vidas, onde todos — Estado, organizações

e pessoas — mobilizam meios e reorganizam serviços para uma solidariedade mundial.

Assim, neste contexto de uma pandemia mortífera que tem motivado os maiores esforços e sacrifícios para

salvar o maior número de vidas possível, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou o adiamento da votação final

global, mas sem sucesso, por falta de concordância da maioria dos grupos parlamentares, à exceção do CDS-

PP.

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30 DE JANEIRO DE 2021

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De todo o modo, continua a ser minha firme convicção de que a legalização da eutanásia e do suicídio

assistido viola claramente os mais basilares princípios constitucionais. A inviolabilidade da vida humana é aí

afirmada de modo assertivo, categórico e incondicional («A vida humana é inviolável») e essa inviolabilidade

não comporta exceções.

A resposta à doença e ao sofrimento de cada um dos cidadãos deverá ser o acesso e a melhoria dos cuidados

paliativos, bem como o reforço e boa gestão do Serviço Nacional de Saúde.

Assembleia da República, 29 de janeiro de 2021.

A Deputada do Grupo Parlamentar do PSD, Carla Barros.

——

Teve lugar no dia 29 de janeiro de 2021 a votação do texto final relativo à morte medicamente assistida e

que resultou dos contributos dos Projetos de Lei n.º 4/XIV/1.ª (BE), n.º 67/XIV/1.ª (PAN), n.º 104/XIV/1.ª (PS),

n.º 168/XIV/1.ª (PEV) e n.º 195/XIV/1.ª (IL).

Pese embora considere que o contexto pandémico que vivemos possa colocar em causa a oportunidade e a

aplicabilidade imediata, depois de cumpridos os trâmites do processo legislativo, do regime da morte

medicamente assistida, votei favoravelmente o texto final apresentado. De resto, não é nova a minha posição

sobre a morte medicamente assistida.

Respeitando a sua história em matérias de consciência, optou, como não poderia deixar de ser, o Partido

Social Democrata por voltar a dar liberdade de voto a todos os seus Deputados. É esta uma questão cuja

resposta depende, como nenhuma outra, das nossas mais profundas convicções pessoais, do nosso sentido de

moralidade e de dever, de acordo com aquelas que são as nossas experiências e do nosso quadro axiológico.

Nenhum partido é dono da consciência de ninguém, e a liberdade de voto de cada um dos Deputados do Partido

Social Democrata demonstra e reitera precisamente isso mesmo.

Não sendo nova nem recente esta discussão e ainda que a mesma pudesse ter sido sujeita a um referendo,

como já defendi, a verdade é que houve de facto um amplo e prolongado debate sobre o tema, não apenas na

Assembleia da República, como na sociedade portuguesa. Desde 2016, o debate da morte assistida

generalizou-se com o lançamento do manifesto «Direito a morrer com dignidade». Importa a este propósito

deixar claro, ainda assim, que para mim a legalização da eutanásia se trata, não da edificação de um qualquer

direito a morrer. A questão coloca-se ao nível da disposição individual e pessoal do direito à vida, da sua

conformação com a autonomia e da dignidade da pessoa humana, ou seja, da possibilidade de se dispor da

própria vida em circunstâncias muito especiais.

É inegável que a autodeterminação do doente através da exigência de consentimento informado tem ganho

particular expressão, seja desde logo na Lei de Bases da Saúde, seja mais recentemente através da regulação

das diretivas da vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, criando para o efeito o Registo

Nacional do Testamento Vital. E a este respeito importa referir que sendo certo que a ordem jurídica passou a

consagrar o Testamento Vital, nos termos do qual cada um de nós poderá, por exemplo, manifestar o tipo de

tratamento, ou os cuidados de saúde que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua

vontade, a verdade é que está longe de ser a resposta que por ora pretendemos dar a uma realidade que, não

sendo a ideal nem a desejável, importa atender. Sem que com isso se procure negar a necessária

consciencialização e divulgação de um instrumento que já existe, mas que muitos ainda não conhecem.

O que aqui está em discussão é a possibilidade de a lei consagrar a antecipação da morte por decisão da

própria pessoa, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal. Garante-

se que esta é praticada ou ajudada por profissionais de saúde, obedecendo esta decisão a um procedimento

clínico e legal, de forma a que decorra de uma vontade do próprio atual, séria, livre e esclarecida.

Esta é, em primeiro lugar, uma decisão individual, que não pode em circunstância alguma ser delegada em

terceiros. Em que é o próprio titular do direito à vida que dispõe do mesmo, desde que verificada a circunstância

de estar numa situação de sofrimento atroz, num quadro em que a doença coloque em causa a sua dignidade

e sem que exista possibilidade de cura.

Importa-me numa visão garantística a salvaguarda da ponderação e da liberdade de escolha de cada doente.

Garantia dada pelo facto de o médico ser escolhido pelo doente, de intervir o médico da especialidade da

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I SÉRIE — NÚMERO 43

100

patologia do paciente e de uma eventual intervenção de um médico psiquiatra. Bem como decorre da existência

de uma Comissão de Verificação e Avaliação do Procedimento Clínico de Antecipação da Morte e da intervenção

da Inspeção das Atividades em Saúde. Aliás, a intervenção em todo o processo de médicos, enfermeiros, juristas

e especialistas em bioética que compõem a Comissão de Verificação é uma das garantias de que esta não será

de todo uma decisão imponderada, condicionada ou motivada por qualquer outro fator que não seja a livre, firme

e reiterada vontade do doente.

Por outro lado, parece-me fundamental a garantia de que esta se trata de uma decisão tomada pelo próprio

no exato e preciso momento em que as circunstâncias se verificam.

Sobre a questão da sua compatibilização com o quadro constitucional vigente, como referiu o Professor

Costa Andrade «a penalização e a despenalização de morte assistida são ambas constitucionais porque a

Constituição, após a previsão dos valores fundamentais ‘vida’ e ‘autonomia’, delega no legislador ordinário a

facilidade de maximizar e compatibilizar estes dois valores fundamentais».

Está em causa a resposta que o ordenamento jurídico dará a qualquer uma das pessoas que, estando numa

situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, queira, no exercício da sua

liberdade individual e indisponível, morrer.

Nenhum de nós irá dispor da vida de ninguém. Trata-se, outrossim, de permitir que cada um de nós, no

exercício pleno e integral da sua liberdade, o possa fazer, única e exclusivamente, relativamente a si próprio.

Lisboa, 1 de fevereiro de 2021.

A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.

——

Os Deputados abaixo subscritos partem da premissa que o debate da legalização, ou não, da eutanásia é

um debate de consciência. Reconheçam que a preocupação em relação às propostas supramencionadas,

relativas à «eutanásia», «morte medicamente assistida», «antecipação do fim da vida, por decisão própria», têm

no seu escopo uma preocupação legítima e genuína na defesa da dignidade da pessoa humana.

A Constituição da República Portuguesa consagra expressamente que «a vida humana é inviolável» (artigo

24.º, n.º 1, da CRP), assim como os outros direitos tais como liberdades e garantias fundamentais na Lei

Fundamental, e neste caso a autonomia pessoal e o direito à autodeterminação, ambos ligados ao princípio da

dignidade humana.

Na ponderação dos dois valores em perspetiva, os Deputados subscritores consideram haver questões

ligadas a preservação da vida que transcendem as questões técnico-jurídicas que devem ser consideradas nas

suas perspetivas de uma sociedade alicerçada nos valores humanistas os quais partilhamos.

Não obstante o facto de o texto que resultou da discussão e votação na especialidade e na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ser muito bem estruturado, os subscritores,

destacam a preocupação quanto à sua aplicação.

Considerando que o tema é de natureza extremamente complexa e de foro da consciência individual de uma

visão coletiva da sociedade sobre várias dimensões da vida, da liberdade, da ciência e da ética, decidem, por

estes motivos, declarar os seus votos contra.

Os Deputados do Partido Socialista, Romualda Fernandes — Paulo Porto.

——

A 20 de fevereiro de 2020, quando ocorreu a votação na generalidade dos diplomas em votação final global,

em declaração de voto concluí que: «O profundo respeito que tenho pela liberdade e autonomia de cada um,

não me permite concordar que a seu pedido se ponha fim ao que permite a existência da liberdade, o exercício

da autonomia e a essência da humanidade: a própria vida.» E, assim, votei contra.

Nada aconteceu supervenientemente que me motive alterar o sentido de voto.

Reitero: debate da legalização, ou não, da eutanásia é um debate de consciência. Não duvido que as diversas

perspetivas da discussão têm todas elas uma genuína preocupação e vontade de defender a dignidade da

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pessoa humana. Aliás, reconheço as várias cautelas, travões que revelam a preocupação em estabelecer

condições de excecionalidade. Mas, o meu travão de consciência é uma questão a jusante da admissão da

regulação legal do exercício da eutanásia. Está intrincado no respeito pelo princípio moral, e até norma

constitucional, da inviolabilidade da vida humana. O maior problema é o do valor da preservação da vida como

alicerce da nossa sociedade, que se quer humanista.

A partir de um exercício de dúvida metódica, existem três fundamentos que fundamentam manter o meu voto

contra este texto final: em primeiro lugar, a norma constitucional que protege a inviolabilidade da vida humana;

em segundo lugar, a possibilidade da existência objetiva de uma «rampa deslizante» no regime, imprevista,

como se denota na legislação em ordens jurídicas estrangeiras, nas quais as condições de excecionalidade dos

requisitos iniciais estabelecidos pelas leis para o acesso à eutanásia têm vindo a ceder sucessivamente; em

terceiro lugar, porque acredito no contínuo progresso da ciência, e defendo maior igualdade no acesso aos

recursos das ciências médicas no controlo da dor e na qualidade do ocaso da vida de cada um.

Assumindo com frontalidade a liberdade de consciência, um Deputado tem de estar pronto a tomar opções,

sejam decisões simples do quotidiano, sejam decisões éticas complexas. Assim, votei contra o texto final dos

referidos projetos de lei sobre a regulação da eutanásia.

Lisboa, 29 de janeiro de 2021.

O Deputado à Assembleia da República eleito pelo PS, Pedro Cegonho.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Firmino Marques, Filipa Roseta e Ana

Miguel dos Santos e pelo Deputado do PCP António Filipe, referentes a esta reunião plenária, não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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