30 DE JANEIRO DE 2021

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A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora, o Governo remeteu a esta Assembleia

o presente diploma.

O que o Governo agora submete à nossa apreciação é, precisamente, aquilo que deveria ter sido feito na

altura, um dispositivo legal que respeitasse tão-só a autonomia do poder local e a vontade das populações

implicadas na criação de freguesias.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E ia ficar tudo na mesma!

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Permito-me relevar desde já que a proposta de lei que nos é remetida,

baseada nas conclusões do relatório apresentado pelo grupo técnico para a definição de critérios para a

avaliação da reorganização do território das freguesias, provém de um trabalho desenvolvido em parceria com

a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias e prevê a

participação obrigatória dos órgãos autárquicos abrangidos, procurando mais bem garantir a estabilidade

territorial.

Sr.as e Srs. Deputados, foi com base na expectativa criada e no compromisso havido que muito trabalho já

foi feito pelo anterior Governo do Partido Socialista e que importa agora ajustar, no real interesse de autarcas e

populações, definindo, desta forma, critérios que promovam uma justa reorganização, corrigindo assim injustiças

praticadas.

O Partido Socialista reconhece a importância do serviço que é prestado às populações e do desenvolvimento

promovido pelas juntas e assembleias de freguesia e tudo fará para que se cumpra uma reorganização

administrativa justa, participada, e que carece de uma discussão aprofundada, conciliando sempre o passado e

o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André

Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Houve extinção de freguesias contra

os órgãos autárquicos locais? Houve! Houve — e continua a existir — uma distância significativa entre a

população e órgãos autárquicos? Houve! Mas no rescaldo de umas eleições em que o PS não participou, no

último domingo, o PS quer agora apresentar-se com uma reforma autárquica quando faltam poucos meses para

as eleições autárquicas.

Recordo um título de 5 de junho de 2015 — 5 de junho de 2015, Srs. Deputados —, em que diz António

Costa: «O PS vai-se empenhar na revisão e na reversão da extinção das freguesias».

Estávamos em 2015. Passaram um, dois, três, quatro, cinco, seis anos e calhou — por Deus! — à porta das

autárquicas que esta reforma chegue ao Parlamento.

Isto é o pior serviço que fazemos aos cidadãos, fazer reformas de «régua e esquadro» a pensar nos eleitos

que vamos ter daqui a uns meses, chamar a atenção entre uns e outros a dizer que perdemos umas freguesias

mas agora podemos vir a ganhá-las… Ninguém quer saber da proximidade entre os políticos e os seus eleitores,

querem saber de lugares nas próximas autárquicas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Só por isso é que se compreende que uma reforma que tem algum potencial seja manchada com a

proximidade de eleições autárquicas no horizonte. E o País inteiro percebe que só há um objetivo: aumentar os

eleitos do Partido Socialista e do Partido Comunista nestas próximas eleições. Não conseguirão!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para fazer perguntas à Sr.ª Ministra, que

falará depois, no final do debate, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.