30 DE JANEIRO DE 2021

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que venham a ser entregues na Assembleia da República espelhem a salvaguarda e a defesa dos verdadeiros

interesses das populações.

As juntas de freguesia são a presença mais próxima do Estado junto dos cidadãos e têm um papel que, em

muitos casos e territórios, como no interior do País, ultrapassam, em muito, a eficiência da gestão pública.

Têm as juntas de freguesia uma responsabilidade que se desenvolve de forma diferenciada e que se tornou

muito relevante na época da pandemia que vivemos, que é a responsabilidade social de atender aos problemas

da vida do dia a dia dos seus fregueses e que é tanto maior quanto maiores forem esses problemas.

Convém ter presente que as populações geram uma ligação muito forte com o território onde nasceram e

onde vivem. Sentem-no como seu e há um sentimento de perda quando são tomadas decisões em relação a

esses mesmos territórios sem as ouvir e sem tomar em conta os seus interesses.

Esta iniciativa do Governo tem especial importância principalmente para as zonas do interior, que se viram

privadas da maior parte dos serviços públicos e que, no limite e por força da agregação, viram também encerrar

a junta de freguesia, com todas as perdas que tal decisão acarretou.

Neste momento, é urgente devolver a palavra às populações e aos órgãos por elas eleitos.

Muitos autarcas já fizeram o trabalho de casa e outros irão fazê-lo, de modo a que, depois de concluído o

processo legislativo que agora iniciamos, possamos apreciar as propostas que nos vão chegar, respeitando,

dessa forma, a vontade política das populações.

O Partido Socialista pretende reafirmar o seu respeito e consideração por todos os autarcas e, no caso

específico, por todos os autarcas de freguesia, a quem o País tanto deve, que são a primeira porta a que

recorrem os fregueses que muitas vezes se sentem ignorados. Manifestamos toda a disponibilidade para o

trabalho que temos pela frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar a minha

intervenção sobre os diversos projetos de criação de freguesia que hoje discutimos com uma palavra, que creio

ser a palavra de ordem que preside, pelo menos, a alguns deles, restando saber se presidirá a todos. Essa

palavra de ordem é reversão — reversão da reforma das freguesias, levada a cabo em 2013. Sobre essa palavra

de ordem, gostava de dizer, para ser absolutamente clara e não haver equívocos, que o CDS está contra a

reversão da reforma.

Estamos perante uma reforma que, como qualquer reforma, não terá sido perfeita, mas que, sim, foi

necessária e, sim, tem um balanço muito positivo, do nosso ponto de vista. Oito anos depois desta reforma, feita

em 2013, a menos de um ano de eleições autárquicas, no meio de uma pandemia e numa crise social, sanitária

e económica sem precedentes, o Governo escolhe este momento para voltar a colocar esta questão em cima

da mesa.

Portanto, é preciso dizer — e gostava de o dizer com clareza e sem tibiezas — que este é o pior momento

de todos para termos esta discussão. Há muitas outras discussões mais urgentes e muitíssimo mais pertinentes

e necessárias, neste momento.

Em segundo lugar, há alguns projetos que são de reversão assumida — e nisso têm essa clareza —, e há a

proposta de lei do Governo que pode ou não ser de reversão encapotada, algo que gostava de perceber.

Mas vamos ao concreto: quando analisamos a proposta de lei, esta diz ter dois objetivos essenciais. Ora, em

relação aos objetivos, estou de acordo, gostava era de obter alguns esclarecimentos quanto àquilo que eles

são.

Quando se diz que um dos objetivos é «melhorar a qualidade da democracia», estou absolutamente de

acordo. Agora, se «melhorar a qualidade da democracia» implica aumentar o número de instituições e,

necessariamente, aumentar o número de freguesias e aumentar o número de eleitos democraticamente nessas

freguesias, o número de políticos eleitos, nesse caso, com esta visão, já não estou de acordo.

Da mesma maneira, quando se diz «investir na qualidade dos serviços públicos», se isso significa aumentar

a quantidade de serviços públicos, coisa que necessariamente acontece se houver um aumento muito