30 DE JANEIRO DE 2021

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — A recuperação das freguesias, que, efetivamente, é o motivo desta

proposta, deve ocorrer no tempo apropriado, as próximas eleições, e o direito ao exercício da cidadania,

consubstanciado numa democracia participativa que aproxime os cidadãos ao poder político e às decisões a

tomar, tem de ser estimulado e assegurado. É por isso que trazemos a debate este projeto de lei que, num

espírito de uma lei-quadro que define modelos de criação de freguesia, apresenta requisitos de apreciação de

uma forma aberta e abrangente, funciona como operativo e não como impeditivo, temporiza e agiliza

procedimentos que permitem que o processo possa ser desencadeado pelos órgãos representativos, mas

também pela população — não abdicamos deste princípio —, e remete a apreciação para os órgãos

competentes, dando celeridade ao fundamento e ao processo, reportando alguns procedimentos para

regulamentação posterior à aprovação da lei.

É com o intuito prestativo de contribuir para a aprovação de uma lei equilibrada que responda ao objetivo

anunciado e corresponda aos fundamentos da exposição de motivos que apresentamos este projeto a debate.

Esperemos que estejam de acordo com ele.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João

Cotrim de Figueiredo.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: O Iniciativa Liberal é favorável à descentralização e à transferência do poder do Estado para as

comunidades locais e, sempre que possível, para os cidadãos. Mas a posição liberal é que essa autonomia só

é plena se vier acompanhada da respetiva responsabilidade financeira.

O Iniciativa Liberal respeitará as autonomias expressas nas vontades locais, nos casos em que forem

largamente maioritárias e tenham condições materiais para existirem por si só. No entanto, é importante

acautelar a correta utilização de recursos materiais e financeiros. Quem pede liberdade e autonomia deve

também assumir a responsabilidade correspondente.

Muitos serviços prestados localmente dependem de economias de escala e de coordenação com outros

territórios. Tal tem de ser ponderado para que a descentralização não seja mais uma maneira para arranjar jobs

for the boys à custa dos portugueses.

Por isso, estamos abertos a que a discussão na especialidade se possa ocupar da estrutura das freguesias,

mas também sobre as suas competências e modo de financiamento. Mas quero deixar claro que o Iniciativa

Liberal se opõe frontalmente a que este diploma seja discutido à pressa para entrar em vigor antes das próximas

eleições autárquicas.

Tal daria certamente muito jeito ao PS, para distribuir lugares, ou ao PCP, para sobreviver, mas prejudicaria

o interesse das populações e a diversidade democrática ao nível local. Independentemente de virmos a

concordar ou não com a versão final do diploma, o mesmo só deveria entrar em vigor depois das eleições

autárquicas. Para esse tipo de arranjinhos não contem connosco.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vá ouvir as pessoas!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será da Sr.ª Deputada Isaura Morais, do

PSD.

Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos

hoje o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, a cerca de oito meses das eleições

autárquicas nacionais e num quadro de fortes constrangimentos económicos, sanitários e sociais que nos obriga

a um acréscimo de rigor e preocupação com o nosso futuro coletivo.